Diário Oficial da União
Quarta-feira, 14 de janeiro de 2009
O Amapá no D.O.U
Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Garibaldi Alves Filho, Presidente do Senado Federal, nos termos do art. 48, inciso XXVIII, do Regimento Interno, promulgo o seguinte DECRETO LEGISLATIVO Nº 34, DE 2009
Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO DA RÁDIO COMUNITÁRIA SERRANA MANGANÊS para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Serra do Navio, Estado do Amapá.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Fica aprovado o ato a que se refere a Portaria nº 661, de 21 de novembro de 2007, que outorga autorização à Associação da Rádio Comunitária Serrana Manganês para executar, por 10 (dez) anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Serra do Navio, Estado do Amapá.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Senado Federal, em 13 de janeiro de 2009.
Senador GARIBALDI ALVES FILHO
Presidente do Senado Federal
DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDERAL
DESPACHOS DO DIRETOR-GERAL
Em 29 de dezembro de 2008
DESPACHOS DO DIRETOR-GERAL
Em 29 de dezembro de 2008
Nº 10.064 -REFERÊNCIA: Prot. nº 08361.001626/2006-40, Prot. nº 08105.001019/2008-72ASSUNTO: RECURSO ADMINISTRATIVO. INTERESSADO: CIVAM - CENTRO DE INSTRUÇÃO DE VIGILANTES DO AMAPÁ LTDA/ FILIAL LARANJAL DO JARI. Conheço do recurso interposto contra a decisão que aplicou à recorrente multa equivalente a 5.000 (cinco mil) Ufirs, conforme Portaria n° 2.651-DIREX/DPF, publicada no D.O.U. nº 123, de 30.06.2008, para, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do Parecer n° 7160/2008 DELP/CGCSP/DIREX, cujas razões de fato e fundamentos de direito integram esta decisão.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA (...) resolve NOMEAR ELOILSON AMORAS DA SILVEIRA TÁVORA, para compor o Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Amapá, no cargo de Juiz Substituto, na vaga decorrente do término do primeiro mandato de Aldenor Sales da Silva Fonseca.
Brasília, 13 de janeiro de 2009; 188º da Independência e 121º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Tarso Genro
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Tarso Genro
GERÊNCIA REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO NO AMAPÁ
PORTARIAS DE 12 DE JANEIRO DE 2009
PORTARIAS DE 12 DE JANEIRO DE 2009
O GERENTE REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DO MINISTÉRIO DA FAZENDA NO AMAPÁ (...) resolve:
No- 17 - Conceder pensão temporária a Iracineide Chucre Maciel (1/1), com fundamento nos artigos 215 e 217, inciso II, alínea "a", da Lei n.º 8.112/90, assegurado pelo artigo 40, § 7º, inciso II, da Constituição Federal e demais alterações dada pela Emenda Constitucional n.º 41/2003 e pelo artigo 2º, inciso II, da Lei 10.887/2004, na condição de filho do ex-servidor Raimundo Ferreira Maciel, matrícula SIAPE n.º 1011735, ocupante do cargo de Auxiliar Operacional de Serviços Diversos, Classe "S", Padrão III, do Quadro de Pessoal Ativo do Governo do Extinto Território Federal do Amapá, com vigência a partir de 23.12.2008, data do óbito do ex-servidor, tendo em vista o que consta no Processo n.º 16439.000003/2009-80.
No- 18 - Anular a concessão da pensão temporária de Emília Augusta Vasconcelos Nunes, matrícula SIAPE 01056018, de acordo com as determinações contidas nos processos administrativos nºs 16439.001040/2002-39 e 16439.001915/2008-98, assim como o Parecer PGFN/CJU/CPN Nº 2046/2008, de 18 de setembro de 2008, os quais concluíram pela impossibilidade do recebimento da pensão prevista no art. 5º, inciso II, alínea "a" da Lei nº 3.373, de 12 de março de 1958, c/c o seu parágrafo único, tendo em vista que a interessada, na data do óbito de sua genitora a ex-servidora Maria Augusta Nunes, matrícula SIAPE 1001568, pertencente ao Quadro de Pessoal do Extinto Território Federal do Amapá, contava com mais de 21(vinte e um) anos e não era detentora do direito à antecedente pensão temporária, de forma a fazer jus a continuar recebendo a pensão como filha solteira maior e não ocupante de cargo público permanente.
