Plenário da Câmara pode votar reajuste para aposentadorias acima do mínimo O Plenário terá votações a partir de terça-feira (13), às 16 horas. A pauta das sessões ordinárias está trancada por nove MPs, incluindo a 475/09. Já a pauta das sessões extraordinárias inclui os projetos de lei sobre garantia de internet de banda larga nas escolas (PL 1481/07), aposentadoria especial de portadores de deficiência (PLP 277/05) e acesso a documentos públicos (PL 219/03).
Banda larga
Os três projetos previstos para as sessões extraordinárias já tinham sido pautados para o dia 30 de março, mas não houve acordo para votá-los. O PL 1481/07, do Senado, permite o uso de recursos do Fundo de Universalização de Serviços de Telecomunicações (Fust) no financiamento de serviços como a internet de banda larga. Ele estabelece a meta de conectar todas as escolas públicas à internet até o final de 2013, com prioridade para a zona rural. Entretanto, há divergências sobre a possibilidade de usar o dinheiro para financiar a telefonia celular.
Já o Projeto de Lei Complementar 277/05, que diminui o tempo de contribuição para os portadores de deficiência se aposentarem, foi retirado de pauta no final de março a pedido do líder do governo, deputado Cândido Vaccarezza (PT-SP).
Sigilo de documentos
Quanto ao PL 219/03, do deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), o substitutivo da comissão especial, de autoria do deputado Mendes Ribeiro Filho (PMDB-RS), não foi analisado devido à ausência do relator em Plenário no dia 30 de março.
De acordo com o texto, os documentos classificados como ultrassecretos terão o prazo de sigilo máximo de 50 anos, menos que o permitido pelo projeto do governo (5228/09). A proposta do Executivo possibilitava a uma comissão prorrogar indefinidamente o sigilo de documentos cuja divulgação possa ameaçar a soberania nacional ou a integridade do território.
Votação de MPs
Nas sessões ordinárias, a MP 477/09 deve ser a primeira analisada, porque já foi iniciado o processo de votação. Ela abre crédito extraordinário de R$ 18,1 bilhões a ministérios e estatais no Orçamento de 2009, mas cancela outros R$ 14,6 bilhões, a maior parte de investimentos.
Confira os demais temas das outras MPs que trancam os trabalhos:
- MP 474/09: aumenta o salário mínimo de R$ 465 para R$ 510 a partir de 1º de janeiro deste ano;
Reportagem – Eduardo Piovesan Edição – Pierre Triboli
Projeto que cria a Petro-Sal já pode ser votado em Plenário no SenadoJá foi incluído na pauta do Senado o Projeto de Lei da Câmara (PLC) 309/09, que autoriza o Executivo a criar a Empresa Brasileira de Administração de Petróleo e Gás Natural S.A - a “Petro-Sal”. A empresa será responsável pela gestão de contratos de partilha de produção e comercialização de petróleo na área do pré-sal, sob novo modelo proposto pelo governo.
De autoria da Presidência da República (PL 5939/09, na Câmara), esse é um dos quatro projetos enviados pelo Executivo ao Congresso que tratam do novo marco regulatório para a exploração do petróleo. Como chegou mais cedo ao Senado, o PLC 309/09 foi o primeiro dos quatro a entrar na pauta de votações. O texto recebeu nove emendas, tendo tramitado nas comissões de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), Assuntos Econômicos (CAE) e Serviços de Infraestrutura (CI). Os respectivos relatores foram os senadores Tasso Jereissati (PSDB-CE), Gim Argello (PTB-DF) e Paulo Duque (PMDB-RJ).
O projeto tramita em regime de urgência e tem prazo para ser votado até o dia 18. Após essa data, se não houver deliberação, passará a trancar a pauta. Para que os senadores possam deliberar sobre o projeto, no entanto, precisam antes votar os dois primeiros itens que têm prioridade na ordem do dia: as Medidas Provisórias (MPs) 473/09 - que disponibiliza recursos para cidades atingidas pelas chuvas - e 472/09, que passou a ser o Projeto de Lei de Conversão (PLV) 1/10 - que concede incentivos fiscais para indústrias.
