Tribunal nega ingresso de Roraima em ação contra ocupação de terra indígena por particulares
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou a pretensão do estado de Roraima de figurar como terceiro prejudicado em ação civil pública proposta pelo Ministério Público Federal (MPF), União e Fundação Nacional do Índio (Funai) contra a ocupação de terra indígena por particulares. O relator, ministro Herman Benjamin, considerou que o julgamento da ação não afetará o estado de Roraima, porquanto nenhuma responsabilidade lhe é imputada no caso. “Assim, considero infundada a sua pretensão de figurar no pólo passivo, o que prejudica a análise dos outros pontos da sua insurgência”, afirmou. No caso, o estado recorreu de decisão do Tribunal de Justiça de Roraima (TJRR) segundo a qual não há interesse processual tanto do Estado quanto do município de Paracaima (RR) para participar da ação civil pública, uma vez que ela se restringe à defesa de comunidades indígenas da suposta ocupação de suas terras por particulares.
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Crédito do IPI não se aplica a exportações de açúcar de regiões com incentivo fiscal
Como não há cobrança de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) nas exportações de açúcar por regiões beneficiadas com incentivo fiscal, não há como receber o crédito instituído pelo artigo 42 da Lei n. 9.532, de 1997. Esse foi o entendimento da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao julgar recurso da Companhia Geral de Melhoramentos de Pernambuco e manter decisão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região. A Lei n. 9.532 regulamentou a concessão da devolução de valores pagos como IPI. O artigo 42 determina que haverá um crédito presumido baseado num percentual definido pelo Poder Executivo, para estados da Região Norte e Nordeste e para Rio de Janeiro e Espírito Santo. O percentual seria aplicado sobre as saídas (vendas) do produto pelas empresas. A Companhia Geral de Melhoramentos em Pernambuco interpôs recurso a fim de modificar decisão do TRF5 objetivando o reconhecimento do direito de apurar, manter e escriturar crédito de IPI calculado sobre o valor das operações de venda de açúcar de cana no período de janeiro a dezembro de 1998, aplicando-se, sobre as receitas de exportação, o mesmo percentual utilizado para fixação do benefício nas operações do mercado interno.
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Supremo julga resolução do TSE sobre mandatos de políticos infiéis
O futuro de políticos que respondem a 2.024 processos por infidelidade partidária no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) estará em jogo na sessão de hoje (12) do Supremo Tribunal Federal (STF), a partir das 14 horas. Os ministros do STF vão analisar duas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (Adins) contra resolução do TSE que trata da perda de cargos por quem não foi fiel à legenda pela qual se elegeu. A medida é questionada pela Procuradoria Geral da República (PGR) e pelo Partido Social Cristão (PSC) . A norma editada pelo TSE determina que deputados federais, estaduais e vereadores que mudaram de legenda depois de 27 de março de 2007, sem justificar o motivo, devolvam os mandatos para os partidos que os elegeram. A regra atinge, da mesma forma, senadores que fizeram a troca depois de 16 de outubro do mesmo ano, sem a devida justificativa.
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Dólar tira Eletrobrás do prejuízo
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou a pretensão do estado de Roraima de figurar como terceiro prejudicado em ação civil pública proposta pelo Ministério Público Federal (MPF), União e Fundação Nacional do Índio (Funai) contra a ocupação de terra indígena por particulares. O relator, ministro Herman Benjamin, considerou que o julgamento da ação não afetará o estado de Roraima, porquanto nenhuma responsabilidade lhe é imputada no caso. “Assim, considero infundada a sua pretensão de figurar no pólo passivo, o que prejudica a análise dos outros pontos da sua insurgência”, afirmou. No caso, o estado recorreu de decisão do Tribunal de Justiça de Roraima (TJRR) segundo a qual não há interesse processual tanto do Estado quanto do município de Paracaima (RR) para participar da ação civil pública, uma vez que ela se restringe à defesa de comunidades indígenas da suposta ocupação de suas terras por particulares.Leia mais...
Crédito do IPI não se aplica a exportações de açúcar de regiões com incentivo fiscal
Como não há cobrança de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) nas exportações de açúcar por regiões beneficiadas com incentivo fiscal, não há como receber o crédito instituído pelo artigo 42 da Lei n. 9.532, de 1997. Esse foi o entendimento da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao julgar recurso da Companhia Geral de Melhoramentos de Pernambuco e manter decisão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região. A Lei n. 9.532 regulamentou a concessão da devolução de valores pagos como IPI. O artigo 42 determina que haverá um crédito presumido baseado num percentual definido pelo Poder Executivo, para estados da Região Norte e Nordeste e para Rio de Janeiro e Espírito Santo. O percentual seria aplicado sobre as saídas (vendas) do produto pelas empresas. A Companhia Geral de Melhoramentos em Pernambuco interpôs recurso a fim de modificar decisão do TRF5 objetivando o reconhecimento do direito de apurar, manter e escriturar crédito de IPI calculado sobre o valor das operações de venda de açúcar de cana no período de janeiro a dezembro de 1998, aplicando-se, sobre as receitas de exportação, o mesmo percentual utilizado para fixação do benefício nas operações do mercado interno.
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Supremo julga resolução do TSE sobre mandatos de políticos infiéis
O futuro de políticos que respondem a 2.024 processos por infidelidade partidária no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) estará em jogo na sessão de hoje (12) do Supremo Tribunal Federal (STF), a partir das 14 horas. Os ministros do STF vão analisar duas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (Adins) contra resolução do TSE que trata da perda de cargos por quem não foi fiel à legenda pela qual se elegeu. A medida é questionada pela Procuradoria Geral da República (PGR) e pelo Partido Social Cristão (PSC) . A norma editada pelo TSE determina que deputados federais, estaduais e vereadores que mudaram de legenda depois de 27 de março de 2007, sem justificar o motivo, devolvam os mandatos para os partidos que os elegeram. A regra atinge, da mesma forma, senadores que fizeram a troca depois de 16 de outubro do mesmo ano, sem a devida justificativa.
