Aprovado Projeto Transparência, batizado "Lei Capiberibe" Por Sizan Luis Esberci*
O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira, 5, por 389 votos, o Projeto de Lei Complementar 217/04, do Senador João Alberto Capiberibe, do PSB do Amapá. O texto determina a publicação de informações, em tempo real, sobre a execução de despesas e receitas dos governos nos meios eletrônicos de acesso público, como a internet. A matéria, chamada pelo líder do PSB na Câmara de Lei Capiberibe, deve ser sancionada agora pelo Presidente da República. De acordo com o projeto, as informações deverão ser detalhadas e de livre acesso a pessoas qualquer pessoa que tenha acesso a Internet. Deverão ser divulgados todos os atos praticados no decorrer da execução da despesa. Será necessário haver dados sobre o bem fornecido ou o serviço prestado; o número do processo; o beneficiário do pagamento e a licitação que tenha sido feita. Além disso, deverão ser informados os dados relativos ao lançamento e ao recebimento de todas as receitas dos governos, inclusive de recursos extraordinários.
O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira, 5, por 389 votos, o Projeto de Lei Complementar 217/04, do Senador João Alberto Capiberibe, do PSB do Amapá. O texto determina a publicação de informações, em tempo real, sobre a execução de despesas e receitas dos governos nos meios eletrônicos de acesso público, como a internet. A matéria, chamada pelo líder do PSB na Câmara de Lei Capiberibe, deve ser sancionada agora pelo Presidente da República. De acordo com o projeto, as informações deverão ser detalhadas e de livre acesso a pessoas qualquer pessoa que tenha acesso a Internet. Deverão ser divulgados todos os atos praticados no decorrer da execução da despesa. Será necessário haver dados sobre o bem fornecido ou o serviço prestado; o número do processo; o beneficiário do pagamento e a licitação que tenha sido feita. Além disso, deverão ser informados os dados relativos ao lançamento e ao recebimento de todas as receitas dos governos, inclusive de recursos extraordinários.
Cidadania - O Governo do Estado do Amapá foi o primeiro ente da federação a ter todas as contas publicadas na Internet, em tempo real, por obrigação de lei instituída pelo governador João Alberto Capiberibe. Há sete anos a transparência foi instituída nas contas do estado do Amapá. Em 2003, eleito para o Senado Federal, Capiberibe apresentou a proposta que foi aprovada por unanimidade no mesmo ano por aquela Casa. Nesta terça, o projeto teve o voto favorável de todos os partidos da Câmara. O autor do projeto é didático e claro ao explicar o funcionamento e os benefícios do projeto aprovado hoje pela Câmara dos Deputados, depois de tramitar durante quatro anos. "Esta lei cria uma possiblidade única na sociedade brasileira que é o controle social das receitas e despesas. Torna obrigatório que os agentes públicos que arrecadam do cidadão e da cidadã digam quanto arrecadaram e digam em quê e como estão gastanto este dinheiro. E através de um instrumento, que, se não é universal será em poucos anos, que é a Internet. Quem mora ao lado de uma prefeitura, hoje, não sabe onde o prefeito gasta o dinheiro. Daqui a um ano, vai saber em detalhes quanto custa o quilo do açúcar, do arroz, da bolacha que é servida na merenda escolar. A lei é um poderoso instrumento de controle social sobre a constribuição que o cidadão paga em impostos".
Integração - O projeto inclui, na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/00), a obrigatoriedade de que os municípios, os estados e o Distrito Federal adotem um sistema integrado de administração financeira e controle. O objetivo é atender a padrões mínimos estabelecidos pelo governo federal e às novas obrigações de divulgação impostas pelo projeto. Para o cumprimento das novas regras, são concedidos prazos variáveis. A União, os estados, o Distrito Federal e os municípios com mais de cem mil habitantes terão um ano para seguir as normas. As cidades com população entre 50 mil e cem mil pessoas terão dois anos para se adaptar. Já os municípios com até 50 mil habitantes terão quatro anos. Os prazos serão contados a partir da data de publicação da futura lei complementar, já chamado de Lei Capiberibe. Se não forem cumpridas as novas obrigações dentro desses prazos, o município ou estado poderá ficar proibido de receber transferências voluntárias. O projeto atribui a qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato legitimidade para denunciar, aos tribunais de contas e ao Ministério Público, o descumprimento de qualquer regra da Lei de Responsabilidade Fiscal.
*Sizan Luis Esberci
Assessor de Imprensa
*Com a Agência Câmara
Gabinete da deputada federal Janete Capiberibe - PSB/AP
61 3215 5223
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