CCJ do Senado aprova até seis anos de prisão para agente público que usar indevidamente bem, renda ou serviço público
Todo agente público que se utilizar, indevidamente, em proveito próprio ou alheio, de bens, rendas ou serviços públicos poderá ser punido com reclusão, de dois a seis anos, e multa, por ter praticado o crime de peculato-uso. O novo tipo penal e sua respectiva punição estão em projeto do senador Demóstenes Torres (DEM-GO), aprovado em decisão terminativa nesta quarta-feira (29), pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). O autor do projeto (PLS 194/06) buscou na legislação que trata da responsabilidade dos prefeitos e vereadores (Decreto-Lei 201/67) a definição para a figura penal do peculato-uso. Para que as determinações sejam aplicadas a toda a administração pública, Demóstenes propõe a fixação do novo tipo penal nos Códigos Penal (Decreto-Lei 2.848/40) e Penal Militar (Decreto-Lei 1.001/69).
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Plenário da Câmara aprova o fundo soberano
Um acordo de líderes permitiu o fim da obstrução ao projeto na noite desta quarta-feira.
O Plenário aprovou, nesta quarta-feira, a criação do Fundo Soberano do Brasil (FSB), que será composto por recursos excedentes ao superávit primário. Ele financiará projetos empresariais estratégicos do Brasil no exterior e os seus recursos poderão ser aplicados nos ativos mais rentáveis, como ações e títulos privados. Por causa de um acordo entre os partidos, foi transferida para esta quinta-feira (30) a análise de dois destaques para votação em separado (DVS). Os demais destaques serão votados na terça-feira (4).A matéria foi aprovada na forma de substitutivo do deputado Pedro Eugênio (PT-PE), da Comissão de Finanças e Tributação, ao Projeto de Lei 3674/08. Entre as mudanças feitas por ele, estão a possibilidade de mais de um banco federal ser o agente operador dos recursos do fundo e a proibição de uso do dinheiro resgatado do FSB em despesas de caráter continuado (remuneração de servidores, por exemplo). O texto original previa que o fundo seria administrado por apenas um banco.O primeiro aporte de recursos que o governo pretende fazer no fundo é de R$ 14 bilhões, vindos do excedente do superávit e equivalentes a 0,5% do Produto Interno Bruto (PIB) atual. Também poderão ser direcionadas ao fundo ações de empresas de economia mista, como a Petrobras ou o Banco do Brasil, até o limite em que o controle acionário dessas companhias continue sob o domínio da União.
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CPI das Escutas quer depoimento de executivos italianos da Telecom
A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) das Escutas Telefônicas Clandestinas quer ter acesso aos depoimentos dos executivos italianos da Telecom Italia que foram presos, em 2006, sob acusação de espionagem. Durante o depoimento do detetive particular Eloy de Lacerda Ferreira, nesta quarta-feira, os deputados perguntaram à testemunha sobre suas ligações com a Telecom Italia e com o grupo Opportunity, do banqueiro Daniel Dantas. O detetive admitiu que já trabalhou para executivos da Pirelli, os mesmos do grupo Telecom Italia. No Brasil, o grupo disputou o controle das empresas de telefonia Brasil Telecom e TIM. Eloy de Lacerda contou que trabalhou durante a instalação da Tim no País e confirmou ter apresentado o ex-presidente da Agência Brasileira de Inteligência (Abin) delegado Mauro Marcelo de Lima e Silva para os executivos da Telecom Italia, antes de Mauro assumir o cargo. Segundo Lacerda, Mauro Marcelo fez palestras para os executivos da TIM sobre a situação do Brasil e teria recebido R$ 10 mil, pagos por meio do escritório do detetive.
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Congresso reúne-se nesta quinta-feira
O presidente do Senado, Garibaldi Alves Filho, convocou todos os senadores e deputados para uma sessão conjunta do Congresso Nacional nesta quinta-feira (30), às 17h, no Plenário do Senado, para votação de projetos de lei da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO). Segundo informações da Secretaria Geral da Mesa do Senado, a sessão ordinária da Casa, marcada para as 14h, está mantida e será apenas interrompida para que aconteça a sessão do Congresso.
