Gilvam Borges quer acabar com recursos extraordinário e especial em matéria penalO senador Gilvam Borges (PMDB-AP) pretende acabar com as figuras do recurso extraordinário e do recurso especial para a discussão de matéria penal. O objetivo, explica o parlamentar na justificação da proposta de emenda à Constituição (PEC) nº 34/07, é reduzir a possibilidade de uso de recursos repetidos e, assim, agilizar a tramitação dos processos. De acordo com a PEC, em substituição ao recurso extraordinário e ao recurso especial, serão aplicadas as normas relativas ao habeas corpus, ainda que não haja constrangimento à liberdade de locomoção. Para o senador, a existência de duas vias recursais idênticas - o habeas corpus e os recursos extraordinário e especial - apenas tumultua o processo penal "com diversas manobras processuais muitas vezes voltadas para a obtenção da prescrição da pretensão punitiva". "Reduzimos a possibilidade de uso repetido de recursos, o que geralmente atrasa o trânsito em julgado da sentença condenatória, produzindo a prescrição das penas", destacou o senador na justificação da matéria. Gilvam Borges ressalta que a proposta reconhece a plena validade do habeas corpus - procedimento "mais célere e universal" - para atacar decisões cuja inconstitucionalidade ou ilegalidade tenha a ver com matéria penal. Segundo o senador, a extinção dos recursos extraordinários e especiais na área penal não trará nenhum prejuízo ao acusado, que sempre poderá fazer uso da garantia constitucional do habeas corpus. A proposta aguarda designação de relator na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).
Matéria da Agência Senado
Nenhum comentário:
Postar um comentário