Comissão Especial da Dívida Ativa articula apreciação de projeto que trata de modificações no Código Tributário Nacional

Questão de Ordem formulada pelo presidente e relator da Comissão Especial sugere que o texto seja debatido pelo colegiado a fim de não prejudicar os trabalhos

O presidente da Comissão Especial da Execução da Dívida Ativa, destinada a proferir parecer sobre o Projeto de Lei 2412, de 2009, e seus apensados, os PLs 5.080, 5081 e 5082, de 2009, deputado Jurandil Juarez (PMDB/AP) e o relator, deputado João Paulo Cunha (PT/SP) encaminharam ao Presidente da Câmara dos Deputados, Michel Temer (PMDB/SP), Questão de Ordem para que o Projeto de Lei Complementar (PLP) 469, de 2009, que trata de modificações no Código Tributário Nacional – matéria diretamente ligada ao objeto da Comissão - também possa ser apreciado pela Comissão Especial. Segundo o deputado Jurandil Juarez, algumas das modificações propostas pelo PLP 469/09 ao CTN afetam diretamente dispositivos do PL 2412/09 e seus apensados, alvos de discussão da Comissão Especial. “Por isso, achamos necessário avaliar todo o conjunto, a fim de tornar os trabalhos mais eficientes”, disse. Para Jurandil Juarez, o deferimento da Questão de Ordem ajudará na formulação de um relatório completo e coerente. “Todos estes projetos, que vieram do Poder Executivo, compõem um pacote de medidas pensadas para tramitar concomitantemente”, afirmou. O parlamentar que preside os trabalhos da Comissão Especial destacou que esta é a melhor forma de viabilizar o exame da matéria proposta. “Da maneira como está hoje, a aprovação de qualquer matéria pela Comissão Especial ficará sujeita à condição prejudicial – a aprovação do PLP 469/2009 – fora do âmbito de nossa competência”, concluiu.

Veja abaixo a evolução do estoque da dívida ativa (em R$ bilhões)

2003 - 333,2

2004 - 371,4

2005 - 380,6

2006 - 548,8

2007 - 638,4

2008 - 741,5

2009 - 827,8

FONTE: TCU - Contas do governo / PGFN

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