CARLOS GUILHERME OLIVEIRA DE MELO
COORDENAÇÃO REGIONAL NO AMAPÁ
RETIFICAÇÕES
RETIFICAÇÕES
Na portaria 31 de 09/01/2009 da Coordenação Regional do Amapá, publicada no DUO de12/012009 pág. 31, seção 2, ode se lê: Resolução nº 53, leia-se Resolução 56/ Na portaria 32 de 09/01/2009 da Coordenação Regional do Amapá, publicada no DUO de12/012009 pág. 31, seção 2, ode se lê: Resolução nº 53, leia-se Resolução 57/09-CIB/AP 09-CIB/AP
DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NOS ESTADOS DO PARÁ E AMAPÁ
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NOS ESTADOS DO PARÁ E AMAPÁ
PORTARIA No- 2, DE 7 DE JANEIRO DE 2009
O SUPERINTENDENTE REGIONAL NOS ESTADOS DO PARÁ E AMAPÁ DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES (...) resolve: Conceder pensão vitalícia a DIANA BARATA MONTEIRO, companheira do ex-servidor Francisco Miguel Correa Pinheiro, matrícula DNIT nº 2451 e SIAPE nº 848390, ocupante do cargo de Agente Administrativo, código SA 801, Classe "Especial", Padrão III, Nível Intermediário, do Quadro de Pessoal Específico desta Autarquia, com fundamentos nos artigos 215 e 217, inciso I, alínea "c" da Lei nº 8.112/90, devendo os seus proventos serem calculados na
forma do artigo 2º, inciso II, da Lei nº 10.887/2004.
JOÃO BOSCO LOBO
EMBRAPA AMAPÁ
EXTRATO DE CONTRATO
Espécie: Contrato; Partes: Embrapa Amapá (contratante) e F. S. Oliveira Serviços - ME (contratada); Objeto: Serviços de Reparos, Recuperações e Manutenções de Imóveis dos Campos Experimentais; Modalidade de Licitação: Pregão Presencial nº 24/2008; Fonte de Recursos: Tesouro Nacional; Natureza de Despesa: 33903916; Fundamento Legal: Lei nº 8.666/93; Valor Global: R$ 155.000,00; Vigência: 90 dias, com início em 11/12/2008 e término em 10/03/2009; Data da Assinatura: 10/12/2008; Signatários: Silas Mochiutti, pela contratante e Francisco dos Santos Oliveira, pela contratada.
RETIFICAÇÕES
Na publicação ocorrida no Diário Oficial em 12/12/2008, página 7, seção 3, referente a Extrato de Contrato de Prestação de Serviços para Rede de Computadores, onde se lê Término: 03/02/2008, leia-se Término: 03/02/2009.
Na publicação ocorrida no Diário Oficial em 12/12/2008, página 7, seção 3, referente a Extrato de Contrato de Construção de um Galpão Pré- Moldado no Campo Experimental de Mazagão, onde se lê Término: 28/02/2008, leia-se Término: 28/02/2009.
SUPERINTENDÊNCIA FEDERAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO NO ESTADO DO AMAPÁ
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 5/2008
Número do Contrato: 6/2005. Nº Processo: 21008000109200560. Contratante: MINISTERIO DA AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIMENTO. CNPJ Contratado: 03418420000180. Contratado : M. C. SILVA LOPES- ME -Objeto: Prorrogaçao do Contrato original e aumento da frota. Fundamento Legal: Lei 8.666/93 Vigência: 31/12/2008 a 31/03/2009. Valor Total: R$106.560,00. Fonte: 100000000 - 2008NE900040. Data de Assinatura: 30/12/2008.
