Diário Oficial da União
Sexta-feira, 3 de outubro de 2008
O Amapá no D.O.U.:
ACÓRDÃO Nº 3169/2008 - TCU - 1ª CÂMARA
Sexta-feira, 3 de outubro de 2008
O Amapá no D.O.U.:
ACÓRDÃO Nº 3169/2008 - TCU - 1ª CÂMARA
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 1ª Câmara, em 30/9/2008, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso II, 18 e 23, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso I, 137, inciso II, 143, inciso I, alínea "a", 208 e 214, inciso II, do Regimento
Interno, em:
1 - julgar as contas dos responsáveis pela Secretaria do Patrimônio da União e pelas Gerências Regionais do Patrimônio da União localizadas no Distrito Federal e nos Estados do Amapá, Amazonas, Pará, Maranhão, Piauí, Ceará, Rio Grande do Norte, Paraíba, Pernambuco, Alagoas, Sergipe, Bahia, Minas Gerais, Espírito Santo, Goiás, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Rio de Janeiro e São Paulo, regulares com ressalva, dando-lhes quitação;
2 - julgar as contas dos responsáveis pelas Gerências Regionais localizadas nos Estados de Rondônia, Roraima, Acre, Tocantins e Paraná, regulares dando-lhes quitação plena; e
3 - mandar fazer a determinação sugerida, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:
(...)
DOU – Seção I - página 116
FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO AMAPÁ
PORTARIA Nº 819, DE 1o- DE OUTUBRO DE 2008
O Reitor da Universidade Federal do Amapá, (...) resolve:
Art. 1º - Nomear MARCIO ROMEU RIBBAS DE OLIVEIRA para exercer, em caráter efetivo, em virtude de habilitação em Concurso Público - Edital nº 003/2008, homologado mediante publicação no DOU 128, Seção 3, página 31, de 07 de Julho de 2008, o cargo de Professor de 3º Grau, Quadro Permanente - Classe Assistente, Nível I, regime de trabalho de Dedicação Exclusiva, em vaga oriunda de Criação de cargos - Lei Medida Provisória, Código da vaga 0852368, nas Matérias: Metodologia dos Esportes Individuais.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ANTONIO SERGIO MONTEIRO FILOCREAO
Em exercício
PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO AMAPÁ
PORTARIA Nº- 81, DE 30 DE SETEMBRO DE 2008
O PROCURADOR-CHEFE SUBSTITUTO DA PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DO AMAPÁ, considerando o disposto na Portaria SG/MPU n.º 59, de 15 de setembro de 2008, (...) resolve:
Art. 1º- Dispensar a servidora FERNANDA KAREN BRITO DE OLIVEIRA, ocupante do cargo de técnico administrativo, matrícula nº 12535-1, da função de confiança de Secretária Nível I (FC-1) do gabinete do Procurador Regional dos Direitos do Cidadão da Procuradoria da República no Estado do Amapá, a partir de 13 de outubro de 2008.
JOSÉ CARDOSO LOPES
DOU – Seção II - página 40
EMBRAPA AMAPÁ
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO Nº 12/2008
Objeto: Pregão Eletrônico - Materiais diversos projeto Moscas das Frutas. Agrofuturo. Total de Itens Licitados: 00127 . Edital: 03/10/2008 de 08h00 às 12h00 e de 14h às 17h00 . ENDEREÇO: Rodovia Juscelino Kubitscheck, Km 05 nº 2600 Universidade – MACAPA - AP . Entrega das Propostas: a partir de 03/10/2008 às 08h00 no site
às 09h00 site www.comprasnet.gov.br
PAULO SILVA NASCIMENTO
Pregoeiro
DOU – Seção III - página 5
UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARÁ
EXTRATO DE CONTRATO
Processo: 20116/2008. Contratante: Cepemar - Serviços de Consultoria em Meio Ambiente Ltda.
Contratada: Universidade Federal do Pará.
Interveniente: Fundação de Amparo e Desenvolvimento da Pesquisa.
Objeto: "Elaboração de studo ambiental: estação de transbordo de minério ferro MMX - Amapá Mineração Ltda. Fundamento Legal: Lei nº 8.958/94 e suas alterações.
Valor: R$ 100.510.
Vigência: Sessenta (60) dias a contar da data da publicação, acrescentando-se mais trinta dias para apresentação da prestação de contas final. Foro: Justiça Federal Belém - PA. Assinaturas: Hosana Aparecida Sartório de Carvalho, pela Contratante, Argeina Fátima Feio Barroso, pela Contratada, e João Farias Guerreiro, pela Inteveniente.
