Câmara dos Deputados

Os reajustes do salário mínimo (MP 474/09) e de aposentadorias da Previdência Social (MP475/09) são os destaques do Plenário, que votará somente medidas provisórias até o destrancamento da pauta, conforme decisão do presidente Michel Temer. Todas as sete MPs que trancam os trabalhos perdem a validade em junho.

A mais polêmica delas é a MP 475/09, mas dificilmente deverá ser votada na semana do feriado de Tiradentes, devido à possibilidade de baixo quórum. Editada pelo governo em dezembro depois de negociações com representantes dos aposentados, ela fixa um reajuste de 6,14% para os benefícios da Previdência Social acima de um salário mínimo. Esse percentual corresponde ao Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) mais aumento real de metade da variação do PIB de 2008 para 2009.

Porém, novas negociações estão em andamento em torno desse percentual. O líder do governo e relator da MP, deputado Cândido Vaccarezza (PT-SP), já admite conceder um reajuste de 7%. Entretanto, lideranças governistas, tanto da Câmara quanto do Senado, defendem um reajuste de 7,71%. Já os partidos de oposição querem pelo menos 8,7% de aumento.

Salário mínimo

A primeira MP da pauta é a 474/09, que aumenta o salário mínimo de R$ 465 para R$ 510, com efeitos a partir de 1º de janeiro deste ano. O reajuste de 9,67% é a soma do INPC acumulado de fevereiro a dezembro de 2009 e da variação integral do PIB de 2008 a 2009.

O texto mantém essa regra para o reajuste que será concedido a partir de 1º de janeiro de 2011 (INPC mais variação do PIB). Entretanto, como em 2009 o PIB foi negativo, há emendas que pretendem garantir um percentual mínimo a título de reajuste real para o próximo ano.

Doações de alimentos

Também está na pauta a MP 481/10, que autoriza o Executivo a doar até 260 mil toneladas de alimentos a doze países pobres. Os alimentos são milho, feijão e leite em pó e beneficiarão as seguintes nações: Haiti, El Salvador, Guatemala, Bolívia, Zimbábue, Palestina, Angola, Cabo Verde, Guiné-Bissau, Moçambique, São Tomé e Príncipe e Timor-Leste.

Sanções no comércio

Outra MP pautada é a 482/10, que viabiliza a aplicação, pelo Brasil, de sanções autorizadas pela Organização Mundial do Comércio (OMC) sobre os direitos de propriedade intelectual de outros países quando eles descumprirem as normas da OMC.

Apesar de as regras servirem para qualquer caso de vitória brasileira na OMC em contendas comerciais, a finalidade mais imediata é permitir que o País aplique sanções contra os Estados Unidos — condenados em 2009 pelo subsídio concedido aos seus produtores de algodão.

Os dois países negociam, porém, compensações norte-americanas ao setor algodoeiro do Brasil para evitar retaliações relativas a serviços e a direitos de propriedade intelectual (quebra de patentes, por exemplo).

Por isso, as retaliações estão suspensas até o fim das negociações, tanto para o caso de mercadorias quanto para os de serviços e de propriedade intelectual.

As demais MPs que trancam os trabalhos são:

- MP 476/09: concede um crédito presumido de IPI às empresas que usarem artigos recicláveis como matérias-primas na fabricação dos seus produtos;

- MP 478/09: extingue, a partir de 1º janeiro deste ano, o seguro habitacional do Sistema Financeiro da Habitação (SFH); e

- MP 479/09: reorganiza carreiras do serviço público federal.

Agência Câmara

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