Defesa do Consumidor

Ação Coletiva contra venda casada de seguros no SFH

O IBEDEC - Instituto Brasileiro de Estudo e Defesa das Relações de Consumo - entrou com uma Ação Coletiva contra a Caixa Econômica Federal, visando proibir a venda casada de seguros em todo o Brasil, para os mutuários do SFH. A CAIXA vem praticando a venda casada de financiamento e seguro habitacional, compelindo os mutuários a contratar o seguro habitacional com sua seguradora, a Caixa Seguros. Ocorre que tal prática é abusiva de acordo com o Código de Defesa do Consumidor e já foi inclusive objeto de análise pelo STJ em agosto/08, quando se reconheceu a ilegalidade da prática para uma mutuaria de Minas Gerais. “A idéia é estender o entendimento do STJ em um caso particular, para todos os mutuários da CAIXA”, informa Tardin, presidente do IBEDEC. Outra prática abusiva que o IBEDEC detectou e que também é objeto da ação, é a propaganda enganosa quanto a obrigatoriedade dos seguros no SFH. Por força de Medida Provisória vigente desde 24/08/2001, hoje só é obrigatório ao mutuário contratar um seguro por Morte e Invalidez Permanente. Só que além deste seguro, o mutuário acaba contratando também um seguro de Danos Físicos no Imóvel, que não é obrigatório. Juntos, estes dois seguros representam mais de 15% do valor da prestação mensal do “sonho” da casa-própria. “Queremos que o mutuário tenha o direito de escolher a seguradora com melhores preços e que só contrate os seguros obrigatórios por lei. Enganar o mutuário, fazendo-o contratar um seguro que não é obrigado e ainda pagar mais caro por um produto que o mercado tem por preços mais acessíveis, além de ilegal é imoral. É uma vergonha que um banco público tenha condutas que vão contra os interesses de seus clientes, muitos deles com poucos recursos e que penam para pagar as prestações de sua casa-própria”, acrescentou Tardin. Quem já tem contrato em andamento também poderá ser beneficiado, pois a ação pede também que estes consumidores tenham direito de migrar a apólice do seguro habitacional para outra seguradora. “Em geral há no mercado apólices de seguro com preços de 20 a 30% mais baratas que as da CAIXA e com a mesma cobertura, o mutuário tem o direito de escolher a mais barata”, finalizou Tardin.Todos os mutuários da CAIXA, em todo o Brasil, serão beneficiados com o sucesso da presente ação.

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