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Diário Oficial da União
Quinta-feira, 09 de outubro de 2008

O Amapá no D.O.U.:

DECRETO DE 8 DE OUTUBRO DE 2008

Outorga à Linhas de Macapá Transmissora de Energia S.A. concessão para exploração do serviço público de transmissão de energia elétrica, relativa às Linhas de Transmissão Jurupari - Oriximiná, Jurupari – Laranjal e Laranjal - Macapá e Subestações Oriximiná, Laranjal e Macapá, nos Estados do Pará e Amapá.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, tendo em vista o disposto nas Leis nos 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, 9.074, de 7 de julho de 1995, 9.491, de 9 de setembro de 1997, e 9.648, de 27 de maio de 1998, e o que consta do Processo no 48500.000660/2008-41, D E C R E T A :

Art. 1º Fica outorgada à Linhas de Macapá Transmissora de Energia S.A. concessão para exploração do serviço público de transmissão de energia elétrica mediante construção, operação, manutenção e demais instalações associadas necessárias às funções de medição, supervisão, proteção, comando, controle, telecomunicação, administração e apoio dos seguintes empreendimentos:

I - Linha de Transmissão Jurupari - Oriximiná, Circuito Duplo, em 500 kV, e Subestação Oriximiná, em 500/138 kV, no Estado do Pará;
II - Linha de Transmissão Jurupari - Laranjal, Circuito Duplo, em 230 kV, e Subestação Laranjal, em 230/69 kV, nos Estados do Pará e Amapá; e
III - Linha de Transmissão Laranjal - Macapá, Circuito Duplo, em 230 kV, e Subestação Macapá, em 230/69 kV, no Estado do Amapá.

Art. 2º A concessão de que trata este Decreto vigorará pelo prazo de trinta anos, contado a partir da data de assinatura do respectivo Contrato de Concessão de Serviço Público de Transmissão de Energia Elétrica.

§ 1o O Contrato deverá ser assinado no prazo de trinta dias, contado a partir da convocação feita pela Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, sob pena de ineficácia da concessão ora outorgada.
§ 2o Mediante requerimento da Linhas de Macapá Transmissora de Energia S.A. à ANEEL, apresentado até trinta e seis meses antes do término do prazo constante do caput deste artigo, a concessão poderá ser prorrogada nas condições que forem estipuladas.

Art. 3º Os bens e instalações existentes em função do serviço de transmissão de energia elétrica são vinculados aos serviços públicos concedidos, vedadas a alienação, cessão, transferência ou dação em garantia, sem prévia e expressa autorização da ANEEL.

Parágrafo único. Findo o prazo da concessão, os bens e instalações vinculados à prestação do serviço concedido reverterão à União, na forma prevista em lei e no Contrato de Concessão.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 8 de outubro de 2008; 187º da Independência e 120º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Edison Lobão

DOU - Seção I – página 6

FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO AMAPÁ

PORTARIA Nº 830, DE 7 DE OUTUBRO DE 2008

O Reitor da Universidade Federal do Amapá, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com o disposto no Art. 14, Inciso XI, do Estatuto da Universidade Federal do Amapá, Art. 9º, Inciso "I", da Lei 8.112/90, e tendo em vista o que consta nos autos do Processo nº 23125.002478/2008-29, resolve:

Art. 1º - Nomear HENRIQUE DUARTE DA FONSECA FILHO para exercer, em caráter efetivo, em virtude de habilitação em Concurso Público - Edital nº 003/2008, homologado mediante publicação no DOU 128, Seção 3, página 31, de 07 de Julho de 2008, o cargo de Professor de 3º Grau, Quadro Permanente - Classe Assistente,
Nível I, regime de trabalho de Dedicação Exclusiva, em vaga oriunda de Criação de cargos - Lei Medida Provisória, Código da vaga 0852367, nas Matérias: Física Básica I, II, III e IV, Eletromagnetismo Clássico, Mecânica Clássica e Tópico de Física Moderna.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ANTONIO SERGIO MONTEIRO FILOCREAO
Em exercício.
DOU - Seção II - página 13

GERÊNCIA REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO NO AMAPÁ
PORTARIA Nº- 938, DE 8 DE OUTUBRO DE 2008

O GERENTE REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DO MINISTÉRIO DA FAZENDA NO AMAPÁ, (...). Resolve:
Conceder Licença para Tratar de Interesses Particulares, na forma do artigo 91, da Lei 8.112/90, de 12 de dezembro de 1990, publicada no D.O.U. de 12 de dezembro de 1990, a servidora, MARIA DE LOURDES SOUTO CAMPOS, ocupante do cargo de Agente
de Portaria, Classe "S", Padrão "I", matrícula SIAPE nº 1053510, pertencente ao Quadro de Pessoal do Extinto Território Federal do Amapá, lotada na Secretaria de Estado da Educação/ SEED/GEA, no período de 03 (três) anos, a partir do dia 01/10/2008 a 01/10/2011. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação no
Boletim de Pessoal.
CARLOS GUILHERME OLIVEIRA DE MELO
DOU – Seção II - página 19

GOVERNO DO ESTADO DO AMAPÁ
SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO

AVISOS DE LICITAÇÃO

PREGÃO PRESENCIAL Nº- 44/2008

OBJETO: Contratação de empresa especializada para Curso de Formação Continuada em Sistema Braille/Código Matemático para 30 professores que atuam na área de Deficiência Visual.

Informações:
Av. Fab, 96 - Centro Macapá - Amapá, Fone (96) 3212-5116/5008.
Abertura do Pregão: 28/10/2008 às 09h (horário local).

PREGÃO PRESENCIAL Nº- 45/2008
OBJETO: Contratação de empresa especializada para Curso de Formação Continuada em Altas Habilidades/Superdotação para 50 professores que atuam na área. Informações: Av. Fab, 96 - Centro Macapá
- Amapá, Fone (96) 3212-5116/5008. Abertura do Pregão: 28/10/2008 às 15h (horário local).

PREGÃO PRESENCIAL Nº- 46/2008
OBJETO: Contratação de empresa especializada para Curso de Formação Continuada em Deficiencia Mental para 30 (trinta) professores que atuam na área. Informações: Av. Fab, 96 - Centro Macapá - Amapá, Fone (96) 3212-5116/5008. Abertura do Pregão: 29/10/2008
às 09h (horário local).

PREGÃO PRESENCIAL Nº- 47/2008
OBJETO: Contratação de empresa especializada para Curso de Formação Continuada em Tradutor e Intérprete para 30 trinta) professores que atuam na área de Deficiência Auditiva. Informações: Av. Fab, 96 - Centro Macapá - Amapá, Fone (96) 3212-5116/5008. Abertura
do Pregão: 29/10/2008 às 15h (horário local).

PREGÃO PRESENCIAL Nº- 48/2008
OBJETO: Contratação de empresa especializada para Curso de Formação Profissional para pessoas com deficiência. Informações: Av. Fab, 96 - Centro Macapá - Amapá, Fone (96) 3212-5116/5008. Abertura do Pregão: 30/10/2008 às 09h (horário local).
AUGUSTO WANDERLLEY ARAGÃO DA
SILVA JÚNIOR
Pregoeiro
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