Projeto de lei que autoriza a União, os estados e os municípios a utilizar a Internet como veículo de comunicação oficial está entre os 21 itens da pauta da reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), marcada para as 10h desta quarta-feira (29). A proposta, de autoria do senador Demóstenes Torres (DEM-GO), conta com o parecer favorável da relatora, senadora Serys Slhessarenko (PT-MT).
CAS debate atualização de aposentadorias e pensões do INSS
A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) realiza audiência pública, nesta quarta-feira (29), às 10h, para debater o Projeto de Lei do Senado (PLS) 58/03, de autoria do senador Paulo Paim (PT-RS), que atualiza aposentadorias e pensões pagas pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) aos seus segurados e pela União aos seus inativos e pensionistas.
Súmula sobre nepotismo está cumprida no Senado
A comissão criada pelo presidente do Senado, Garibaldi Alves, para examinar a prática de nepotismo na Casa deu por encerrado, com o total de 86 exonerações, o trabalho realizado para o cumprimento da Súmula 13 do Supremo Tribunal Federal (STF), que proíbe a contratação de parentes nos três Poderes da República. A comissão estuda agora a adoção de um documento, a ser assinado por quem for contratado pelo Senado para cargo em comissão, com informações sobre o risco que incorre quem se beneficiar de nepotismo.
O Plenário vota nesta terça-feira (28) a Medida Provisória 442/08, que facilita o socorro a bancos de pequeno porte e o crédito a exportadores por parte do Banco Central. A proposta é o único item da pauta e deve contar com o apoio da oposição. A Ordem do Dia está marcada para as 16 horas.
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