De acordo com a proposta que cria a Petro-Sal, já aprovada pela Câmara, a empresa será responsável pela gestão de contratos de partilha de produção e comercialização de petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos fluidos na área do pré-sal, sob novo modelo de partilha proposto pelo governo. A empresa não terá envolvimento na exploração das jazidas de petróleo, nem na produção e comercialização dos produtos.
Atribuições da Petro-Sal
Uma das competências da empresa é gerir os contratos de partilha de produção celebrados pelo Ministério de Minas e Energia (MME), representando a União nos consórcios formados, defendendo interesses da União nos comitês operacionais e avaliando tecnicamente os planos de exploração e produção de petróleo, entre outros quesitos. O modelo de contrato de partilha é disciplinado pelo Projeto de Lei da Câmara (PLC)16/10, e permite à União ficar com parte da produção que exceder aquela usada para ressarcir os custos de exploração da empresa vencedora da licitação. O ressarcimento somente ocorrerá se houver viabilidade comercial.
Caberá também à Petro-Sal analisar dados sísmicos fornecidos pela Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP); e representar a União nos procedimentos de individualização da produção e nos acordos decorrentes, nos casos em que as jazidas da área do pré-sal e das áreas estratégicas se estendam por áreas não concedidas ou não contratadas sob o regime de partilha. Pelo projeto, fica dispensada a licitação para a contratação da Petro-Sal pela administração pública.
A Petro-Sal terá sede e foro em Brasília e escritório central no Rio de Janeiro. O capital social da empresa será representado por ações ordinárias nominativas, integralmente sob a propriedade da União. A integralização do capital social será realizada com recursos de dotações consignadas no orçamento da União, bem como pela incorporação de qualquer espécie de bens suscetíveis de avaliação em dinheiro.
Fontes de recursos
O governo listou sete fontes de recursos para a Petro-Sal, uma das quais terá origem nas rendas geradas pelos contratos de partilha de produção, inclusive a parcela relativa ao bônus de assinatura referente a esses contratos.
Esse bônus é o valor pago pela concessionária vencedora de licitação para exploração do petróleo e outros produtos afins, no ato da assinatura do contrato, para que possa realizar suas atividades de pesquisa e exploração. Seu valor mínimo é fixado pela ANP no edital de licitação. A remuneração pela gestão dos contratos de partilha será estipulada, segundo o projeto, em função das fases de cada contrato e das dimensões dos blocos e campos de petróleo.
As demais fontes de recursos da empresa são: rendas da gestão dos contratos celebrados com agentes comercializadores de petróleo e gás natural da União; recursos vindos de acordos e convênios que realizar com entidades nacionais e internacionais; rendimentos de aplicações financeiras; alienação de bens patrimoniais; doações e subvenções de empresas públicas e privadas; e rendas de outras fontes.
Estrutura da empresa
De acordo com o projeto, a Petro-Sal terá regime jurídico semelhante ao das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributárias. A empresa será dirigida por um conselho de administração e uma diretoria executiva, cujos integrantes serão nomeados pelo presidente da República.
Quatro conselheiros serão indicados pelo MME, Casa Civil e ministérios da Fazenda e do Planejamento, Orçamento e Gestão. O quinto conselheiro será indicado pelo diretor-presidente da Petro-Sal. O presidente desse conselho será o indicado pelo MME e todos os conselheiros terão período de gestão de quatro anos, admitida uma recondução.
O projeto trata ainda da composição e funcionamento do conselho fiscal da empresa, contratação de pessoal técnico por tempo determinado, funções, encargos e atribuições de pessoal. O regime para a contratação de pessoal será o da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), condicionada à aprovação em concurso público.
Um ato do Poder Executivo deverá aprovar o estatuto da Petro-Sal, que fixará o número máximo de empregados e o de funções e cargos de livre provimento. A empresa está também autorizada a patrocinar entidade fechada de previdência complementar e ficará sujeita à supervisão do MME e à fiscalização da Controladoria-Geral da União (CGU) e do Tribunal de Contas da União (TCU).
