sexta-feira, 21 de novembro de 2008

Fique de olho...


Diário Oficial da União
Sexta-feira, 21 de novembro de 2008

O Amapá no D.O.U

PLANO GERAL DE OUTORGAS

Art. 1o O serviço telefônico fixo comutado destinado ao uso do público em geral é o prestado nos regimes público e privado, nos termos dos arts. 18, inciso I, 64, 65, inciso III, e 66 da Lei no 9.472, de 16 de julho de 1997, e do disposto neste Plano Geral de Outorgas.

(......)
Ver tabelas de anexo I e II em: DOU – Seção 1 – página 5

DECRETO DE 20 DE NOVEMBRO DE 2008

Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde, crédito suplementar no valor de R$ 500.977.507,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA (...) decreta:

Art. 1o Fica aberto ao Orçamento da Seguridade Social da União (Lei no 11.647, de 24 de março de 2008), em favor do Ministério da Saúde, crédito suplementar no valor de R$ 500.977.507,00 (quinhentos milhões, novecentos e setenta e sete mil, quinhentos e sete reais), para atender à programação constante do Anexo I deste Decreto.

Art. 2o Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1o decorrem de: I - excesso de arrecadação, no valor de R$ 481.182.507,00 (quatrocentos e oitenta e um milhões, cento e oitenta e dois mil, quinhentos e sete reais), sendo: a) R$ 3.883.797,00 (três milhões, oitocentos e oitenta e três mil, setecentos e noventa e sete reais) de Recursos Ordinários; b) R$ 70.666.441,00 (setenta milhões, seiscentos e sessenta e seis mil, quatrocentos e quarenta e um reais) da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido das Pessoas Jurídicas; e c) R$ 406.632.269,00 (quatrocentos e seis milhões, seiscentos e trinta e dois mil, duzentos e sessenta e nove reais) da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS; e II - anulação parcial de dotações orçamentárias, no valor de R$ 19.795.000,00 (dezenove milhões, setecentos e noventa e cinco mil reais), conforme indicado no Anexo II deste Decreto.

Art. 3o Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

Brasília, 20 de novembro de 2008; 187º da Independência e 120º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Paulo Bernardo Silva

-- Assistência ambulatorial e hospitalar especializada

Amapá - 306.020

-- Serviços de atenção as urgências e emergências na rede hospitalar

Amapá - 190.000

-- Assistência farmacêutica e insumos estratégicos


SECRETARIA DE DIREITO ECONÔMICO
DESPACHOS DA SECRETÁRIA
Em 20 de novembro de 2008

No- 866 - Ato de Concentração nº 08012.010747/2008-12. Requerentes: Estácio Participações S.A. e Sociedade de Ensino Superior do Amapá Ltda. Advs: René Mostardeiro Brunet e Outros. Pelos princípios da economia processual e da eficiência da Administração Pública, nos termos do § 1º do artigo 50 da Lei 9.784/99, e tendo em vista o Termo de Cooperação Técnico-Operacional firmado entre a Procuradoria do Conselho Administrativo de Defesa Econômica e a Secretaria de Direito Econômico e publicado no D.O.U. em 20 de agosto de 2007, concordo com o teor do parecer da Secretaria de Acompanhamento Econômico, do Ministério da Fazenda, cujos termos passam a integrar esta decisão, como sua motivação. Opino, conseqüentemente, pela aprovação do ato, devendo este processo ser encaminhado ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE, em cumprimento ao disposto no § 6º do art. 54 da Lei 8.884/94.
DOU – Seção 1 - página 91

8ª REGIÃO
PORTARIA Nº 671, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2008

A Procuradora do Trabalho signatária, no uso de suas atribuições legais e, com fundamento no artigo 129, III, da Constituição Federal, artigos 6º, inciso VIII e 84, inciso II, da Lei Complementar nº 75/93, artigo 8º, § 1º, da Lei nº 7.347/85, e Considerando que a empresa AMCEL - AMAPÁ FLORESTAL E CELULOSE S/A está sendo objeto de investigação pela prática das seguintes irregularidades: a) não-disponibilização de papel higiênico nas instalações sanitárias em uma das frentes de trabalho na zona rural; b) ausência do conteúdo mínimo previsto pela NR-7, no Relatório Anual do Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional - PCMSO; c) não discussão acerca desse relatório na Comissão Interna de Prevenção de Acidentes - CIPA. Determina, em 18/11/2008, em Macapá-AP: 1) a INSTAURAÇÃO, sob sua presidência, do INQUÉRITO CIVIL Nº 136/2008, para apuração dos fatos acima narrados e, para tanto, solicita, desde logo, a notificação do Inquirido para que, no prazo de 30 (dez) dias, preste esclarecimentos sobre o teor da denúncia; 2) a DESIGNAÇÃO do Servidor Aldo S. C. Fernandes para secretariar os trabalhos atinentes a este IC; 3) a AFIXAÇÃO desta Portaria em quadro de avisos acessível ao público e REMESSA de cópia para publicação.

