Lei Orgânica da Assistência Social

Fátima Pelaes preside sessão solene em comemoração aos 15 anos da lei de assistência social que ajudou a criar

A deputada Fátima Pelaes (PMDB), 2ª vice-presidente da Frente Parlamentar da Assistência Social, presidiu a mesa da Câmara Federal na ultima sexta-feira, 27, na Sessão Solene comemorativa aos 15 anos de regulamentação da Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS). Apoiada por organizações da sociedade civil, a LOAS configura-se em uma ação governamental planejada com vistas a tornar efetiva a integração dos menos favorecidos socialmente. Em seu pronunciamento, feito da Tribuna da Casa, Fátima Pelaes lembrou as dificuldades enfrentadas, ainda no seu primeiro mandato, quanto foi designada para ser a relatora do Projeto de Lei que criou a Loas. Na ocasião, propôs alterações aos artigos 203 e 204 da Constituição Federal, que tratam da assistência social.
"No nosso Relatório Final apresentamos um Substitutivo, fruto das inúmeras contribuições recebidas de todo país, que demonstravam a disponibilidade e o desejo da sociedade em efetivar a assistência social como política pública", lembrou a deputada.
Com a instituição da LOAS, segundo a deputada amapaense, a assistência social o Brasil adquiriu uma nova visibilidade, saindo do âmbito acadêmico para ganhar espaço nas esferas federais, estaduais e municipais, bem como junto aos seguimentos da sociedades civil interessados na descentralização e implementação de uma política para o setor.
Segundo Fátima Pelaes, hoje com a lei em vigor, mais de 57 milhões de brasileiros são beneficiados com programas de assistência social, tendo seus direitos garantidos. No Amapá, são mais de 12 mil pessoas E somente no ano passado, mais de R$ 23 bilhões foram investidos nessas ações, o que corresponde a um aumento de 23% em relação aos R$ 17,8 bilhões alocados em 2005.
Pelaes explicou, ainda, que a LOAS transferiu para os estados, municípios e Distrito Federal, o comando das ações de assistência social, e tornou os conselhos de assistência: nacional, estaduais, distrital e municipais os órgãos que responsáveis pela participação da população e de entidades não-governamentais nos processos decisórios que são tomados.
"Como deputada federal e, principalmente, por ter sido a relatora da LOAS, sinto-me gratificada ao comemorar os 15 anos de existência da lei. E ao olhar para trás, vejo que essa foi uma luta árdua que se somou a tantas outras puxadas por militantes da área. Foram muitos os atores envolvidos, que deram a sua parcela de contribuição para ver concretizado o sonho de tantos brasileiros: o de ter a sua cidadania respeitada e exercida", comemorou a deputada.

Saiba mais sobre a LOAS:

LEI ORGÂNICA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL - LOAS Lei 8742, de 07.12.1993
Direito LOAS - procedimento para requerer - Fórum Jus Navigandi
Portador de epilepsia poderá receber benefício da Loas

'Balcanização' indigenista avança mais um passo no Brasil

O editorial da dia 14 do jornal O Estado de São Paulo, intitulado “Atentado às unidade nacional”, analisa com certa perplexidade a exigência do aparato indigenista internacional, feita em seminário realizado Brasília, de lei que regulamente a plena implementação política e judicial da Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), da qual o Brasil é signatário. [1]
Para quem não se recorda, a Convenção 169 da OIT é um dos principais mecanismos jurídicos engendrados pela ‘internacional indigenista’ para transformar povos indígenas e tribais em Estados independentes. No Brasil, a Convenção foi aprovada em 1999 pela Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, do Senado, e pela Câmara de Deputados em 2003. Seus defensores dizem tratar-se de uma simples revisão da convenção anterior da OIT, a de número 107, ratificada pelo Brasil em 1966, o que é falso. Na 169, o espírito “integracionista” original foi substituído pelo “autonomista”, como pretendido pelo indigenismo internacional, estabelecendo as condições para dar existência às autonomias e autodeterminação das comunidades indígenas, primeiro passo para o surgimento de “nações” indígenas e posterior introdução do espúrio artigo de “plurinacionalidade”, amplamente rejeitado na Constituinte de 1987. [2]O seminário, realizado nos últimos dia 10 e 11 em Brasília sob o título “Oportunidades e desafios para a implementação da Convenção 169 da OIT sobre povos indígenas e tribais em países independentes”, foi organizado pelo Instituto Socioambiental (ISA) e pela Comissão Pró-Índio de São Paulo (CPI-SP), dois expoentes da ‘antropologia da ação’ no Brasil, e abertamente patrocinado pela União Européia, Oxfam (Oxford Comitee for Famine Relief), RFN (RainForest Foundation da Noruega) e outras entidades quase-governamentais do exterior. Ressalte-se que tanto a CPI-SP quanto o CEDI (Centro Ecumênico de Documentação e Informação), antecessor do ISA, foram entidades seminais para a inclusão, na Constituição de 1988, do conceito de 'autonomia' para os povos indígenas em lugar do conceito de 'integração' que norteara todas as Constituições brasileiras anteriores.
Oportunista, a senadora e ex-ministra Marina Silva, recentemente galardoada com medalha do WWF pelo príncipe Philip, já se candidatou a ser a autora do projeto de lei destinado a regulamentar a Convenção 169. [3]
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Recesso de fim-de-ano

O governador Waldez Góes baixou Decreto ontem que estabelece calendário de recesso Natalino e o Dia Mundial da Paz para os servidores públicos estaduais e aos integrantes do quadro do extinto Território Federão do Amapá, cedidos ao Estado. O primeiro de 22 a 26 de dezembro e o segundo vai de 29 de dezembro a 02 de janeiro de 2009

Acidente

Uma missionária católica que mora no Rio de Janeiro passa dias em Macapá. Ontem, ao deparar-se com mais um acidente com vítima fatal e, mais uma vez envolvendo um motociclista, ela disse ao colunista que nem lá no Rio se vê tanto acidente com motos como aqui. “Todo dia eu vejo pelo menos um”, diz ela. É algo realmente a se preocupar.

Reviravolta no mercado

No Brasil, nos últimos anos, picapes utilitárias movidas à gasolina significavam problema na hora da revenda. Eram muito desvalorizadas. Mas hoje, com o preço do óleo diesel que se tem, as montadoras lançam picapes a gasolina mais econômicas e muito mais baratas. Hilux, L-200 e S-10 já estão em Macapá.

Empresário reage

Quer tirar do rosto do empresário Salomão Alcolumbre seu indefectível sorriso é só falar sobre preços dos combustíveis no Amapá. Um dos mais tradicionais empreendedores do setor, ele diz que se faz das tripas coração para manter o preço nas bombas dentro de um patamar nacional. “Mas o frete para cá é muito mais caro”, pondera ele.

CARNAVAL À VENDA

Na próxima semana começa em Belém a Feira Internacional de Turismo da Amazônia, a Fita, que contará com a participação destacada do Amapá. Uma das apostas dos empresários do setor será a comercialização de pacotes turísticos para o Carnaval 2009 de Macapá. Farto material promocional está sendo preparado, em três idiomas, de modo a atrair os estrangeiros.

“Eu tive que mentir”

Essa frase contundente foi dita pelo gerente de Desenvolvimento Urbano da Caixa Econômica Federal, Norberto Corrêa, durante audiência pública sobre moradia no Amapá. Ele justificou ter dito que os projetos para construção de habitações na Vila Mucajá estariam prontos, apesar de faltar alguma coisa. “Era para não perder os recursos”, minimizou.

“Vamos parar a obra”

Esta outra frase foi do engenheiro Giovany da Luz, responsável pela construção de conjuntos habitacionais na Vila do Mucajá. Segundo ele, por falta de pagamento, a firma dele, a Dan-Hebert S.A. para paralisar os trabalhos na próxima segunda-feira. A empresa teria contratado 150 operários para tocar a obra, mas foi dispensando os trabalhadores e hoje apenas 43 estariam cumprindo o chamado “aviso prévio”.

Jorge Amanajás faz a história

A coluna registra e agradece convite enviado pelo presidente da Assembléia Legislativa do Estado, deputado Jorge Amanajás, para inauguração da Galeria Fotográfica das Legislaturas Estaduais, 1991 à 2011, no dia 01 de dezembro de 2008, às 9 horas no Palácio Deputado Nelson Salomão. Trata-se de um registro histórico importante. Bela iniciativa. Vou lá.

Amigos do Esporte promovem Natal

Um festival de handebol abre hoje na Escola Estadual José Bonifácio, na Vila do Curiaú, a Campanha Solidária Amigos do Esporte. Trata-se de uma louvável atitude que ao mesmo tempo em que difunde a prática dessa modalidade olímpica no Amapá, propõe-se a ajudar que crianças e adolescentes carentes tenham um Natal mais feliz. Governo apóia.