DOU – Seção III – página 61Ministério da Fazenda
SECRETARIA EXECUTIVA
SUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E ADMINISTRAÇÃO GERÊNCIA REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO NO AMAPÁ
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO Nº 7/2008
Objeto: Pregão Eletrônico - Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de dedetização, desrratização e descupinização geral. Total de Itens Licitados: 00001 . Edital: 03/10/2008 de 08h30 às 12h00 e de 14h às 17h00 . ENDEREÇO: GRA/MF/AP - Av. Iracema Carvão Nunes, 93 Central - MACAPA - AP . Entrega das Propostas: a partir de 03/10/2008 às 08h30 no site www.comprasnet.gov.br . Abertura das Propostas: 16/10/2008 às 09h00 site
RAIMUNDO JOSÉ DA LUZ NASCIMENTO
Resp. p/Atividades de Pregão
(SIDEC - 02/10/2008) 170345-00001-2008NE900001
DOU – Seção III - página 67
SECRETARIA DE GESTÃO DO TRABALHO E DA EDUCAÇÃO NA SAÚDE
Extrato de Contrato Nº- 63/2008
Contratante: Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura - UNESCO.
Edital Nº- : PD11 publicado nos jornais Correio Braziliense (DF), A Gazeta (AC), Diário do Amazonas (AM), Jornal do Dia (AP), O Estado do Maranhão (MA), O Liberal (PA), Correio da Paraíba (PB), Meio Norte (PI), O Estadão (RO), Roraima Hoje (RR), Jornal da Cidade (SE), Jornal do Tocantins (TO), nas datas de 20 e 21/05/08.
Contratado: Cristiano Francisco da Silva
Referência: Contrato de Prestador de Serviço - ED02933/2008
Objeto: Realizar supervisão nas turmas de Complementação da Qualificação Profissional de Auxiliar de Enfermagem para Técnico de Enfermagem no Estado do Amapá, onde ocorrerão os cursos do PROFAE - Projeto de Profissionalização dos Trabalhadores da Área de Enfermagem.
Vigência: 25/08/2008 a 25/02/2009
Valor: R$ 11.200,00
SECRETARIA DE GESTÃO DO TRABALHO E DA EDUCAÇÃO NA SAÚDE
Espécie: Extrato de Contrato Nº- 79/2008
Contratante: Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura - UNESCO. Edital Nº- : PD11 publicado nos jornais Correio Braziliense (DF), A Gazeta (AC), Diário do Amazonas (AM), Jornal do Dia (AP), O Estado do Maranhão (MA), O Liberal (PA), Correio da Paraíba (PB), Meio Norte (PI), O Estadão (RO), Roraima Hoje (RR), Jornal da Cidade (SE), Jornal do Tocatins (TO), nas datas de 20 e 21/05/08. Contratado: Rosimira de Paula Pereira
Referência: Contrato de Prestador de Serviço - ED02940/2008
Objeto: Realizar supervisão nas turmas de Complementação da Qualificação Profissional de Auxiliar de Enfermagem para Técnico de Enfermagem no Estado do Amapá, onde ocorrerão os cursos do PROFAE - Projeto de Profissionalização dos Trabalhadores da Área de Enfermagem.
Vigência: 25/08/2008 a 25/02/2009
Valor: R$ 8.000,00
DIRETORIA REGIONAL DO AMAPÁ
EDITAL Nº 422/2008
PRORROGAÇÃO DE VALIDADE
A Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, por intermédio da Diretoria Regional do Amapá faz saber que, de acordo com o disposto no Art. 37, III, da Constituição Federal, prorrogará por mais um (1) ano a validade do concurso público objeto do edital de abertura nº 288/2007, publicado no Diário Oficial da União do dia, 29/06/2007, páginas 81 a 88, destinado a selecionar candidatos para os cargos de Carteiro I, Atendente Comercial I, Operador de Triagem e Transbordo I, Administrador Júnior, Advogado Júnior, Analista de Sistema Júnior, Assistente Administrativo I, Técnico Operacional Júnior, Técnico em Segurança do Trabalho Júnior, Técnico em Atendimento e Vendas Júnior, Técnico Industrial Júnior e que teve seu resultado publicado no Diário Oficial da União do dia 03/10/2007.
CENTRAIS ELÉTRICAS DO NORTE DO BRASIL S/A
EXTRATO DE CONVÊNIO
01- Centrais Elétricas do Norte do Brasil S.A-Eletronorte e Polícia Militar do Estado do Amapá - CNPJ: 060238620001-16.Celebram Convênio aprovado pela RD 0536/2008 e assinado em de 12.09.2008. O presente Convênio tem por objeto a integração de esforços entre a Eletronorte e o Batalhão Ambiental, visando por meio de cooperação técnico-financeira para implementação de ações conjuntas de fiscalização da área sob responsabilidade da Eletronorte na Usina Hidrelétrica de Coaracy Nunes no Município de Ferreira Gomes, conforme Plano de Atuação Conjunta-PAC.
