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Diário Oficial da União
Quarta-feira, 15 de outubro de 2008

O Amapá no D.O.U.:

O SUPERINTENDENTE DE SERVIÇOS PRIVADOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL,
(...), resolve:
Art. 1º Aplicar à TNL PCS S.A., CNPJ n.º 04.164.616/0001- 59, a pena de MULTA, com fundamento no art. 173, inciso II, da Lei n.º 9.472, de 16 de julho de 1997 - Lei Geral de Telecomunicações; no inciso V do art. 2º, no inciso I do § 4º do art. 8º, no artigo 7º e no inciso III do artigo 15 do Regulamento de Aplicação de Sanções Administrativas, aprovado pela Resolução n.º 344, de 18 de julho de 2003, no valor de R$ 27.191,70 (vinte e sete mil, cento e noventa e um reais e setenta centavos), pelo descumprimento do inciso XII do art. 10 do Regulamento do Serviço Móvel Pessoal, aprovado pela Resolução n.º 316, de 27 de setembro de 2002 e retificada em 12 de novembro de 2002, Seção 1 do D.O.U. n.º 219.
JARBAS JOSÉ VALENTE
Superintendente

ATO Nº- 5.879, DE 2 DE OUTUBRO DE 2008
Extinguir, por cassação, a autorização do Serviço Limitado Privado, de interesse restrito, expedida à(s) entidade(s) abaixo relacionada(s), constante do processo nº 53569002846/2008 tendo em vista o advento do termo final da outorga de autorização de uso de radiofreqüência associada, com fulcro no parágrafo único do art. 139 da Lei n.º 9.472, de 16 de julho de 1997. A extinção não implica isenção de eventuais débitos, decorrentes da autorização anteriormente expedida.
Empresa: PROCESSAMENTO DE DADOS DO AMAPA LTDA - 17/7/2007

JARBAS JOSÉ VALENTE
Superintendente
DOU - Seção I - página 72

Ministério de Minas e Energia

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
SUPERINTENDÊNCIA DE CONCESSÕES E AUTORIZAÇÕES DE GERAÇÃO

DESPACHOS DO SUPERINTENDENTE
Em 14 de outubro de 2008
Nº 3.751 - O Superintendente de Concessões e Autorizações de Geração da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, (...), resolve:
I - Alterar a potência instalada da UTE Serra do Navio, objeto da Resolução Autorizativa nº 1.369, de 20 de maio de 2008, localizada no Município de Serra do Navio, Estado do Amapá, sob titularidade da Amapari Energia S.A., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 08.815.601/0001-64, a qual passa a ser constituída de doze unidades motogeradoras de 1.800 kW, totalizando 21.600 kW de capacidade instalada, utilizando óleo diesel como combustível;
II – Determinar que a empresa verifique, por meio de ensaios específicos, o valor da potência elétrica ativa máxima medida nos bornes de conexão de cada gerador em regime contínuo de operação, encaminhando o resultado para avaliação da Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Geração, conforme definido na Resolução nº 407, de 19 de outubro de 2000.
DOU – Seção I - página73

PORTARIA Nº 586, DE 7 DE OUTUBRO DE 2008

A Procuradora do Trabalho signatária, no uso de suas atribuições legais e, com fundamento no artigo 129, III, da Constituição Federal, artigos 6.º, inciso VIII e 84, inciso II, da Lei Complementar n.º 75/93, artigo 8.º, § 1.º, da Lei n.º 7.347/85, e Considerando que a empresa MINERAÇÃO PEDRA BRANCA DO AMAPARI LTDA. e o SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS EXTRATIVISTAS DOS ESTADOS DO AMAPÁ E PARÁ estão sendo objeto de investigação em razão de Cláusula irregular ínsita em Acordo Coletivo firmado entre as partes. Determina, em 07/10/2008, em Macapá-AP:
1) a INSTAURAÇÃO, sob sua presidência, do INQUÉRITO CIVIL N.º 197/2006, para apuração dos fatos acima narrados, requisitando desde já o comparecimento da empresa PEDRA BRANCA LTDA. neste Ofício, e, determina, ainda;
2) a DESIGNAÇÃO do Servidor Aldo S. C. Fernandes para secretariar os trabalhos atinentes a este IC;
TATIANA DONZA CANCELA DE CARVALHO
DOU – Seção I - página 91

