Diário Oficial da UniãoSexta-feira, 24 de outubro 2008
O Amapá no D.O.U.:
DECRETO Nº- 6.614, DE 23 DE OUTUBRO DE 2008
Regulamenta a Lei no 8.256, de 25 de novembro de 1991, que cria áreas de livre comércio nos Municípios de Boa Vista e Bonfim, no Estado de Roraima, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei no 8.256, de 25 de novembro de 1991, nos arts. 4º, 6º e 7º da Lei no 11.732, de 30 de junho de 2008, e no art. 93 do Decreto-Lei no 37, de 18 de novembro de 1966,
D E C R E T A:
CAPITULO I
DAS FINALIDADES E LOCALIZAÇÕES DAS ALCBV E ALCB
Art. 1º A Área de Livre Comércio de Boa Vista - ALCBV, no Estado de Roraima, é dotada de condições para exercer o livre comércio de importação e exportação, sob regime fiscal especial,
criada com a finalidade de promover o desenvolvimento da região central e fronteiriça do extremo norte daquele Estado, bem como de incrementar as relações com os países vizinhos, segundo a política de integração latino-americana.
§ 1º A ALCBV possui área total de 426.900,360ha e perímetro de 333.558,645 m, nos seguintes limites e confrontações:
I - Norte: Município de Amajari;
II - Leste: Terra Indígena São Marcos e Município de Bonfim;
III - Sul: Município de Cantá e Município de Mucajaí; e
IV - Oeste: Município de Alto Alegre.
§ 2o Fica aprovado o Memorial Descritivo da ALCBV, na forma do Anexo I deste Decreto.
Art. 2º A Área de Livre Comércio de Bonfim - ALCB, no Estado de Roraima, é dotada de condições para exercer o livre comércio de importação e exportação, sob regime fiscal especial, criada com a finalidade de promover o desenvolvimento da região fronteiriça do extremo leste daquele Estado, bem como de incrementar as relações com os países vizinhos, segundo a política de integração latino-americana.
§ 1º A ALCB possui área total de 639.139,584 ha e perímetro de 801.318,719 m, nos seguintes limites e confrontações:
I - Norte: Raposa Serra do Sol;
II - Leste: República Cooperativista da Guiana e Terra Indígena Manoá-Pium;
III - Sul: Terra Indígena Jacamim e Município de Caracaraí; e
IV - Oeste: Terra Indígena São Marcos, Terra Indígena Jabuti, Município de Boa Vista, Terra Indígena Canauanim e Município de Cantá.
§ 2º Fica aprovado o Memorial Descritivo da ALCB, na forma do Anexo II deste Decreto.
CAPÍTULO II
DO REGIME FISCAL
Regulamenta a Lei no 8.256, de 25 de novembro de 1991, que cria áreas de livre comércio nos Municípios de Boa Vista e Bonfim, no Estado de Roraima, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei no 8.256, de 25 de novembro de 1991, nos arts. 4º, 6º e 7º da Lei no 11.732, de 30 de junho de 2008, e no art. 93 do Decreto-Lei no 37, de 18 de novembro de 1966,
D E C R E T A:
CAPITULO I
DAS FINALIDADES E LOCALIZAÇÕES DAS ALCBV E ALCB
Art. 1º A Área de Livre Comércio de Boa Vista - ALCBV, no Estado de Roraima, é dotada de condições para exercer o livre comércio de importação e exportação, sob regime fiscal especial,
criada com a finalidade de promover o desenvolvimento da região central e fronteiriça do extremo norte daquele Estado, bem como de incrementar as relações com os países vizinhos, segundo a política de integração latino-americana.
§ 1º A ALCBV possui área total de 426.900,360ha e perímetro de 333.558,645 m, nos seguintes limites e confrontações:
I - Norte: Município de Amajari;
II - Leste: Terra Indígena São Marcos e Município de Bonfim;
III - Sul: Município de Cantá e Município de Mucajaí; e
IV - Oeste: Município de Alto Alegre.
§ 2o Fica aprovado o Memorial Descritivo da ALCBV, na forma do Anexo I deste Decreto.
Art. 2º A Área de Livre Comércio de Bonfim - ALCB, no Estado de Roraima, é dotada de condições para exercer o livre comércio de importação e exportação, sob regime fiscal especial, criada com a finalidade de promover o desenvolvimento da região fronteiriça do extremo leste daquele Estado, bem como de incrementar as relações com os países vizinhos, segundo a política de integração latino-americana.
