Diário Oficial da União
Terça-feira 04 de novembro de 2008
O Amapá no D.O.U.
DECRETO DE 3 DE NOVEMBRO DE 2008
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios dos Transportes e das Cidades, crédito suplementar no valor global de R$ 815.561.542,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA (...) decreta:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei no 11.647, de 24 de março de 2008), em favor dos Ministérios dos Transportes e das Cidades, crédito suplementar no valor global de R$ 815.561.542,00 (oitocentos e quinze milhões, quinhentos e sessenta e um mil, quinhentos e quarenta e dois reais), para atender à programação constante do Anexo I deste Decreto.
Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1o decorrem de anulação parcial de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II deste Decreto.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 3 de novembro de 2008; 187o da Independência e 120o da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Paulo Bernardo Silva
*Construção de trecho rodoviário Ferreira Gomes – Oiapoque (Fronteira com a Guiana Francesa) – Na BR 156 - R$110.000.000
SUPERINTENDÊNCIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS
DESPACHOS DO SUPERINTENDENTE
Em 2 de setembro de 2008
Em 2 de setembro de 2008
No- 3.003/2008/PBOAC/PBOA/SPB - PADO No- 53575.000297/2006 - Resolve: aplicar sanção de MULTA, no valor de R$ 2.000,00 (Dois mil reais) à Telemar Norte Leste S/A, concessionária do STFC no setor 15 do PGO (Amapá), em razão de violação ao inciso IX do art. 11e, também, aos arts. 96 e 97, caput e parágrafos, do Regulamento do Serviço Telefônico Fixo Comutado, aprovado pela Res. no 426, de 09/12/2005.
SECRETARIA DE ORÇAMENTO FEDERAL
PORTARIA No- 55, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2008
A SECRETÁRIA DE ORÇAMENTO FEDERAL, tendo em vista a autorização constante do art. 60, inciso III, da Lei no 11.514, de 13 de agosto de 2007, e Considerando a necessidade de adequar fontes de recursos alocadas para o atendimento de despesas com pessoal inativo do Superior Tribunal de Justiça, de forma a permitir o posterior remanejamento, por parte desse Tribunal, de dotação excedente para o financiamento de despesas com pessoal ativo do referido órgão; Considerando a necessidade de viabilizar o atendimento de despesas com auxílio-funeral no âmbito da Justiça Eleitoral, em razão dos entendimentos emanados pelo Tribunal de Contas da União no Acórdão no 404/2005 - Plenário, quanto à não-utilização de recursos vinculados ao Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos para pagamento desse benefício, e no Acórdão no 346/2006 - Plenário, no qual se afirma que o auxílio-funeral não se enquadra no conceito de previdência; e Considerando a existência de excesso de arrecadação de Recursos Ordinários e a possibilidade de sua utilização no atendimento das referidas despesas, resolve: Art. 1o Modificar, na forma dos Anexos I e II desta Portaria, as fontes de recursos constantes da Lei no 11.647, de 24 de março de 2008. Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CÉLIA CORRÊA
SECRETARIA DE RELAÇÕES DO TRABALHO
DESPACHO DO SECRETÁRIO
Em 3 de novembro de 2008
Arquivamento O Secretário de Relações do Trabalho (...) resolve ARQUIVAR os processos dos sindicatos abaixo relacionados: Entidade Sindicato das Indústrias de Minerais Metálicos e não Metálicos no Estado do Amapá – SINMAP
MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA Nº 258, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2008
