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Parlamentares do Amapá têm projetos anticorrupção no Congresso Nacional

Quase 70 projetos de lei sobre a prevenção e combate à corrupção ainda aguardam votação no Congresso Nacional

Um senador, um ex-senador e um deputado federal do Amapá estão entre os parlamentares que apresentaram no Congresso Nacional projetos de lei tratando da prevenção e combate à corrupção. Trata-se do senador Papaléo Paes (PSDB), do ex-senador João Capiberibe (PSB) e do deputado federal Davi Alcolumbre (DEM), autor de dois projetos. Apenas o projeto de Capiberibe foi votado, faltando apenas ser sancionado pelo presidente Lula para virar lei. Os outros continuam tramitando. Os dados são do site Contas Abertas, informando que quase 70 projetos de lei sobre a prevenção e combate à corrupção ainda aguardam votação no Congresso Nacional. Oito das propostas tratando do tema estão prontas para a votação em plenário, nove estão prontas para a apreciação final das comissões técnicas e 19 aguardam o parecer de deputados relatores, incluindo as dos parlamentares amapaenses. Dos projetos do Amapá, o aprovado é de autoria do ex-senador João Capiberibe e deve ser sancionado na próxima semana pelo presidente Lula. O projeto estabelece normas de finanças públicas voltadas para responsabilidade fiscal. Todas as informações sobre movimentação financeira de dos órgãos públicos deverão ser detalhadas para qualquer pessoa que tenha acesso à internet. O projeto (PLP 217/2004) dá prazo de um ano para que a União, os Estados, o Distrito Federal e os municípios com mais de cem mil habitantes possam se adequar à lei. Cidades com população entre 50 mil e 100 mil pessoas terão dois anos e os municípios com até 50 mil habitantes terão prazo de quatro anos para adequação.Dos projetos de autoria do deputado Davi Alcolumbre, o PL/3269, de abril do ano passado, restringe o uso de cartão de pagamento do governo federal a autoridades e entidades especificadas. De acordo com Davi, o objetivo é limitar o uso do cartão corporativo permitindo a utilização somente para o primeiro escalão do governo federal e garantir melhor controle e transparência na aplicação dos recursos públicos. O segundo projeto anticorrupção de Davi (PLP 35/2003) acrescenta artigo à Lei Complementar 64/90, para incluir hipóteses de inelegibilidade quanto à vida pregressa de candidato a cargo eletivo de parlamentar. Os dois estão em tramitação em conjunto com outros projetos na câmara. O senador Papaléo Paes é o autor do projeto de lei (PL 879/2007) que altera o artigo 12 da Lei 8.429, de 2 de junho de 1992, dispondo sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício do mandato, cargo, emprego ou função na administração o pública direta, indireta ou fundacional, para aumentar as sanções nele previstas. Papaléo está propondo aumento da penalidade, e o projeto aguarda parecer Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.
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PF faz operação para combater garimpo clandestino e contrabando
Matéria do G1

Policiais e militares estão em parque, na fronteira com Guiana Francesa.Eles vão percorrer rio e fiscalizar comunidades e transporte rodoviário.

Polícia Federal do Amapá realiza, nesta segunda-feira (25), a Operação Simbiose, que tem o objetivo de combater crimes ambientais. A ação, que se estende até terça-feira (26), tem o apoio do Exército, da Receita Federal, do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) e do Instituto Chico Mendes. Cerca de 30 policiais federais e 250 militares do Exército participam da operação. Eles estão no Parque Nacional Montanhas do Tumucumaque, na fronteira com a Guiana Francesa. Uma parte deles percorre o Rio Oiapoque, a procura de pontos de garimpo clandestino. Outro grupo deve fiscalizar comunidades conhecidas como Ilha Bela e Vila Brasil. A primeira delas, segundo a PF, foi ocupada desordenadamente e serve de apoio a garimpeiros clandestinos. Também foram montadas barreiras para patrulhamento rodoviário na região de Calçoene, para combater o contrabando.