TC- 022.986/2008-6
Natureza: Tomada de Contas Especial
Responsável: Osvaldo Alves Teixeira (048.583.602-53)
Interessados: Fundação Nacional de Saúde - AM
(26.989.350/0002-05); Secretaria de Saúde do Estado de Alagoas
(00.000.000/0000-23)
Entidade: Entidades/Órgãos do Governo do Estado do Amapá;
Fundação Nacional de Saúde - MS
Advogado constituído nos autos: não há.
DOU – Seção I - página 92

TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL

PORTARIA Nº 716, DE 14 DE OUTUBRO DE 2008
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL, com base no disposto no artigo 62, § 1º, inciso II, da Lei nº 11.514, de 13 de agosto de 2007 e conforme Procedimento Administrativo nº 7898/2008, resolve:

Art. 1º Promover a abertura de crédito adicional suplementar em favor dos Tribunais Regionais
Eleitorais do Rio Grande do Norte e do Amapá, no valor global de R$ 820.000,00 (oitocentos e vinte mil reais), para atender à programação indicada no Anexo I desta Portaria.
Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo 1º decorrerão da anulação parcial de dotações orçamentárias, no valor de R$ 820.000,00 (oitocentos e vinte mil reais), conforme indicado no Anexo II desta Portaria.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data da publicação.
Min. CARLOS AYRES BRITTO

Objetivo: Ampliação do Edifício-Sede do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAPÁ - AP - no municipio de Macapá –AP
DOU – Seção I - página 102

FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO AMAPÁ
PORTARIA Nº 803, DE 26 DE SETEMBRO DE 2008

O Reitor da Universidade Federal do Amapá, (...), resolve:
Art. 1º - Exonerar a pedido a servidora Ilma Monteiro Pedro, matrícula SIAPE 1009480, nº de inscrição do CPF 406.610.407-04, do cargo de Professor Assistente, Nível "I", desta Universidade.
Art. 2º - Esta Portaria tem efeitos administrativos e financeiros a contar de 18 de setembro de 2008.
JOSE CARLOS TAVARES CARVALHO

PORTARIA Nº 862, DE 14 DE OUTUBRO DE 2008

O Reitor da Universidade Federal do Amapá, (...), resolve:
Art. 1º - Nomear a servidora Emanuelle Silva Barbosa, matrícula SIAPE 1650812, C.P.F. 688.539.122-00, ocupante do cargo efetivo de Assistente em Administração, para assumir o Cargo de Chefe de Gabinete da Reitoria, CD-4, desta Universidade Federal do Amapá.
Art. 2º - Esta Portaria tem efeitos administrativos e financeiros a contar de 15 de outubro de 2008.
JOSE CARLOS TAVARES CARVALHO

PRÓ-REITORIA DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
PORTARIA Nº- 861, DE 14 DE OUTUBRO DE 2008

A Pró-Reitora de Administração e Planejamento, no uso de suas atribuições legais, estatutária e regimentais, amparada nos poderes da Portaria nº 037/2007-Reitoria, de 11 de janeiro de 2007, para por em prática os atos administrativos constantes na Ordem de Serviço nº 1, de 08 de janeiro de 2007, e tendo em vista o que consta no requerimento n/n - Marlene Oliveira da Silva Almeida, resolve:

Art. 1º - Exonerar a pedido, a servidora Marlene Oliveira da Silva Almeida, matrícula SIAPE 0053376, do Cargo de Chefe de Gabinete da Reitoria, Nível CD-4, desta Universidade Federal do Amapá.
Art. 2º - Esta Portaria tem efeitos administrativos e financeiros, a contar de 15 de outubro de 2008.
CLAÚDIA MARIA DO SOCORRO CRUZ
DOU – Seçãi II - página 15