CONSELHO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTOCIENTÍFICO E TECNOLÓGICO
EXTRATOS DE CONVÊNIOS
EXTRATOS DE CONVÊNIOS
Espécie: Registro SICONV nº 700863/2008. Processo: 61.0042/2008.4 Partícipes: Concedente: O CONSELHO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO CIENTIFICO E TECNOLOGICO - CNPq, CNPJ nº 33.654.831/0001-36. Convenente: O Estado do Amapá , CNPJ nº 00.394.577/0001-25. Objeto: Implantar o Programa de Pesquisa para o SUS: gestão compartilhada em saúde no Estado do Ceará. Valor Total: R$240.000,00. Valor Concedente: R$200.000,00. Valor Convenente: R$40.000,00. Valor a ser transferido ou descentralizado pelo Concedente referente ao exercício de 2008 R$100.000,00. Crédito Orçamentário: PTRES: 005709 Fonte Recursos: 0151000220; ND: 333020 e 443020; PI: 9341; Nota de Empenho 2008NE901685 e 2008NE901686. Vigência: 36 meses a contar da data de sua assinatura.
Data de assinatura: 30/12/2008. Signatários: Concedente: Marco Antonio Zago - Presidente, CPF 348.967.088-49. Convenente: Antonio Waldez Goes da Silva - Governador, CPF: 126.175.552-91.
Data de assinatura: 30/12/2008. Signatários: Concedente: Marco Antonio Zago - Presidente, CPF 348.967.088-49. Convenente: Antonio Waldez Goes da Silva - Governador, CPF: 126.175.552-91.
EXTRATO DO 4o- TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO No- 1496/2005
CONVENENTES: Celebram entre si a União Federal, através do Ministério da Saúde - CNPJ nº. 00.530.493/0001-71, e PREF MUN TARTARUGALZINHO, Estado do AMAPA - CNPJ nº. 23.066.632/0001-53. OBJETO: Prorrogar a vigência do Convênio nº. 1496/2005, destinado ''Aquisicao de Equipamento e Material Permanente'', até 23/04/2009, a contar de seu vencimento. PROCESSO: 25000.145129/2005-90. VIGÊNCIA: Entrará em vigor a partir de sua assinatura até 23/04/2009. DATA DE ASSINATURA: 11/12/2008. SIGNATÁRIOS: ARIONALDO BOMFIM ROSENDO - C.P.F. nº. 182.782.991-53 - DIRETOR-EXECUTIVO DO FUNDO NACIONAL DE SAÚDE/MS; RILDO GOMES OLIVEIRA - C.P.F. nº. 226.132.342-53, PREFEITO, PREF MUN TARTARUGALZINHO.
EXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS
Espécie: 1º TERMO ADITIVO AO TERMO DE APROVAÇÃO FORMAL DO TERMO DE COMPROMISSO No- 0953/07 Compromitente: Fundação Nacional de Saúde, CGC: 26.989.350/0001-16, situada no SAS, Quadra 4, Bloco N, 5° andar, Brasília/DF e o Governo do Estado de Amapá (Serra do Navio)/AP, CGC:00.394.577/0001-25, situada à Rua General Rondon, 279 - Centro. Objeto: Indicação Orçamentária no valor de R$ 15.016,94, correndo a despesa à conta de dotação orçamentária consignada no Programa de Trabalho: 10512012210GD0001, UG: 255000, Gestão: 36211, NE: 003307, datada de 30/12/08. Data de assinatura: 30/12/08. Signatário: Francisco Danilo Bastos Forte, CPF: 121.337.283-68. Processo nº 25100.045414/2007-45.
PREGÃO Nº 92001/2009
Objeto: Pregão Eletrônico - Serviço de Readaptação de Poços Tranquilizadores Total de Itens Licitados: 00001 . Edital: 14/01/2009 de 08h00 às 12h00 e de 14h às 17h30 . ENDEREÇO: Rua Paraná, 1350 Santa Rita - MACAPA - AP . Entrega das Propostas: a partir de 14/01/2009 às 08h00 no site http://www.comprasnet.gov.br/. Abertura das Propostas: 26/01/2009 às 09h30 site http://www.comprasnet.gov.br/
MARCOS DA SILVA DRAGO
Gerente da Regional de Produção do Amapá
Gerente da Regional de Produção do Amapá
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO PARÁ E AMAPÁ
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 3/2008
Número do Contrato: 42/2005. Nº Processo: 50602000306200578. Contratante: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES. CNPJ Contratado: 33000118000179. Contratado : TELEMAR NORTE LESTE S/A - Objeto: Prorrogação de prazo por 12 (doze) meses e aumento de valor contrtual elevando o prazo pra 48 (quarenta e oito) meses por interesse da Administração e de aumento de valor contratual de R$ 65.790,26 para R$ 66.806,33. Fundamento Legal: Art. 57, II c/c art. 65, II, alínea "d" da L. 8.666/93 e alterações e nas Cláusulas V e X deste Contrato. Vigência: 26/12/2008 a 25/12/2009. Valor Total: R$66.806,33. Fonte: 100000000 - 2008NE900181. Data de Assinatura: 24/12/2008.