§ 1º A ALCB possui área total de 639.139,584 ha e perímetro de 801.318,719 m, nos seguintes limites e confrontações:
I - Norte: Raposa Serra do Sol;
II - Leste: República Cooperativista da Guiana e Terra Indígena Manoá-Pium;
III - Sul: Terra Indígena Jacamim e Município de Caracaraí; e
IV - Oeste: Terra Indígena São Marcos, Terra Indígena Jabuti, Município de Boa Vista, Terra Indígena Canauanim e Município de Cantá.
§ 2º Fica aprovado o Memorial Descritivo da ALCB, na forma do Anexo II deste Decreto.
CAPÍTULO II
DO REGIME FISCAL
Art. 3º No interior da ALCBV e da ALCB serão fixados locais destinados à armazenagem de mercadorias a serem comercializadas internamente, exportadas, reexportadas ou comercializadas em outros pontos do território nacional, às quais será aplicado o regime aduaneiro especial de entreposto aduaneiro.
Parágrafo único. A remessa ou a importação de mercadoria para a ALCBV e a ALCB, destinada à exportação, à reexportação ou à internação para outros pontos do território nacional, somente serão autorizadas com observância do disposto no caput.
Art. 4º Os produtos industrializados nas ALCBV e ALCB ficam isentos do Imposto Sobre Produtos Industrializados - IPI, quer se destinem ao seu consumo interno, quer à comercialização em qualquer outro ponto do território nacional.
§ 1º A isenção prevista no caput somente se aplica a produtos em cuja composição final haja predominância de matérias primas de origem regional provenientes dos segmentos animal, vegetal, mineral, exceto os minérios do capítulo 26 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, ou agrosilvopastoril, observada a legislação ambiental pertinente.
§ 2º Excetuam-se da isenção prevista no caput as armas, as munições e o fumo.
§ 3º A isenção prevista no caput aplica-se exclusivamente aos produtos elaborados por estabelecimentos industriais cujos projetos técnico-econômicos tenham sido aprovados pelo Conselho de Administração da Superintendência da Zona Franca de Manaus - CAS.
§ 4º Para fins de aplicação do disposto neste artigo, entendese por matéria-prima de origem regional aquela que seja resultante de extração, coleta, cultivo ou criação animal na região da Amazônia Ocidental.
§ 5º O CAS estabelecerá os critérios para fins de reconhecimento da predominância de matéria-prima de origem regional referida no § 1o e levará em conta pelo menos um dos seguintes atributos:
I - volume;
II - quantidade;
III - peso; ou
IV - importância, tendo em vista a utilização no produto
final.
§ 6º Quando não forem satisfeitos os requisitos que condicionaram a isenção, o imposto tornar-se-á exigível, como se a isenção não existisse, acrescido de multa e juros na forma da lei.
CAPITULO III
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 5º A Secretaria da Receita Federal do Brasil regulamentará a aplicação de regimes aduaneiros especiais para as mercadorias estrangeiras destinadas à ALCBV e à ALCB, assim como para as mercadorias delas procedentes.
Art. 6º Somente podem operar na ALCBV e na ALCB as pessoas jurídicas que se habilitarem na forma da Lei no 4.503, de 30 de novembro de 1964, e que estejam devidamente cadastradas na Superintendência da Zona Franca de Manaus - SUFRAMA.
Art. 7º O art. 23 do Anexo I do Decreto no 6.372, de 14 de fevereiro de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 23. As Áreas de Livre Comércio administradas pela SUFRAMA são em número de sete e estão localizadas em Tabatinga, Estado do Amazonas, Macapá/Santana, Estado do Amapá, Guajará-Mirim, Estado de Rondônia, Boa Vista e Bonfim, Estado de Roraima, e Brasiléia/Epitaciolândia e Cruzeiro do Sul, Estado do Acre." (NR)
Art. 8º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.
Brasília, 23 de outubro de 2008; 187o da Independência e
120o da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Guido Mantega
Miguel Jorge
DOU – Seção I – página 02
DECRETO DE 23 DE OUTUBRO DE 2008
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo e do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor global de R$ 563.766.431,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista as autorizações contidas no art. 4o, incisos I, alínea "d", e VI, alínea "a", da Lei no 11.647, de 24 de março de 2008, e no § 1o do art. 60 da Lei no 11.514, de 13 de agosto de 2007, D E C R E T A :
Art. 1º Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União (Lei no 11.647, de 24 de março de 2008), em favor de diversos órgãos do Poder Executivo e do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor global de R$ 563.766.431,00 (quinhentos e sessenta e três milhões, setecentos e sessenta e seis mil, quatrocentos e trinta e um reais), para atender à programação constante do Anexo I deste Decreto.
Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de:
I - excesso de arrecadação de Recursos Ordinários, no valor de R$ 90.807.931,00 (noventa milhões, oitocentos e sete mil, novecentos e trinta e um reais); e
II - anulação parcial de dotações orçamentárias, no valor de R$ 472.958.500,00 (quatrocentos e setenta e dois milhões, novecentos e cinqüenta e oito mil e quinhentos reais), conforme indicado no Anexo II deste Decreto.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 23 de outubro de 2008; 187o da Independência e 120o da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Paulo Bernardo Silva
DOU - Seção I - página 09
TRANSFERÊNCIAS A ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E MUNICIPIOS
UNIDADE
RECURSOS SOB SUPERVISÃO DO MINISTÉRIO DA FAZENDA
PREVIDÊNCIA DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA UNIÃO
PAGAMENTO DE PESSOAL INATIVO E PENSIONISTAS
DOS EXTINTOS ESTADOS E TERRITORIOS .................................................R$21.750.000
PAGAMENTO DE PESSOAL INATIVO E PENSIONISTAS
DOS EXTINTOS ESTADOS E TERRITORIOS - NO ESTADO
DE RONDONIA ..........................................................................................R$17.600.000
PAGAMENTO DE PESSOAL INATIVO E PENSIONISTAS DOS EXTINTOS
ESTADOS E TERRITORIOS - NO ESTADO DO AMAPÁ ... ..............................R$4.150.000
DOU – Seção I - página 18
RESOLUÇÃO Nº 1.189-ANTAQ, DE 22 DE OUTUBRO DE 2008
Autoriza a empresa Jornave Navegação & Serviços Ltda., a operar, por prazo indeterminado, como empresa brasileira de navegação, na navegação de apoio portuário, exclusivamente com embarcações sem propulsão ou com potência de até 800 hp .
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS - ANTAQ, (...) resolve:
Art. 1º Autorizar a empresa JORNAVE NAVEGAÇÃO & SERVIÇOS LTDA., CNPJ nº 09.590.020/0001-34, com sede na Passarela José Semião de Sousa , nº 2711, bairro Comercial, município de Vitória do Jari, Amapá - AP, a operar, por prazo indeterminado, como empresa brasileira de navegação, na navegação de apoio portuário, exclusivamente com embarcações sem propulsão ou com potência de até 800 HP, na forma e condições fixadas em Termo de Autorização pertinente.
Art. 2º O Termo de Autorização de que trata o artigo anterior entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
FERNANDO ANTONIO BRITO FIALHO
TERMO DE AUTORIZAÇÃO Nº 492-ANTAQ, DE 22 DE OUTUBRO DE 2008
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS - ANTAQ, (...), resolve:
I - Autorizar a empresa JORNAVE NAVEGAÇÃO & SERVIÇOS LTDA., CNPJ nº 09.590.020/0001-34, doravante denominada Autorizada, com sede na Passarela José Semião de Sousa , nº 2711, bairro Comercial, município de Vitória do Jari, Amapá - AP, a operar, por prazo indeterminado, como empresa brasileira de navegação, na navegação de apoio portuário, exclusivamente com embarcações sem propulsão ou com potência de até 800 HP.
(...).
FERNANDO ANTONIO BRITO FIALHO
DOU – Seção I – página 98
1. Processo TC-022.986/2008-6 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsável: Osvaldo Alves Teixeira (048.583.602-53)
1.2. Interessados: Fundação Nacional de Saúde - AM
(26.989.350/0002-05);
1.3. Órgão/Entidade: Secretaria Estadual de Saúde do Estado
do Amapá
1.4. Unidade Técnica: 7ª Secretaria de Controle Externo (SECEX-
7)
1.5. Advogado constituído nos autos: não há.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: seja dada
ciência da deliberação proferida ao órgão instaurador da TCE e ao
responsável.
