Elton Bomfim
A Câmara investigará, com auxílio do Tribunal de Contas da União (TCU), as ações do Banco Central (BC) com relação à compatibilidade entre a Constituição e os planos econômicos dos governos Sarney e Collor. A medida foi proposta pelo deputado Ivan Valente (Psol-SP). Ele apresentou Proposta de Fiscalização e Controle (PFC 100/09) nesse sentido, aprovada na quarta-feira (28) pela Comissão de Defesa do Consumidor.
A comissão poderá fiscalizar as motivações e os interesses da autarquia em participar, como parte interessada, no processo de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF 165-0/DF). O BC defendeu a constitucionalidade das normas dos planos Cruzado, Bresser, Verão e Collor I e II.
Favorável aos bancos
De acordo com o relator da proposta, deputado Vinícius Carvalho (PTdoB/RJ), a intervenção da instituição foi "claramente em favor das instituições financeiras e em prejuízo dos poupadores". Por isso, o parlamentar argumenta ser necessária a fiscalização pela Câmara das motivações e objetivos desse posicionamento.
"Causa espécie a posição do Banco Central, especialmente quando a grande maioria dos demandantes das ações são pequenos poupadores", afirmou Vinícius Carvalho. Segundo o deputado, a autarquia parece desconhecer os direitos de milhares de correntistas que vêm sendo reconhecidos em diversas instâncias do Judiciário.
Vinícius Carvalho lembrou que representantes do Banco Central e do Ministério da Fazenda não responderam ao convite da comissão de Defesa do Consumidor para explicar os motivos da posição do banco. Essa atitude, segundo o deputado, reforçou a necessidade de apresentação da Proposta de Fiscalização e Controle.
Plano de trabalho
A comissão apresentou um plano de trabalho para a fiscalização da atuação do BC com relação ao assunto. Segundo o relator, a Câmara investigará os procedimentos de obtenção e análise de dados pelos técnicos do BC sobre os planos econômicos. Além disso, estarão em observação as motivações e interesses da instituição em participar do processo que tramita no Supremo Tribunal Federal.
De acordo com o planejamento de atividades, haverá audiências públicas com o ministro da Fazenda, o procurador-geral e o presidente do Banco Central. Além disso, a comissão pretende analisar os dados que levaram o BC a adotar, na opinião do relator, uma atitude a favor das instituições financeiras. Pela proposta, o relatório final de fiscalização deverá ser feito em até 90 dias.
Íntegra da proposta:
Edição - Newton Araújo
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