Zona Franca pode ser votada hoje por comissão do Senado

Macapá deverá sediar a Zona Franca do Amapá

É votado hoje, pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado, o projeto que institui o Regime de Tributação Unificada (RTU) para mercadorias importadas do Paraguai e que regulamenta a atividade desenvolvida pelos chamados sacoleiros. A proposta foi aprovada à unanimidade pelo plenário da Câmara depois de vários embates entre as bancadas, com forte resistência do Amazonas e de São Paulo, que temem prejuízos para a Zona Franca de Manaus e parque industrial, respectivamente, pelo fato de terem sido embutidos no projeto três artigos que beneficiam diretamente o Estado, um deles criando a Zona Franca do Amapá.
O deputado Bala Rocha, autor da proposta, explicou que a aprovação do projeto na CCJ é vital para que a Zona Franca do Amapá se torne realidade: “Para isso, mesmo com as eleições municipais não deixamos de nos articular, em trabalho conjunto com a bancada, principalmente com os senadores José Sarney, Papaléo Paes e Gilvam Borges, tanto que já conseguimos a primeira grande vitória no Senado, com a apresentação de voto favorável ao projeto pela relatora, senadora Serys Slhessarenko (PT-MT), que recusou as 17 emendas oferecidas à matéria”, revelou o parlamentar amapaense.

Alíquota única – Aprovado em forma de substitutivo pela Câmara, além de criar a Zona Franca do Amapá, o projeto estabelece a aplicação de alíquota única de 42,25% sobre o preço das mercadorias compradas no Paraguai pelos sacoleiros, comprovadas por nota emitida pelo vendedor. O texto prevê ainda a definição, pelo governo brasileiro, de um limite individual de valor para importações anuais, podendo também ser estabelecido um limite por tipo de mercadoria.
Para inclusão no RTU, os produtos comprados no Paraguai devem entrar no Brasil por via terrestre e em pontos de fronteira habilitados para efetuar a tributação simplificada. A proposta exclui do regime, entre outras mercadorias, armas e munições, explosivos, cigarros, veículos e bebidas. De acordo com a relatora, as novas regras simplificam "o desembaraço aduaneiro, unificam o pagamento de tributos, mas mantêm rígido o controle das impostações".
Serys considera que a informalidade verificada na atividade dos sacoleiros não será resolvida com a repressão à ação dos mesmos, mas sim com a simplificação das regras de importação dos produtos. A parlamentar destaca a relevância do comércio entre Brasil e Paraguai e a importância da manutenção de laços comerciais estáveis entre os dois países.

Emendas rejeitadas – A relatora rejeitou 14 emendas apresentadas pelo senador Arthur Virgílio (PSDB-AM) e uma de autoria do senador João Pedro (PT-AM), as quais visavam à proteção de empresas instaladas na Zona Franca de Manaus e a extensão do RTU para a região da Amazônia Ocidental. Também recusou sugestões de Sérgio Zambiasi (PTB-RS), propondo benefícios para áreas de fronteira com o Uruguai. Para Serys, o projeto em exame na CCJ não oferece risco à indústria nacional e deve regulamentar especificamente a situação dos sacoleiros responsáveis por importação de pequena monta entre Brasil e Paraguai.
Conforme explica o deputado federal Sebastião Bala Rocha, a proposta, que tramita simultaneamente nas Comissões de Relações Exteriores e Defesa Nacional (CRE) e de Assuntos Econômicos (CAE), será ainda submetida à decisão do Plenário do Senado. Na semana passada, o projeto recebeu parecer favorável da Representação Brasileira do Parlamento do Mercosul.
Diário do Amapá

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