Assinam: P/ELETRONORTE: Jorge Nassar Palmeira-Diretor Presidente e Adhemar Palocci -
Diretor de Planejamento e Engenharia. P/ Polícia Militar do Estado do Amapá: Gastão Valente Calandrini de Azevedo - Comandante
DOU – Seção III - página 111
AVISO DE ADIAMENTO
TOMADA DE PREÇOS Nº- TP-CAP-8.2.162
A Centrais Elétricas do Norte do Brasil S/A-ELETRONORTE, torna público o Adiamento da Tomada de Preço TP-CAP-8.2.162, por motivo de Adendo Modificador. Nova data limite de apresentação da documentação de habilitação: 21/10/2008 às 17h30min horas e data limite de apresentação das propostas de preços: 24/10/2008 às 08h: 30 min. O referido Adendo deverá ser retirado no Site da Eletronorte, conforme item 3, subitem 3.4 do Edital.
MARCOS DA SILVA DRAGO
Gerente da Regional de Produção do Amapá
PREGÃO Nº 80163/2008
Objeto: Pregão Eletrônico - Maletas em polipropileno inquebrável - Conforme Edital. Total de Itens Licitados: 00006 . Edital: 03/10/2008 de 08h00 às 12h00 e de 14h às 17h30 . ENDEREÇO: Rua Paraná, 1350 Santa Rita - MACAPA - AP . Entrega das Propostas: a partir de 03/10/2008 às 08h00 no site
MARCOS DA SILVA DRAGO
Gerente da Regional de Produção do Amapá
DOU – Seção III - página 112
SUPERINTENDÊNCIA NO AMAPÁ
RESULTADO DE JULGAMENTO
PREGÃO Nº 11/2008
O Pregoeiro Oficial do IBAMA/AP, torna público o resultado de julgamento do Pregão Eletrônico n 011/2008 - Aquisição de gêneros alimentícios. Declarando as empresa vencedoras: DAVID PENHA SILVA - ME - Itens: 1, 2, 3, 6, 7, 9, 10, 11, 12, 16, 17, 19, 20 e 24 e A C SOUZA - ME - Itens: 5, 8, 13, 21, 22, 23, 25, 26, 27 e 29.
MARCELO PENALBER CUTRIM
SECRETARIA DE CONTROLE EXTERNO NO AMAPÁ
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO Nº 1/2008
OBJETO: PREGÃO ELETRÔNICO - Contratação de empresário prestador de Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC), na modalidade local, para atender às necessidade de telecomunicações da Secretaria de Controle Externo do TCU no Estado do Amapá. Total de Itens Licitados: 00001 . Edital: 03/10/2008 de 09h00 às 12h00 e de 14h às 17h00 . Endereço: Rua Cândido Mendes, 501 Perpétuo Socorro - MACAPA - AP . Entrega das Propostas: a partir de 03/10/2008 às 09h00 no site www.comprasnet.gov.br .Abertura das Propostas: 20/10/2008 às 14h00 site www.comprasnet.gov.br
IGOR DOS REIS FERNANDES
Pregoeiro
DOU – Seção III - página 142
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAPÁ
EXTRATO DE CONTRATO
Contrato n.º 018/2008 - TRE-AP. CONTRATANTE: Tribunal Regional Eleitoral do Amapá. CONTRATADA: Empresa Posto Calçoene Beira Rio Ltda. OBJETO: Fornecimento de gasolina comum e óleo diesel para os veículos à disposição da 3ª Zona Eleitoral (Calçoene), consoante o P.A. n.º 075 - Classe IX, Protocolo n.º 3528/2008. FUNDAMENTO LEGAL: Lei n.º 8.666/93. PTRES 000460 - Gestão e Administração do Programa e 000421 – Pleitos Eleitorais, Natureza de Despesa: 3390.30 - Material de Consumo.
VALOR ESTIMADO: R$ 16.102,00 (dezesseis mil e cento e dois reais). PRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses a partir da data de assinatura do contrato. Data de assinatura: em 10/09/2008, pelo CONTRATANTE Desembargador Luiz Carlos Gomes dos Santos, Presidente do TRE/AP em exercício e pelo CONTRATADO, Sr. José Maria Cantanhede Machado.
GOVERNO DO ESTADO DO AMAPÁ
AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DO AMAPÁ
AVISOS DE ADJUDICAÇÃO
PREGÃO PRESENCIAL Nº- 11/ 2008
O Diretor-Presidente da Agência de Desenvolvimento do Amapá, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, HOMOLOGA todos os atos praticados pela Sra. Pregoeira e pela Equipe de Apoio no bojo do certame licitatório, conforme especificado abaixo:
PROCESSO: 2000.247/2008. MODALIDADE: Pregão Presencial.
TIPO: Menor preço global.
