"Lei Capiberibe": a transparência contra a corrupção
O Brasil está a um passo de instituir uma ferramenta poderosa para combater a corrupção: a transparência a partir da publicação de todas as contas públicas, em tempo real, na Internet. O projeto de lei complementar neste sentido foi aprovado nesta semana pela Câmara dos Deputados, com 389 votos favoráveis, de todos os partidos, nenhum voto contrário e apenas uma abstenção. De autoria do ex-senador João Capiberibe (PSB/AP), falta apenas ser sancionado pelo presidente da República para virar lei.
Foi o governador Capiberibe, pioneiro, em 2001, que determinou a publicação de todas as contas do governo do estado do Amapá na Internet. Quando chegara ao governo, em 1995, havia informatizado a estrutura governamental e acessava, do seu gabinete, toda a movimentação financeira do governo estadual. Assim, podia detectar se houvesse qualquer indício de superfaturamento ou fraude nas compras, contratos e licitações. Deu resultado e decidiu que todo o cidadão tinha o direito de saber, efetivamente, o que era feito com o dinheiro que pagava por meio dos impostos. Até hoje as contas do governo do Amapá podem ser acessadas pelo site www.amapa.gov.br/gestao. Eleito para o Senado, em 2002, propôs estender a iniciativa a todo o país.
Ao mesmo tempo, eu e o senador Capiberibe éramos vítimas de uma armação e nos defendíamos da acusação infundada feita pelo PMDB do senador José Sarney que, com uma série de manobras e duas testemunhas - sustentadas economicamente pelo senador Gilvam Borges, que assumiu a vaga de Capiberibe -, nos tirou os mandatos acusando-nos de comprar dois votos ao preço de 26 reais cada, pagos em duas parcelas.
Hoje, o uso privado das repartições e dinheiro públicos ampliou o apelo social por iniciativas que aperfeiçoem a democracia e protejam os cofres públicos. Ironicamente, o projeto de Capiberibe, senador pelo Amapá cassado injustamente, é a ferramenta escolhida e aprovada pelo Congresso Nacional para inibir a corrupção, dentre os piores crimes que têm amparo nos velhos coronéis da política.
O Projeto, batizado de lei Capiberibe pelo líder do PSB na Câmara, obriga a divulgação de todas as contas públicas na rede mundial de computadores, sem qualquer restrição de acesso. A obrigatoriedade por força de lei evitará que a democratização dessas informações seja refém da vontade do governante.
A partir da assinatura da Lei, a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios com mais de cem mil habitantes terão um ano para publicar as contas na Internet. As cidades com população entre 50 mil e cem mil pessoas terão dois anos para se adaptar. Já os municípios com até 50 mil habitantes terão quatro anos de prazo. Quem não cumprir a lei será impedido de receber transferências voluntárias da União.
Assim, dá visibilidade ao orçamento e à contabilidade públicas, facilita a fiscalização e inibe a corrupção. Qualquer cidadão poderá saber, antecipadamente, com a publicação em tempo real da nota de empenho das compras e gastos públicos, quanto será pago por um serviço ou por um produto, a descrição e a quantidade que será comprada e quem receberá o pagamento. Agindo assim, poder público e sociedade civil poderão detectar e anular o ato lesivo antes que ele se concretize, já que serão publicadas as notas de empenho ou de compras antes que o pagamento seja feito. Todos os ocupantes de cargos públicos serão tratados igualmente.
Deste modo, a transparência nas contas públicas é um poderoso instrumento de controle social, que reduz as práticas criminosas na aplicação do dinheiro do contribuinte. Cada cidadão, individualmente, e a sociedade civil terão ampliada sua participação no funcionamento do Estado e veremos fortalecida nossa democracia, banindo a corrupção da prática cotidiana das relações público-privadas.
*Janete Capiberibe é deputada federal do PSB eleita pelo Amapá e membro da Frente Parlamentar de Combate à Corrupção.
