O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, assinou nesta quinta-feira o decreto que permite modificações das estruturas legais das empresas de telefonia do País. O decreto faz modificações no Plano Geral de Outorgas (PGO). "A partir de agora, uma empresa telefônica de um Estado ou de uma região vai poder atuar em outra região e com isso nós entendemos que a competição vai aumentar e os preços vão cair", afirmou o ministro das Comunicações, Hélio Costa.A mudança irá permitir a oficialização da compra da Brasil Telecom pela Oi. Com o decreto, a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) passa a avaliar os impactos do negócio entre as duas empresas.
Outra mudança no PGO prevê que, em caso de transferências, as empresas devem observar princípios de maior benefício ao usuário ou interesse social, abrindo espaço para que o governo passe a exigir obrigações sociais.
De acordo com o ministro, tanto a Presidência da República quanto a Casa Civil acataram as alterações feitas no texto aprovado pela Anatel em outubro. "O presidente Lula sabe da importância de se fazer uma alteração como essa. Estamos entrando em uma nova era das telecomunicações onde se abre caminho para maior competição. Esperamos que os usuários sejam os principais beneficiados", acrescentou.
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