OBJETO: Contratação de empresa para Material Gráfico para o Projeto "Marchando Contra a Violência", da Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres, conforme especificações contidas no Edital do Pregão Presencial Nº 011/2008.
ADJUDICADA: R. M. R. DE ALMEIDA-ME.
VALOR: R$ 39.500,00 ( Trinta e Nove Mil e Quinhentos Reais)
PREGÃO PRESENCIAL Nº- 12/2008
O Diretor-Presidente da Agência de Desenvolvimento do Amapá, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, HOMOLOGA todos os atos praticados pela Sra. Pregoeira e pela Equipe de Apoio no bojo do certame licitatório, conforme especificado abaixo:
PROCESSO: 2000.246/2008
MODALIDADE: Pregão Presencial.
TIPO: Menor preço global.
OBJETO: Contratação de empresa para locação de 02(dois) VEÍCULOS TIPO PICK - UP, 4 PORTAS, AR CONDICIONADO, COM COMBUSTÍVEL E MOTORISTA POR CONTA DA CONTRATADA para o Projeto "Marchando Contra a Violência", da Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres, conforme especificações contidas no Edital do Pregão Presencial Nº 012/2008.
ADJUDICADA: COOPERATIVA DE TRANSPORTE DOS PROPRIETARIOS DE VEICULOS DO AMAPÁ.
VALOR: R$ 27.000,00 ( Vinte e Sete Mil Reais)
PREGÃO PRESENCIAL No- 13/2008
O Diretor-Presidente da Agência de Desenvolvimento do Amapá, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, HOMOLOGA todos os atos praticados pela Sra. Pregoeira e pela Equipe de Apoio no bojo do certame licitatório, conforme especificado abaixo:
PROCESSO: 2000.245/2008
MODALIDADE: Pregão Presencial.
TIPO: Menor preço global.
OBJETO: Contratação de empresa para confecção de Material de Divulgação do Projeto "Marchando Contra a Violência", para Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres, conforme especificações contidas no Edital do Pregão Presencial Nº 013/2008.
ADJUDICADA: E. FONSECA CARDOSO-ME.
VALOR: R$ 22.500,00 (Vinte e Dois Mil e Quinhentos Reais)
Macapá-AP, 1º- de outubro de 2008
PREGÃO PRESENCIAL Nº- 8/2008
O Diretor-Presidente da Agência de Desenvolvimento do Amapá, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, HOMOLOGA todos os atos praticados pela Sra. Pregoeira e pela Equipe de Apoio no bojo do certame licitatório, conforme especificado abaixo:
PROCESSO: 2000.128/2008
MODALIDADE: Pregão Presencial.
TIPO: Menor preço global.
OBJETO: Contratação de empresa para AQUISIÇÃO de VEICULO DE PASSEIO. Para o fortalecimento institucional da Secretaria Extraordinária de Políticas Públicas para a Mulher, conforme especificações contidas no Edital do Pregão Presencial Nº 008/2008.
ADJUDICADA: BETRAL VEÍCULOS LTDA.
VALOR: R$ 42.900,00 (Quarenta e Dois Mil e Novecentos Reais)
Macapá-AP, 30 de setembro de 2008
ROBÉRIO ALEIXO ANSELMO NOBRE
DOU - Seção III - página 165
Diário da Justiça
175 Procedimento: 1.23.000.000747/2005-21
Interessado: Sindicato dos Policias Rodoviários Federais nos Estados do Pará e do Amapá.
Assunto: Representação contra o Superintendente Regional da 19ª SR/PRF/PA/MJ, que teria emitido irregularmente no ano de 2000, quando tinha o cargo de Chefe da Seção de Policiamento e Fiscalização, documentos oficiais autorizando o Livre Trânsito de veículos irregulares pelas rodovias federais.
Relator(a): Moacir Guimarães Morais Filho
Voto: Pela extinção do procedimento pela prescrição, resultando no arquivamento dos autos.
Voto-Oral: Gilda Pereira de Carvalho vota pela homologação do arquivamento.
Faz remissão aos fundamentos da promoção de arquivamento.
Decisão: A Câmara, por maioria, decidiu pela homologação do arquivamento.
Vencido o Relator.
Diário da Justiça - página 21
Outros destaques de interesse nacional:
ATOS DO PODER EXECUTIVO
Decreto regulamenta isenção da taxa de inscrição em concurso público
ATOS DO PODER LEGISLATIVO
Sancionada lei que exclui condição de pobreza da certidão de nascimento
PRE
Aprovado leilão de empreendimentos de transmissão de energia elétrica
PRE
Conheça o regulamento do Prêmio Direitos Humanos 2008
MFZ
Combate ao financiamento do terrorismo é tema de circular do Bacen
MS
Comitê vai tratar do desenvolvimento técnico e científico em DST/Aids
MMA
IBAMA baixa normas proibindo a pesca em alguns rios do País
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