ISABELA MAUL DE CASTRO MIRANDA
PLENÁRIO
DECISÃO NORMATIVA Nº 92, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2008

Aprova, para o exercício de 2009, os coeficientes a serem utilizados no cálculo das quotas para a distribuição dos recursos previstos no art. 159, inciso I, alíneas "a" e "b" da Constituição Federal, e da Reserva instituída pelo Decreto-lei nº 1.881, de 27 de agosto de 1981.

O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (...) resolve:

Art. 1º Ficam aprovados, na forma dos Anexos I a XI desta Decisão Normativa, os coeficientes destinados ao cálculo das quotas referentes ao Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal - FPE e ao Fundo de Participação dos Municípios - FPM, previstos no art. 159, inciso I, alíneas "a" e "b", da Constituição Federal, bem como à Reserva instituída pelo art. 2º do Decreto-lei nº 1.881, de 27 de agosto de 1981.

Art. 2º Esta Decisão Normativa entrará em vigor em 1º de janeiro de 2009.

WALTON ALENCAR RODRIGUES
Presidente do Tribunal

SORTEIO ELETRÔNICO DE RELATOR DE PROCESSOS

De acordo com os artigos 1º, 19 a 23, 25 e 36 da Resolução nº 175/2005, a Presidência realizou, em 17 de novembro, sorteio eletrônico dos seguintes processos:

Processo: TC-001.710/2004-2
Interessado: PFN/AP/PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO AMAPÁ, ASPOMETERFA/ASSOCIAÇÃO DOS POLICIAIS MIL
Motivo do Sorteio: Vacância do cargo de ministro
Classificação: Recurso e pedido de reexame
Relator Sorteado: Ministro BENJAMIN ZYMLER

1ª CÂMARA
ADITAMENTO À PAUTA Nº 43 (ORDINÁRIA)
Sessão em 25 de novembro de 2008

Nos termos dos §§ 9º e 10º do art. 141 do Regimento Interno, foi incluído na Pauta nº 43/2008 - Primeira Câmara, para apreciação na Sessão Ordinária a se realizar no dia 25/11/2008, o(s) seguinte(s) processo(s):

PROCESSOS RELACIONADOS

- Relator, Ministro Marcos Vinícios Rodrigues Vilaça

TC-027.259/2008-3
Natureza: Representação
Órgão: Governo do Estado do Amapá - Secretaria de Obras
Interessada: EMAM - Emulsões e Transportes Ltda
Advogado constituído nos autos: não há
-Relator, Ministro Augusto Nardes

TC-025.571/2008-5
Natureza: Representação
Responsáveis: Ladislao Pedroso Monte, CPF nº 060.008.352- 72 e outra
Entidade: Serviço Social do Comércio no Estado do Amapá - Sesc/AP.
Advogado constituído nos autos: não há.

ACÓRDÃO Nº 5281/2008 - TCU - 2ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso I; 16, inciso II; 18 e 23, inciso II, da Lei n. 8.443/1992, c/c os arts. 143, inciso I, alínea a; 208 e 214, inciso II, do Regimento Interno/TCU, aprovado pela Resolução n. 155/2002, em julgar as contas dos responsáveis Genézio Cardoso do Nascimento e Luiz Iraçú Guimarães Colares, regulares com ressalva, dando-lhes quitação, sem prejuízo de fazer as determinações sugeridas; e nos arts. 1º, inciso I; 16, inciso I; 17 e 23, inciso I, da Lei n. 8.443/1992, c/c os arts. 143, inciso I, alínea a; 207 e 214, inciso I, do Regimento Interno/TCU, aprovado pela Resolução n. 155/2002, em julgar as contas dos demais responsáveis relacionados no item 1.1, regulares dando-lhes quitação plena, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

(......)

1.5.2. ao Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas no Amapá - SEBRAE/AP para que, ao analisar a prestação de contas do Convênio nº CV/0005/2006, firmado com o SENAR/AP, verifique, se ainda não o fez, se foram realizados gastos em desacordo com o plano de trabalho, exigindo, se for o caso, a devolução dos valores porventura utilizados de forma diversa da que foi pactuada e encaminhando informações a este Tribunal.

O DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DA UNIÃO, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 8º, inciso VII, XIII c/c com artigo 29, ambos da Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994, declara pública a lotação dos Defensores Públicos da União nomeados em 30 de outubro de 2008 e empossados em 17 de novembro de 2008, nas seguintes localidades: Emerson dos Santos Júnior - /Amapá
DOU – Seção 2 - página 21

EMBRAPA AMAPÁ
AVISO DE LICITAÇÃO

PREGÃO Nº 24/2008
Objeto: Manutenção dos bens imoveis dos campos experimentais; fazendinha, mazagão e cerrado. Total de Itens Licitados: 00001 . Edital: 21/11/2008 de 08h00 às 11h30 e de 14h às 17h00 . ENDEREÇO: Rodovia Juscelino Kubitsck, km 5, 2600 Universidade - MACAPA - AP . Entrega das Propostas: 03/12/2008 às 09h00 . Endereço: Rodovia Juscelino Kubitsck, km 5, 2600 Universidade - MACAPA - AP

OTTO CASTRO FILHO
Pregoeiro

SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM AMAPÁ
AVISOS DE LICITAÇÃO

