Hoje no Congresso...

CCJ aprova criação de cadastro nacional de empresas impedidas de contratar com o setor público

Proposta aprovada nesta quarta-feira (8), pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), prevê a instituição de cadastro nacional em que passariam a ser enquadrados os fornecedores temporariamente proibidos de participar de licitações e contratar com a administração pública direta e indireta em todo o país. O projeto (PLS 500/07), de autoria do senador Garibaldi Alves (PMDB-RN), foi acolhido na forma do texto substitutivo apresentado pelo relator, o senador Antonio Carlos Júnior (DEM-BA). A matéria estabelece que o cadastro seja informatizado e acessível pela Internet, podendo ser consultado a qualquer momento por órgãos ou entidades dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário. Seriam feitos convênios entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, com o fim de integrar os cadastros criados e formar o cadastro unificado em todo o território nacional.
Leia mais...

Aprovada proposta que regulamenta atividades do Conselho da Justiça Federal

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou nesta quarta-feira (8) projeto de lei (PLC 129/08), originário do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que redefine a composição e competências do Conselho da Justiça Federal (CJF). Esse órgão foi criado pela Constituição e, por força da Emenda Constitucional 45, ganhou poder correcional, para fiscalizar a atuação de seus membros.
A matéria, que ainda será analisada pelo Plenário do Senado, foi relatada pelo senador Demóstenes Torres (DEM-GO). Ele optou pela manutenção do texto na forma com veio da Câmara dos Deputados, onde o substitutivo aprovado promoveu a inclusão dos presidentes do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil e da Associação dos Juízes Federais do Brasil como participantes do conselho, sem direito a voto, a exemplo do que já ocorre no Conselho Nacional de Justiça.
Confira a matéria completa...

CCJ aprova parecer a projeto que altera normas de fixação de penas

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou nesta quarta-feira (8) parecer do senador Virgínio de Carvalho (PSC-SE) a projeto oriundo da Câmara dos Deputados que tem por objetivo permitir que a Justiça, quando o infrator cometer delitos na fase adulta, possa tomar conhecimento que, durante a adolescência, o mesmo infrator cumpriu medida socioeducativa de internação por ato infracional correspondente ao crime pelo qual está sendo sentenciado. Esses antecedentes deverão ser observados pelo juiz no momento de fixação da pena. A proposta (PLC 82/08) acrescenta parágrafo ao artigo 59 do Código Penal (decreto-lei nº 2.848/1940) no qual são estabelecidas as regras que devem nortear o juiz para a fixação da pena.
Veja a matéria completa...

Crise econômica adia votação de proposta que cria novos cargos públicos

A crise que abala as economias de todo o mundo, com potenciais reflexos negativos nas finanças do país, levou, por acordo, os membros da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) a adiarem nesta quarta-feira (8) a votação do projeto de autoria do Poder Executivo (PLC 130/08) que cria 2.400 cargos efetivos nas estruturas da Superintendência de Seguros Privados (Susep) e da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). O adiamento ocorreu mesmo após o presidente da CCJ, senador Marco Maciel (DEM-PE), alertar para o fato de que a matéria já consta da ordem do dia do Plenário do Senado da próxima terça-feira. O senador Valter Pereira (PMDB-MS) chegou a sugerir que o governo, diante da atual crise, reveja todas as propostas que venham a criar despesas.
Confira a matéria na íntegra...

CCJ da Câmara aprova criação do Fundo Soberano por 33 votos a 2

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou hoje o Projeto de Lei 3674/08, do Poder Executivo, que cria o Fundo Soberano do Brasil (FSB). A oposição se manifestou contra o projeto e, para evitar a aprovação, pediu votação nominal e entrou em obstrução. Mesmo assim, o projeto foi aprovado com 33 votos a favor e 2 contra. O projeto do Fundo Soberano tramita em regime de urgência e tranca a pauta do Plenário. O FSB será vinculado ao Ministério da Fazenda e, segundo o governo, vai funcionar como um fundo de estabilização. De acordo com o projeto, os recursos do fundo serão aplicados em ativos, como moedas estrangeiras e títulos (ações e debêntures) de empresas brasileiras com atuação no exterior. O patrimônio do FSB será composto, em princípio, por duas fontes, uma fiscal (que inclui recursos oriundos do excesso de superávit primário) e outra financeira (ações de estatais que ultrapassarem o percentual necessário para a manutenção do controle público). A CCJ aprovou o parecer favorável do relator, deputado Tadeu Filippelli (PMDB-DF). A comissão rejeitou um destaque para votação em separado (DVS) apresentado pelo PPS.
Leia mais sobre a matéria...

Convocação de Mantega e Meirelles é transformada em convite

O presidente Arlindo Chinaglia informou aos deputados que, em reunião na tarde desta quarta-feira, os líderes decidiram transformar em convites os requerimentos de convocação do ministro da Fazenda, Guido Mantega, e do presidente do Banco Central, Henrique Meirelles, para virem à Câmara discutir a crise financeira internacional. Eles virão à Casa em data a ser definida depois de voltarem dos Estados Unidos, na próxima semana, quando participarão de encontro do chamado "G-20" sobre a crise e as medidas adotadas pelos bancos centrais dos países desenvolvidos. O G-20 reúne as principais economias do mundo.Inicialmente, os líderes pensaram em receber Mantega e Meirelles no colégio das lideranças, mas Arlindo Chinaglia disse que levará em consideração uma sugestão do deputado Antonio Carlos Pannunzio (PSDB-SP) de realizar o encontro no Plenário, para que todos os deputados possam participar. Esse debate deverá acontecer, entretanto, em um dia para o qual não estejam marcadas votações.
Leia mais...

Líderes decidem não elevar valor de emendas individuais ao Orçamento

Os representantes dos partidos na Comissão Mista de Orçamento decidiram hoje que não haverá aumento no valor das emendas individuais à proposta orçamentária (PLN 38/08). Permanecerá o mesmo montante do ano passado, ou seja, R$ 8 milhões por deputado e senador.A decisão de manter o valor foi tomada por causa dos efeitos da crise financeira internacional. Com a possibilidade de retração econômica em 2009, haverá menos receita disponível para atender as emendas. No total, os parlamentares poderão acrescentar até R$ 4.752 bilhões à proposta orçamentária, sendo que cada um dos 594 congressistas pode apresentar até 25 emendas.
Leia mais...