Cléber Barbosa/Diário do Amapá

Senado Federal

Sarney comemora 100 anos de Claude Lévi-Strauss

Os cem anos do antropólogo francês Claude Lévi-Strauss, completados nesta sexta-feira (28), foram comemorados pelo senador José Sarney (PMDB-AP), em discurso da tribuna do Plenário. Para o parlamentar, que pediu voto de congratulações pela passagem do centenário, trata-se de uma data da maior importância para a cultura mundial, pois Lévi-Strauss, como assinalou, é um grande nome da cultura francesa, da história da cultura brasileira e do humanismo universal.
- Claude Lévi-Strauss, sem sombra de dúvida, teve nas Ciências Humanas o impacto de Marx, Freud, Darwin, equivalente nas Ciências Exatas a Einstein e Newton. Para ele, o Collège de France criou a cadeira de Antropologia Social. Em qualquer lugar do mundo, é reverenciado - afirmou o senador e ex-presidente da República.
Em seu pronunciamento, José Sarney lembrou que Lévi-Strauss descobriu o Brasil no final de 1935, quando se tornou professor de Sociologia na Universidade de São Paulo. Escreveu o livro Tristes Trópicos, a partir de suas viagens pelo Brasil, e, em 2005, numa entrevista ao Le Monde, disse que o Brasil representava a experiência mais importante de sua vida.
- Não foi o Brasil que lhe abriu as portas para sua descoberta, mas foi no Brasil que ela se deu. E Tristes Trópicos está cheio de observações sobre o Brasil, da mais aguda compreensão do Brasil. Tornou-se um livro necessário para se entender o Brasil - garantiu José Sarney, para quem o país ficou associado ao "trabalho científico excepcional do grande mestre" na área da Antropologia Estrutural.
O senador afirmou ainda que tem orgulho de ser considerado amigo de Lévi-Strauss, a quem considera " um presente ao nosso tempo".

Mais recursos para o Amapá...

O gabinete do senador José Sarney (PMDB-AP) informa que, além dos mais de 17 milhões de reais pagos pela União, anunciados nesta semana pelo líder da bancada federal, o senador Gilvan Borges (PMDB-AP), o Amapá recebeu hoje mais informações positivas com relação a recursos. Para a pavimentação asfáltica com instalação de equipamentos urbanos na Rua Salvador Diniz (entre a Avenida Princesa Isabel, passando pe las travessas 15,20 e 22 e pela 8ª Avenida,até a Rodovia Salvador Diniz), o Ministério da Defesa pagou para a Prefeitura de Santana R$1.966.500,00 (um milhão, novecentos e sessenta e seis mil e quinhentos reais).
Como pode ser conferido na nossa seção “Fique de olho...”, saiu no D.O.U – Diário Oficial da União -. de hoje, a Portaria nº20, do Ministério do Turismo, que altera a modalidade de aplicação da dotação orçamentária. São garantidos R$ 500.000 (quinhentos mil reais) para a “Campanha para Promoção do Turismo no Mercado Nacional” no Amapá. E R$200.000 (duzentos mil reais) para a “Campanha de Combate à Exploração sexual de Crianças e Adolescentes” no estado. Especificamente para serviços de proteção social a crianças e adolescentes vítimas de violência, abuso e exploração sexual e suas famílias, o Amapá receberá R$ 345.312 (trezentos e quarenta e cinco mil , trezentos e doze reais). Para serviços de proteção social básica, em geral, estão previstos R$58.897 (cinqüenta e oito mil, oitocentos e noventa e sete reais). Para a construção do edifício-sede da superintendência regional da Policia Federal no Amapá, estão previstos, conforme publicado no DOU de hoje, R$4.000.000 (quatro milhões de reais). E para construção da Secretaria de Controle Externo no Amapá - SECEX/AP, há a previsão de R$800.000 (oitocentos mil reais)

O Portal da Transparência, lançado em novembro de 2004, é um canal pelo qual o cidadão pode acompanhar a execução financeira dos programas de governo, em âmbito federal. Estão disponíveis informações sobre os recursos públicos federais transferidos pelo Governo Federal a estados, municípios e Distrito Federal – para a realização descentralizada das ações do governo – e diretamente ao cidadão, bem como dados sobre os gastos realizados pelo próprio Governo Federal em compras ou contratação de obras e serviços, por exemplo. Ao acessar informações como essas, o cidadão fica sabendo como o dinheiro público está sendo utilizado e passa a ser um fiscal da correta aplicação do mesmo. O cidadão pode acompanhar, sobretudo, de que forma os recursos públicos estão sendo usados no município onde mora, ampliando as condições de controle desse dinheiro, que, por sua vez, é gerado pelo pagamento de impostos. O Portal da Transparência é uma iniciativa da Controladoria-Geral da União (CGU) para assegurar a boa e correta aplicação dos recursos públicos. Sem exigir senha de acesso, o objetivo é aumentar a transparência da gestão pública e o combate à corrupção no Brasil.

Veja também:

O que você encontra no Portal

Como consultarIniciativa inédita

Origem dos dados

Hoje no Congresso

Relatório setorial de Justiça e Defesa do Orçamento de 2009 prevê gastos totais de R$ 62,68 bilhões

O relatório setorial de Justiça e Defesa, apresentado esta semana pelo deputado Rodrigo Rolemberg (PSB-DF) à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO), destina uma dotação global de R$ 62,68 bilhões para os órgãos componentes da Área Temática VII - Justiça e Defesa, sendo R$ 9,34 bilhões para o Ministério da Justiça e R$ 53,8 bilhões para o Ministério da Defesa. No âmbito da Área Temática VII, foram apresentadas 374 emendas no valor total de R$ 4,75 bilhões. No Ministério da Justiça apenas dois programas - Previdência de Inativos e Pensionistas da União e Apoio Administrativo, onde se incluem os gastos com pessoal e Encargos Sociais - concentram 66,73% das dotações orçamentárias do órgão. Da mesma forma, os dois programas citados acima comportam 76,88% do total dos recursos consignados ao Ministério da Defesa.
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Relator de Receita deve confirmar necessidade de cortes de despesa

Os reflexos da crise financeira mundial sobre a economia brasileira dificilmente vão permitir alguma folga na projeção de receitas para o Orçamento da União de 2009. Pelo contrário, a revisão dos parâmetros macroeconômicos a ser apresentada pelo relator de Receita do Orçamento, deputado Jorge Khoury (DEM-BA), na segunda semana de dezembro, deve confirmar a necessidade de cortes de despesas. De acordo com Jorge Khoury, os consultores de Orçamento do Congresso ainda preparam simulações de receita, as quais deve ter acesso na semana que vem. No último dia 19, o Poder Executivo apresentou uma revisão dos parâmetros orçamentários, já com os reflexos da crise mundial. A previsão de crescimento da economia no próximo ano, que era de 4,5%, caiu para 4%; a inflação passou de 4,5% para 5,19%, e a cotação média do dólar subiu de R$ 1,71 para R$ 2,04. Uma das mudanças mais importantes foi a da projeção para o preço médio do barril de petróleo, que saiu de 111,87 dólares para 76,37 dólares. A queda causa impactos na arrecadação de royalties sobre a exploração de petróleo e gás natural.
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Plenário terá 5 sessões para destrancar pauta e votar PEC das MPs

A Câmara terá cinco sessões deliberativas na primeira semana de dezembro para tentar liberar a pauta, trancada por uma medida provisória (440/08), e concluir a votação dos destaques apresentados à PEC das Medidas Provisórias (511/06). As sessões ocorrerão de segunda (1º) a quinta-feira (4). A MP 440/08 reajusta o salário de várias carreiras consideradas típicas de Estado, e os deputados devem analisar duas emendas do Senado ao projeto de lei de conversão aprovado na Casa. A primeira emenda inclui na carreira de analista tributário cargos de diversas carreiras cujos servidores trabalhavam na Secretaria da Receita Previdenciária quando de sua incorporação pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. A mudança vale para os servidores que estavam em efetivo exercício no novo órgão até o dia 29 de agosto de 2008, data de publicação da MP. O Senado propõe, na segunda emenda, a reorganização em carreira de cargos do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) que estão alocados no quadro de pessoal desse órgão. Os senadores criam as carreiras de Planejamento e Gestão Pública; de Suporte à Pesquisa; e de Suporte à Gestão.
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CCJ aprova proteção a cooperativas de trabalhadores

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou na quinta-feira (27) o Projeto de Lei 421/03, do deputado José Pimentel (PT-CE), que responsabiliza as empresas em processo de falência pelas obrigações tributárias ou trabalhistas, mesmo que essas empresas estejam sendo administradas por sociedades cooperativas formadas pelos trabalhadores. O projeto tem caráter conclusivo e segue agora para o Senado. O objetivo da proposta, segundo Pimentel, é proteger as cooperativas de trabalhadores que assumiram a administração das empresas para evitar seu fechamento.
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Debatedores criticam propostas que proíbem o uso do amianto