PREGÃO Nº 21/2008
Objeto: Pregão Eletrônico - Aquisição de materiais de consumo (café, água, acúcar e copos descatáveis) para atender as necessidades da SR/DPF/AP. Total de Itens Licitados: 00006 . Edital: 21/11/2008 de 08h30 às 11h30 e de 14h às 17h30 . ENDEREÇO: Avenida Ernestino Borges, 1402 Julião Ramos - MACAPA - AP . Entrega das Propostas: a partir de 21/11/2008 às 08h30 no site http://www.comprasnet.gov.br/. Abertura das Propostas: 05/12/2008 às 10h00 site http://www.comprasnet.gov.br/
DOU – Seção 3 - página 77

EXTRATO DO 6o- TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO No- 5634/2004

CONVENENTES: Celebram entre si a União Federal, através do Ministério da Saúde - CNPJ nº. 00.530.493/0001-71, e SES AMAPA, Estado do AMAPA - CNPJ nº. 23.086.176/0001-03. OBJETO: Prorrogar a vigência do Convênio nº. 5634/2004, destinado Aquisicao de Unidades Moveis de Saude, até 21/01/2009, a contar de seu vencimento. PROCESSO: 25000.057743/2004-14. VIGÊNCIA: Entrará em vigor a partir de sua assinatura até 21/01/2009. DATA DE ASSINATURA: 12/11/2008. SIGNATÁRIOS: ARIONALDO BOMFIM ROSENDO - C.P.F. nº. 182.782.991-53 - DIRETOR-EXECUTIVO DO FUNDO NACIONAL DE SAÚDE/MS; PEDRO PAULO DIAS DE CARVALHO - C.P.F. nº. 092.608.112-87, SECRETÁRIO DE ESTADO DA SAÚDE, SES AMAPA.
DOU – Seção 3 - página 89

EXTRATO DO 4º TERMO ADITIVO "DE OFÍCIO" AO CONVÊNIO No- 0299/05

Convenentes: Fundação Nacional de Saúde, CNPJ: 26.989.350/0001- 16, situada no SAS, Quadra 4, Bloco N, 5° andar, Brasília/DF e o Município de Amapá do Maranhão/MA, CNPJ: 01.580.959/0001-06, situado à Avenida Tancredo Neves s/nº - Centro. Objeto: Prorrogar a vigência do convênio até o dia 07/05/2009, por atraso na liberação dos recursos. Data de assinatura: 07/11/2008. Processo n° 25100.020571/0586
DOU – Seção 3 - página 90

SUPERINTENDÊNCIA DE RADIOFREQUÊNCIA E FISCALIZAÇÃO
GERÊNCIA-GERAL DE FISCALIZAÇÃO
ESCRITÓRIO REGIONAL NO PARÁ

AVISO DE LICITAÇÃO

PREGÃO AMPLO ER10 Nº 13/2008
A AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL, no Estado do Pará, com sede na Travessa Rosa Moreira, 476 - Telégrafo, na cidade de Belém-PA, inscrita no CNPJ sob o nº 02.030.715/0006-27, torna público aos interessados que realizará licitação na modalidade Pregão Amplo, no dia 04 de dezembro de 2008 às 08:00 horas, em Belém/PA, cujo objeto é a contratação de empresa especializada prestação de Serviços Telefônico Fixo Comutado - STFC, na modalidade Longa Distância Nacional - LDN, para ligações originadas no Escritório Regional ER10 e suas Unidades Operacionais U.Os 101 e 102, respectivamente localizados nos Estados do Pará, Maranhão e Amapá, conforme condições constantes do Regulamento de Contratações da Anatel, publicado no DOU de 19 de janeiro de 1998 e do edital que estará à disposição dos interessados a partir do dia 21 de novembro de 2008, na Trav. Rosa Moreira, nº 476 - Telégrafo-Belém/PA, no Protocolo, no horário de 08:00 às 17:00
horas ou disponível no site da Anatel,endereço:www.anatel.gov.br - Espaço do Cidadão - Interação com a Sociedade - Licitações – Editais em Andamento - De Aquisição/Alienação.

PAULO SÉRGIO DE ABREU LOUREIRO
Pregoeiro

PREGÃO Nº 82298/2008
Objeto: Pregão Eletrônico - Contratação de empresa especializada para organizar, acompanhar e finalizar o evento de Balanço anual de Atividade da Eletronorte e apresentação do Planejamento Estratégico para o período de 2007 / 2011. Total de Itens Licitados: 00001 . Edital: 21/11/2008 de 08h00 às 12h00 e de 14h às 17h30 . ENDEREÇO: Rua Paraná, 1350, CEP:68901-260 Santa Rita - MACAPA - AP . Entrega das Propostas: a partir de 21/11/2008 às 08h00 no site http://www.comprasnet.gov.br/. Abertura das Propostas: 03/12/2008 às 09h00 site http://www.comprasnet.gov.br/

MARCOS DA SILVA DRAGO
Gerernte Regional de Produção do Amapá

Destaques de interesse nacional



Seleções e concursos

Postado por Unknown às 16:11

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