Amazônia arquiva proposta sobre fraude fiscal de empresas no Norte
A Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional arquivou, dia 21 de outubro, a Proposta de Fiscalização e Controle (PFC) 114/06, que pedia a fiscalização dos procedimentos da Secretaria da Receita Federal e da Superintendência da Zona Franca de Manaus (Suframa) em relação à suspeita de fraude fiscal nos estados do Norte por parte de empresas sediadas no Sudeste. Após as ações desenvolvidas por causa da proposta de fiscalização, houve correção das falhas e, consequentemente, o arquivamento da PFC, que é de autoria da deputada Perpétua Almeida (PCdoB-AC). Segundo a relatora da proposta na comissão, deputada Janete Capiberibe (PSB-AP), a PFC teve êxito com o envio de uma série de recomendações à Receita Federal e à Suframa pelo Tribunal de Contas da União (TCU). "O resultado da auditoria empreendida pelo TCU e as respostas enviadas pelos órgãos aos quais remetemos requerimentos de informações nos dão a convicção de que devemos, sempre que cabível, exercitar o poder fiscalizatório do Congresso, principalmente quando buscamos resguardar o cumprimento da normas legais e coibir a prática de atos atentatórios ao patrimônio público", disse Capiberibe.
Resultado da auditoria
Segundo a relatora, a auditoria do TCU concluiu que os procedimentos adotados pela Superintendência Regional da 2ª Região Fiscal e pela Delegacia da Receita Federal em Manaus para prevenir e evitar a ocorrência de fraudes não são suficientes em virtude da carência de recursos humanos e da falta de maior intercâmbio de informações com a Suframa.O TCU constatou ainda, de acordo com Janete Capiberibe, que a Suframa necessita desenvolver estudos que possibilitem, por ocasião do cadastramento da empresa, avaliar a sua capacidade econômica e financeira e aprimorar o controle da entrada de mercadorias nas áreas incentivadas.
Íntegra da proposta:PFC-114/2006
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Reportagem - Oscar Telles/SR
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