Dispõe sobre a autorização, em caráter excepcional e transitório, de instalação e funcionamento de Núcleos Regionais - NPAC. O MINISTRO DE ESTADO DOS TRANSPORTES (...) resolve: Art. 1º Autorizar a instalação e o funcionamento de Núcleos Regionais - NPAC, vinculados à Secretaria de Gestão de Programas de Transportes - SEGES, sediados nas seguintes cidades, com circunscrição nos Estados indicados: III - NPAC-3 - MACAPÁ, com circunscrição no Estado do Amapá;
MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO
PROCURADORIAS REGIONAIS 3ª REGIÃO
PORTARIA No- 621, DE 30 DE OUTUBRO DE 2008
A Procuradora do Trabalho signatária, no uso de suas atribuições legais e, com fundamento no artigo 129, III, da Constituição Federal, artigos 6º, inciso VIII e 84, inciso II, da Lei Complementar no- 75/93, artigo 8º, § 1º, da Lei no- 7.347/85, e Considerando que a SERPOL SEGURANÇA PRIVADA LTDA está sendo objeto de investigação, em razão de suposta conduta irregular de fornecimento de mão de obra para o Estado do Amapá, em suas atividades fins, qual seja: segurança pública, bem como irregularidades atinentes ao custeio do curso de formação de seus empregados vigilantes. DETERMINA, em 30/10/2008, em Macapá-AP: 1) a INSTAURAÇÃO, sob sua presidência, do INQUÉRITO CIVIL no- 91/2008, para apuração dos fatos acima narrados e, para tanto, solicita, desde logo, a notificação do Inquirido para que informe e comprove, no prazo de 20 (vinte) dias úteis, a existência do contrato firmado entre o Estado e a empresa SERPOL, especificando, sobretudo, o objeto do contrato bem como demonstração de eventuais acréscimos do efetivo de seguranças contratados e informações quanto ao custeio do curso de formação dos vigilantes; 2) a DESIGNAÇÃO do Servidor Aldo S. C. Fernandes para secretariar os trabalhos atinentes a este IC.
TATIANA DONZA CANCELA DE CARVALHO
EMBRAPA AMAPÁ
RETIFICAÇÃO
Na publicação ocorrida no Diário Oficial em 03/11/2008, página 6, seção 3, referente ao Aviso de Licitação Convite Nº 1/2008, que trata da construção de dois prédios para gerenciamento de resíduos laboratoriais e domésticos da Embrapa Amapá, onde se lê mais 300 m² de área de pátio, leia-se mais 219,36 m² de área de pátio.
SUPERINTENDÊNCIA FEDERAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO NO ESTADO DO AMAPÁ
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO Nº 9/2008
OBJETO: Contratação de empresa especializada para prestação dos serviços de vigilância ostensiva nas dependências da SFA/AP, Escritório Estadual da Pesca e UVAGRO oiapoque. Total de Itens Licitados: 00001 . Edital: 05/11/2008 de 09h00 às 11h00 e de 15h às 17h00 . Endereço: Rua Tiradentes, 469 Centro - MACAPA - AP . Entrega das Propostas: 17/11/2008 às 10h00 RUY SANTOS CARVALHO Pregoeiro
MINISTÉRIO DA CULTURA
SECRETARIA EXECUTIVA EXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS
Espécie: Termo Aditivo Nº 00001/2008 ao Convênio Nº 00117/2006. Nº Processo: 01400004941200676. Convenentes: Concedente : MINC-COORD- GERAL DE EXEC. ORÇ.E FINANCEIRA, Unidade Gestora: 420001, Gestão: 00001. Convenente : GOVERNO DO ESTADO DO AMAPA, CNPJ nº 00.394.577/0001-25. Objeto: Prorrogar o prazo de vigência e acrescer o valor da contrapartida. Valor Total: R$ 22.784,00, Valor de Contrapartida: R$ 22.784,00, Vigência: 28/10/2008 a 31/12/2008. Data de Assinatura: 28/10/2008. Signatários: Concedente : RANULFO ALFREDO MANEVY DE PEREIRA MENDES, CPF nº 030.739.606-19, Convenente : ANTONIO WALDEZ GOES DA SILVA, CPF nº 126.175.552-91.
FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO AMAPÁ
EXTRATO DE CONTRATO Nº 8/2008
Nº Processo: 23125001653200861. Contratante: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DO -AMAPA. CNPJ Contratado: 03010711000135. Contratado : ESCALA ENGENHARIA E PROJETOS LTDA-Objeto: Construção do Prédio do Curso de Engenharia Elétrica, no Campus Universitário_de Santana. Fundamento Legal: Disposto no item XXI do Art. 37 da Constituição Federal e da Lei nº 8.666/93Vigência: 03/11/2008 a 03/07/2009. Valor Total: R$337.412,38. Fonte: 112000000 - 2008NE900261. Data de Assinatura: 03/11/2008.
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO AMAPÁ
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2008
Número do Contrato: 2/2008. Nº Processo: 08361004956200778. Contratante: MINISTERIO DA JUSTICA -CNPJ Contratado: 03920612000190. Contratado : D. H. L. MARTINS - ME -Objeto: Acrescer o valor do contrato original em R$ 28.698,39 (vinte e oito mil, seiscentos e noventa e oito reais e trinta e nove centavos), ficando o valor estimado do contrato, para fornecimento de peças em R$ 143.491,96 (cento e quarenta e três mil, quatrocentos e noventa e um reais e noventa e seis centavos). Fundamento Legal: ÷÷ 1º e 2º, do Art. 65, da Lei 8.666/93. Vigência: 31/10/2008 a 31/12/2008. Valor Total: R$28.698,39. Data de Assinatura: 31/10/2008.
SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA
EXTRATO DE ADESÃO E COOPERAÇÃO
ESPECIE: Termo de Adesão e Cooperação, que entre si celebram a União. Por intermédio do Ministério da Justiça, por meio da Secretaria Nacional de Segurança Pública e o Estado do Amapá, por meio da Secretaria da Justiça e Segurança Pública, para os fins que especifica. OBJETO: Este Termo de Adesão e Cooperação tem por objetivo estabelecer um regime de cooperação mútua entre os Partícipes, visando o desenvolvimento e a implementação do Projeto Bolsa Formação como componente da política de educação e valorização dos profissionais de Segurança Pública e Justiça Criminal a partir das diretrizes estabelecidas no âmbito do Programa Nacional de Segurança com Cidadania - PRONASCI, amparado pela Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007, alterado pela Lei nº 11.707 e regulamentado pelo Decreto nº 6.490, ambos de 19 de junho de 2008, este último alterado pelo Decreto de nº 6.609, de 22 de outubro de 2008. VIGÊNCIA: O prazo de vigência do TERMO será contado a partir da data de sua assinatura ate 31 de dezembro de 2012, podendo ser prorrogado, se houver interesse dos párticipes. mediante o Termo Aditivo. DATA DA ASSINATURA: 31 de outubro de 2008. ASSINATURAS: Tarso Fernando Herz Genro, Ministro de Estado da Justiça; Ricardo Brisola Balestrerri, Secretário Nacional de Segurança Pública, Antônio Waldez Goes da Silva, Governador do Estado do Amapá, Aldo Alves Ferreira, Secretário de Estado da Justiça e Segurança Pública.