GERÊNCIA REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO NO AMAPÁ

PORTARIAS DE 14 DE OUTUBRO DE 2008

O GERENTE REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DO MINISTÉRIO DA FAZENDA NO AMAPÁ, (...), resolve:

Nº- 944 - Conceder pensão vitalícia a Marilene Campos de Souza (1/2), com fundamento nos artigos 215 e 217, inciso I, alínea "c", da Lei n.º 8.112/90, assegurado pelo artigo 40, § 7º, inciso II, da Constituição Federal e demais alterações dada pela Emenda Constitucional n.º 41/2003 e pelo artigo 2º, inciso II, da Lei 10.887/2004, na condição de companheira do ex-servidor Antônio Amarildo Marques Picanço, matrícula SIAPE n.º 1012460, ocupante do cargo de Agente Administrativo, Classe "S", Padrão III, do Quadro de Pessoal Ativo do Governo do Extinto Território Federal do Amapá, com vigência a partir de 06.10.2008, data do Parecer PFN/AP/Nº 180/2008, da Procuradoria da Fazenda Nacional no Estado do Amapá, tendo em vista o que consta no Processo n.º 16439.001510/2008-50.
Nº- 945 - Conceder pensão temporária a Tamires Castro do Carmo (1/1), com fundamento nos artigos 215 e 217, inciso II, alínea "a", da Lei n. º 8.112/90, assegurado pelo artigo 40, § 7º, inciso II, da Constituição Federal e demais alterações dada pela Emenda Constitucional n.º 41/2003 e pelo artigo 2º, inciso II, da Lei 10.887/2004, na condição de filha do ex-servidor Rosivaldo Ferreira do Carmo, matrícula SIAPE n.º 1053994, ocupante do cargo de Agente de Limpeza e Conservação, Classe "S", Padrão III, do Quadro de Pessoal Ativo do Governo do Extinto Território Federal do Amapá, a concessão vigora a partir de 06.11.2007, data do óbito do ex-servidor, porém os efeitos financeiros terá vigência a partir de setembro/2008, tendo em vista o que consta no Processo n. º 16439.001699/2008 - 81
CARLOS GUILHERME OLIVEIRA DE MELO
DOU- Seção II - página 26

COORDENAÇÃO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA DE PORTOS, AEROPORTOS E FRONTEIRAS NO AMAPÁ

EXTRATO DE CONTRATO Nº- 1/2008

Nº- Processo: 25762558649200717. Contratante: AGENCIA NACIONAL
DE VIGILANCIA -SANITARIA. CNPJ Contratado: 23068307000120.
Contratado : M G ROCHA -Objeto: Aquisição de 120 garraões de água mineral sem gás. Fundamento Legal: ArtIGO 24, INCISO V da Lei 8.666/93. Vigência: 10/09/2008 a 31/12/2008. Valor Total: R$900,00.
Fonte: 174025305 - 2008NE900034. Data de Assinatura: 10/09/2008.
(SICON - 14/10/2008) 253009-36212-2008NE900072
DOU - Seção III - página 15

SUPERINTENDÊNCIA DE RADIOFREQUÊNCIA E FISCALIZAÇÃO GERÊNCIA-GERAL DE FISCALIZAÇÃO
ESCRITÓRIO REGIONAL NO PARÁ

EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Contrato ER10 Nº 025-4/2008-ANATEL
Data de Assinatura: 11 de outubro de 2008.
Contratada: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS.
Vigência: 11/10/2008 à 10/10/2009.
Objeto: Celebração do Termo Aditivo
ER10 Nº 025-4/2008 - ANATEL, cujo objeto é a prestação de serviços postais e telemáticos convencionais, carta, impressos, SEDEX, SEM, telegrama e convencional, nas modalidades nacional e internacional, bem como outros serviços, para atender o Escritório Regional ER10, no Estado do Pará e sua Unidade Operacional U.O 102, no Estado do Amapá, pelo período de 12 (doze) meses.
Fundamento Legal: Artigo 57º, inciso II, da Lei 8.666/93.
Programa de Trabalho: 24122075020000001. Elemento de Despesa: 339039.
Valor anual do Contrato: R$26.000,00 (vinte e seis mil reais). Nota de Empenho nº 2008NE000486. Desembolso no Exercício: R$5.778,40 (cinco mil, setecentos e setenta e oito reais e quarenta centavos).
DOU – Seçãi III – página 15

