Planejamento autoriza retorno de 212 anistiados Collor
O ministro do Planejamento, Paulo Bernardo, autorizou o retorno ao serviço público federal de 212 ex-empregados públicos demitidos durante o Governo Collor e anistiados pela lei nº 8.878/94. A autorização foi concedida por meio de cinco portarias publicadas hoje, quarta-feira, na Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU). A portaria n.º 129 concede a 133 pessoas que faziam parte do extinto Serviço Nacional de Informações (SNI) o direito de serem reintegradas ao serviço público, passando a fazer parte do quadro especial em extinção da Agência Brasileira de Inteligência (Abin), sob o regime celetista. Outra portaria, a de n.º 132, autoriza o retorno de 71 ex-empregados oriundos da extinta Rede Ferroviária Federal S.A. (RFFSA). Os anistiados convocados serão reintegrados ao quadro de pessoal especial em extinção do Ministério dos Transportes, sendo enquadrados no regime celetista. Já a portaria n.º 130 defere a seis empregados públicos oriundos da extinta Empresa Brasileira de Transportes Urbanos (EBTU) o direito de serem reintegrados ao quadro de pessoal especial em extinção do Ministério das Cidades, também sob o regime celetista. As demais portarias se referem ao retorno de apenas um servidor cada uma. A de número 128 concede o direito de retorno a uma ex-empregada da extinta Companhia de Colonização do Nordeste (Colone), passando a fazer parte do quadro especial em extinção do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra). A de número 131 concede a um anistiado do Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro) o direito de voltar a trabalhar na empresa.
Leia mais...
Nenhum comentário:
Postar um comentário