Também estão na pauta propostas sobre acesso à internet banda larga nas escolas e aposentadoria especial para pessoas com deficiência.
O Plenário poderá votar na quarta-feira (7) o projeto Ficha Limpa (PLP 518/09), que prevê oito anos de inelegibilidade para pessoas condenadas por crimes graves. Os deputados vão analisar o substitutivo do deputado Indio da Costa (DEM-RJ), que estabelece a inelegibilidade dos candidatos somente após a condenação em órgão colegiado, independentemente da instância. O texto original impedia a candidatura de quem tivesse condenação em primeira instância, mas o relator alterou essa exigência com o objetivo de evitar perseguições políticas. Ao marcar a data da votação, o presidente da Câmara, Michel Temer, pediu aos líderes partidários a apresentação de sugestões de suas bancadas. Segundo Temer, poderá haver alterações no texto aprovado pelo grupo de trabalho. A proposta Ficha Limpa é uma iniciativa do Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral e recebeu mais de 1 milhão de assinaturas de apoio, coletadas pela Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB). A proposta deverá ser analisada em sessão extraordinária, pois a pauta das sessões ordinárias está trancada por nove medidas provisórias.
Internet nas escolas
Já a partir desta terça-feira (6), o Plenário poderá votar em sessões extraordinárias o Projeto de Lei 1481/07, do Senado, que garante a universalização, até 2013, do acesso dos alunos das escolas públicas do ensino básico à internet de banda larga. Para concretizar esse objetivo, o projeto prevê o uso de recursos do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (FustO Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações foi instituído pela Lei 9998/00 com o objetivo de proporcionar recursos para cobrir a parcela de custo relativa ao cumprimento das obrigações de universalização de serviços de telecomunicações que não possa ser recuperada com a exploração do serviço. Cabe ao Ministério das Comunicações formular as políticas, as diretrizes gerais e as prioridades que orientarão as aplicações do Fust e definir os programas, projetos e atividades financiados com recursos do fundo.). O texto a ser votado é o substitutivo da comissão especial que analisou a proposta, que foi relatado pelo deputado Paulo Henrique Lustosa (PMDB-CE). Outra proposta em pauta é o Projeto de Lei Complementar 277/05, do ex-deputado Leonardo Mattos, que reduz o tempo de contribuição exigido para a aposentadoria das pessoas com deficiência. Segundo o substitutivo aprovado na Comissão de Seguridade Social e Família, haverá redução do tempo em cinco anos nos casos de deficiência grave; em três anos, se a deficiência for moderada; e em dois anos, se o problema for considerado leve.
Direito à informação
A pauta inclui também os Projetos de Lei 219/03, do deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), que garante a todo cidadão o direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral; e 5228/09, do Executivo, que assegura o acesso pleno, imediato e gratuito às informações públicas, com critérios para proteger as pessoais e/ou sigilosas. Os dois projetos tramitam em conjunto e foram analisados por comissão especial da qual foi relator o deputado Mendes Ribeiro Filho (PMDB-RS).Tem preferência para votação o substitutivo da comissão especial, que fixa em 50 anos a duração máxima do sigilo dos documentos classificados como ultrassecretos.
Continua:
Pauta das sessões ordinárias está trancada por nove MPs
Da Redação/PT
Lobão reassume mandato e deve ser relator do Fundo Social do Pré-Sal
O senador Edison Lobão (PMDB-MA) reassume hoje seu mandato, depois de um período como ministro de Minas e Energia, e deverá ser indicado para relator do projeto de lei que institui o Fundo Social do pré-sal , na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE). O relator indicado inicialmente, Garibaldi Alves Filho (PMDB-RN), conforme informou à Agência Senado, vai ceder o encargo a Lobão como uma deferência, por ter sido ele ministro durante a elaboração dos quatro projetos do Pré-Sal. Junto com Lobão, quatro outros senadores reassumem seus mandatos hoje, depois de se desincompatibilizarem de cargos executivos para disputar as eleições de 3 de outubro: Alfredo Nascimento (PR-AM), que deixou o Ministério dos Transportes e vai disputar o governo do Amazonas; Hélio Costa (PMDB-MG), que saiu do Ministério das Comunicações e disputará o governo de Minas Gerais; e Leomar Quintanilha (PMDB-TO), que deixou a Secretaria de Educação do Tocantins e disputará o Senado.Edison Lobão vai disputar uma cadeira no Senado pelo Maranhão. O Fundo Social do Pré-Sal deverá passar por outras comissões além da CAE e integra um conjunto de quatro proposições que alteram as regras de exploração do petróleo.