PREGÃO Nº 82245/2008
Objeto: Pregão Eletrônico - Contratação de empresa para prestação de serviços de transporte de operadores em horário de turno, no trecho residência/subestação/residência, nas cidades de Macapá e Santana, no Estado do Amapá. Total de Itens Licitados: 00001 . Edital: 04/11/2008 de 08h00 às 12h00 e de 14h às 17h30 . ENDEREÇO: Rua Paraná, 1350 Santa Rita - MACAPA - AP . Entrega das Propostas: a partir de 04/11/2008 às 08h00 no site http://www.comprasnet.gov.br/ Abertura das Propostas: 14/11/2008 às 09h00 site http://www.comprasnet.gov.br/ MARCOS DA SILVA DRAGO Gerente da Regional de Produção do Amapá
SECRETARIA NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
EDITAIS DE ARQUIVAMENTO DE 3 DE NOVEMBRO DE 2008
EDITAIS DE ARQUIVAMENTO DE 3 DE NOVEMBRO DE 2008
Nº 109 - A Secretária Nacional de Assistência Social, do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, no uso da atribuição que lhe foi conferida pela Portaria 314, publicada no DOU de 17/09/2008, e na forma do disposto na Portaria Interministerial MP/MF/CGU nº 24, de 19/02/2008, em atendimento ao disposto no art. 17 do Decreto nº 6.170, de 25/07/2007, publica o arquivamento dos pactos relacionados a seguir: AMAPÁ CNPJ: 05.989.116/0001-19 Resumo do Objeto: API Valor Total pactuado: R$ 3.360,00 Início de vigência: 1/1/2001 Fim de vigência: 31/12/2001 CNPJ: 05.989.116/0001-19 Resumo do Objeto: PAC Valor Total pactuado: R$ 14.437,80 Início de vigência: 1/1/2001 Fim de vigência: 31/12/2001
SUPERINTENDÊNCIA NO AMAPÁ
RESULTADO DE JULGAMENTO
PREGÃO Nº 15/2008
O Pregoeiro Oficial do IBAMA/AP, torna público o resultado de julgamento do Pregão Eletrônico n 15/2008 - Aquisição de Materiais de Expediente. Declarando vencedores as empresas: M. S. T. CARCVALHO, para os Itens: 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 11, 12, 13, 14, 15, 16 e 17; G P MATTARA SUPRIMENTOS PARA INFORMÁTICA - ME, para o Item: 10. Os autos encontram-se com vistas franqueadas. MARCELO PENALBER CUTRIM
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO PARÁ E AMAPÁ
EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 6/2008
Nº Processo: 50602000010200808 . Objeto: Atender despesa com serviços de publicidade legal desta Superintendência Regional do DNIT/PA/AP no exercício de 2008 Total de Itens Licitados: 00001 . Fundamento Legal: Artigo 25, inciso I, da Lei 8.666/93 . Justificativa: Comunicado 001 de 03 de novembro de 2008 da Gerencia de Finanças da Empresa Brasil de Comunicação Declaração de Inexigibilidade em 30/10/2008 . JOÃO BOSCO LOBO . Superintendente Regional do DNIT/PA/AP . Ratificação em 30/10/2008 . JOÃO BOSCO LOBO . superintendente Regional do DNIT/PA/AP . Valor: R$ 10.000,00 . Contratada :EMPRESA BRASIL DE COMUNICAÇÃO S.A- EBC . Valor: R$ 10.000,00
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAPÁ
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Primeiro Termo Aditivo a Ata de Registro de Preços nº 006/2008, Pregão Eletrônico nº 007/2008. P.A. n.º 027/2008. Prot. n.º 1985/2008. Objeto: Alteração do Item 4 do instrumento principal, para fins de acréscimo da quantia de R$ 436,41 (quatrocentos e trinta e seis reais e quarenta e um centavos) ao valor global. Data de Assinatura: 29/10/2008. Signatários: Des. Carmo Antônio de Souza, Presidente do TRE/AP e o Sr. José Walter Moraes Cunha.
JUSTIÇA FEDERAL
1ª REGIÃO SEÇÃO JUDICIÁRIA NO AMAPÁ
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO No- 21/2008
Objeto: Aquisição de combustível (gasolina, óleo diesel e alcool). Total de Itens Licitados: 00003 . Edital: 04/11/2008 de 08h00 às 12h00 e de 14h às 17h00 . ENDEREÇO: Avenida Fab, 1374 Centro - MACAPA - AP . Entrega das Propostas: 20/11/2008 às 10h00 . Endereço: Avenida Fab, 1374 Centro - MACAPA - AP . Informações Gerais: Licitação por lote de itens.
ANTONIVALDO CAMBRAIA ALVES
Pregoeiro
Destaques de interesse nacional
ATOS DO PODER EXECUTIVO
ATOS DO PODER EXECUTIVO
MEC
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MFZ
MFZ
MFZ
Seleções e concursos
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