Helena Daltro Pontual / Agência Senado
Destaques dos trabalhos do Congresso Nacional
A semana no Congresso começa com homenagens aos 50 anos de Brasília. Já nesta segunda-feira (12) a Comissão Especial Curadora de Artes Plásticas do Senado Federal apresenta a exposição Retratos de Brasília, Janelas do Brasil, Arte em festa, em comemoração ao aniversário da capital, no dia 21 de abril. A exposição poderá ser visitada até o dia 23 de abril, das 9h às 18h, no Espaço Cultural Ivandro Cunha Lima e Senado Galeria.
Também nesta segunda, às 11h, no plenário do Senado, será realizada uma sessão especial para homenagear a Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Anfip) pelo transcurso de seu 60º aniversário.
Na quarta-feira (14), a Coordenação de Divulgação Institucional da Câmara realiza um evento de comemoração dos 50 anos do Congresso Nacional em Brasília. Na ocasião, será apresentado um documentário da TV Câmara sobre a transferência da capital. O evento será realizado no auditório da TV Câmara, às 11h. Neste dia, nos corredores de acesso ao plenário, será aberta a exposição "Brasília 1957: uma saga do século 20", em comemoração aos 50 anos de Brasília.
Também na quarta, o Senado abre a exposição 50 Anos de Brasília - Rever a construção de Brasília sob a ótica do Poder Legislativo. A mostra fotográfica ficará aberta ao público entre os dias 14 e 29 de abril, das 9h30 às 17h, no Salão Negro do Congresso Nacional. Na quinta-feira, às 16h, o Congresso Nacional recebe a visita oficial do presidente da República Popular da China, Hu Jintao. O encontro será no Salão Nobre.
Confira os trabalhos nas comissões...
Destaques das Comissões da Câmara
Terça-feira (13)
Comissão de Seguridade Social e Família
Audiência pública sobre a formação de médicos especializados em hepatologia. Foram convidados, entre outros, o integrante da Sociedade Brasileira de Hepatologia, Hoel Sette Júnior; e a representante do Conselho Federal de Medicina, Maria Nunes. Plenário 7, às 14h.
Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional
Audiência pública sobre os conflitos entre brasileiros e franceses na área de fronteira do Brasil com a Guiana Francesa. Foram convidados, entre outros, a chefe da Divisão de Assistência Consular do Ministério das Relações Exteriores, ministra Luiza da Silva; o ministro da Defesa, Nelson Jobim; e o governador do Amapá, Antonio da Silva. Plenário a definir, às 14h.
Comissão Especial do Código Ambiental e Florestal Brasileiro
Audiência pública. Foram convidados o presidente da ONG SOS Mata Atlântica, Roberto Klabin; a prefeita de Novo Progresso (PA), Madalena Hoffmann; e o presidente da Associação Brasileira de Produtores de Florestas Plantadas, Fernando Henrique da Fonseca. Plenário 10, às 14h.
Comissão Especial das Lan Houses
Audiência pública. Foram convidados o ministro da Cultura, Juca Ferreira; o secretário de Educação a Distância do Ministério da Educação, Carlos Bielschowsky; e o presidente do Laboratório Brasileiro de Cultura Digital, Claudio Prado. Plenário 11, às 14h.
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Audiência pública sobre o aumento excessivo do preço do aço e os impactos nos custos de produção agropecuária. Foram convidados, entre outros, os ministros do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, Miguel Jorge, e da Agricultura, Wagner Rossi; o presidente do Sindicato Nacional da Indústria de Componentes para Veículos Automotores, Paulo Butori; e o presidente do Sindicato das Indústrias de Máquinas e Implementos Agrícolas no Rio Grande do Sul, Cláudio Bier. Plenário 8, às 14h30.
