Amapá no Congresso: Hoje no Congresso

Relatório setorial de Justiça e Defesa do Orçamento de 2009 prevê gastos totais de R$ 62,68 bilhões

O relatório setorial de Justiça e Defesa, apresentado esta semana pelo deputado Rodrigo Rolemberg (PSB-DF) à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO), destina uma dotação global de R$ 62,68 bilhões para os órgãos componentes da Área Temática VII - Justiça e Defesa, sendo R$ 9,34 bilhões para o Ministério da Justiça e R$ 53,8 bilhões para o Ministério da Defesa. No âmbito da Área Temática VII, foram apresentadas 374 emendas no valor total de R$ 4,75 bilhões. No Ministério da Justiça apenas dois programas - Previdência de Inativos e Pensionistas da União e Apoio Administrativo, onde se incluem os gastos com pessoal e Encargos Sociais - concentram 66,73% das dotações orçamentárias do órgão. Da mesma forma, os dois programas citados acima comportam 76,88% do total dos recursos consignados ao Ministério da Defesa.
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Relator de Receita deve confirmar necessidade de cortes de despesa

Os reflexos da crise financeira mundial sobre a economia brasileira dificilmente vão permitir alguma folga na projeção de receitas para o Orçamento da União de 2009. Pelo contrário, a revisão dos parâmetros macroeconômicos a ser apresentada pelo relator de Receita do Orçamento, deputado Jorge Khoury (DEM-BA), na segunda semana de dezembro, deve confirmar a necessidade de cortes de despesas. De acordo com Jorge Khoury, os consultores de Orçamento do Congresso ainda preparam simulações de receita, as quais deve ter acesso na semana que vem. No último dia 19, o Poder Executivo apresentou uma revisão dos parâmetros orçamentários, já com os reflexos da crise mundial. A previsão de crescimento da economia no próximo ano, que era de 4,5%, caiu para 4%; a inflação passou de 4,5% para 5,19%, e a cotação média do dólar subiu de R$ 1,71 para R$ 2,04. Uma das mudanças mais importantes foi a da projeção para o preço médio do barril de petróleo, que saiu de 111,87 dólares para 76,37 dólares. A queda causa impactos na arrecadação de royalties sobre a exploração de petróleo e gás natural.
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Plenário terá 5 sessões para destrancar pauta e votar PEC das MPs

A Câmara terá cinco sessões deliberativas na primeira semana de dezembro para tentar liberar a pauta, trancada por uma medida provisória (440/08), e concluir a votação dos destaques apresentados à PEC das Medidas Provisórias (511/06). As sessões ocorrerão de segunda (1º) a quinta-feira (4). A MP 440/08 reajusta o salário de várias carreiras consideradas típicas de Estado, e os deputados devem analisar duas emendas do Senado ao projeto de lei de conversão aprovado na Casa. A primeira emenda inclui na carreira de analista tributário cargos de diversas carreiras cujos servidores trabalhavam na Secretaria da Receita Previdenciária quando de sua incorporação pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. A mudança vale para os servidores que estavam em efetivo exercício no novo órgão até o dia 29 de agosto de 2008, data de publicação da MP. O Senado propõe, na segunda emenda, a reorganização em carreira de cargos do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) que estão alocados no quadro de pessoal desse órgão. Os senadores criam as carreiras de Planejamento e Gestão Pública; de Suporte à Pesquisa; e de Suporte à Gestão.
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CCJ aprova proteção a cooperativas de trabalhadores

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou na quinta-feira (27) o Projeto de Lei 421/03, do deputado José Pimentel (PT-CE), que responsabiliza as empresas em processo de falência pelas obrigações tributárias ou trabalhistas, mesmo que essas empresas estejam sendo administradas por sociedades cooperativas formadas pelos trabalhadores. O projeto tem caráter conclusivo e segue agora para o Senado. O objetivo da proposta, segundo Pimentel, é proteger as cooperativas de trabalhadores que assumiram a administração das empresas para evitar seu fechamento.
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Debatedores criticam propostas que proíbem o uso do amianto

O presidente da Federação Internacional dos Trabalhadores do Amianto Crisotila, Adilson Conceição Santana, afirmou na Câmara que o Brasil não registra casos de doenças relacionadas ao uso do amianto crisotila desde a década de 80. Segundo Santana, o uso controlado e responsável do amianto possibilita trabalhar com o mineral sem que cause mal à saúde. Durante audiência pública realizada nesta quinta-feira (27), na Comissão de Seguridade Social e Família, Santana assinalou que "é preciso reavaliar a realidade atual da produção do amianto crisotila no País, "pois o uso controlado garante ambientes saudáveis de trabalho na mina e nas fábricas de telha e caixa d'água", defendeu.
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CCJ do Senado examina projeto que acaba com instituto do terreno de marinha

A extinção do instituto do terreno de marinha está na pauta da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), que tem reunião agendada para a próxima quarta-feira (3), às 10h. A proposta de emenda à Constituição (PEC 53/07) é de autoria do senador Almeida Lima (PMDB-SE) e tem voto favorável do relator, senador Flexa Ribeiro (PSDB-PA). A PEC estabelece que as áreas de terreno de marinha doadas poderiam permanecer sob o domínio pleno dos respectivos donatários, mediante autorização em lei federal. De acordo com a PEC, continuariam como propriedade da União as áreas conceituadas como terreno de marinha nas quais tenham sido edificados prédios públicos da administração federal ou que tenham sido regularmente destinadas à utilização por prestadores de serviços públicos concedidos ou permitidos pela União. Passariam ao domínio dos estados as áreas que obedeçam aos mesmos critérios estabelecidos para a União, mas relacionadas aos governos estaduais. No caso dos municípios, o domínio das áreas seguiria o mesmo padrão.
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Paraguai estabelece condição à definição de representatividade no Parlamento do Mercosul

O critério para a definição do número de representantes por país no Parlamento do Mercosul poderá ser subordinado à garantia de um caráter supranacional para o tribunal de solução de controvérsias do bloco. Esta é a condição apresentada pela representação paraguaia para aderir às negociações já em andamento entre os demais integrantes do bloco para estabelecer quantos parlamentares serão eleitos por cada país.
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Senadores votam MPs para contornar crise financeira e socorrer países vítimas de catástrofes climáticas

O Senado tem sessão deliberativa nesta terça-feira (2), às 14h, para examinar uma pauta com 51 itens, dos quais três são medidas provisórias (MPs), que têm prioridade de votação sobre as demais matérias. Duas das MPs foram transformadas em Projetos de Lei de Conversão (PLVs) e visam contornar a crise financeira internacional, enquanto a terceira MP, aprovada na íntegra pela Câmara, autorizou o governo brasileiro a doar alimentos para Cuba, Haiti, Honduras e Jamaica. Primeiro item da pauta, o PLV 29/08, proveniente da MP 442/08, dispõe sobre operações de redesconto pelo Banco Central e autoriza a emissão da Letra de Arrendamento Mercantil (LAM). O objetivo é ampliar a atuação do Banco Central e socorrer instituições financeiras em dificuldade devido à crise financeira internacional desencadeada pelos Estados Unidos.
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