Cezar Motta / Agência Senado
Projetos do pré-sal recebem 80 emendas no Senado
Os quatro projetos enviados ao Congresso Nacional pelo governo para criar um marco regulatório para exploração do petróleo da camada pré-sal receberam, no Senado Federal, 80 emendas, ao todo. Foi o que informou, na quarta-feira (31), o senador Mão Santa (PSC-PI), que presidia a sessão plenária. Encerrou-se na quarta-feira (31/03) o prazo para apresentação de emendas aos projetos junto à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), que centralizou o recebimento das propostas de alteração. O projeto que recebeu mais sugestões de modificação foi o polêmico Projeto de Lei da Câmara 16/10, que institui novas regras para distribuição dos royalties do petróleo e cria o regime de partilha para exploração dos recursos do pré-sal. A matéria é alvo de 54 emendas. O projeto tem provocado intensos debates não só no Congresso, mas em todo o país, porque o texto aprovado pela Câmara dos Deputados, acrescido da chamada "Emenda Ibsen", determina que os royalties do petróleo - inclusive de áreas já licitadas - sejam distribuídos por todas as unidades federativas de acordo com os critérios dos Fundos de Participação dos Estados (FPE) e dos Municípios (FPM). A "Emenda Ibsen" foi sentida como prejudicial por estados e municípios produtores, e gerou o que alguns parlamentares e analistas consideram uma ameaça de "crise federativa". As emendas dão uma medida da disputa pelos royalties. Das 51 já disponibilizadas no portal do Senado até o início da noite desta quarta-feira, 19 haviam sido apresentadas por parlamentares de estados produtores e 32 por representantes de estados não-produtores. Já o PLC 7/10 recebeu 12 emendas - quatro delas apresentadas pela senadora Marina Silva (PV-AC) e duas pelo senador José Nery (PSOL-PA). O projeto cria um Fundo Social, a ser formado com recursos da exploração do pré-sal, destinado ao combate à pobreza e ao desenvolvimento da educação, cultura, saúde pública, ciência e tecnologia e combate aos efeitos das mudanças climáticas. O PLC 8/10, que trata da capitalização da Petrobras para a exploração dos campos do pré-sal, por sua vez, recebeu cinco emendas. Último dos quatro projetos enviados pelo governo, o PLC 309/09 recebeu, dentro do prazo regimental (o projeto chegou ao Senado antes dos outros), nove emendas. A proposta cria a Petro-Sal, empresa responsável pela gestão dos contratos de partilha de produção e dos contratos de comercialização do petróleo do pré-sal. As emendas vão à publicação no Diário do Senado e, em seguida, os projetos serão redistribuídos às comissões temáticas, acompanhados das propostas de mudança.
Da Redação / Agência Senado
Jucá diz que projeto que trata dos 'royalties' do petróleo deve ser votado depois das eleições
Comissões devem realizar debate conjunto sobre os quatro projetos
Comissão ouve Jobim sobre direitos humanos e compra de caças
A Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional realiza audiência pública na quarta-feira (7) com a presença do ministro da Defesa, Nelson Jobim, para discutir o 3º Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH-3) e o relatório da Força Aérea Brasileira (FAB) sobre a aquisição de caças. O debate sobre os direitos humanos foi proposto pelo deputado Raul Jungmann (PPS-PE), e o debate sobre os caças, pelo deputado William Woo (PPS-SP). Jungmann lembrou que a aprovação PNDH pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, no fim do ano passado, provocou desentendimentos no governo. “A imprensa noticiou que o ministro da Defesa e os comandantes das três Forças teriam entregue seus cargos ao presidente da República por considerarem o programa ofensivo à dignidade e à história das Forças Armadas”, disse Jungmann. Quantos aos caças, a imprensa informou que a Aeronáutica reavaliou sua posição inicial, que foi favorável aos suecos Gripen. Considerando a estratégia de defesa nacional, o relatório da FAB indicaria que os caças franceses Rafale representam a proposta mais consistente. "O detalhamento do relatório técnico da FAB sobre os parâmetros que estão sendo considerados na avaliação dos militares é de suma importância para a transparência no processo de compra das aeronaves", argumentou Woo.
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Projeto que isenta do IR aposentados com diabetes melito passa na CAS
O projeto de lei que isenta do Imposto de Renda os aposentados com diabetes melito foi aprovado nesta quarta-feira (31) pela Comissão de Assuntos Sociais do Senado (CAS). A medida também se estende aos militares reformados que tiverem a doença. O projeto ainda terá de ser votado na Comissão de Assuntos Econômicos do Senado (CAE). Se também for aprovado nessa comissão, será então enviado à Câmara dos Deputados. Esse projeto (PLS 242/09) foi apresentado no ano passado pelo senador Roberto Cavalcanti (PRB-PB). Ele ressalta que a diabetes afeta hoje muitos brasileiros e se tornou um problema de saúde pública em âmbito internacional. O relator da matéria, senador Paulo Duque (PMDB-RJ), reiterou esses argumentos. Em seu relatório, ele afirma que no Brasil há cerca de 15 milhões de pessoas com a doença, e lembrou que a forma mais comum de diabetes no país é a do tipo 2.