O presidente da Federação Internacional dos Trabalhadores do Amianto Crisotila, Adilson Conceição Santana, afirmou na Câmara que o Brasil não registra casos de doenças relacionadas ao uso do amianto crisotila desde a década de 80. Segundo Santana, o uso controlado e responsável do amianto possibilita trabalhar com o mineral sem que cause mal à saúde. Durante audiência pública realizada nesta quinta-feira (27), na Comissão de Seguridade Social e Família, Santana assinalou que "é preciso reavaliar a realidade atual da produção do amianto crisotila no País, "pois o uso controlado garante ambientes saudáveis de trabalho na mina e nas fábricas de telha e caixa d'água", defendeu.
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CCJ do Senado examina projeto que acaba com instituto do terreno de marinha

A extinção do instituto do terreno de marinha está na pauta da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), que tem reunião agendada para a próxima quarta-feira (3), às 10h. A proposta de emenda à Constituição (PEC 53/07) é de autoria do senador Almeida Lima (PMDB-SE) e tem voto favorável do relator, senador Flexa Ribeiro (PSDB-PA). A PEC estabelece que as áreas de terreno de marinha doadas poderiam permanecer sob o domínio pleno dos respectivos donatários, mediante autorização em lei federal. De acordo com a PEC, continuariam como propriedade da União as áreas conceituadas como terreno de marinha nas quais tenham sido edificados prédios públicos da administração federal ou que tenham sido regularmente destinadas à utilização por prestadores de serviços públicos concedidos ou permitidos pela União. Passariam ao domínio dos estados as áreas que obedeçam aos mesmos critérios estabelecidos para a União, mas relacionadas aos governos estaduais. No caso dos municípios, o domínio das áreas seguiria o mesmo padrão.
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Paraguai estabelece condição à definição de representatividade no Parlamento do Mercosul

O critério para a definição do número de representantes por país no Parlamento do Mercosul poderá ser subordinado à garantia de um caráter supranacional para o tribunal de solução de controvérsias do bloco. Esta é a condição apresentada pela representação paraguaia para aderir às negociações já em andamento entre os demais integrantes do bloco para estabelecer quantos parlamentares serão eleitos por cada país.
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Senadores votam MPs para contornar crise financeira e socorrer países vítimas de catástrofes climáticas

O Senado tem sessão deliberativa nesta terça-feira (2), às 14h, para examinar uma pauta com 51 itens, dos quais três são medidas provisórias (MPs), que têm prioridade de votação sobre as demais matérias. Duas das MPs foram transformadas em Projetos de Lei de Conversão (PLVs) e visam contornar a crise financeira internacional, enquanto a terceira MP, aprovada na íntegra pela Câmara, autorizou o governo brasileiro a doar alimentos para Cuba, Haiti, Honduras e Jamaica. Primeiro item da pauta, o PLV 29/08, proveniente da MP 442/08, dispõe sobre operações de redesconto pelo Banco Central e autoriza a emissão da Letra de Arrendamento Mercantil (LAM). O objetivo é ampliar a atuação do Banco Central e socorrer instituições financeiras em dificuldade devido à crise financeira internacional desencadeada pelos Estados Unidos.
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CAE do Senado realizará audiência sobre empréstimo da Caixa à Petrobras

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou nesta quinta-feira (27) requerimento convidando os presidentes da Petrobras, da Caixa Econômica Federal, do Banco do Brasil e do Banco Central para discutir a situação financeira da empresa petrolífera. A audiência pública, proposta pelos senadores tucanos Arthur Virgílio (AM) e Tasso Jereissati (CE), visa esclarecer o empréstimo no valor de R$ 2,02 bilhões contraído em outubro pela Petrobras junto à Caixa. Em discurso em Plenário na quarta-feira (26), Jereissati considerou a operação atípica, tendo em vista que a Caixa Econômica Federal "deveria cuidar de saneamento e habitação". Para o senador, o empréstimo junto ao banco estatal estaria indicando dificuldades da Petrobras em obter financiamentos nos bancos privados. Ao apresentar o requerimento à CAE, Arthur Virgílio também manifestou estranheza quanto à operação realizada.
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Veja também:

Agenda da Câmara para a próxima semana
Ministro da Defesa participa de audiência pública sobre reativação da Quarta Frota da Marinha dos EUA
Declaração pede pacto de combate à violência sexual contra criança
Reforma tributária enterra sistema social, diz presidente do Cebes
Sessão homenageia 15 anos da Lei Orgânica da Assistência Social
Acordo entre TVs públicas permitirá implantação de TV digital
CCJ aprova obrigatoriedade de instalação de interfone em elevador
Debatedores criticam propostas que proíbem o uso do amianto
Comissão aprova adicional de insalubridade a servidor de pedágio
Comissão aprova exigência de cuidados com animais apreendidos
CCJ examina projeto que acaba com instituto do terreno de marinha
Publicidade de bebidas alcoólicas é debatida em audiência pública
Na pauta da CAE, projeto que isenta parcialmente do IR os responsáveis por deficiente mental
Patrícia Saboya apresenta resultados da CPMI da Exploração Sexual em congresso mundial
TVs públicas vão dividir plataforma de transmissão de sinal digital
Senadores discutem Fundo Soberano na Rádio Senado

Deputados do Amapá são destaque em programas da TV Câmara

Jurandil Juarez fala de comércio e desenvolvimento no “Palavra Aberta”

Os empresários brasileiros estão otimistas em relação ao faturamento das suas empresas, apesar do aumento dos juros e da alta dos preços. Foi o que revelou uma pesquisa da Serasa que ouviu mais de mil executivos de diferentes setores da economia. Os comerciantes são os mais otimistas: 71% dos empresários desse ramo esperam elevação do faturamento. A TV Câmara fala sobre o desempenho do comércio no desenvolvimento da economia nacional com o deputado Jurandil Juarez, do PMDB do Amapá.

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O deputado Sebastião Bala Rocha comenta as principais manchetes do dia no "Primeira Página"

A Medida Provisória 445 dispensa a Caixa Econômica Federal de repassar a União, até 2010, parte dos dividendos e juros sobre capital próprio. O objetivo é garantir mais recursos para o financiamento da construção civil.Comissão de Defesa do Consumidor discute projeto que altera Lei dos Planos de Saúde Brechas na legislação permitem abusos das operadoras aos usuários. Para alguns parlamentares, a solução do problema estaria no fortalecimento do Sistema Único de Saúde.Os jornais destacam a reunião do chamado G-20 em São Paulo, o grupo formado por países desenvolvidos e emergentes discutiu a crise financeira mundial.

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Janete Capiberibe fala de “Direitos Humanos: Saúde e Maternidade” no programa “Mulheres no Parlamento”

Parteiras que andam quilômetros no meio da floresta e ajudam mulheres a dar à luz filhos saudáveis. São a prática de um conceito elaborado há 59 anos pela Organização das Nações Unidas: Direito à saúde e a cuidados especiais para a maternidade. Um compromisso proposto às nações de todo o mundo na Declaração Universal dos Direitos Humanos. No Mulheres no Parlamento você vai conhecer um projeto que reconhece a profissão de parteira. E vai saber como esse e outros projetos de lei podem fortalecer o respeito aos direitos humanos no Brasil. Participam do programa a deputada Janete Capiberibe, do PSB do Amapá, e Fernanda Lopes, do Fundo de População das Nações Unidas - UNFPA.

Confira o programa clicando aqui

PT fará seminário para discutir a região amazônica

Evento tem como finalidade preparar e capacitar a militância do partido para as discussões em torno da Amazônia e qualificar o filiado para o Fórum Social Mundial 2009, que ocorrerá em Belém (PA).

O Partido dos Trabalhdores no Amapá (PT-AP) realiza nesta sexta-feira, 28, o seminário “A Amazônia e suas relações internacionais” no Sindicato dos Urbanitários situado na avenida Rio Macacoari, bairro Santa Inês, a partir das 8h. O seminário tem como finalidade preparar e capacitar a militância do partido para as discussões em torno da Amazônia e qualificar o filiado para o Fórum Social Mundial 2009, que ocorrerá em Belém (PA). Outro objetivo do evento é amadurecer e conhecer as contradições de classe, as relações de produção existente, entender os principais problemas que hoje ocupam o cenário mundial e suas conseqüências, o futuro da América do Sul e, particularmente, do Brasil e da Amazônia. No seminário estarão presentes a presidente do Diretório Estadual do PT, deputada federal Dalva Figueiredo (foto); presidente do Diretório Municipal, deputado estadual Joel Banha; palestrantes do Pará, como Renata Neves Bittencourt, membro do Comitê de Apoio ao Fórum Social Mundial, do governo daquele Estado; João Daltro Paiva, coordenador executivo da Associação Paraense de Apoio às Comunidades Carentes (Apacc) e Membro do Grupo de Facilitação do FSM – 2009 pela Abong. Com esse seminário o Partido dos Trabalhadores volta a se aproximar de seus filiados depois das eleições municipais.