AVISOS DE REVOGAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº- PE-CAP-8.2.161

A Centrais Elétricas do Norte do Brasil S/A-ELETRONORTE, torna público a revogação do Pregão Eletrônico PE-CAP- 8.2.161. Objeto: Contratação de empresa especializada, para execução de serviços de dedetização, desratização, descupinização, controle de morcegos e limpeza de forro, compreendendo a UHCN, UTE Santana, Escritório da Regional, SE Macapá II, SE Santa Rita, SE Portuária, SE Equatorial, SE Central, SE Amapá, SE Tartarugalzinho, SE Calçoene e a SE Santana/COR, com fornecimento de material, no Estado do Amapá, publicado no DOU no dia 29/09/2008, seção 3, pág. 98. Motivo: Licitação frscassada. A partir desta publicidade os autos do processo estão com vista franqueada aos interessados.

PREGÃO ELETRÔNICO Nº- PE-CAP-8.2.172
A Centrais Elétricas do Norte do Brasil S/A-ELETRONORTE, torna público a revogação do Pregão Eletrônico PE-CAP-8.2.172. Objeto: Execução dos serviços de revitalização, tratamento anticorrosivo e pintura da área de tratamento e bombas de transferência de óleo, incluindo fornecimento de material, no município de Santana, no Estado do Amapá, publicado no DOU no dia 10/09/2008, seção 3.
Motivo: Licitação deserta. A partir desta publicidade os autos do processo estão com vista franqueada aos interessados.
MARCOS DA SILVA DRAGO
Gerente da Regional de Produção do Amapá
DOU - Seção III – página 93

SUPERINTENDÊNCIA NO AMAPÁ
EDITAL DE INTIMAÇÃO

Superintendência do IBAMA no Estado do Amapá, no uso de suas atribuições legais, e considerando que não foram localizados nos endereços mencionados nos Autos de Infrações e no CTF, pelo presente Edital INTIMA os interessados abaixo relacionados, para pagarem as multas impostas e as TCFA prazo de (quinze) dias, a partir da publicação do presente, sob pena de Execução Judicial conforme dispõem legislação em vigor.

FAMA-Fabrica de Mold.do Amapá Ltda
Juncobras Com.de Fibras e Mad.Ltda-Me
J B.Cerqueira-EPP

DOU – Seção III – página 102

COMISSÃO PRÓ-FUNDAÇÃO DO SINDICATO NACIONAL DOS TRABALHADORES NA ADMINISTRAÇÃO DAS EMPRESAS PROPRIETÁRIAS DE JORNAIS E REVISTAS E DAS EMPRESAS DISTRIBUIDORAS DE JORNAIS E REVISTAS