DOU – Seção I - página 128
GERÊNCIA REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO NO AMAPÁ
PORTARIA Nº- 1.002, DE 23 DE OUTUBRO DE 2008
O GERENTE REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DO MINISTÉRIO DA FAZENDA NO AMAPÁ, (....) revolve:
Conceder pensão civil vitalícia a Marco Antonio Silva da Costa (1/1), (...), na condição de cônjuge da ex-servidora Maria José Almeida de Souza, matrícula SIAPE n.º 1010902, ocupante do cargo de Professora, Classe "S", Nível "I", do Quadro de Pessoal Inativo do Governo do Extinto Território Federal do Amapá, com vigência a partir de 17.04.2008, data do óbito da ex-servidora, tendo em vista o que consta no Processo n.º 16439.000542/2008-38.
MARINEI ALENCAR FARIAS
Responsável p/ Expediente
DOU – Seção II - página 19
EMBRAPA AMAPÁ
RETIFICAÇÃO
Na publicação ocorrida no Diário Oficial em 23/10/2008, página 5, seção 3, referente a Extrato de Contrato de Prestação de Serviços de Manutenção de Veículos e Máquinas, onde se lê Partes: J. S. Gaboa - ME, leia-se J. S. Gamboa - ME.
DOU – Seção III - página 05
EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
IL nr. 015/SRBE/SBBE/2004,
Objeto: Credenciamento para prestação
de serviços odontológicos aos empregados e respectivos dependentes da INFRAERO lotados na Superintendência Regional do Norte - SRBE e seus Aeroportos localizados em: Macapá, Santarém, São Luis, Marabá, Altamira, Serra dos Carajás, Imperatriz e Grupamentos de Navegação Aérea (GNAs) em Tucuruí, Amapá, Itaituba, Monte Dourado, Jacareacanga, Conceição de Araguaia e Carolina. Contratada: IVANA MAIA BONNA, CNPJ: 373.423.042-04. Prazo Contratual: 60 (sessenta) meses. Fundamento legal: Caput do artigo 25 do Regulamento de Licitações e Contratos da INFRAERO. Código Orçamentário: 004.311.03.006-5.0120145-6. Autorização: Em 22/10/2008, por Roseneide Sophia Cruz Rosa, Gerente Administrativa em Exercício do Aeroporto Internacional de Belém - Ratificação: Em 23/10/2008 por Paulo Roberto Pereira da Costa, Superintendente Adjunto Interino do Aeroporto Internacional de Belém.
DOU - Seção III – página 28
FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO AMAPÁ
EDITAL Nº 12, DE 20 DE OUTUBRO DE 2008
O Reitor da Universidade Federal do Amapá – UNIFAP (...), torna público para conhecimento dos interessados a abertura de inscrições para concurso público de provas e títulos, destinado a selecionar candidatos para o provimento de cargos de Professor para Magistério Superior, para esta Instituição Federal de Ensino Superior(IFES), observadas as disposições legais aplicáveis à espécie e as normas contidas neste Edital e seus anexos.
(...)
1.4 - A seleção dos candidatos será realizada por Bancas Examinadoras indicadas pelos Colegiados de Cursos, devidamente homologadas pelo Reitor, e correspondente às áreas de conhecimento relacionadas no presente Edital, (Anexo I), mediante julgamento de títulos, de caráter apenas classificatório; da prova escrita, de caráter eliminatório e classificatório; da prova didática, de caráter eliminatório e classificatório (Anexo III) e da Avaliação no Curso de Capacitação Docente, de caráter eliminatório.
1.5 - As provas serão realizadas no Campus Marco Zero do Equador da Universidade Federal do Amapá - UNIFAP.
1.6 - A partir da publicação do Edital no Diário Oficial da União, estarão disponíveis no endereço eletrônico www.unifap.br a Ficha de Inscrição do candidato (Anexo II), Declaração (Anexo II-A), Quadro de Atribuição de Pontos para Avaliação de Títulos (Anexo IIB), Quadro de Atribuições de Pontos para Avaliação da Prova Escrita (Anexo II-C), Quadro de Atribuições de Pontos para Avaliação da Prova Didática (Anexo II-D) e os Temas das Provas (Anexo III).
2. DAS INSCRIÇÕES
2.1- O período de inscrições será de 05 de novembro a 19 de novembro de 2008.
2.1.1-As inscrições serão realizadas de forma presencial ou via SEDEX.
2.1.2- As inscrições serão realizadas no Prédio da Reitoria, 2º Piso, Sala de Concurso - Campus Marco Zero do Equador, na Universidade Federal do Amapá - UNIFAP, no horário de 08:30h às 11:30h e das 14:30h às 17:30h, excetuando-se sábados, domingos e
feriados.