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Dólar tira Eletrobrás do prejuízo
A Eletrobrás registrou lucro líquido de R$ 2,113 bilhões no terceiro trimestre, após prejuízo de R$ 174,1 milhões em igual período do ano passado. No acumulado de nove meses, a estatal teve lucro líquido de R$ 3,098 bilhões, frente prejuízo, no mesmo período de 2007, de R$ 91,3 milhões. De acordo com a companhia, a desvalorização do real em relação ao dólar impulsionou o resultado, já que a empresa possui US$ 7,2 bilhões de recebíveis indexados à moeda norte-americana. A receita cambial foi de R$ 2,569 bilhões. Já a Cemig teve queda de 5,65% no lucro líquido consolidado, que atingiu R$ 516,237 milhões no terceiro trimestre do ano. O Ebitda somou R$ 1,1 bilhão e foi 1,72% menor que no mesmo período de 2007.Monitor Mercantil
Hidrelétricas e a intransigência jurídica do Ministério Público
Era de se esperar uma postura mais enérgica das autoridades competentes com relação às ações prototerroristas cometidas por 242 índios enawenê-nawê, no dia 11 passado, quando destruíram o canteiro de obras da hidrelétrica Telegráfica no rio Juruena (MT), ainda mais depois que os índios ameaçaram agir de maneira mais ‘enérgica’ – ou seja, possivelmente com mortes - caso tenham continuidade a obra desta ou de outras sete PCHs planejadas para serem construídas no mesmo rio. Vã esperança. Logo após a destruição do canteiro de obras da usina, o Ministério Público Federal de Mato Grosso reforçou, na Justiça, o pedido feito em duas ações civis públicas já em curso para a suspensão das obras até que os impactos cumulativos de todas as PCHs sejam adequadamente avaliados. As obras chegaram a ser paralisadas em abril deste ano, mas a medida acabou cassada pelo ministro Gilmar Mendes, presidente do STF (Supremo Tribunal Federal), e os índios resolveram fazer justiça com as próprias mãos.Leia mais...
Polícia Federal investiga rede de ONGs
Por Maria Aparecida Nery (*)
Durante audiência pública realizada no início de julho na Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) da Câmara dos Deputados, o Ministério do Meio Ambiente - representado por seu diretor de Áreas Protegidas, João de Deus Medeiros - voltou a ser alvo de graves acusações de irregularidades nos processos de criação de Unidades de Conservação na Região Sul, para justificá-las. Uma das denúncias é de que o MMA altera dados e informações técnicas sobre os biomas, utilizando-se de mapas da RMA - Rede de ONGs da Mata Atlântica, em lugar dos mapas do IBGE.Leia mais…
Ai dos padecentes tributários
Por Osiris Lopes Filho*
O presidente Lula, em reuniões com políticos, ministros e empresários, tem afirmado o seu propósito de ver aprovada, ainda neste ano, proposta de emenda constitucional em matéria tributária que encaminhou à Câmara dos Deputados em 28 de fevereiro, a PEC 233/08. A propósito, no dia 29 de outubro, o deputado Sandro Mabel (PR-GO) apresentou substitutivo e relatório, no âmbito da Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição 31-A/07, de autoria do deputado Virgílio Guimarães (PT-MG). Em realidade, o citado substitutivo decorre da apreciação pelo relator de 15 propostas de PECs tratando de tributos, inclusive a 233/08, encaminhada pelo governo Lula. A cobertura dada pela imprensa a esse evento foi mínima, embora impostos e contribuições afetem os bolsos dos contribuintes e os caixas das empresas, de uma forma tal que tem expandido a anemia aos infelizes padecentes tributários, vitimados por uma sangria, que lhes vai sugando as energias vitais, promovida pelo apetite arrecadatório do Fisco.Leia mais...
Parentes de presidiários receberam R$ 142,5 milhões em 2008
O governo federal desembolsou R$ 831,6 milhões em favor dos dependentes de segurados do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que se encontram presos, nos últimos sete anos. Apenas em 2008, a quantia chega a R$ 142,5 milhões. A título de comparação, o valor é análogo a tudo o que foi desembolsado no conjunto de quatro programas federais voltados à infância: combate ao abuso e a exploração sexual de crianças e de adolescentes, atendimento sócio-educativo do adolescente em conflito com a lei, promoção e defesa dos direitos da criança e do adolescente e desenvolvimento da educação especial, que totalizam aplicações de pouco mais de R$ 144 milhões este ano. Ano a ano, as despesas com o auxílio têm crescido (veja tabela). O valor oferecido às famílias dos presidiários em 2008, por exemplo, é 319% superior a quantia gasta em 2001, quando os dependentes dos presos segurados do INSS receberam R$ 34 milhões, em valores correntes, isto é, desconsiderando a inflação acumulada no período. Se comparado o crescimento de um ano para o outro, a maior marca foi verificada de 2005 para 2006, quando a variação chegou a 27%. No entanto, de 2006 para 2007, os auxílios pagos sofreram queda de 1%, a única desaceleração desde 2001. A menos de dois meses para o final do ano, o valor desembolsado em prol das famílias dos presidiários equivale a 91% de todo o montante de benefícios pagos durante o ano passado, quando os desembolsos estiveram em R$ 156,6 milhões.
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