Vice de candidato inelegível pode participar de nova eleição

A inelegibilidade de candidato que teve registro indeferido por rejeição de contas não atinge o outro componente daquela chapa, que pode, inclusive, participar de novo pleito, caso a primeira eleição tiver sido anulada. Seguindo este entendimento do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), o ministro Marcelo Ribeiro garantiu a participação de Gutemberg Adrian de Oliveira na eleição suplementar da cidade paulista de Aguaí. Gutemberg foi candidato a vice-prefeito na chapa mais votada em outubro do ano passado, encabeçada por José Maria Bortoluci. O Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE-SP) anulou esta eleição e convocou novo pleito em Aguaí, devido ao indeferimento do registro de Bortoluci por rejeição de suas contas pela Câmara de Vereadores, o que o tornou inelegível. O tribunal não aceitou a participação de Gutemberg no novo pleito, por entender que foi a chapa que ele integrou a responsável pela anulação do primeiro pleito.
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Amapá tem campanha de prevenção do câncer do colo do útero

A Secretaria de Saúde do município de Santana realiza no período de 26 a 30 deste mês a campanha BEM-ME-QUER, SAÚDE DA MULHER. A campanha tem como objetivo a prevenção do câncer do colo do útero. Abertura do evento acontece no Centro Diagnóstico da Mulher, com um café da manhã, a partir das 8 horas. Tendo como público alvo mulheres com idade entre 21 a 41 anos, os exames do PCCU serão coletados nas unidades básicas de saúde do município pelas 32 equipes do Programas Saúde da Família e envidados para as análises ao Hospital de Especialidades Alberto Lima, em Macapá. O resultado final estará disponível a população feminina nas Unidades Básicas de Saúde 30 dias após o exame. A meta da coordenação da Secretaria é atingir 2 mil coletas de exames este ano. A campanha Bem-Me-Quer, Saúde da Mulher é realizada anualmente em conjunto com os governos municipal, estadual e federal.
Fonte: Asscom

Indústria sofre com queda de 18,3% nas vendas dos veículos de carga

Atropelada pela crise em meio a um plano de investimentos de US$ 4,4 bilhões que colocaria o Brasil entre os três maiores fabricantes mundiais, a indústria de caminhões e ônibus foi obrigada a adiar projetos, cancelar turnos de produção, dispensar pessoal e manter encaixotado maquinário adquirido para aumentar a capacidade produtiva. Folgas extras também foram incluídas no expediente. Há menos de um ano, o cenário era de fila de espera de clientes para compra de caminhões que chegavam a nove meses, principalmente para modelos de grande porte usados no transporte de minérios e produtos agrícolas. Hoje, a espera é por novos pedidos que justifiquem a inauguração de linhas preparadas para atender à demanda interna e externa.
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Policia Militar do Amapá inaugura estande de tiro

Foi inaugurado na quarta-feira, 20, o estande de tiro da Policia Militar do Amapá “Edson Alves da Silva”. O estante localizado no quartel do comando Geral da Polícia Militar tem uma área construída de 370 metros quadrados, recebeu investimento do Governo do Estado na ordem de R$ 200 mil, é dotado de sala de administração, sala para instrução teórica e linha de tiro com capacidade para dez atiradores. A construção do estande de tiro, da Polícia Militar está contemplada no Plano Diretor da Corporação. A obra que foi iniciada em agosto de 2008 atende ao anseio da tropa em possuir um local próprio para instruções de tiro. De acordo com o comandante da PM coronel Calandrini o estande de tiro construído está dentro das especificações técnicas de segurança para instrução diurno e noturno. “Com a inauguração do estande teremos um local apropriado para treinamentos, diminuindo assim, o custo operacional nas instruções de tiro e de deslocamento”, disse o coronel.
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Correios encerram PDV

A Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) encerrou na última sexta-feira o seu programa de Programa de Demissão Voluntária (PDV) e deve anunciar ainda neste ano a contratação de outros 5 mil funcionários. De acordo com Carlos Henrique Custódio, presidente da ECT, o PDV teve adesão de 5.587 funcionários, boa parte deles aposentados.
- Se ninguém desistir até a homologação, a base de trabalhadores deve encolher de cerca de 115 mil para pouco mais de 109 mil, a um custo estimado de R$ 360 milhões, que os Correios esperam ter "coberto" até o primeiro semestre de 2010 - comentou. Os Correios calculam um impacto positivo de R$ 200 milhões na folha de pagamento com a dispensa. Ainda de acordo com o presidente, o departamento de recursos humanos deve preparar para os próximos 60 dias o edital para repor a força de trabalho.
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Artesão do Amapá recebe autorização para uso do selo Top 100