DOU – Seção III - página 43
Ministério da Fazenda
GERÊNCIA REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO NO AMAPÁ
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 3/2008
Número do Contrato: 8/2007. Nº Processo: 16439000695200702.
Contratante: MINISTERIO DA FAZENDA - CNPJ
Contratado: 07252663000142. Contratado : ALFA - SERVICOS LTDA - EPP - Objeto: O presente Termo Aditivo tem por obejo a alteração da Cláusula Quinta - Do Preço, de Contrato Original. Fundamento Legal: Lei 8.666/93. Valor Total: R$41.363,85. Fonte: 100000000 - 2008NE900012. Data de Assinatura: 22/10/2008.
(SICON - 23/10/2008) 170345-00001-2008NE900001
DOU – Seção III – página 63
BANCO DO BRASIL S/A
DIRETORIA DE LOGÍSTICA
Pregão Eletrônico 2007/0380(9600) - Gerência de Compras, Contratações e Vendas Brasília(DF) .CONTRATADA: Norsergel Vigilância e Transporte de Valores S.A; OBJETO: Contratação de serviços de transporte de valores no estado do Amapá; lote 4; ITEM ORÇAMENTÁRIO Blocagem Orçado Suprimento de Numerário Terceirização de Abastecimento de TAA; VALOR MENSAL: R$2.527,50 VIGÊNCIA: 20meses, prorrogável até 60meses; ASSINATURA
08.10.2008
DOU – Seção III - página 77
Ministério da Justiça
SECRETARIA EXECUTIVA
Espécie: Termo Aditivo Nº 00002/2008 ao Convênio Nº 00049/2006. Nº Processo: 08016003751200614. Convenentes: Concedente : DIRETORIA DE POLITICAS PENITENCIARIAS, Unidade Gestora: 200324, Gestão: 00001. Convenente : GOVERNO DO ESTADO DO AMAPA, CNPJ nº 00.394.577/0001-25. Executor : SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA, CNPJ nº 04.243.026/0001-11. Objeto: Aumentar a contrapartida do Convenente, bem como prorrogar o prazo de vigência constante do Despacho do Secretário-Executivo do Ministério da Justiça, datado de 23 de setembro de 2007,publicado no DOU de 11 de dezembro de 2007.Valor Total: R$ 3.762,00, Valor de Contrapartida: R$ 3.762,00, Vigência: 23/09/2008 a 22/03/2009. Data de Assinatura: 22/09/2008. Signatários: Concedente : LUIZ PAULO TELES FERREIRA BARRETO, CPF nº 318.800.881-34, Convenente : ANTONIO WALDEZ GOES DA SILVA, CPF nº 126.175.552-91, Executor : ALDO ALVES FERREIRA, CPF nº 725.800.118-20.
(SICONV - 23/10/2008)
DOU – Seção III – página 78
EDITAL Nº 6, DE 23 DE OUTUBRO DE 2008
CONCURSO PÚBLICO PARA INGRESSO NA CARREIRA DE AGENTE ADMINISTRATIVO
A Secretária-Executiva do Ministério da Saúde, em obediência ao subitem 6.3 do Edital n.º 1 - MS, de 28 de agosto de 2008, publicado no Diário Oficial da União, torna públicos o horário e os locais de realização das provas objetivas e da prova dissertativa do concurso público para provimento de vagas no cargo de Agente Administrativo. As provas objetivas e a prova dissertativa terão a duração de 4 horas e 30 minutos e serão aplicadas no dia 2 de novembro de 2008, às 14 horas (horário oficial de Brasília/DF). É de responsabilidade do candidato observar a hora de verão no dia de realização da prova.
