A Comissão Especial dos servidores de ex-territórios se reúne nesta terça-feira (4), para deliberar sobre a realização de audiências públicas. A comissão foi criada para analisar a Proposta de Emenda à Constituição 213/07, do deputado Sebastião Bala Rocha (PDT-AP). O parlamentar defende o diálogo com a população, como forma de dar transparência no processo legislativo. “É importante escutar a população neste momento, pois estamos falando de uma emenda à Constituição, que vai colocar um ponto final nesta situação”, afirma Bala Rocha. A PEC enquadra os servidores públicos federais e municipais dos ex-territórios do Amapá, Rondônia e Roraima em planos de carreira, cargos e salários específicos, mesmo constituindo quadro em extinção da administração federal. Além de disciplinar os servidores públicos federais, o projeto também estabelece que os policiais militares nas mesmas condições terão isonomia de remuneração com os policiais militares do Distrito Federal.
Serviço: Comissão Especial PEC 213/07
Local: Plenário 14, Anexo II, Câmara dos Deputados
Horário: 14h30
Data: 04/05
Acompanhe:
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