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Senadores querem mais debate sobre PEC que restabelece adicional por tempo de serviço para magistrados
A proposta de emenda à Constituição (PEC) que restabelece o adicional por tempo de serviço como componente da remuneração dos magistrados e dos integrantes do Ministério Público poderá ser examinada por um grupo de senadores da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) antes de ser incluída na pauta do colegiado. A gratificação por tempo de serviço foi extinta em 1999 por medida provisória. A PEC 21/08, que tem como primeiro signatário o senador Alvaro Dias (PSDB-PR), determina que não serão computadas, para efeito do limite remuneratório constitucional, as parcelas de caráter indenizatório e o adicional por tempo de serviço, até o limite de 35% do valor do subsídio da magistratura e do Ministério Público. O senador remete para lei complementar a regulamentação desse adicional.
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CCT aprova novo fundo para telecomunicações
Os prestadores de serviços de telecomunicações e os fabricantes de equipamentos para o setor poderão receber apoio financeiro do Fundo de Investimentos em Telecomunicações (Fitel). A criação desse novo fundo está prevista no Projeto de Lei do Senado 6/10, de autoria do senador Flexa Ribeiro (PSDB-PA), que recebeu, nesta quarta-feira (31), parecer favorável da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT). O projeto ainda será examinado, em decisão terminativa, pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE). De acordo com o autor da proposta, que também é presidente da CCT, o objetivo do projeto é o de "redistribuir os tributos associados a fundos setoriais já existentes". Em sua opinião, a arrecadação do atual Fundo de Fiscalização das Telecomunicações (Fistel) está superdimensionada - em aproximadamente R$ 1,5 bilhão - em relação à sua finalidade.
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Senado discute formação de preços de obras públicas
Os parâmetros de preços utilizados para as obras públicas serão discutidos em duas audiências na Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA), a requerimento do senador Jefferson Praia (PDT-AM). O primeiro debate acontecerá nesta terça-feira (6), às 9h30, e o segundo na terça-feira da próxima semana (13), no mesmo horário. Nas audiências, os senadores discutirão com especialistas as principais metodologias utilizadas no âmbito de formação de preços. Entre os procedimentos mais utilizados estão o Sistema Nacional de Pesquisa de Custos e Índices da Construção Civil (Sinapi), utilizado pela Caixa Econômica Federal, e o Sistema de Custos Rodoviários (Sicro), adotado pelo Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit).
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Comissão vota criação de prontuário eletrônico para pacientes do SUS
O primeiro projeto na agenda de 20 itens da Comissão de Assuntos Sociais do Senado (CAS), que se reúne quarta-feira (07), prevê o uso de prontuário eletrônico para pacientes do Sistema Único de Saúde - SUS. Esse projeto (PLS 474/08) também exige que o SUS crie um cadastro nacional com dados de usuários, profissionais do setor e unidades de saúde, sejam públicas ou privadas. Por meio desse cadastro, tanto os pacientes como os profissionais poderão usar a internet para ter acesso a uma série de informações. A proposta ressalta, porém, que o cadastramento e o acesso aos dados devem "assegurar a privacidade e a confidencialidade da informação de saúde dos cidadãos". Além disso, o texto - apresentado em 2008 pela então senadora Roseana Sarney - estende as suas medidas, "no que couber", às operadoras de planos de saúde e a seus beneficiários. A relatora da matéria é a senadora Rosalba Ciarlini (DEM-RN), presidente da CAS.
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Comissão especial da dívida ativa da União examina requerimentos
A Comissão EspecialComissão temporária criada para examinar e dar parecer sobre projetos que envolvam matéria de competência de mais de três comissões de mérito. Em vez de tramitar pelas comissões temáticas, o projeto é analisado apenas pela comissão especial. Se aprovado nessa comissão, segue para o Senado, para o Plenário ou para sanção presidencial, dependendo da tramitação do projeto. sobre a Execução Administrativa da Dívida Ativa da União se reúne na quarta-feira (7) para eleger seus vice-presidentes, definir seu roteiro dos trabalhos e votar requerimentos. A comissão foi criada para analisar quatro projetos de lei: 2412/07, do deputado Regis de Oliveira (PSC-SP), que acaba com a ação de execução fiscal; 5081/09, do Executivo, que amplia as formas extrajudiciais de pagamento de dívidas fiscais; 5080/09, também do Executivo, que regulamenta a cobrança da dívida ativa da União, dos estados, do Distrito Federal e das suas autarquias e fundações de direito público; e 5082/09, do Executivo, que cria a Lei Geral de Transação em Matéria Tributária para permitir a negociação de débitos de empresas em dificuldades. O deputado Jurandil Juarez (PMDB-AP) é o presidente da comissão. O relator é o deputado João Paulo Cunha (PT-SP). A reunião será realizada às 14 horas no Plenário 4.
Íntegra da proposta:
PL-2412/2007
PL-5080/2009
PL-5081/2009
PL-5082/2009
Da Redação/WS
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