SENADO ANALISARÁ PROJETO DE SARNEY QUE AMPLIA DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA
A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado Federal deverá votar, em reunião nesta quarta-feira (13), projeto (PLS 112/06) do senador José Sarney (PMDB-AP) que aperfeiçoa normas de proteção dos direitos das pessoas portadoras de deficiência. Uma das alterações propostas é a criação de reserva de vagas nas instituições públicas de ensino fundamental, médio, profissionalizante e de educação superior de todos os níveis de governo. A matéria tem como relatora e senadora Lúcia Vânia (PSDB-GO).
O projeto também trata da garantia de apoio pedagógico especializado e de acesso - nos estabelecimentos de ensino - a equipamentos, procedimentos e dependências de uso comum. Contempla ainda a inclusão de conteúdos curriculares sobre a problemática das pessoas portadoras de deficiência nos cursos de nível superior e a formação de recursos humanos e a adequação de recursos físicos para o atendimento dos portadores de deficiência. Se aprovado na CCJ, o projeto irá à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH), onde receberá decisão terminativa.
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