Gilvam discute privatização da CEA com Lourival Freitas

O senador Gilvam Borges recebeu nessa quinta-feira, no seu gabinete, a visita do ex-deputado federal Lourival Freitas, que é assessor especial da Eletrobras e foi discutir a questão da privatização da Companhia de Eletricidade do Amapá (CEA). A empresa amapaense enfrenta a pior crise do setor elétrico no país. Desde 2004 deve quase R$ 300 milhões à Eletronorte e deverá sair do controle do Estado para cair nas mãos da União, desde que o governo do Estado e o governador Waldez assumam a negociação, porque do contrário, o governo federal pode decidir pela caducidade da concessão e a Aneel teria, então, duas saídas: a encampação dos ativos da CEA pela Eletronorte ou a licitação da empresa, com a indenização, por parte do novo concessionário, dos ativos não depreciados do novo acionista. A perda da concessão pela Companhia de Eletricidade do Amapá se daria com base na Lei de Concessões, baixada em 1995 no governo de Fernando Henrique Cardoso. A falência da empresa vem sendo analisada pela Aneel desde outubro do ano passado. Em 2003, por não apresentar a relação dos consumidores de baixa renda, cobrada pela Aneel, a CEA foi multada em R$ 221 mil pela agência reguladora. A companhia recorreu, mas os argumentos não foram aceitos pela Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Eletricidade. A multa foi mantida. De lá pra cá, a situação não tem melhorado. Em 2006 e 2007, por exemplo, a companhia foi penalizada pela Aneel por estar inadimplente. A concessão que garante os direitos a CEA de ser uma distribuidora de energia termina em 2015. Isso pode ser uma barreira na negociação da dívida que tem com a Eletronorte, hoje superior a R$ 300 milhões. O parcelamento do débito não pode ser superior ao tempo de concessão. A solução, segundo Gilvam Borges, é o governo do Estado, maior acionista da companhia, assumir a negociação junto ao governo federal.

Janete alerta sobre prazos para acessar recursos de emendas

Brasília (Da Sucursal) – A deputada Janete Capiberibe (PSB-AP) está alertando sobre o encerramento do prazo para que as prefeituras habilitem os projetos de captação de recursos nos ministérios do governo federal. Os projetos se referem às emendas da socialista ao Orçamento da União 2008. No total, estão reservados R$ 8 milhões que vão ser acessados depois da aprovação dos projetos. O gabinete da parlamentar, em Brasília, avisa as entidades por telefone e por ofício e está à disposição para prestar informações. As prefeituras devem se cadastrar no Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de Repasse – SICONV, disponível no site http://www.convenios.gov.br/. Na área da educação, devem elaborar o plano de trabalho diretamente no sistema SAPENET, no site http://www.fnde.gov.br/. A entidade não poderá acessar os recursos se o projeto não for aprovado e o valor não for empenhado até o final deste ano.
“Apresentamos R$ 8 milhões para atender nossa comunidade com o orçamento deste ano e mais R$ 10 milhões no próximo ano. Insistimos porque sabemos o quanto nossa população precisa de investimentos sérios. Pessoalmente, acredito que as prefeituras vão cumprir os prazos para acessarem os recursos”, diz a deputada Janete Capiberibe.

Matérias do Diário do Amapá

Fique de olho...

Diário Oficial da União

Sexta-feira, 28 de novembro de 2008

O Amapá no D.O.U

Plano Plurianual 2008 - 2011
Anexo III - Programas de Governo - Finalístico

Objetivo de Governo: Implantar uma infra-estrutura eficiente e integradora do Território Nacional

Objetivo Setorial: Ampliar a capacidade de transporte terrestre e das vias navegáveis interiores

Programa: 1457 Vetor Logístico Centro-Norte
Órgão Responsável: 39000 Ministério dos Transportes (MT)

Objetivo: Promover eficiência e efetividade nos fluxos de transporte na região dos estados do AP, MA e TO e leste dos estados do PA e MT

Público-Alvo: Usuários de transporte nos Estados do Mato Grosso, Pará, Amapá, Maranhão e Tocantins
DOU – Seção 1 - Página 5

Enfrentamento da violência sexual contra crianças e adolescentes

Serviços de proteção social a crianças e adolescentes vítimas de violência, abuso e exploração sexual e suas famílias - no Estado do Amapá – R$ 295.351 e R$ 49.961
DOU – Seção 1 – Página 11

Serviços específicos de proteção social básica

Serviços específicos de proteção social básica - no Estado do Amapá – R$ 10.503.510 e R$ 58.897
DOU – Seção 2 – Página 12

MODERNIZAÇÃO DA POLICIA FEDERAL

Construção do edifício-sede da superintendência regional da Policia Federal no Amapá – R$ 4.000.000
DOU – Seção 1 - Página 33

CONTROLE EXTERNO

Construção da Secretaria de Controle Externo no Amapá - SECEX/AP - R$ 800.000
DOU – Seção 1 - Página 45

FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DO AMAPÁ
APOIO ADMINISTRATIVO

Auxilio-transporte aos servidores e empregados – R$ 5.000

Auxilio-alimentação aos servidores e empregados – R$ 5.000
DOU – Seção 1 - Página 85

PORTARIA Nº 2.867, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2008

Estabelece recursos a serem transferidos do Fundo de Ações Estratégicas e Compensação - FAEC para o Teto Financeiro Anual da Assistência Ambulatorial e Hospitalar de Média e Alta Complexidade dos Estados, Distrito Federal e Municípios e redefine o rol de procedimentos da Tabela de Procedimentos, Medicamentos e Órteses e Próteses e Materiais Especiais - OPM do SUS financiados pelo FAEC.

(...)

Gestão Estadual Amapá
Anual = 175.459,50
Mensal = 14.621,63

Macapá
Anual = 12.389,40
Mensal = 1.032,45

Santana
Anual = 6.488,40
Mensal = 540,70
DOU – Seção 1 – Página 139

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA

RESOLUÇÃO HOMOLOGATÓRIA Nº 742, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2008 Homologa as tarifas de fornecimento de energia elétrica, as Tarifas de Uso dos Sistemas de Distribuição - TUSD e o valor anual da Taxa de Fiscalização de Serviços de Energia Elétrica - TFSEE referentes à Companhia de Eletricidade do Amapá - CEA. O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL (...) resolve:

Art. 1° Homologar o resultado do reajuste tarifário anual de 2008 da Companhia de Eletricidade do Amapá - CEA, a ser aplicado de acordo com as condições estabelecidas nesta Resolução.

Art. 2º As tarifas da CEA, constantes do Anexo II e II-B da Resolução Homologatória n° 566, de 27 de novembro de 2007, ficam, em média, reajustadas em 1,90% (um vírgula noventa por cento), sendo 9,16% (nove vírgula dezesseis por cento), relativos ao reajuste tarifário econômico e -7,26% (sete vírgula vinte e seis por cento negativos) relativos aos componentes financeiros adicionais.

Art. 3° Homologar as tarifas constantes dos Anexos I e II desta Resolução, aplicáveis aos consumidores finais atendidos pela CEA, com vigência de acordo com as especificações a seguir:

I - as tarifas constantes do Anexo I contemplam o reajuste tarifário anual e os componentes financeiros devidos, e estarão em vigor no período de 30 de novembro de 2008 a 29 de novembro de 2009;

II - as tarifas constantes do Anexo II estarão em vigor a partir de 30 de novembro de 2009 e deverão constituir a base de cálculos tarifários subseqüentes.

Art. 4° Fixar as Tarifas de Uso dos Sistemas de Distribuição - TUSD da CEA, constantes dos Anexos II-A e II-B, com vigência de acordo com as especificações a seguir:

I - as tarifas constantes do Anexo II-A estarão em vigor no período de 30 de novembro de 2008 a 29 de novembro de 2009; e

II - as tarifas constantes do Anexo II-B estarão em vigor a partir de 30 de novembro de 2009 e deverão constituir a base de cálculos tarifários subseqüentes.

Art. 5° Fixar o valor anual da Taxa de Fiscalização de Serviços de Energia Elétrica - TFSEE da CEA, referente ao período de novembro de 2008 a outubro de 2009, conforme o Anexo III desta Resolução.

Art. 6° As tarifas de que tratam os arts. 3° e 4° somente entrarão em vigor quando a CEA cumprir as disposições do art. 10 da Lei n° 8.631, de 4 de março de 1993, com redação dada pelo art. 7° da Lei n° 10.848, de 15 de março de 2004. § 1° Até o cumprimento do disposto no "caput", a CEA aplicará as tarifas constantes dos Anexos IV, IV-A desta Resolução. § 2° Após o cumprimento do disposto no "caput", a Superintendência de Regulação Econômica - SRE, mediante publicação de Despacho específico, estabelecerá a data em que as tarifas constantes dos arts. 3° e 4° desta Resolução entrarão em vigor.

