Investigado que mentir em depoimento a CPI poderá ser preso
O projeto que prevê a prisão de pessoa convocada por comissão parlamentar de inquérito (CPI) que mentir ou "calar a verdade" teve parecer aprovado nesta quarta-feira (15) pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). A proposta, apresentada pela Comissão Parlamentar Inquérito (CPI) Mista dos Correios, segue agora para exame do Plenário do Senado.
CCJ aprova criação de cadastro de empresas impedidas de contratar com o poder público
Os órgãos da administração pública poderão passar a contar com um cadastro de pessoas físicas e jurídicas suspensas ou declaradas inidôneas para participar de licitações e firmar contratos com o poder público. É o que prevê substitutivo do senador Antonio Carlos Junior (DEM-BA) a projeto de lei (PLS 500/07) do senador Garibaldi Alves Filho (PMDB-RN), aprovado nesta quarta-feira (15) pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em turno suplementar e em decisão terminativa.
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Aprovado projeto que amplia combate a abuso sexual de menores
Foi aprovado nesta quarta-feira (15) pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), em decisão terminativa, projeto determinando que se realize por ação penal pública o processo para julgar crimes de sedução, corrupção de menores e rapto, nos casos em que a vítima for menor de 18 anos e o crime cometido sob grave ameaça ou violência. De autoria da senadora Patrícia Saboya (PDT-CE), a proposição recebeu o voto favorável do relator, senador Demóstenes Torres (DEM-GO).
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Governo retira urgência do Fundo Soberano para viabilizar acordo
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Governo retira urgência do Fundo Soberano para viabilizar acordo
O governo vai retirar a urgência de quatro projetos de lei, inclusive o que cria o Fundo Soberano, para viabilizar a desobstrução da pauta e a votação da MP 442/08, que permite ações de ajuda ao mercado de crédito por parte do Banco Central. O acordo, proposto pelo presidente Arlindo Chinaglia, foi firmado há pouco em plenário. O Projeto do Fundo Soberano (PL 3674/08) é o principal ponto de divergência entre governo e oposição, o que acabou provocando sucessivas obstruções das votações desde a semana passada.
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