Cidade de realização das provas: MACAPÁ/AP
4.1 Locais de realização das provas: (confira os locais e os nomes dos candidatos, acessando o link a seguir)
DOU – Seção III - página 87
GERÊNCIA-GERAL DE PORTOS, AEROPORTOS, FRONTEIRAS E RECINTOS ALFANDEGÁRIOS COORDENAÇÃO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA DE PORTOS, AEROPORTOS E FRONTEIRAS NO AMAPÁ
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO Nº- 1/2008
Objeto: Pregão Eletrônico - Contratação de empresa especializada no fornecimento de combustivel para atender a demanda dessa cvpaf/ap. Total de Itens Licitados: 00002 . Edital: 27/10/2008 de 09h00 às 12h00 e de 14h às 17h00 . ENDEREÇO: Av hernestino Borges 161 Centro - MACAPA - AP . Entrega das Propostas: a partir de 27/10/2008 às 09h00 no site www.comprasnet.gov.br . Abertura das Propostas: 06/11/2008 às 09h30 site www.comprasnet.gov.br
CLAUDEMIR LIMA BRITO
Pregoeiro
(SIDEC - 23/10/2008) 253009-36212-2008NE900072
DOU – Seção III - página 94
COORDENAÇÃO REGIONAL NO AMAPÁ
DIVISÃO DE VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA E AMBIENTAL EM SAÚDE
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO No- 8/2008
Objeto: Aquisição de material permanente(equipamentos), mesa e cadeira para escrtitório, aparelho de fax, câmera digital, freezer horizontal 220 litros e freezer horizontal 400 litros, arquivo em aço, projetor de vídeo, refrigerador, transceptor comercial. Total de Itens Licitados: 00010 . Edital: 24/10/2008 de 08h30 às 11h30 e de 14h às 17h30 . ENDEREÇO: Rua Leopoldo Machado, 1614 Centro – MACAPÁ - AP . Entrega das Propostas: 06/11/2008 às 10h00 . Endereço: Rua Leopoldo Machado, 1614 Centro - MACAPA - AP
MARIA LUCIA SOUZA PEREIRA
Pregoeira
(SIDEC - 23/10/2008) 255003-36211-2008NE900029
DOU – Seção III - página 95
AVISO DE ADIAMENTO
PREGÃO Nº- 80184/2008
Comunicamos o adiamento da licitação supra citada , publicada no D.O. de 17/10/2008,Entrega das Propostas: a partir de 17/10/2008, às 08h00 no site www.comprasnet.gov.br. Abertura das Propostas: 04/11/2008, às 09h30 no site www.comprasnet.gov.br. Objeto: Pregão Eletrônico - Inversoe Estático,Notebook/LapTop, Projetor Multimídia, Microcomputador Industrial 19" e Estabilizador.
MARCOS DA SILVA DRAGO
Gerente da Regional de Produção do Amapá
(SIDEC - 23/10/2008) 925142-00001-2008NE458001
PREGÃO Nº 80188/2008
Objeto: Pregão Eletrônico - Agua Mineral Leiteem Pó Instantâneo e Café Solúvel. Total de Itens Licitados: 00003 . Edital: 24/10/2008 de 08h00 às 12h00 e de 14h às 17h30 . ENDEREÇO: Rua Paraná, 1350 Santa Rita - MACAPA - AP . Entrega das Propostas: a partir de 24/10/2008 às 08h00 no site www.comprasnet.gov.br. Abertura das Propostas: 05/11/2008 às 09h30 site www.comprasnet.gov.br
MARCOS DA SILVA DRAGO
Gerente da Regional de Produção do Amapá
(SIDEC - 23/10/2008) 925142-00001-2008NE458001
PREGÃO Nº 80188/2008
Objeto: Pregão Eletrônico - Água Mineral Leite em Pó Instantâneo e Café Solúvel. Total de Itens Licitados: 00003 . Edital: 24/10/2008 de 08h00 às 12h00 e de 14h às 17h30 . ENDEREÇO: Rua Paraná, 1350 Santa Rita - MACAPA - AP . Entrega das Propostas: a partir de 24/10/2008 às 08h00 no site www.comprasnet.gov.br . Abertura das Propostas: 05/11/2008 às 09h30 site www.comprasnet.gov.br.
MARCOS DA SILVA DRAGO
Gerente da Regional de Produção do Amapá
(SIDEC - 23/10/2008) 925142-00001-2008NE458001
DOU – Seção III - página 105
Destaques de interesses nacionais:
MINISTÉRIO DA SAÚDE
Confira data, locais e horário das provas do Concurso para Agente Administrativo
ATOS DO PODER EXECUTIVO
Criadas áreas de livre comércio em dois municípios do Estado de Roraima
MAPA
No Paraná, o zoneamento agrícola da cultura do feijão
MINC
Divulgada lista dos projetos selecionados do programa Cultura Viva
MEC
Prorrogadas as inscrições do Enceja
MJ
Político brasileiro é anistiado post-mortem
MMA
IBAMA baixa normas acerca de captura e comércio de peixes ornamentais
Mais destaques
Seleções e concursos
Meio Ambiente divulga retificação de edital de concurso
MDIC publica resultados e convoca candidatos para avaliação de títulos
Prefeitura de Palmas (TO) faz seleção para contrato temporário
Mais concursos
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