Semana passada foi preenchida uma vaga, dentre os auditores, por Maria Elizabeth Cavalcante, após passar por lista tríplice, indicada por Waldez Góes
A Gazeta - Um parecer da Procuradoria Jurídica do Tribunal de Contas do Estado (TCE) diz que a indicação do próximo conselheiro do TCE será prerrogativa da Assembleia Legislativa. O conselheiro a ser indicado ocupará vaga aberta com a aposentadoria da conselheira Raquel Capiberibe. Ela deixou o tribunal em dezembro do ano passado, quando completou 70 anos da idade e teve aposentadoria compulsória.O parecer está nas mãos do presidente da Assembleia, deputado Jorge Amanajás (PSDB), e foi lido na sessão de ontem. Na semana passada foi ocupada a vaga aberta com a aposentadoria do conselheiro Luiz Fernando Pinto Garcia, que estava desde 1991 no TCE. A vaga dele foi preenchida pela auditora Maria Elizabeth Cavalcante, após passar por lista tríplice.De acordo com o parecer, a garantia da indicação pela Assembleia está assegurada na Sumula 653 do Supremo Tribunal Federal (STF), de 24 de novembro de 2003. O texto da súmula diz que “no Tribunal de Contas Estadual, composto por sete conselheiros, quatro devem ser escolhidos pela Assembleia Legislativa, e três pelo chefe do Poder Executivo Estadual, cabendo a este indicar um dentre os auditores e outro dentre membros do Ministério Público, e um terceiro a sua livre escolha”.Nos bastidores da Assembleia corre a informação de que o deputado Ricardo Soares (PTdoB) deve ser o indicado para ocupar a vaga de Raquel Capiberibe. O nome dele tem o apoio da maioria dos parlamentares, conforme lista de assinaturas já colhidas e que será entregue ao presidente da AL.Em 1991, a composição inicial do Tribunal de Contas do Estado foi escolha pessoal do governador Annibal Barcellos, que passou um ano governador por decreto enquanto os deputados preparavam a constituição. Ele indicou a advogada Margarete Santana (passou dez anos na presidência), o auditor José Veríssimo Tavares (falecido) e Luiz Fernando Pinto Garcia (a pedido do ex-governador Gilton Garcia, de quem Luiz é irmão).Com a morte de José Veríssimo assumiu o engenheiro Manoel Antônio Dias, indicado pelo então governador João Capiberibe. Depois ingressaram no TCE, por indicação da Assembleia Legislativa, os ex-deputados Júlio Miranda (atual presidente), Amiraldo Favacho e Regildo Salomão. Dois conselheiros se aposentaram por terem chegado aos 70 anos: Luiz Fernando e Raquel Capiberibe.
Veja o que diz a súmula do STF
No Tribunal de Contas Estadual, composto por sete conselheiros, quatro devem ser escolhidos pela Assembleia Legislativa e três pelo chefe do poder executivo estadual, cabendo a este indicar um dentre auditores e outro dentre membros do Ministério Público, e um terceiro a sua livre escolha. Data de aprovação Sessão Plenária de 24/09/2003
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