O artesão José Roberto Cercal, integrante do projeto do Sebrae, Amapá Feito a Mão, recebe autorização para utilizar o selo ‘Prêmio Sebrae Top 100 de Artesanato’ na unidade produtiva integrante nas cem melhores peças dessa 2ª Edição. O objetivo é identificar as unidades mais competitivas e melhoramento no processo de gestão. Segundo a gestora do projeto Amapá Feito a Mão, Josseli Pantoja, os selos já estão no Sebrae e estarão sendo encaminhados a Fundart (Fundo de Desenvolvimento de Artesanato do Amapá), entidade pela qual o artesão foi inscrito para participar do Prêmio. “O artesão já foi contemplado com certificado de premiação, divulgação de três produtos no site do Sebrae Nacional e Sebrae no Amapá, cd promocional e catálogo”, disse. De acordo com a técnica Josseli, o catálogo consiste de 109 páginas, distribuídos por região: Centro-Oeste, Nordeste, Norte, Sudeste e Sul, com fotos, texto da unidade produtiva relatando o processo de produção e a ficha técnica de cada produto.
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Promoex debate modernização nos tribunais de contas

A padronização de procedimentos e tecnologias nos tribunais de contas TCs) do país e inovações nas áreas contábil e fiscal foram temas do VII Fórum do Programa de Modernização do Sistema de Controle Externo dos Estados, Distrito Federal e Municípios Brasileiros (Promoex), realizado em São Paulo, de 18 a 20 deste mês. O encontro, sediado e organizado pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP), integra o calendário de eventos do Promoex para 2009. O programa é desenvolvido pela Secretaria de Gestão do Ministério do Planejamento em convênio com os TCs, com recursos do Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID). As ações de modernização têm o apoio da Associação dos Tribunais de Contas do Brasil (ATRICON) e do Instituto Ruy Barbosa (IRB).
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Oiapoque aniversaria com direito à queima de fogos e competições esportivas

partir das seis da manhã deste sábado, 23, a população de Oiapoque será acordada com uma alvorada festiva de queima de fogos que vão celebrar os 64 anos do município. O Governo do Estado em parceria com o município organizou uma vasta programação. Após a queima de fogos, haverá programação cultural e social patrocinada pela Secretarias de Estado do Trabalho e Empreendedorismo (Sete) e Cultura (Secult). A Sete realizará a entrega de certificados do programa Amapá Trabalhador, assim como de cheques para novos empreendedores beneficiados pelo Fundmicro. Faz parte, também, das ações da Sete um concurso de Arte e Exposição de Artesanato, com a participação de peças da Casa do Artesão. Shows musicais com a presença de artista de Oiapoque e de Macapá, sob a responsabilidade da Secult, encerrarão o evento, após a escolha da Miss Oiapoque.
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Compradora do prédio da Bloch paga lance com cheque sem fundo

A empresa capixaba Victória Vic Serviços e Transporte, que venceu, no último dia 13, o leilão do prédio da extinta TV Manchete, na Rua do Russel (no Rio), por R$ 64,5 milhões, tinha um prazo de 72 h para depositar 25% do valor que ofereceu como lance. A empresa emitiu os cheques, mas eles não tinham fundos. Assim, a CredCheque Serviços Bancários, que ofereceu a segunda maior proposta, tem até hoje para depositar o valor e arrematar o imóvel. A CredCheque, entretanto, já venceu um outro leilão do mesmo imóvel, porém não efetuou o pagamento. Na época, a empresa alegou que o negócio foi desfeito porque a Universidade Salgado de Oliveira, que ocupa o prédio, se recusava a desocupá-lo. Caso a CredCheque não realize o pagamento, o direito para a compra será repassado para a terceira empresa classificada no leilão, a T.U.E.S.P.E. Empreendimentos e Participações Ltda., que ofereceu R$ 64 milhões.
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Programa “Luz para viver melhor” será implantado até setembro

