O exercício dos direitos políticos dos imigrantes permanentes no Brasil, a assinatura da Convenção da ONU de proteção aos trabalhadores migrantes e agilidade na atualização do Estatuto do Estrangeiro. Essas foram as três reivindicações básicas apresentadas nesta terça-feira (27/04) ao presidente Sarney, em audiência no Senado Federal. Liderados pelo Coordenador do Centro de Apoio ao Imigrante, Paulo Illes, e pelo deputado federal Carlos Zarattini (PT-SP), representantes da comunidade estrangeira no Brasil entregaram a José Sarney abaixo-assinado por 31 organizações, pedindo o direito de voto – e de ser votado – para tal população. São cerca de 1 milhão e 200 mil pessoas que querem uma "cidadania universal", entendida como "dignidade humana e respeito às particularidades", descreve o documento. Eles se referiram também à necessidade de uma política de "gestão imigratória" e não de "controle imigratório". Segundo Paulo Illes, também coordenador internacional da Rede Sul Americana Espaço sem Fronteiras (ESF), será lançada uma campanha por amplo debate nacional sobre a situação dos estrangeiros no Brasil. Ela é importante, segundo ele, porque o número de residentes estrangeiros documentados tem crescido e deve aumentar sob o novo direcionamento das políticas migratórias brasileiras. O abaixo-assinado pleiteia ao Congresso Nacional um projeto de emenda constitucional (PEC) que garanta o direito ao voto de imigrantes residentes no Brasil: "O voto garante a plena cidadania, e a participação na vida política do país. Sentir-se representado é de extrema importância diante de demandas de políticas públicas de inclusão desta população", explica o texto.Illes informa que o Brasil é um dos poucos países da Unasul (União de Nações Sul-Americanas) que ainda não reconhece os direitos políticos e o único do Mercosul que ainda não ratificou a Convenção da ONU sobre Proteção dos Direitos dos Trabalhadores Migrantes. A convenção entrou em vigor em 2003 e é considerada fundamental por ser instrumento internacional de reconhecimento e proteção de todos os trabalhadores migrantes, independentemente de estarem em situação migratória regular ou não.Em ofício endereçado a Sarney, ao presidente da Câmara, Michel Temer, e ao presidente Lula, as instituições de imigrantes lembram as últimas conquistas em termos de políticas migratórias: a anistia decorrente da Lei 11.961/2009 beneficiou 43 mil estrangeiros – 17 mil bolivianos, 5,5 mil chineses, 4,6 mil peruanos e 4,1 mil paraguaios. Mas apesar do número considerável de latino americanos regularizados, o cruzamento de informações do Ministério da Justiça (Polícia Federal) e estimativas do Serviço Pastoral dos Migrantes apontam para a existência, no Brasil, de cerca de 200 mil bolivianos, 40 mil peruanos e 35 mil paraguaios. "Infere-se daí que muitas vezes os requisitos necessários para a concessão do benefício migratório não são alcançados, reflexo da burocracia (...) e ainda da falta de preparo dos agentes que atendem a esta população", conclui o ofício. O reflexo de tal situação, segundo o documento, seria muitos imigrantes vivendo irregularmente no país, o que significa "constante situação de vulnerabilidade, seja pela submissão a condições de exploração, confinamento e abusos, seja pelos salários reduzidos e ameaças de denúncia e deportação". Finalmente, em relação ao Estatuto do Estrangeiro (Lei 6.815/80), lembram que a legislação para a migração foi concebida "nos moldes da doutrina de segurança nacional da ditadura militar". Por isso, pedem também a agilidade na tramitação de projeto de lei que atualiza o Estatuto, adequando o texto em vigor aos direitos individuais da nova Constituição brasileira e ao novo contexto de conquistas de direitos humanos. O projeto está em análise na Comissão de Turismo e Deporto na Câmara.
Secretaria de Imprensa da Presidência do Senado
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