Art. 7° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

JERSON KELMAN
DOU – Seção 1 - Página 213

CENTRAIS ELÉTRICAS DO NORTE DO BRASIL S/A

DESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE
A Centrais Elétricas do Norte do Brasil S.A. – ELETRONORTE autoriza, em cumprimento ao artigo 4º do Decreto 908, de 31/08/93, a publicação do Acordo Coletivo abaixo, firmado pelas Centrais Elétricas Do Norte Do Brasil S/A - Eletronorte e Boa Vista Energia S/A. com os Sindicatos Dos Trabalhadores Nas Indústrias Urbanas De Água, Energia, Laticínio, Empresa De Habitação E Empresa De Processamento De Dados Do Estado Do Acre, Dos Trabalhadores Nas Indústrias Urbanas Do Estado Do Amapá (...)

JORGE NASSAR PALMEIRA
DOU – Seção 1 - Página 228

ACORDO COLETIVO DE TRABALHO 2008 - 2009
CENTRAIS ELÉTRICAS DO NORTE DO BRASIL S/A
ASSESSORIA DE RELAÇÕES TRABALHISTAS E SINDICAIS

Acordo Coletivo de Trabalho 2008/2009 que entre si fazem a CENTRAIS ELÉTRICAS DO NORTE DO BRASIL S/A - ELETRONORTE, CNPJ nº 00.357.038/0001-16, E BOA VISTA ENERGIA S/A - BOVESA, CNPJ nº 02.341.470/0001-44, DORAVANTE DENOMINADAS EMPRESAS E OS SINDICATOS DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS URBANAS DE ÁGUA, ENERGIA, LATICÍNIOS, EMPRESA DE HABITAÇÃO E EMPRESA DE PROCESSAMENTO DE DADOS DO ESTADO DO ACRE, DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRAIS URBANAS DO ESTADO DO AMAPÁ, DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS URBANAS, NAS ATIVIDADES DE MEIO AMBIENTE E NOS ENTES DE FISCALIZAÇÃO E REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA (...)

Ver cláusulas em: DOU – Seção 1 - Página 228

PORTARIA Nº 20, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2008

A DIRETORA DE GESTÃO ESTRATÉGICA DO MINISTÉRIO DO TURISMO (...) resolve:

Art. 1º Promover, na forma do Anexo a esta Portaria, alteração de modalidade de aplicação, da dotação orçamentária da Unidade Orçamentária 54101 - Ministério do Turismo - MTur, aprovada nos termos da Lei n° 11.647, de 24 de março de 2008, publicada no Diário Oficial da União de 24/03/2008.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GILDENORA BATISTA DANTAS MILHOMEM

Campanha para Promoção do Turismo no Mercado Nacional no Amapá – R$ 500.000

Campanha de combate à exploração sexual de Crianças e Adolescentes no Amapá – R$ 200.000
DOU – Seção 1 – Página 265

PROCESSOS UNITÁRIOS

Classe II - TOMADAS E PRESTAÇÕES DE CONTAS
- Relator, Ministro Marcos Vinícios Rodrigues Vilaça

TC-024.888/2007-6
Natureza: Tomada de Contas Especial
Órgão: Prefeitura Municipal de Amapá/AP
Responsável: Rildo Alaor Teixeira da Silva, Prefeito (CPF n. 182.150.412-72)
Advogado constituído nos autos: não há
DOU – Seção 1 – Página 268

Classe II - TOMADAS E PRESTAÇÕES DE CONTAS
- Relator, Ministro Marcos Vinícios Rodrigues Vilaça

TC-024.888/2007-1
Natureza: Tomada de Contas Especial
Órgão: Prefeitura Municipal de Amapá/AP
Responsável: Rildo Alaor Teixeira da Silva, Prefeito (CPF 182.150.412-72)
Advogado constituído nos autos: não há

TC-028.100/2007-7
Natureza: Tomada de Contas Especial
Órgão: Prefeitura Municipal Pedra Branca do Amapari/AP
Responsável: Maria do Socorro Pelaes, ex-Prefeita (CPF 038.447.732-31)
Advogado constituído nos autos: Marcelo Ferreira Leal
DOU – Seção 1 – Página 272

ACÓRDÃO Nº 4588/2008 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União (...) ACORDAM em não conhecer da representação, por não atender aos requisitos de admissibilidade, arquivando-a e dando-se ciência ao representante, com o envio de cópia da respectiva instrução, conforme
os pareceres emitidos nos autos.
1. Processo TC-027.259/2008-3 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Interessado: EMAM - Emulsões e Transportes Ltda.
1.2. Órgão/Entidade: Governo do Estado do Amapá – Secretaria de Obras
1.3. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo - AP(SECEX-AP)
1.4. Advogado constituído nos autos: não há.
1.5. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.
DOU – Seção 1 - Página 276

ACÓRDÃO Nº 4799/2008 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, (...) ACORDAM, por unanimidade.

1. Processo TC-025.571/2008-5 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Responsáveis: Ladislao Pedroso Monte, CPF nº 060.008.352-72, e Heloíva Amoras da Silveira Távora, CPF nº 180.906.302-78.
1.2. Interessado: Secex/AP.
1.3. Entidade: Serviço Social do Comércio no Estado do Amapá - Sesc/AP.
1.4. Unidade Técnica: Secex/AP.
1.5. Relator: Auditor Marcos Bemquerer Costa.
1.6. Advogado constituído nos autos: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.7.1. Determinar ao Sesc/AP que:
1.7.1.1. quando da adoção, nos processos seletivos para preenchimento de vagas e formação de quadro de reserva, da análise curricular em etapa posterior às provas objetivas, abstenha-se de atribuir àquela etapa pontuação máxima semelhante às das provas escritas;
1.7.1.2. abstenha-se de utilizar, nos processos seletivos para preenchimento de vagas e formação de quadro de reserva, a etapa de entrevista nos moldes inicialmente propostos no âmbito do processo seletivo objeto do Edital Sesc/AP nº 1/2008, por conter dispositivos subjetivos para avaliação, tais como apresentação pessoal, conhecimento e interesse no cargo, disposição para trabalhar em equipe e capacidade de liderança;
1.7.2. Determinar à Secex/AP que acompanhe o andamento do processo seletivo objeto do Edital Sesc/AP nº 1/2008, com vistas à verificação da observância dos princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
DOU – Seção 1 – Página 294

ACÓRDÃO Nº 4871/2008 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em
Sessão de 1ª Câmara , ACORDAM, por unanimidade.

1. Processo TC-022.136/2007-2 (TOMADA DE CONTAS SIMPLIFICADA - Exercício: 2006)
1.1. Responsáveis: Alvino José Leite (226.733.771-15); Ana Cláudia Pinto Rodrigues (410.678.942-68); Anderson Rui Fontel de Oliveira (137.494.982-53); Benedita Pereira Ribeiro Gomes (016.950.882-04); Edileuza Maria Gomes da Silva (112.547.502-15); Jonas de Oliveira (836.862.747-87); Luzia Rocha da Silva (424.420.446-68); Neder Duarte (382.401.148-49); Ocimar Costa Rodrigues (209.329.952-68); Orlenes Brito Maciel (047.474.962-20);
Renato Nunes Lemos (657.107.899-68)
1.2. Órgão/Entidade: Superintendência Regional da Polícia Federal no Estado do Amapá - MJ (00.394.494/0010-27)
1.3. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo no Amapá - TCU(SECEX-AP)
1.4. Advogado constituído nos autos: não há.
1.5. Determinação:
1.5.1. à Superintendência Regional da Polícia Federal no Estado do Amapá que, quando da realização das auditorias feitas pelo controle interno, cumpra o disposto no art. 26 da Lei n. 10.180/2001, prestando todas as informações e fornecendo as documentações necessárias, sob pena de o agente público faltoso ser responsabilizado administrativa, civil e penalmente.
DOU – Seção 1 - Página 301

RECURSO EM SINDICÂNCIA CFM Nº 0188/2008 - ORIGEM: Conselho Regional de Medicina do Estado do Amapá (Sindicância nº 0023/2007). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, em que são partes as acima indicadas, ACORDAM os Conselheiros membros da Câmara Especial nº 02 do Tribunal Superior de Ética Médica do Conselho Federal de Medicina, por unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso interposto pelo apelante, mantendo a decisão do Conselho de origem, que determinou o ARQUIVAMENTO dos autos, nos termos do voto do Sr. Conselheiro Relator.

Brasília, 25 de agosto de 2008.