No dia 15 deste mês foi cancelada reunião do Congresso que votaria créditos especiais ou suplementares para ministérios e órgãos públicos. Na ocasião seriam votados 11 pedidos de créditos que totalizavam R$ 5,5 bilhões
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Plenário aprova nome de dois diretores para a ANP
O Plenário aprovou, no início da noite desta quarta-feira (29), a indicação do Executivo de dois diretores da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP). Foram aprovados os nomes de Magda Maria de Regina Chambriard e Allan Kardec Dualibe Barros Filho. A ANP tem cinco diretores e os dois cargos estavam vagos há alguns meses. No Plenário, o presidente da Comissão de Serviços de Infra-Estrutura (CI), senador Marconi Perillo (PSDB-GO), destacou que Magda Chambriard recebeu votação unânime na comissão, em reunião realizada no início da tarde. A indicação de Allan Kardec recebeu um voto a menos que a de sua colega.
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Governo levanta dados para propor reforma dos cartórios
Participantes da audiência criticam serviços prestados pelos cartórios
O governo está organizando um amplo banco de dados com todas as informações sobre o funcionamento dos cartórios em todo o País, para chegar a um diagnóstico capaz de subsidiar uma proposta de aperfeiçoamento dos serviços notariais.A informação foi dada pelo de subsecretário de Reforma do Judiciário do Ministério da Justiça, Roger Lorenzoni, em audiência pública promovida pela Comissão de Legislação Participativa para discutir os serviços cartoriais extrajudiciais.A audiência foi solicitada pelo Conselho de Defesa Social do município mineiro de Estrela do Sul (Condesesul). O representante da Condesesul na audiência, André Luiz Alves de Melo, criticou os serviços prestados pelos cartórios.
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Garibaldi anuncia que MPs para enfrentar crise financeira serão votados até a próxima terça-feira
O Senado vota, até a próxima terça-feira (4), cinco medidas provisórias, entre elas, as MPs 442/08 e 443/08, editadas pelo governo para enfrentar a crise financeira que ameaça as economias de todo o mundo. A informação é do presidente do Senado, Garibaldi Alves. Segundo ele, será dada prioridade àquelas MPs que dizem respeito ao enfrentamento da turbulência que alarma os mercados. A MP 442/08 permite ao Banco Central comprar a carteira de bancos pequenos por meio de operações de redesconto. A 443/08 permite ao Banco do Brasil e à Caixa Econômica Federal comprarem instituições financeiras e construtoras em dificuldades de caixa.
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Projeto sobre recomposição de aposentadorias e pensões será votado no dia 5
A vice-presidente da Comissão de Assuntos Sociais (CAS), senadora Rosalba Ciarlini (DEM-RN), anunciou que será votado na próxima quarta-feira (5) o projeto de lei que visa recompor os valores de aposentadorias e pensões. De autoria do senador Paulo Paim (PT-RS), o PLS 58/03 receberá decisão terminativa da comissão. Rosalba Ciarlini fez o anúncio nesta quarta-feira (29), durante audiência pública na qual se discutiu essa matéria. Além do próprio Paim e de Rosalba Ciarlini, defenderam a aprovação do projeto, durante a reunião, os seguintes senadores: Cícero Lucena (PSDB-PB); Expedito Júnior (PR-RO), que é o relator da proposta na CAS; José Nery (PSOL-PA); Mário Couto (PSDB-PA) e Romeu Tuma (PTB-SP). Também estavam no plenário da comissão, representantes de aposentados e pensionistas.
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CRA discute medidas reivindicadas por produtores de aves e de suínos
Em audiência pública sobre os problemas relativos à cadeia produtiva de aves e suínos no Brasil, representantes do setor apresentaram como uma das principais reivindicações a desoneração tributária, com isenção da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e para o Programa de Integração Social (PIS) e do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) nas operações do agronegócio. Eles também reivindicaram mais crédito para capital de giro e para linhas de exportação e mais atenção e verbas para as atividades do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento destinadas à saúde animal.
O debate foi realizado nesta quarta-feira (29) na Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA) com a presença de presidentes das associações de criadores e de exportadores de aves e de suínos.
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