Será instalada na terça-feira (27) a comissão especial criada para analisar a PEC 213/07, do deputado Sebastião Bala Rocha (PDT-AP), que enquadra os servidores públicos federais e municipais dos ex-territórios do Amapá e de Roraima em planos de carreira, cargos e salários específicos, mesmo constituindo quadro em extinção da administração federal. A PEC ainda prevê que os policiais militares nas mesmas condições terão direito a isonomia salarial com os policiais militares do Distrito Federal.
Depois da instalação, serão eleitos o presidente e os três vice-presidentes da comissão.
A reunião será realizada às 14h30 no plenário 10.
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Íntegra da proposta:
PEC-213/2007
Da Agência Câmara/WS
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