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
Audiência pública para debater a implementação, no Brasil, das medidas previstas na Convenção Quadro para o Controle do Tabaco. Foram convidados, entre outros, o chefe da Divisão de Temas Sociais do Ministério das Relações Exteriores, Sílvio Albuquerque; a representando do Ministério do Desenvolvimento Agrário, Adriana Gregolin; e o diretor do Instituto Nacional do Câncer (INCA) Luiz Santini. Plenário 3, às 14h30.
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
Audiência pública sobre o PL 2473/03, que estabelece normas para regulamentar as pesquisas que envolvam seres humanos.Foram convidados, entre outros, o secretário de Ciência, Tecnologia e Insumos Estratégicos do Ministério da Saúde, Reinaldo Guimarães; a vice-presidente da Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência, Helena Nader; e a coordenadora da Comissão Nacional de Ética em Pesquisa, Gysélle Tannous. Plenário 13, às 14h30.
Comissão Especial de Exploração de Recursos das Terras Indígenas
Discussão e votação do parecer sobre as emendas ao substitutivo do deputado Eduardo Valverde (PT-RO). Plenário a definir, às 14h30.
Comissão de Finanças e Tributação
Subcomissão Especial dos Cartões de Crédito. Foram convidados a secretária de Direito Econômico do Ministério da Justiça, Mariana de Araújo; o diretor de Proteção e Defesa do Consumidor do Ministério da Justiça, Ricardo Wada; e a diretora do Departamento de Proteção e Defesa Econômica do Ministério da Justiça, Ana Paula Martinez. Sala 136-C, no Anexo 2, às 15h.
Comissão Mista de Orçamento
Reunião dos representantes das lideranças partidárias para designação dos comitês permanentes da CMO e das relatorias setoriais do Orçamento de 2011; e organização dos trabalhos do ano. Sala de reuniões da presidência da comissão, às 16h.
Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul; e Comissões de Finanças e Tributação; e de Minas e Energia
Recepção à Delegação Parlamentar da Representação do Paraguai junto ao Parlamento do Mercosul. Sala 28-C, no Anexo 2, às 16h.
Quarta-feira (14)
CPI da Dívida Pública
Audiência pública e votação do requerimento de prorrogação dos trabalhos da CPI. Foram convidados o ministro da Fazenda, Guido Mantega; e o presidente do Banco Central, Henrique Meirelles. Plenário 4, às 9h.
Comissão de Desenvolvimento Urbano
Audiência pública sobre os critérios de utilização do Aeroporto Internacional Tancredo Neves e do Aeroporto da Pampulha; e sobre a Decisão 49/2010, da Anac. Foram convidados, entre outros, a presidente da Anac, Solange Vieira; o secretário de Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais, Sérgio Barroso; e o presidente do Sindicato Nacional dos Aeroportuários, Francisco de Lemos. Plenário 16, às 10h.
Comissão de Minas e Energia
Audiência pública sobre os critérios do reajuste tarifário anual de 2010 da Companhia Energética de Pernambuco (Celpe) e de outras distribuidoras de energia elétrica. Foram convidados o diretor-geral da Aneel, Nelson Hubner; o presidente Celpe, Luiz Ciarlini; e representantes do MPU e do Ministério Público de Pernambuco. Plenário 14, às 10h.
Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional
Audiência pública sobre as propostas dos pré-candidatos à Presidência da República para a região Amazônica. Foi convidado o deputado Ciro Gomes (PSB-CE). Plenário 15, às 11h.
Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional
Audiência pública sobre os serviços de internet e telefonias fixa e móvel nos estados do Amazonas e do Amapá. Foram convidados, entre outros, representantes do Ministério das Comunicações; o gerente de Qualidade da Superintendência de Serviços Públicos da Anatel, Walter Jabur; e o presidente da Associação Brasileira de Concessionárias de Serviço Telefônico Fixo, José Pauletti. Plenário a definir, às 14h.
Comissão de Legislação Participativa
Audiência pública sobre a criminalização dos movimentos sociais; as causas da violência no campo; e as medidas legislativas destinadas a amenizar ou por fim a esta violência. Foram convidados o professor da Universidade de Brasília (UnB) Sérgio Sauer; o representante do MST, João Stédile; e o coordenador nacional da Frente Parlamentar da Terra, deputado Dr. Rosinha (PT-PR). Plenário 9, às 14h.