NEUMAN FIGUEIREDO DE MACEDO

Presidente da Sessão

PAULO ERNESTO COELHO DE OLIVEIRA

Relator
DOU – Seção 1 - Página 351

GERÊNCIA REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO NO AMAPÁ

PORTARIAS DE 27 DE NOVEMBRO DE 2008

O GERENTE REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DO MINISTÉRIO DA FAZENDA NO ESTADO DO AMAPÁ (...) resolve:

No- 1.131- Conceder ao Auxiliar Operacional de Serviços Diversos, Classe "S", Padrão "III", Sr ORNECIMO GONÇALVES LIMA, Titular, matricula SIAPE nº 1011729, lotado no Quadro de Pessoal da Secretaria de Infra-Estrutura do Extinto Território Federal do Amapá, Aposentadoria Voluntária, com proventos integrais, fundamentada no artigo 6º, incisos I,II,III e IV da EMC. Nº 41/03, c/c o artigo 2º da EMC. nº 47/05, (Processo nº 16439.001826/2008-41).

No- 1.132- Conceder a Agente de Portaria, Classe "S", Padrão "III", Srª LUZIA DA SILVA OLIVEIRA, Titular, matricula SIAPE n 1016432, lotada no Quadro de Pessoal da Secretaria de Administração do Extinto Território Federal do Amapá, Aposentadoria Voluntária, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição de 24/30 avos, fundamentada no artigo 40º, §1º, inciso III, alínea "b" da Constituição Federal de 1.988, com redação dada pela EMC. nº 20/98, c/c o artigo 3º da EMC. nº 41/03, (Processo nº 16439.001827/2008-96).

O GERENTE REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DO MINISTÉRIO
DA FAZENDA NO AMAPÁ (...) resolve:

No- 1.133-Conceder pensão temporária a Claudemir Ramos Dias (1/1), com fundamento nos artigos 215 e 217, inciso II, alínea "a", da Lei n.º 8.112/90, assegurado pelo artigo 40, § 7º, inciso II, da Constituição Federal e demais alterações dada pela Emenda Constitucional n.º 41/2003 e pelo artigo 2º, inciso II, da Lei 10.887/2004, na condição de filho do ex-servidor Joaquim Nery Dias, matrícula SIAPE n.º 1019480, ocupante do cargo de Motorista Oficial, Classe "S", Padrão III, do Quadro de Pessoal Ativo do Governo do Extinto Território Federal do Amapá, com vigência a partir de 16.11.2008, data do óbito do ex-servidor, tendo em vista o que consta no Processo n.º 16439.001845/2008-78.

CARLOS GUILHERME OLIVEIRA DE MELO
DOU – Seção 2 - Página 42

DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

PORTARIA No- 465, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2008
O DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DA UNIÃO (...) resolve:

Art. 1º - Prorrogar, pelo período de 28 de novembro a 18 de dezembro de 2008, a Portaria nº 396, de 16 de outubro de 2008, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de outubro de 2008, que designou o Exmo. Dr. ELZANO ANTÔNIO BRAUN, Defensor Público da União, lotado na Unidade da Defensoria Pública da União em São Paulo, para atuar junto à Unidade da Defensoria Pública da União no Amapá.

Art. 2º - Justifica-se a prorrogação da designação excepcional em tela em razão da observância ao Princípio da Continuidade do Serviço Público, que visa não prejudicar o atendimento à população local, bem como, para promover a orientação dos Defensores Públicos da União provenientes do 3º. Concurso Público, lotados na Defensoria Pública da União no Amapá.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor a partir do dia 28 de novembro de 2008.

EDUARDO FLORES VIEIRA
DOU – Seção 2 -- Página 47

O SECRETÁRIO DE RECURSOS HUMANOS DO MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO ...) resolve redistribuir:

Servidor : JOVINO FERREIRA - Matrícula SIAPE nº 1011615
Cargo : Agente Administrativo, Classe S, Padrão III
Do : Extinto Território Federal do Amapá
Para : Fundação Nacional de Saúde – FUNASA
DOU – Seção 2 - Página 59

EXTRATOS DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

Inexigibilidade de Licitação n° 04/MQAF/SBMQ/2008. Objeto: Termo de Cooperação Mútua com o Tribunal de Justiça do Estado do Amapá - TJAP, e a Infraero para desenvolverem, em parceria, o Projeto Social "Pirralho", que consiste na inclusão de 50 crianças/adolescentes/ ano para participarem de atividades artistisco-culturais, didático- pedagógicas, desportivo-lúdicas e de lazer, visando favorecer o auto-conhecimento, estima e valorização de crianças e adolescentes
em situação de risco pessoal e social. Valor Global: R$ 56.540,00 (cinqüenta e seis mil, quinhentos e quarenta reais); Prazo Contratual: 12 meses; Código Orçamentário: 061.311.07.044-7; Fundamento Legal: Art. 25 do RLCI. Autorização em 14/11/2008, por Samuel Lima Sales, Superintendente do Aeroporto Internacional de Macapá/AP; Ratificação em: 14/11/2008, por Paulo Roberto Pereira da Costa, Superintendente Adjunto Interino do Aeroporto Internacional de Belém/PA.
DOU – Seção 3 - Página 41

AEROPORTO INTERNACIONAL DE MACAPÁ

EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Inexigibilidade de Licitação n° 03/MQAF/SBMQ/2008. Objeto: Contratação de empresa para o serviço de fornecimento de vale transporte para os empregados e estagiários do Aeroporto Internacional de Macapá/ AP. Contratada: SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS NO ESTADO DO AMAPÁ - SETAP; Valor Global: R$ 111.870,33 (cento e onze mil); Prazo Contratual: 12 meses; Código Orçamentário: 031.311.03.008-7; 031.311.05.024-5; Fundamento Legal: Inciso I, do Art. 25 do RLCI. Autorização em 21/11/2008, por Samuel Lima Sales, Superintendente do Aeroporto Internacional de Macapá/AP; Ratificação em: 26/11/2008, por Washington Santana da Silva, Superintendente do Aeroporto Internacional de Belém/PA.
DOU - Seção 3 – Página 42

GERÊNCIA REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO NO AMAPÁ
AVISOS DE LICITAÇÃO

PREGÃO Nº 10/2008
Objeto: Pregão Eletrônico - Contratação de empresa para fornecimento e instalação de banco de capacitores para correção de fator de potênciado Prédio-Sede da GRA/MF/AP. Total de Itens Licitados: 00001 . Edital: 28/11/2008 de 08h30 às 11h30 e de 14h às 17h00 . ENDEREÇO: GRA/AP - Av. Iracema Carvão Nunes, 93 Central - MACAPA - AP . Entrega das Propostas: a partir de 28/11/2008 às 08h30 no site http://www.comprasnet.gov.br/. Abertura das Propostas: 10/12/2008 às 09h00 site http://www.comprasnet.gov.br/

PREGÃO Nº 11/2008
Objeto: Pregão Eletrônico - Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de recarga com manutenção geral de extintores. Total de Itens Licitados: 00001 . Edital: 28/11/2008 de 08h30 às 11h30 e de 14h às 17h00 . ENDEREÇO: GRA/AP - Av. Iracema Carvão Nunes, 93 Central - MACAPA - AP . Entrega das Propostas: a partir de 28/11/2008 às 08h30 no site http://www.comprasnet.gov.br/. Abertura das Propostas: 11/12/2008 às 09h00 site http://www.comprasnet.gov.br/

RAIMUNDO JOSÉ DA LUZ NASCIMENTO
Presidente da CPL

AVISO DE REVOGAÇÃO

PREGÃO Nº 9/2008
Fica revogada a licitação supracitada, referente ao processo Nº 16439001256200890. Objeto: Pregão Eletrônico - Contratação de Pessoa Jurídica para prestação de serviços de 02 Telefonistas e 01 Xerocopista.