A segunda etapa do Programa Luz para Todos será implantada até setembro no Amapá. A informação é do presidente da Eletronorte, Jorge Nassar, repassada durante encontro dele com a bancada parlamentar federal amapaense, semana passada, em Brasília. A licitação para as obras, previstas para ser executadas em quatro frentes, será feita em 15 dias. Após, será dado início aos traba-lhos. “Esta reunião serviu para definir a licitação que ainda faltava para executar o programa. Até setembro, o trabalho vai começar”, disse Jorge Nassar. Com a segunda etapa executada, o Luz para Todos atenderá milhares de famílias no interior do Estado que ainda vivem sem energia elétrica. O primeiro passo para a implantação do programa foi a vinda do ministro das minas e energia Edson Lobão, ao Amapá, no início de abril, a convite do senador Gilvam Borges (PMDB). Em cerimônia no Teatro das Bacabeiras Lobão assinou convênio com o gove rno do Amapá que possibilitaria a inclusão do Estado no Luz pra Todos. Cento e cinquenta e cinco milhões de reais serão suficientes para acabar com o problema de falta de energia elétrica em muitas moradias. O resultado da reunião com o presidente da Eletronorte deu a certeza aos deputados do Amapá e ao senador Gilvam, que boa parte do Estado passará a ter energia 24 horas.Estiveram presentes na reunião, além do senador, o go-vernador Waldez Góes (PDT), deputados federais Dalva Figueiredo (PT) e Evandro Mi-lhomen (PCdoB) e deputado estadual Jorge Amanajás (PSDB).
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Portarias reintegram 18 anistiados a três órgãos

Foram publicadas no Diário Oficial da União de quinta-feira (21/5), três portarias (Nº 106, 107 e 108), que reintegram 18 ex-empregados públicos aos quadros da União demitidos no Governo Collor e anistiados pela Lei 8.878/94. Dos 18 anistiados, nove foram reintegrados a Companhia Nacional de Abastecimento - CONAB – cinco a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT e quatro foram incorporados ao quadro especial em extinção do Ministério de Minas e Energia por serem ex-empregados da extinta Siderurgia Brasileira S.A. – SIDERBRÁS. A portaria determina também que as pessoas reintegradas não poderão receber as remunerações referentes ao período em que estiveram afastadas do órgão. Segundo o Decreto 6.077/07, que regulamenta o retorno dos anistiados, com a publicação da portaria a CONAB, a ETC e o MME passam a ter 30 dias para notificar os interessados que deverão se apresentar aos órgãos. Após a notificação os servidores terão 30 dias para se apresentar para o retorno.
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Indenizações na orla do Araxá e Aturiá devem ser pagas até o final do mês

As indenizações das moradias e bares na área ribeirinha de Macapá, nos bairros do Araxá e Aturiá, muitas delas derrubadas pela forte erosão do rio Amazonas, devem ser pagas pelo governo do Estado até o final deste mês. São cerca de 22 locais que devem ser indenizados da área que será utilizadas para obras do programa de Aceleração do Crescimento (PAC). O governo do Estado, segundo o secretário de Infra-estrutura, Alcir Matos, vai liberar cerca de R$ 700 mil para indenizar as pessoas da área, com algumas delas sendo remanejadas para outros locais firmes. Ainda segundo Alcir Matos, todo o processo já foi montado pela Seinf, que enviou a documentação à secretaria de Planejamento.
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STF concede 35% dos habeas corpus analisados. Quase 30% em favor de pessoas de baixa renda

Da totalidade de habeas corpus que puderam ser conhecidos (quando o mérito do pedido é analisado) pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em 2008, 34,7% tiveram o pedido concedido. Ao todo, no ano passado, foi analisado o mérito de 1.024 habeas corpus. Desses, 355 foram deferidos. Outros 669 foram indeferidos. No universo desses habeas corpus concedidos (estatísticas), um dado chama atenção: a quantidade impetrada pela Defensoria Pública e pela própria pessoa que se diz vítima de um constrangimento ilegal, isto é, alguém sem defensor legal constituído. Encaixam-se nessas categorias 27,4% do total de pedidos concedidos, fato que comprova a tese de que o acesso à Justiça para os cidadãos de baixo poder aquisitivo está sendo ampliado.
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Plano de saúde não pode limitar valor do tratamento do associado

Por unanimidade, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que os planos de saúde não podem limitar o valor do tratamento e de internações de seus associados. Acompanhando o voto do relator, ministro Aldir Passarinho Junior, a Turma concluiu que a limitação de valor é mais lesiva que a restrição do tempo de internação vetada pela Súmula 302 do Tribunal. A referida súmula dispõe que é abusiva a cláusula contratual de plano de saúde que limita no tempo a internação hospitalar do segurado. Para o relator, da mesma forma que não tem lógica determinar contratualmente o prazo de recuperação do paciente, não se pode limitar o custo do tratamento médico-hospitalar.
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Resolução dá transparência à tramitação de processos na Justiça Federal