O Brasil está a um passo de instituir uma ferramenta poderosa para combater a corrupção: a transparência a partir da publicação de todas as contas públicas, em tempo real, na Internet. O projeto de lei complementar neste sentido foi aprovado nesta semana pela Câmara dos Deputados, com 389 votos favoráveis, de todos os partidos, nenhum voto contrário e apenas uma abstenção. De autoria do ex-senador João Capiberibe (PSB/AP), falta apenas ser sancionado pelo presidente da República para virar lei.Foi o governador Capiberibe, pioneiro, em 2001, que determinou a publicação de todas as contas do governo do estado do Amapá na Internet. Quando chegara ao governo, em 1995, havia informatizado a estrutura governamental e acessava, do seu gabinete, toda a movimentação financeira do governo estadual. Assim, podia detectar se houvesse qualquer indício de superfaturamento ou fraude nas compras, contratos e licitações. Deu resultado e decidiu que todo o cidadão tinha o direito de saber, efetivamente, o que era feito com o dinheiro que pagava por meio dos impostos. Até hoje as contas do governo do Amapá podem ser acessadas pelo site www.amapa.gov.br/gestao. Eleito para o Senado, em 2002, propôs estender a iniciativa a todo o país.
Ao mesmo tempo, eu e o senador Capiberibe éramos vítimas de uma armação e nos defendíamos da acusação infundada feita pelo PMDB do senador José Sarney que, com uma série de manobras e duas testemunhas - sustentadas economicamente pelo senador Gilvam Borges, que assumiu a vaga de Capiberibe -, nos tirou os mandatos acusando-nos de comprar dois votos ao preço de 26 reais cada, pagos em duas parcelas.
Hoje, o uso privado das repartições e dinheiro públicos ampliou o apelo social por iniciativas que aperfeiçoem a democracia e protejam os cofres públicos. Ironicamente, o projeto de Capiberibe, senador pelo Amapá cassado injustamente, é a ferramenta escolhida e aprovada pelo Congresso Nacional para inibir a corrupção, dentre os piores crimes que têm amparo nos velhos coronéis da política.
O Projeto, batizado de lei Capiberibe pelo líder do PSB na Câmara, obriga a divulgação de todas as contas públicas na rede mundial de computadores, sem qualquer restrição de acesso. A obrigatoriedade por força de lei evitará que a democratização dessas informações seja refém da vontade do governante.
A partir da assinatura da Lei, a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios com mais de cem mil habitantes terão um ano para publicar as contas na Internet. As cidades com população entre 50 mil e cem mil pessoas terão dois anos para se adaptar. Já os municípios com até 50 mil habitantes terão quatro anos de prazo. Quem não cumprir a lei será impedido de receber transferências voluntárias da União.
Assim, dá visibilidade ao orçamento e à contabilidade públicas, facilita a fiscalização e inibe a corrupção. Qualquer cidadão poderá saber, antecipadamente, com a publicação em tempo real da nota de empenho das compras e gastos públicos, quanto será pago por um serviço ou por um produto, a descrição e a quantidade que será comprada e quem receberá o pagamento. Agindo assim, poder público e sociedade civil poderão detectar e anular o ato lesivo antes que ele se concretize, já que serão publicadas as notas de empenho ou de compras antes que o pagamento seja feito. Todos os ocupantes de cargos públicos serão tratados igualmente.
Deste modo, a transparência nas contas públicas é um poderoso instrumento de controle social, que reduz as práticas criminosas na aplicação do dinheiro do contribuinte. Cada cidadão, individualmente, e a sociedade civil terão ampliada sua participação no funcionamento do Estado e veremos fortalecida nossa democracia, banindo a corrupção da prática cotidiana das relações público-privadas.
*Janete Capiberibe é deputada federal do PSB eleita pelo Amapá e membro da Frente Parlamentar de Combate à Corrupção.
Artigo enviado por Sizan (assessor de imprensa)
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