RAIMUNDO JOSÉ DA LUZ NASCIMENTO
Resp./Atividade de Pregão
DOU – Seção 3 – Página 88

EXTRATOS DE CONTRATOS

Processo: 7033.01.2425.01/2008; Objeto: Prestação de serviços de armazenagem, distribuição, remanejamento e recolhimento dos materiais de consumo, para atendimento das Unidades sediadas nos Estados do Amapá, Amazonas, Pará e Roraima; Contratada: SÉTIMA DO BRASIL LTDA.; Valor: R$ 1.055.125,92; Modalidade: Pregão 046/7033-2008 - GILIC/GO; Item Orçamentário: 5311-15 - "Guarda e Distribuição de Material de Consumo"; Compromisso n.º 15289/2008- BR; Prazo de vigência: 24 meses, a partir de 29/11/2008.
DOU – Seção 3 – Página 118

NÚCLEO ESTADUAL NO AMAPÁ
DIVISÃO DE CONVÊNIOS E GESTÃO
AVISO DE LICITAÇÃO

PREGÃO No- 5/2008
Objeto: Contratação de empresa de transporte fluvial, em barco a motor com capacidade minima de 25 toneladas, para transportar 06 pessoas, além de uma lancha do tipo"voadeira", dotada com motor de potencia minima de 30HP, com capacidade para 06 passageiros, objetivando fazer o acompanhamento do convênio 2596/2000 do MS, em 22 distritos do municipio de Macapa. Total de Itens Licitados: 00001 . Edital: 28/11/2008 de 08h00 às 12h00 e de 14h às 17h30 . ENDEREÇO: Av. antonio Coelho de Carvalho, 2517 Santa Rita - MACAPA - AP . Entrega das Propostas: 11/12/2008 às 10h00 . Endereço: Av. antonio Coelho de Carvalho, 2517 Santa Rita - MACAPA- AP

MARIA DE FATIMA MOTA DIAS
Chefe
DOU – Seção 3 - Página 137

COORDENAÇÃO REGIONAL NO AMAPÁ
DIVISÃO DE VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA E AMBIENTAL EM SAÚDE
RESULTADO DE JULGAMENTO

PREGÃO No- 9/2008
A Fundação Nacional de Saúde da Coordenação Regional do Amapa, através de Sua Pregoira e Eq de Apoio, torna público o Resultado de Julgamento do Pregão Presencial n. 09/2008, cujo objeto é a aquisição de material de consumo (tampa de tanque, pneu traseiro e dianteiro XTZ e outros), com entrega imediata para atender as necessidades do DSEI/DIVEP/CORE-AP, tendo como VENCEDORA a Empresa FORÇA ELÉTRICA LTDA-ME CNPJ n.84.413.624/0001-20, para os Lotes de n.s 01, 02,03 e 04, no valor global R$ 35.195,50(Trinta e CincoMil Cento e Noventa e Cinco Reais e Cinquenta Centavos). O lote de n. 05 foi CANCELADO. Os autos deste processo ficam abertos aos interessa-dos em dar vistas.

MARIA LUCIA SOUZA PEREIRA
Pregoeira
DOU – Seção 3 - Página 140

SUPERINTENDÊNCIA NO AMAPÁ

EDITAL DE INTIMAÇÃO
A Superintendência do IBAMA no Estado do Amapá, no uso de suas atribuições legais, e considerando que não foram localizados nos endereços mencionados nos Autos de Infração, pelo presente Edital NOTIFICA os interessados abaixo relacionados, para pagarem as multas impostas no prazo de 15 (quinze) dias, a partir da publicação do presente, sob pena de Execução Judicial conforme dispõem Instrução Normativa 08/2003 de 18/08/03 e demais legislação pertinentes.
Ver lista em: DOU – Seção 3 - Página 172

SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO PARÁ E AMAPÁ

EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 7/2008
Nº Processo: 50602000197200831 . Objeto: Permissão especial de uso das faixas dedominio da Rodovia Federal BR-316. Total de Itens Licitados: 00001 . Fundamento Legal: Artigo 25, inciso I, da Lei 8.666/93 . Justificativa: Caput da Lei 8.666/93 Declaração de Inexigibilidade em 24/11/2008 . RAIMUNDO BRITO FAÇANHA . Chefe do Sv. de Engenharia da SR-PA/AP . Ratificação em 24/11/2008 . JOAO BOSCO LOBO . Superintendente Regional PA/AP . Valor: R$ 65.437,32 . Contratada :TELEMAR NORTE LESTE S/A . Valor: R$ 65.437,32
DOU – Seção 3 - Página 179

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAPÁ

EXTRATO DE RESCISÃO
Termo de Rescisão do Contrato n.º 014/2008, firmado entre o Tribunal Regional Eleitoral do Amapá e a Empresa X Manutenção em Máquinas Industriais LTDA - ME. P.A. nº 119 - Classe IX. Protocolo: 5141/2007. Objeto: Rescisão Contratual Unilateral. Fundamento Legal: Artigo 79, I da Lei nº 8.666/93. Assinatura: em 06/11/2008, pelo TRE, Des. Carmo Antônio de Souza, Presidente do TRE/AP e pelo Contratado, Sr. Francisco Xavier Barbosa de Souza.

AVISO DE LICITAÇÃO

TOMADA DE PREÇOS Nº 7/2008
Objeto: Construção de Anexo para armazenamento e manutenção permanente de Urnas Eletrônicas, na área do Cartório da 7ª Zona Eleitoral - Município de Laranjal do Jari. P.A. nº 171/2008 - Classe IX. Protocolo: 5695. Edital: Poderá ser obtido junto à Comissão Permanente de Licitação, de 14h às 18:00h, de segunda a sexta-feira, no Edifício-sede do TRE-AP, sito à Av. Mendonça Júnior, 1502 - Centro, Macapá-AP, ou solicitada pelo e-mail: cpl@tre-ap.gov.br. Abertura das propostas: Dar-se-á no endereço acima, na Sala da CPL, às 14:00h do dia 22 de dezembro de 2008. Informações e esclarecimentos serão prestados pelo Presidente da Comissão, no fone: (0xx96) 2101-1515.
Macapá-AP, 27 de novembro de 2008.

ADRIANO LIMA DE SOUSA
Presidente da Comissão Permanente de Licitação

AVISO DE LICITAÇÃO

PREGÃO Nº 67/2008
OBJETO: Contratação de empresa prestadora de serviços especializados de apoio administrativo na área de condução de veículos oficiais de patrimônio do tribunal regional eleitoral do Amapá ou por ele alugados e / ou requisitados, destinados ao transporte de autoridades, servidores, documentos, materiais e serviços gerais e administrativos, para atenderem as necessidades da secretaria do Tribunal Regional Eleitoral do Amapá e zonas eleitorais, conforme especificações contidas no anexo I Termo de Referência, dest Total de Itens Licitados: 00001 . Edital: 28/11/2008 de 08h00 às 12h00 e de 14h às 17h00 . Endereço: Av. Mendonça Jr, 1502 Centro - MACAPA - AP . Entrega das Propostas: 12/12/2008 às 14h00 . Informações Gerais: Postos de trabalho: 07 na Sede do Tribunal e 08 nas 3 ,4 ,5 ,6 ,7 ,8 ,9 e 10 Zonas Eleitorais do Amapá.

PAULO HENRIQUE DE JESUS
Pregoeiro
DOU - Seção 3 - Página 188

JUSTIÇA FEDERAL
1ª REGIÃO
SEÇÃO JUDICIÁRIA NO AMAPÁ
DIRETORIA DO FORO

EXTRATO DE CONVÊNIO
ESPÉCIE: Convênio nº 011/2008. CONVENENTE: Justiça Federal de Primeiro Grau do Amapá - Seção Judiciária no Estado do Amapá. CONVENIADA: Sabemi Seguradora S/A. OBJETO: Regular as obrigações e direitos da Convenente como interveniente nas relações entre o Conveniado e os servidores da Justiça Federal de Primeiro Grau - Seção Judiciária do Amapá. BASE LEGAL: Lei 8.112/90, artigo 45, regulamentado pelo Decreto 4961, de 20/01/04, Lei 8.666/93 e Resolução CJF 521, de 05/09/2006e Processo Administrativo 0312/2008. DATA DE ASSINATURA: 04/11/2008. Assinado por: Anselmo Gonçalves da Silva, Juiz Federal Diretor do Foro, pela Convenente, e Antonio Túlio Lima Severo e Eliana Schwingel Diederichsen, pela Conveniada.

EXTRATO DE REGISTRO DE PREÇOS No- 5/2008
ESPÉCIE: A Justiça Federal de 1º Grau - Seção Judiciária do Amapá torna público o Registro de Preços 05/2008, assinado em 05/11/2008, correspondente ao pregão presencial 16/2008 para fornecimento de material de expediente, com vigência de 12 meses a contar da data de assinatura: Fornecedor: A. Salomão de Almeida Me, CNPJ 04.437.177/0001-00. Item 01 -Etiqueta adesiva, formato A-4- Quant. Registrada: 250 pct, valor unitário: R$ 5,20 (cinco reais e vinte centavos); Item 02 -Pasta suspensa plastificada cor amarela - Quant. Registrada: 500 unid, valor unitário: R$ 2,80 (dois reais e oitenta centavos); Item 03 -Etiqueta autoadesiva em formulário contínuo, tamanho da etiqueta 149 x 48,8 mm - Quant. Registrada: 40 caixa com 3.000 etiquetas, valor unitário: R$ 53,00 (cinqüenta e três reais).