O ministro do Superior Tribunal de Justiça e corregedor-geral da Justiça Federal, Hamilton Carvalhido, quer apresentar à sociedade a exata dimensão do volume de processos que tramitam na Justiça Federal, bem como o número de julgamentos proferidos. Para isso, ele apresentou ao colegiado do Conselho da Justiça Federal, reunido em sessão nesta sexta-feira (22), proposta de resolução que determina aos tribunais regionais federais (TRFs) a divulgação mensal do número de processos em tramitação em suas unidades e com seus magistrados. A resolução foi aprovada por unanimidade e passa a valer 30 dias após a sua publicação.
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Livro denuncia irregularidades na FAAP

A Editora Biografia estreia no mercado com lançamento do livro "FAAP – Honestidade por Aproximação", sobre a história da Fundação Armando Álvares Penteado desde a criação até os dias de hoje. A obra denuncia casos de má-administração, a cassação do certificado de entidade filantrópica sob a acusação de uso indevido de recursos e de benefícios fiscais; adulteração de notas fiscais, utilização de laranjas para suposto desvio de dinheiro do caixa, prática de nepotismo e remuneração indireta de diretores etc.
Cláudio Humberto

Anac lança edital com 365 vagas de até R$ 9,5 mil
Do G1, em São Paulo

A Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) publicou nesta segunda-feira (25) no "Diário Oficial da União" edital com 365 vagas de nível médio e superior. O salário chega a R$ 9.552,00 - clique aqui para ver o edital. São 265 vagas de nível superior e 100 de nível médio - confira abaixo lista de cargos, requisitos e salários. O concurso decorre de duas autorizações concedidas pelo Ministério do Planejamento, uma de 105 vagas, concedida em 7 de maio, e outra de 260 no dia 30 de março. As vagas são para os estados do Rio de Janeiro, São Paulo e Distrito Federal e a escolha dos locais de trabalho obedecerá a ordem de classificação. As provas serão realizadas nos 26 estados e no DF. As inscrições podem ser feitas no site do Centro de Seleção e de Promoção de Eventos da Universidade de Brasília (CESPE/UnB) entre 10h de 28 de maio e 23h59 de 18 de junho. Para nível superior, as provas objetivas e a prova discursiva está prevista para 19 de julho no período da manhã. Para nível médio, no mesmo dia no turno da tarde.

Confira lista de concursos e oportunidades

Jobim quer estatuto para definir atuação das FAB na segurança

Ministro da Defesa defende que ação das Forças Armadas em apoio a operações contra o tráfico tenha regras
Agência Brasil

O ministro da Defesa, Nelson Jobim, voltou a defender a criação de um estatuto que regulamente a atuação das Forças Armadas em apoio à segurança pública, como, por exemplo, em operações contra o tráfico de drogas. Nesta segunda-feira, 18, o ministro disse que o esboço do projeto de lei, que vai servir de base para as discussões envolvendo governo e sociedade civil, deverá estar pronto até agosto. "Deseja-se o fim, mas não quer se debater o meio. A sociedade discute muito a participação das tropas em operações internas, mas não debate as regras jurídicas específicas para tais atividades. Alguns setores pretendem o uso das Forças Armadas em operações contra organizações criminosas, e o Rio de Janeiro é o maior exemplo disso", destacou Jobim, que participou da Conferência de Comandantes do Corpo de Fuzileiros Navais.
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Petrobrax para iniciantes
Leandro Fortes

A manchete da Folha de S.Paulo estampa: "Petrobras gastou R$ 47 bi sem licitação em seis anos". Tiro à queima roupa. Vamos, portanto, à CPI. Quem for brasileiro que siga Arthur Virgílio. Mas, aí, vem o maldito segundo parágrafo: "Amparada por decreto presidencial editado por Fernando Henrique Cardoso em 1998 e em decisões do Supremo Tribunal Federal, a petroleira contratou sem licitação....". Entre 2001 e 2002, no governo FHC, a empresa contratou cerca de R$ 25 bilhões sem licitações, em valores não atualizados. O artigo é de Leandro Fortes, no blog Brasília, eu vi