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAPÁ
EXTRATO DE CONTRATO
EXTRATO DE CONTRATO
Contrato no- 003/2009. P.A. nº 225 - Classe IX. Protocolo: 7170/2008. Contratada: Empresa A. S. Cardoso - ME. Objeto: Prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva dos equipamentos de áudio e vídeo, e operação do sistema de som do TRE/AP. Fundamento Legal: Lei no- 8.666/93. PTRES 000460 - Gestão e Administração do Programa. Valor Total Anual: R$ 13.800,00 (treze mil e oitocentos reais). Vigência: 12 (doze) meses, contados a partir 01/01/2009 até 31/12/2009. Assinatura: em 12/01/2009, pelo TRE, Des. Carmo Antônio de Souza, Presidente e pela Contratada, Sr. Antônio Sérgio Freitas Cardoso.
AVISO DE HOMOLOGAÇÃO
TOMADA DE PREÇOS Nº 004/2008
O Tribunal Regional Eleitoral do Amapá torna pública a homologação da licitação, modalidade Tomada de Preços nº 007/2008, (P. A. nº 171, IX, Prot. nº 5695/2008), que tem por objeto a contratação de empresa para construção de anexo para armazenamento e manutenção permanente de urnas no Cartório Eleitoral da 7ª Zona Eleitoral - Laranjal do Jarí. Vencedor: Empresa Construções e Comércio Ferreira Ltda, com o valor total de R$ 122.527,13 (cento e vinte e dois mil, quinhentos e vinte e sete reais e treze centavos), Data da Homologação: 29/12/2008, pelo Des. Luiz Carlos Gomes dos Santos, Presidente do TRE/AP, em exercício.
ADRIANO LIMA DE SOUSA
Presidente da Comissão Permanente de Licitação
Presidente da Comissão Permanente de Licitação
CONSÓRCIO AMAPÁ ENERGIA ECE PARTICIPAÇÕES S.A./ JARÍ ENERGÉTICA S/A
AVISO DE LICENÇA
Torna público que protocolou, em 29/12/2008, no Instituto Brasileiro de Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, o Estudo de Impacto Ambiental - EIA e o Relatório de
Impacto Ambiental - RIMA, referente ao Aproveitamento Hidrelétrico denominado UHE Santo Antônio do Jarí, localizado no rio Jarí, divisa dos Estados do Pará e Amapá, municípios de Almeirim e Laranjal do Jarí.
WALTER SEIJO
Diretor
CONCORRÊNCIA SRP No- 42/2008 - CEL 01 - SEMA
Objeto: Contratação de consultoria especializada (pessoa jurídica) para a Elaboração do Plano de Manejo da Área de Proteção Ambiental do Lago do Amapá. Fonte de Recurso: 100 (CP) e 500 (BID). Retirada do Edital: 15/01 à 02/03/2009 Através do site http://www.licitacao.ac.gov.br/ ou excepcionalmente na Comissão Permanente de Licitação - Avenida Getúlio Vargas n° 300 - Centro, Rio Branco-Ac - Sobreloja - Fone (68) 3212-7500. Horário: 8h às 18h. Data da Abertura: 03/03/2009 ás 14h30min, conforme preâmbulo no Edital.
Rio Branco-AC, 13 de janeiro de 2009.
THAÍSA BATISTA MONTEIRO
Presidente - CEL- 01
Em exercício
Destaques de interesse nacional
Seleções e concursos
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