EXTRATO DE REGISTRO DE PREÇOS No- 6/2008
ESPÉCIE: A Justiça Federal de 1º Grau - Seção Judiciária do Amapá torna público o Registro de Preços 06/2008, assinado em 05/11/2008, correspondente ao pregão presencial 16/2008 para fornecimento de material de expediente, com vigência de 12 meses a contar da data de assinatura: Fornecedor: Edson Guedes dos Santos Me, CNPJ 01.004.799/0001- 57. Item 01 - Caixa arquivo morto em material plástico, cor amarela - Quant. Registrada: 500 unid, valor unitário: R$ 2,10 (dois reais e dez centavos); Item 02 - Caixa arquivo morto em material plástico, cor verde - Quant. Registrada: 500 unid, valor unitário: R$ 2,10 (dois reais e dez centavos); Item 03 - Caixa arquivo morto em material plástico, cor azul - Quant. Registrada: 500 unid, valor unitário: R$ 2,10 (dois reais e dez centavos); Item 04 - Caixa arquivo morto em material plástico, cor cinza - Quant. Registrada: 1.000 unid, valor unitário: R$ 2,10 (dois reais e dez centavos); Item 05 - Caixa arquivo morto em material plástico, cor vermelha - Quant. Registrada: 500 unid, valor unitário: R$ 2,10 (dois reais e dez centavos); Item 06 - Copo descartável, capacidade 180 ml - Quant. Registrada: 2.000 centos, valor unitário: R$ 2,19 (dois reais e dezenove centavos

EXTRATO DE REGISTRO DE PREÇOS No- 7/2008
ESPÉCIE: A Justiça Federal de 1º Grau - Seção Judiciária do Amapá torna público o Registro de Preços 07/2008, assinado em 05/11/2008, correspondente ao pregão presencial 16/2008 para fornecimento de
material de expediente, com vigência de 12 meses a contar da data de assinatura:
Fornecedor: L. S. Araújo Júnior, CNPJ 09.443.397/0001-60.
Item 01 - Copo descartável, capacidade 50 ml - Quant. Registrada:
500 centos, valor unitário: R$ 0,96 (noventa e seis centavos).

EXTRATO DE REGISTRO DE PREÇOS No- 8/2008
ESPÉCIE: A Justiça Federal de 1º Grau - Seção Judiciária do Amapá torna público o Registro de Preços 08/2008, assinado em 05/11/2008, correspondente ao pregão presencial 16/2008 para fornecimento de material de expediente, com vigência de 12 meses a contar da data de assinatura: Fornecedor: Wm Construções Ltda, CNPJ 09.064.362/0001-10. Item 01 - Garrafão de policarbonato para água mineral, capacidade de 20 litros - Quant. Registrada: 100 unid, valor unitário: R$ 39,00 (trinta e nove reais); Item 02 - Engradado para acondicionamento de garrafão de 20 litros para água mineral - Quant. Registrada: 30 unid, valor unitário: R$ 36,00 (trinta e seis reais); Item 03 -Pasta registrador A-Z, lombo largo, tamanho ofício - Quant. Registrada: 350 unid, valor unitário: R$ 8.00 (oito reais); Item 04 - Pasta registrador A-Z, lombo estreito, tamanho ofício - Quant. Registrada: 200 unid, valor unitário: R$ 8.00 (oito reais).
DOU – Seção 3 – Página 195

INSTITUTO EUVALDO LODI-IEL
NÚCLEO REGIONAL DO AMAPÁ
AVISO DE LICITAÇÃO

PREGÃO ELETRÔNICO No- 6/2008

OBJETO: Aquisição de Equipamentos, informações: IEL-NR/AP, Av. Pe. Júlio Maria Lombaerd, 2000 - Santa Rita - Macapá/Amapá, fone (96) 3084-8952. Abertura das Propostas: 11/12/2008 às 09h30 site: http://www.licitacoes-e.com.br/.

FERNANDO ANTONIO H. M. JUNIOR
Pregoeiro
DOU – Seção 3 - Página 209

PREFEITURA MUNICIPAL DE LARANJAL DO JARI
AVISO DE ANULAÇÃO

CONCORRÊNCIA Nº 3/2008-CPLCSO/PMLJ
A Prefeita de Laranjal do Jarí, Senhora Euricelia Melo Cardoso, torna público a anulação da Concorrência Pública nº 003/2008- CPLCSO/PMLJ, resolve:

Art. 1º - Anular com fundamento nos termos do artigo 49 da lei n° 8.666/93, o Decreto Nº 935, de 24 de outubro de 2008 c/c as Súmulas 346 e 473 do STF. Desde já, fica assegurada a todos os
interessados, a aplicabilidade dos termos dos artigos 109, inciso I, alínea "c" e 110, ambos da Lei de Licitações. Laranjal do Jarí-AP, 27 de novembro de 2008.

EURICELIA MELO CADOSO
Prefeita

AVISO DE LICITAÇÃO

CONCORRÊNCIA Nº 4/2008-CPLCSO/SEMAP/PMLJ
A Prefeitura Municipal de Laranjal do Jarí/AP, através de sua Comissão Permanente de Licitação de Compras, Serviços e Obras faz saber que se encontra à disposição dos interessados o Edital de Concorrência Pública nº 004/2008-CPLCSO/SEMAP/PMLJ.Objeto: Contratação de empresa especializada em obras e serviços de engenharia, sob o regime de execução de empreitada por preço global, tipo menor preço global por lote, para a Reconstrução de 751 Casas no Município de Laranjal do Jarí/AP, objeto do CR Nº 214850- 04/CEF/MI. Edital disponível: Sala da CPLCSO, na Secretaria Municipal de Administração e Planejamento, sito a Rua Progresso, 1087 - Agreste, de 7:30 h as 13:30 h. Endereço do certame: Sala de Reuniões da CPLCSO no endereço supracitado. Mais informações: Sala da CPLCSO/SEMAP/PMLJ nos dias e horários de expediente. Telefone (96) 3621-1102 - Ramal 230. Laranjal do Jarí-AP, 25 de novembro de 2008.

MARIA NOÊMIA ARAÚJO DE FREITAS
Presidenta da Comissão

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA
AVISOS DE HOMOLOGAÇÃO

TOMADA DE PREÇOS Nº 12/2008
Com base nas informações constantes nos autos do processo Administrativo nº 7964/2008- PMS, TOMADA DE PREÇOS nº 012/2008 - C.P.L/PMS e no parecer da Procuradoria Geral deste Município e considerando que foram observados os princípios da legalidade, moralidade administrativa e do devido processo legal, HOMOLOGO todos os atos administrativos praticados pela Comissão Permanente de Licitação na referida Tomada de Preços, para que produza seus jurídicos e legais efeitos e por conseguinte, determino a contratação da Empresa CONSTRUTURA FUTURA LTDA, CNPJ Nº 08.782.550/0001-1, no Valor Global de R$ 1.455.572,95 (um milhão quatrocentos e cinqüenta e cinco mil quinhentos e setenta e dois reais e noventa e cinco centavos ), para a assinatura do respectivo contrato, nos termos do art. 64 caput da Lei nº 8.666/93, sob as penalidades legais e contratuais.

TOMADA DE PREÇOS Nº 14/2008
Com base nas informações constantes nos autos do processo Administrativo nº 7964/2008- PMS, TOMADA DE PREÇOS nº 012/2008 - C.P.L/PMS e no parecer da Procuradoria Geral deste Município e considerando que foram observados os princípios da legalidade, moralidade administrativa e do devido processo legal, HOMOLOGO todos os atos administrativos praticados pela Comissão Permanente de Licitação na referida Tomada de Preços, para que produza seus jurídicos e legais efeitos e por conseguinte, determino a contratação da Empresa COMERC - COMERCIO EMPREENDIMENTO REPRESENTAÇÃO E CONSTRUÇÃO LTDA, CNPJ Nº 34.942.417/0001-95, no Valor Global de R$ 606.923,33 ( Seiscentos e seis mil, novecentos e vinte e três reais e trinta e três centavos), ), para a assinatura do respectivo contrato, nos termos do art. 64 caput da Lei nº 8.666/93, sob as penalidades legais e contratuais. Santana-AP, 24 de novembro de 2008.

JOSE ANTONIO NOGUEIRA DE SOUZA
Prefeito
DOU – Seção 3 - Página 216

Destaques de interesse nacional

ATOS DO PODER LEGISLATIVO
Liberados recursos para o Ministério de Combate à Fome

ATOS DO PODER LEGISLATIVO
7,6 bi para empresas do Grupo PETROBRÁS

MINC
Estabelecidos indicadores e metas institucionais para a ANCINE

APL
Defesa e Justiça recebem crédito suplementar no valor de 588 mi

MEC
Sai o Regimento do GT que supervisionará a implantação do Programa Brasil sem Homofobia

MFZ
Sai a agenda tributária do mês de dezembro de 2008

APE
Instituída a Infra-Estrutura Nacional de Dados Espaciais - INDE

Mais destaques

Seleções e concursos

Observatório Nacional divulga resultado final de concurso para técnico

Comando do Exército abre inscrição para o Serviço Técnico Temporário

Exército divulga resultado de exame intelectual da seleção para o Curso de Formação de Oficiais

Mais concursos