Subcomissão reúne-se para discutir mobilização contra trabalho escravo A Subcomissão de Combate ao Trabalho Escravo, subordinada à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH), reúne-se no próximo dia 8 para discutir a mobilização nacional pela aprovação da proposta de emenda à Constituição (PEC 438/01) que trata do confisco de terras nas quais for constatado trabalho escravo. No dia 17 de outubro, será intensificada, em todo o Brasil, a coleta de assinaturas para que a PEC seja aprovada, ainda este ano, na Câmara dos Deputados. Os organizadores pretendem atingir o apoio de um milhão de pessoas.
A proposta, que determina que as terras confiscadas sejam destinadas à reforma agrária, já foi aprovada em dois turnos no Senado e em primeiro turno na Câmara dos Deputados - onde está parada desde 2004. A PEC tem sido alvo de manifestações contrárias por parte de um grupo de parlamentares.
A mobilização pela aprovação da PEC, organizada pela Frente Nacional de Combate ao Trabalho Escravo, tem como coordenador, no Senado, o presidente da subcomissão, senador José Nery (PSOL-PA). Para ele, a expropriação das terras onde for flagrada mão-de-obra escrava, que está sendo chamada de A Segunda Abolição da Escravatura no Brasil, é medida justa e necessária e um dos principais meios para eliminar a impunidade.
Projeto evita que patrimônio de cônjuge seja penhorado
O Projeto de Lei 3908/08, do Senado, protege o patrimônio do novo cônjuge ou companheiro de um devedor de pensão alimentícia, impedindo que seus bens sejam penhorados para pagar a pensão. De acordo com o autor da proposta, senador José Maranhão (PMDB-PB), não é justo que uma pessoa sem parentesco com o credor de alimentos seja prejudicada. O texto muda a Lei da Impenhorabilidade do Bem de Família (Lei 8009/90). "Bens de família" são os imóveis e seus acessórios "relativamente isentos da penhora e destinados a assegurar à família a permanência do lar", segundo lembra José Maranhão.De acordo com o senador, não se pode exigir que uma pessoa não devedora de alimentos seja obrigada a defender seu patrimônio na Justiça só pelo fato de manter união estável ou conjugal com o devedor. "Para a proteção do bem de família, não se deve esperar que os tribunais produzam jurisprudências que preencham lacunas da lei", acrescenta. Ele observa que a lei deve ser clara para ter aplicação uniforme.
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Projeto exige equipamento que reduz poluição de motos
A Câmara examina o Projeto de Lei 3700/08, do deputado Hermes Parcianello (PMDB-PR), que obriga as montadoras e fabricantes a adotarem a injeção eletrônica de combustível em todos os modelos de motocicletas. O deputado ressalta que esse sistema, em combinação com o catalisador, diminui as emissões de gases tóxicos na atmosfera. Isso ocorre porque a injeção eletrônica fornece um controle altamente preciso da relação ar/combustível.O parlamentar ressalta que as motocicletas de baixa cilindrada não dispõem desse equipamento e, pelo fato de terem carburadores, poluem de 7 a 10 vezes mais que um carro. Além da preservação ambiental, o autor afirma que o projeto também proporcionará maior economia de combustível.Segundo o Departamento Nacional de Trânsito (Denatran), em maio deste ano já haviam sido registradas mais de 10 milhões de motocicletas no Brasil, que representam quase 20% dos veículos do País.
Projetos garantem a presas direito de amamentar filhos
Seis projetos de deputados e um da Comissão de Legislação Participativa prevêem a instalação de creches ou de locais apropriados nos presídios para as detentas amamentarem seus filhos. O objetivo é tornar obrigatório algo que hoje, segundo a legislação, é facultativo: atualmente, poucos estados mantêm creches nos presídios, e cada um determina o tempo que a criança deve ficar com a mãe
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