Hoje no Congresso

Senado aprova criação de cargos e reajuste de salários de servidores da administração pública federal

O Senado aprovou nesta quarta-feira (26) o Projeto de Lei de Conversão (PLV) nº 28/08, proveniente da Medida Provisória (MP) 441/08, que reorganiza e padroniza a remuneração no âmbito da administração pública federal e cria cargos em diversas carreiras para diminuir a terceirização irregular de postos de trabalho. O PLV foi elaborado pela relatora da proposta, senadora Rosalba Ciarlini (DEM-RN). Como sofreu alterações, a matéria retorna à Câmara dos Deputados. Os efeitos do PLV beneficiam um total de 191.190 servidores ativos, 115.774 aposentados e 72.739 pensionistas, segundo informações do Executivo. O impacto financeiro anual acumulado está estimado em R$ 1,5 bilhão em 2008, R$ 5,7 bilhões em 2009, R$ 7,4 bilhões em 2010, R$ 8,9 bilhões em 2011 e R$ 9,1 bilhões nos exercícios subseqüentes. Entre as carreiras beneficiadas com a medida estão as de oficial de chancelaria e assistente de chancelaria, que ganham reajuste escalonado de 2008 a 2010 e gratificação de desempenho, bem como a de tecnologia militar e a de defesa aérea e controle de tráfego aéreo. A medida também dispõe sobre salários de cargos comissionados do grupo Direção e Assessoramento Superiores (DAS) e de outros cargos de confiança do Poder Executivo, bem como de servidores de empresas públicas e sociedades de economia mista da União beneficiados pela anistia concedida por meio da Lei 8.878/94.
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Relator pede a cassação de Paulo Pereira por fraudes no BNDES

Deputados pediram vista do processo e decisão do Conselho de Ética sobre Paulo Pereira foi adiada.

O deputado Paulo Piau (PMDB-MG) pediu a cassação do deputado Paulo Pereira da Silva (PDT-SP), o Paulinho da Força, por quebra de decoro parlamentar. Piau relatou representação contra Paulinho no Conselho de Ética e Decoro Parlamentar e acusou o colega de ser "figura proeminente" em esquema de desvio de verbas do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), descoberto pela Operação Santa Teresa da Polícia Federal.Piau apresentou seu relatório ao conselho nesta quarta-feira (26), mas três deputados - Solange Amaral (DEM-RJ), Marcelo Ortiz (PV-SP) e Hugo Leal (PSC-RJ) - pediram vistas do texto, o que adiou a votação por duas sessões ordinárias do Plenário da Câmara. A maioria dos 12 deputados que discutiram o relatório se manifestou contrariamente à cassação. Na avaliação do relator, um esquema fraudulento para desviar verbas pelo BNDES foi montado para beneficiar o grupo liderado por Paulinho. Segundo Piau, os pagamentos provenientes das fraudes eram "lavados" por meio de movimentação financeira em contas-correntes de empresas, de organizações não governamentais (ONGs) e dos integrantes do grupo; doações simuladas; pagamentos a escritório de advocacia e despesas de consultoria ou engenharia.
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Senadores fazem nova vigília em defesa de projetos que beneficiam aposentados

Liderados pelo senador Paulo Paim (PT-RS), um grupo de senadores esteve novamente em vigília no Plenário na noite desta quarta-feira (26), em prol dos aposentados. O movimento estendeu-se até a 1h25 da madrugada desta quinta-feira. Desta vez, eles quiseram garantir que o projeto que recompõe o valor das aposentadorias (PLS 58/03), de autoria de Paim, fosse diretamente para a Câmara, sem ser analisado pelo Plenário. A proposta foi aprovada pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS) no dia 12, em decisão terminativa, e os senadores tinham até a meia-noite desta quarta-feira para apresentar recurso se quisessem que também o Plenário votasse a matéria. Como isso não ocorreu, a matéria será analisada agora pela Câmara.
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PSDB quer que Gabrielli explique na CAE "problemas de caixa" da Petrobras

Os senadores do PSDB Tasso Jereissati (CE) e Arthur Virgílio (AM) apresentaram, por volta das 21h30 desta quarta-feira (26), requerimento solicitando a presença do presidente da Petrobras, Sérgio Gabrielli, na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) para explicar suspeitas de que a empresa está enfrentando "sérios problemas de caixa". O requerimento foi lido no Plenário por Virgílio, líder do partido, cerca de uma hora depois que as supostas dificuldades da Petrobras foram abordadas em breve discurso de Jereissati. A proposta é que também seja convidada, com igual fim, a presidente da Caixa Econômica Federal (CEF), Maria Fernanda Ramos Coelho.
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Dedução de aluguel no Imposto de Renda é aprovada pela CCJ

As despesas com aluguel de imóvel residencial poderão ser deduzidas da declaração anual de ajuste do Imposto de Renda. Medida nesse sentido, aplicável apenas em benefício de pessoas físicas, foi aprovada nesta quarta-feira (26) pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). O projeto (PLS 317/08), de autoria do senador Expedito Júnior (PR-RO), recebeu emenda que estabelece um teto de R$ 15 mil anuais para as deduções com aluguel, restrito a um único imóvel residencial, ocupado pelo próprio contribuinte.
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PEC das MPs: obstrução impede análise de destaques

Na única votação de mérito, deputados rejeitaram emenda que previa exame de MPs em sessões específicas para isso.

Depois de três sessões extraordinárias ao longo desta quarta-feira (26), o Plenário não avançou na votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 511/06, que acaba com o trancamento da pauta pelas medidas provisórias. O texto principal da PEC havia sido aprovado na terça-feira (25), mas ainda falta analisar destaques para concluir a votação em primeiro turno. A oposição obstruiu os trabalhos nesta noite e o governo também teve dificuldades para manter o quórum em Plenário. Na única votação de mérito do dia, os deputados rejeitaram uma emenda de Gerson Peres (PP-PA) que previa o exame das MPs apenas em sessões extraordinárias convocadas especificamente para isso. Foram 286 votos a 26, num total de 312. Com esse quórum, não haveria margem segura para a votação de uma PEC, que exige 308 presenças. Na última sessão extraordinária do dia, o governo desistiu de tentar votar os outros onze destaques à PEC.
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CEF diz que recursos de Serra Pelada chegarão aos garimpeiros

O advogado Ubiraci Lisboa, da Caixa Econômica Federal, negou que a instituição esteja se negando a repassar aos garimpeiros os recursos relativos à venda das sobras de ouro, paládio e prata dos primeiros 400 lotes do garimpo de Serra Pelada. A Cooperativa Nacional dos Garimpeiros de Serra Pelada (Congasp) move uma ação contra a CEF na qual cobra cerca de R$ 220 milhões relativos a essas sobras. Ubiraci Lisboa alegou que a questão está sub judice e que a preocupação da CEF é que os recursos cheguem aos garimpeiros e não a entidades que não tenham legitimidade de representá-los.O assunto foi discutido hoje durante audiência pública promovida pela Comissão de Direitos Humanos e Minorias. O procurador regional da República no Pará Franklin da Costa explicou a razão pela qual o Ministério Público Federal pediu a suspensão da execução de sentença (a suspensão do pagamento da dívida) na ação que a cooperativa move contra a CEF. Segundo ele, a cooperativa é alvo de ações trabalhistas, de indenização e de cobrança e o dinheiro é repassado diretamente para as pessoas que tem penhoras dentro do processo.
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