Hoje no Congresso...

Garibaldi decide devolver ao Executivo MP das Filantrópicas

O presidente do Senado, Garibaldi Alves Filho, decidiu no final da tarde desta quarta-feira (19) devolver à Presidência da República a Medida Provisória 446/2008, que altera as regras para concessão e renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS). A decisão foi anunciada depois de longo debate em Plenário, durante o qual Garibaldi havia dito que a MP contém dispositivos inaceitáveis e que não poderia ser votada da forma como está. A medida provisória aguarda apreciação na Câmara dos Deputados.
Uma das principais críticas ao texto da MP 446/08 é o fato de ela tornar automática a aprovação dos pedidos de renovação de certificados de filantropia já feitos ao Conselho Nacional de Assistência Social. Para os senadores oposicionistas, isso facilitará fraudes, permitindo o funcionamento de entidades desonestas.
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Aprovada MP 440/08, que concede reajuste salarial a diversas carreiras de servidores públicos

O Plenário aprovou nesta quarta-feira (19) o texto básico do Projeto de Lei de Conversão 27/08, oriundo da Medida Provisória 440/08, que trata do reajuste salarial de carreiras consideradas típicas de Estado, bem como da estruturação de planos de cargos na Administração Pública Federal. O custo total decorrente da implementação da proposta é da ordem de R$ 1,9 bilhão em 2008, R$ 4,7 bilhões em 2009, R$ 6,6 bilhões em 2010 e R$ 7,2 bilhões em 2011, segundo informações do Executivo. A medida beneficia um total de 91.308 servidores civis, sendo 45.661 ativos, 30.062 aposentados e 15.585 pensionistas, distribuídos em oito carreiras, entre as quais as de auditor da Receita Federal, fiscal do Trabalho e diplomata.
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Obstrução impede o Plenário de votar mudanças no rito das MPs

A matéria foi discutida no Plenário da Câmara em sessões pela manhã e à tarde.

Depois de três sessões extraordinárias, o Plenário encerrou nesta quarta-feira a fase de discussão da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 511/06, que muda o rito de tramitação das medidas provisórias. A votação do mérito da PEC, entretanto, não começou ainda. O DEM, o PSDB e o PPS obstruíram os trabalhos por serem contra pontos do substitutivo do deputado Leonardo Picciani (PMDB-RJ), aprovado em comissão especial. Um deles permite ao Poder Executivo retirar uma MP no prazo de 15 dias contados da sua edição. A PEC acaba com o trancamento da pauta das duas Casas pelas MPs e remete, à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), o exame da constitucionalidade dessas medidas. Em vez de um relator analisar tanto a admissibilidade quanto o mérito de uma MP, como ocorre hoje, a PEC 511/06 concede à CCJ dez dias para análise dos "pressupostos constitucionais", como a relevância e a urgência da MP.
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CCJ aprova prazo de dez anos para que proprietários em faixa de fronteira ratifiquem seus títulos

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou, nesta quarta-feira (19), voto favorável do relator à proposta que fixa prazo de dez anos para que os proprietários de terras em faixa de fronteira solicitem a ratificação de seus títulos de alienação ou concessão. O projeto também determina que o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) terá no máximo dois anos, a partir da data do requerimento de ratificação, para manifestar sua decisão - se isso não ocorrer, o título será automaticamente ratificado. Essa matéria, que já havia recebido parecer favorável da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA), ainda terá de ser apreciada na Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional (CRE), na qual receberá decisão terminativa.
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Licença-maternidade de 180 dias poderá ser estendida a todas as mães

A prorrogação da licença-maternidade de quatro para seis meses poderá vir a ser assegurada na Constituição a todas as mães. A ampliação da abrangência do benefício, tornando sua concessão obrigatória tanto pelo setor público quanto pelo privado, está prevista na proposta de emenda à Constituição (PEC 64/07) da senadora Rosalba Ciarlini (DEM-RN) que recebeu, nesta quarta-feira (19), parecer favorável da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) a partir de voto da senadora Serys Slhessarenko (PT-MT). Hoje, a Lei nº 11.770/08 já prevê a possibilidade desse direito, ao criar o Programa Empresa Cidadã, que incentiva a prorrogação da licença à gestante de 120 para 180 dias mediante incentivo fiscal às empresas que a ele aderirem. A lei, que teve origem em projeto (PLS 281/05) de autoria da senadora Patrícia Saboya (PDT-CE), foi sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva no dia 9 de setembro passado.
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