EDITAL DE CONVOCAÇÃO
ASSEMBLÉIA GERAL

Pelo presente Edital, a Comissão Pró-Fundação do Sindicato Nacional dos Trabalhadores na Administração das Empresas Proprietárias de Jornais e Revistas e das Empresas Distribuidoras de Jornais e Revistas - SINTEJOR, com fulcro no Artigo 8º da Constituição Federal e na Portaria nº 186 de 10/04/2008 do Ministério do Trabalho, convoca todos os trabalhadores destas categorias, dos seguintes Estados: Acre, Alagoas, Amapá, Amazonas, Bahia, Ceará, Espírito Santo, Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Para, Paraíba, Pernambuco, Piauí, Rio Grande do Norte, Rondônia, Roraima, Sergipe, Tocantins e Distrito Federal, os quais deverão comprovar a efetividade do serviço nos Estados acima relacionados, para se reunirem em Assembléia Geral, a ser realizada no SCS Quadra 2 Ed. Serra Dourada salas 705/709 - Brasília - DF, no dia 17/11/2008 às 20:00 (vinte horas) em primeira convocação, e não havendo numero legal para deliberação, às 20:30 (vinte horas e trinta minutos) em segunda convocação, com qualquer numero de presentes, para deliberar sobre a seguinte ordem do dia:
1- Fundação do Sindicato Nacional dos Trabalhadores na Administração das Empresas Proprietárias de Jornais e Revistas e das Empresas Distribuidoras de Jornais e Revistas SINTEJOR.
2- Aprovação do Estatuto Social do (SINTEJOR). 3- Eleição e posse da primeira Diretoria, Conselho Fiscal, Delegados Representantes junto à Federação, Confederação e Central Sindical e seus respectivos suplentes.
Brasília-DF, 14 de outubro de 2008.
WALDIR ABRANTES
P/ COMISSÃO
DOU – Seção III- página 127

FACULDADE DO AMAPÁ - FAMAP
EDITAL DE 9 DE OUTUBRO DE 2008

VESTIBULAR - 1º E 2º SEMESTRES DE 2009

A Faculdade do Amapá - FAMAP, situada na Rodovia Juscelino Kubitschek, S/N, Macapá-AP faz saber que estarão abertas, no período de 10-10-2008 a 10/12/2008, no endereço www.famap.edu.br, e de segunda a sexta-feira, das 9h às 21h, e aos sábados das 9h às 13h, as inscrições para os Vestibulares, a serem realizados nos dias 8/11/2008 e 13/12/2008 no horário das 14h às 18h, totalizando 480 vagas para o 1º semestre de 2009 e 480 vagas para o 2º semestre de 2009, nos turnos tarde ou noite, para os cursos relacionados neste documento, conforme especificação contida no Manual do Candidato. A Faculdade do Amapá está regularmente cadastrada no Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior – FIES (...)
DOU – Seção III - página 128

Diário da Justiça

Processo : 1.12.000.000029/2008-81 (voto 0092/2008)
Relator : Dra. Ana Maria Guerrero Guimarães
Ementa : Procedimento administrativo instaurado a partir de representação formulada pelo Juiz Titular da 4ª Vara do Trabalho de Macapá encaminhando cópia de sentença trabalhista que condenou o Estado do Amapá "a pagar, subsidiariamente, as verbas trabalhistas devidas" por determinada empresa a empregado com o objetivo de apurar supostas irregularidades. O ilustre
Procurador da República determinou o arquivamento do presente procedimento por entender que não houve lesão a bens, serviços ou interesses da União e, se houvesse, seria em relação ao erário do Estado do Amapá. Cópia da sentença trabalhista também remetida ao Ministério Público Estadual para adotar as providências que entender cabíveis. voto pela homologação do arquivamento.
Decisão : Acolhido por unanimidade o voto da Relatora. Participou da votação a Dra. Julieta E. Fajardo Cavalcanti de Albuquerque.
DOU – Seção III – página 23

Destaques de interesse nacional:

ATOS DO PODER EXECUTIVO
Área desapropriada entre Alagoas e Pernambuco dará lugar a gasoduto
PRE
AGU redistribui vagas para candidatos classificados ainda não nomeados
MAPA
Especificadas as regiões homogêneas de adaptação do cultivo do trigo
MEC
CEFET/GO abre inscrições de seleção para cursos profissionalizantes
MPOG
Aberta consulta pública para sugestões do e- PING
MPU
Licenças maternidade e adotante para servidores do MPU são prorrogadas

Mais destaques

Seleções e concursos

Confira o resultado do Concurso Mestre Humberto de Maracanã
ECT/ PR convoca candidatos aprovados em concursos para assumir vagas
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