Comissão de Defesa do Consumidor
Audiência pública sobre o PL 4835/09, que obriga os supermercados a fixarem etiquetas com o valor total e o valor por unidade de medida nas gôndolas de produtos vendidos por litro, metro ou quilo. Foram convidados, entre outros, o diretor do Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor do Ministério da Justiça, Ricardo Wada; o presidente do Inmetro, João Jornada; e o presidente da Associação Brasileira dos Supermercados, Sussumo Honda. Plenário a definir, às 14h30.
Quinta-feira (15)
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime OrganizadoAudiência pública sobre os crimes de abuso de autoridade (PL 6418/09); e sobre o uso da força ou de arma de fogo no exercício da atividade policial. Foram convidados, entre outros, os presidentes da Associação dos Magistrados Brasileiros, Mozart Valadares; da Associação Nacional dos Procuradores da República, Antonio Bigonha; da Associação dos Delegados de Polícia do Brasil, Carlos Benito; e da Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal, Sando Avelar. Plenário 10, às 10h.
Destaques das Comissões do Senado
Segunda-feira (12)
Código de Processo Civil
Reunião da Comissão de Juristas encarregada de elaborar o anteprojeto do novo Código de Processo Civil. Interlegis, às 9h.
Comissão de Serviços de Infraestrutura (CI)
Audiência pública sobre o tema "Desafios, necessidades e perspectivas na formação e capacitação de de recursos humanos para prospecção e exploração mineral". A reunião terá como convidados Carlos Tadeu da Costa, gerente-executivo do Centro de Pesquisas e Desenvolvimento Leopoldo Américo Miguez de Mello, da Petrobrás; Miguel Antonio Cedraz Nery, diretor-geral do Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM); Claúdio Scliar, secretário de Geologia, Mineração e Transformação Mineral do Ministério de Minas e Energia; Agamenon Dantas, diretor-presidente do Serviço Geológico do Brasil; e Luiz Antonio Ugeda Sanches, diretor-executivo do Instituto Geodireito. Sala 13 da Ala Alexandre Costa, às 18h.
Terça-feira (13)
Código de Processo Civil
Reunião da Comissão de Juristas encarregada de elaborar o anteprojeto do novo Código de Processo Civil. Interlegis, às 9h.
Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA)
Audiência pública com o objetivo de discutir os parâmetros de preços utilizados para as obras públicas. Foram convidados representantes da Controladoria Geral da União (CGU), Departamento de Polícia Federal (DPF), Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero), Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (Confea), Sindicato Nacional da Indústria da Construção Pesada (Sinicon), Associação Brasileira de Infraestrutura e Indústrias de Base (ABDIB) e Associação Brasileira da Indústria de Matérias de Construção (Abramat). Sala 6 da Ala Nilo Coelho, às 9h30.
Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA)
Votação do projeto que concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de máquinas, equipamentos, aparelhos e instrumentos novos destinados exclusivamente ao uso na agricultura nacional, quando adquiridos por agricultores familiares ou por cooperativas agrícolas. Outro projeto em votação na CRA obriga as empresas de laticínios a divulgar na internet os resultados das análises laboratoriais de seus produtos feitas nos últimos cinco anos pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e pelo Ministério da Agricultura. Sala 7 da Ala Alexandre Costa, às 9h30.
Comissão de Assuntos Econômicos (CAE)
Audiência Pública para instruir o projeto (PLS 229/09) que estabelece normas gerais sobre plano, orçamento, controle e contabilidade pública para fortalecer a gestão fiscal responsável. Participarão da audiência o secretário executivo do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, João Bernardo Bringel, o secretário executivo do Ministério da Fazenda, Nelson Machado, e o secretário de Fazenda de Minas Gerais, Simão Cirineu. Após a audiência pública, a CAE vai apreciar uma pauta com 12 itens, o primeiro é o projeto que altera Lei 10.260/01, que condiciona a amortização de débito junto ao Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior (Fies), pelo estudante financiado, à obtenção de rendimentos pessoais sujeitos à tributação pelo Imposto de Renda da Pessoa Física. Sala 19 da Ala Alexandre Costa, às 10h.
Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE)
Votação da proposta que determina a cessão de sinais de eventos desportivos de interesse nacional para a Empresa Brasil de Comunicação (EBC). Entre as outras 27 proposições que integram a agenda da comissão está em votação em turno suplementar, o projeto que estabelece regras para a prática de esportes radicais ou de aventura no país. Sala 15 da Ala Alexandre Costa, às 11h.
Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA)
Votação do projeto que trata da obrigatoriedade de constar, no rótulo das embalagens produzidas com material reciclável, informações sobre a forma de descarte. Outro projeto em pauta dispõe sobre a dispensa da exigência de certidão negativa de serviços de proteção ao crédito para a consignação em folha de pagamento de servidor público adquirente de imóvel. Sala 6 da Ala Nilo Coelho, às 11h30.
Comissão de Assuntos Sociais (CAS)
Audiência pública para discutir a possibilidade de destinar à Previdência Social parte dos recursos provenientes da exploração de petróleo na camada pré-sal. Entre os convidados está o ministro da Previdência Social, Carlos Eduardo Gabas; o deputado federal Antonio Palocci (PT-SP) e representantes das seguintes entidades: Central Única dos Trabalhadores (CUT), Nova Central Sindical de Trabalhadores, Fórum Sindical dos Trabalhadores, Confederação Nacional dos Trabalhadores em Turismo e Hospitalidade (Contratuh), Confederação Brasileira de Aposentados e Pensionistas (Cobap) e Federação Única dos Petroleiros (FUP). Sala 9 da Ala Alexandre Costa, às 14h.
Quarta-feira (14)
Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Votação do projeto que obriga a especificação de data de postagem nas correspondências que encaminham documentos de cobrança. Outros 21 itens que deverão ser votados pela CCT dizem respeito a autorizações para funcionamento de rádios comunitárias, permissão para exploração de serviço de FM e renovação de concessão. Sala 13 da Ala Alexandre Costa, às 8h30.
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ)
Audiência pública com o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Gilmar Mendes, que debaterá com os integrantes da comissão sobre a modernização do Poder Judiciário para o desenvolvimento econômico do país. Após a audiência, a CCJ sabatinará Arthur Vidigal de Oliveira, indicado para o cargo de ministro do Superior Tribunal Militar (STM) e o desembargador Raul Araújo Filho, indicado para o cargo de ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Por último, a CCJ vai apreciar a indicação de Marcelo Rossi Nobre para compor o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e pretende ainda deliberar sobre outras matérias constante da pauta da comissão. Sala 03 da Ala Alexandre Costa, às 10h.
Quinta-feira (15)
Código de Processo Civil
Comissão de Juristas encarregada de elaborar o anteprojeto de lei do novo Código de Processo Civil realiza audiência pública destinada à discussão do anteprojeto, em Porto Alegre/RS. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, no Plenário ministro Pedro Soares de Muñoz, às 9h.
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ)
Audiência pública destinada à prestação de esclarecimentos e informações sobre as ações que estão sendo adotadas quanto ao desaparecimento de jovens no município de Luziânia, em Goiás. Foram convidados o ministro da Justiça, Luiz Paulo Barreto; o diretor do Departamento Federal de Inteligência da Polícia Federal, Marcos David Salem; e a coordenadora da Região Integrada do Desenvolvimento do Distrito Federal e Entorno, Viviane de Faria. Sala 03 da Ala Alexandre Costa, às 10h.
Sexta-feira (16)
Código de Processo Civil
Comissão de Juristas encarregada de elaborar o anteprojeto de lei do novo Código de Processo Civil realiza audiência pública destinada à discussão do anteprojeto, em Curitiba/PR. Museu Oscar Niemeyer, em Curitiba, às 9h.
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