Projeto dos sacoleiros poderá ser votado em Plenário na próxima semanaDevido à aceitação de emendas pelo relator, senador Eduardo Suplicy (PT-SP), a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) volta a deliberar na próxima terça-feira (11) sobre o Projeto de Lei da Câmara (PLC) 26/08, que estabelece o Regime de Tributação Unificada (RTU) na importação, por via terrestre, de mercadorias procedentes do Paraguai, o chamado "projeto dos sacoleiros". No mesmo dia, a matéria poderá ser analisada pelo Plenário, caso a pauta, que está trancada por duas medidas provisórias e um projeto de lei, seja desobstruída.
A matéria tramita em regime de urgência e foi analisada ao mesmo tempo pela Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul e pelas Comissões de Relações Exteriores e Defesa Nacional (CRE) e de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), além da CAE.
As emendas são de autoria dos senadores Arthur Virgílio (PSDB-AM) e Sérgio Zambiasi (PTB-RS). Preocupado com a preservação da competitividade dos produtos fabricados pela indústria nacional e pelo Pólo Industrial da Zona Franca de Manaus, Virgílio não quis deixar para o Poder Executivo a decisão sobre qual seria o limite máximo anual para cada optante do RTU. A emenda do senador estabelece o limite máximo de R$ 60 mil para valor das mercadorias comercializadas pelos sacoleiros.
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MP permite que União cubra risco de financiamento da Caixa
A Câmara analisa a Medida Provisória 445/08, que dispensa a Caixa Econômica Federal (CEF) de repassar, entre 2008 e 2010, parte dos dividendos e juros sobre capital próprio para a União. O objetivo é destinar recursos como garantia de operações de crédito a projetos habitacionais de empresas de construção civil. A MP ainda precisa ser regulamentada pelo Conselho Monetário Nacional, mas já está em vigor. A garantia será uma espécie de seguro para as operações. Esse seguro vai corresponder, no máximo, a 35% do valor de cada financiamento (empréstimo de capital de giro). O ministro Guido Mantega anunciou na última semana R$ 3 bilhões para essa linha de empréstimos. O montante de recursos que deixará de ser repassado à União será definido pelo Ministério da Fazenda de acordo com a necessidade orçamentária. O recolhimento, no entanto, não poderá ser inferior a 25% do lucro líquido da CEF. Ao final do prazo, os recursos, caso não sejam utilizados para cobrir eventuais inadimplências nos financiamentos, poderão ser recolhidos pelo Tesouro.Leia mais...
Ayres Brito rejeita tese de terceiro mandato em programa da TV Senado
A rejeição à possibilidade de um terceiro mandato para o presidente da República e a defesa do fim do instituto da reeleição foram algumas das idéias defendidas pelo presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Carlos Ayres Britto, em entrevista concedida ao programa Cidadania, da TV Senado, nesta sexta-feira (7). O ministro também se disse favorável ao mandato de cinco anos para os dirigentes do Poder Executivo. Para o ministro, modificar a Constituição por meio de emenda para admitir o terceiro mandato é uma tese "antijurídica". A seu ver, essa é uma postura anti-republicana, a qual ele frisou se opor também do ponto de vista filosófico.Leia mais...
Mozarildo volta a protestar contra demarcação contínua da reserva Raposa Serra do Sol
O senador Mozarildo Cavalcanti (PTB-RR) renovou, nesta sexta-feira (7), suas críticas à demarcação contínua da reserva indígena Raposa Serra do Sol, em Roraima, numa região de fronteira do Brasil com a Venezuela e a Guiana, que ele considera ser alvo de grande cobiça estrangeira, com potencial para trazer dificuldades para a defesa e a soberania do território brasileiro.- Agora estamos diante de um fato concreto: a Polícia Federal prendeu dois cidadãos norte-americanos dentro da reserva, sem autorização das autoridades brasileiras, que é pré-requisito obrigatório para entrar na reserva. Afirmo mais uma vez que demarcar essa reserva numa região sensível de soberania e potencialmente rica em minérios foi um ato inconseqüente e insano do governo federal que o Supremo Tribunal Federal [STF] precisa rever - afirmou.
Mozarildo relatou que os dois norte-americanos que foram presos entraram na região através da Guiana e chegaram ao Brasil com vistos de turista com prazo de 15 dias. Um deles trabalha numa empresa de produção de petróleo e o outro é da área de Relações Internacionais. Eles estavam transitando livremente na reserva, sem autorização da Fundação Nacional do Índio (Funai), segundo o parlamentar.
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Fiscalizações do TCU indicam cuidado maior na execução de obras do PAC, avalia conselheiro
O conselheiro do Tribunal de Contas da União (TCU) Aroldo Cedraz, em participação no 12º Simpósio Nacional de Auditoria de Obras Públicas (Sinaop), afirmou nesta sexta-feira (7) que o balanço das ações de fiscalização do órgão indica que o governo estaria demonstrando empenho em garantir uma execução correta das obras do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC). Segundo ele, dos 84 projetos desse programa fiscalizados diretamente nos canteiros de obras, este ano, apenas 13 entraram para o relatório enviado recentemente para o Congresso com a indicação de paralisação por conta de indícios de irregularidade.
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Comissões votam emendas ao Orçamento de 2009 na próxima semana
Todas as comissões temáticas permanentes do Senado deverão discutir e votar emendas ao Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) 2009 na próxima semana. O prazo para apresentação das emendas foi aberto ontem e se estenderá até o próximo dia 14. A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) marcou para quarta-feira (11), após a reunião ordinária que se inicia às 10h, a discussão e votação das propostas de emendas ao Orçamento de 2009. Já a Comissão de Serviços de Infra-Estrutura (CI) deverá escolher suas sugestões de alteração ao Orçamento na terça-feira (11), às 10h. A reunião da Comissão de Assuntos Sociais (CAS) para discutir as emendas deverá ocorrer às 9h30 de quarta-feira (12). O número de emendas que cada comissão poderá apresentar depende de sua competência regimental e do número de subáreas temáticas em que se encontra dividida. As comissões maiores poderão propor até oito emendas, sendo cinco de apropriação e três de remanejamento. Todas as propostas de emendas devem contemplar ações de interesse nacional ou institucional e precisam também especificar - de acordo com a Resolução nº 1/06-CN - o ente federativo e a entidade beneficiados.
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Comissão rejeita criação da profissão de segurança empresarial
A Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público rejeitou na semana passada o Projeto de Lei 1781/03, do ex-deputado Dr. Heleno, que cria a profissão de segurança empresarial. Como a proposta foi rejeitada na única comissão que analisa o mérito, ela será arquivada. O relator do projeto na comissão, deputado Milton Monti (PR-SP), observou que a segurança privada já é regulamentada pela Lei 7.102/83, que dispõe sobre as empresas especializadas em prestação de serviços de segurança, vigilância e transporte de valores e sobre o exercício da profissão de vigilante.
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Comissão aprova inclusão no cheque de data da conta mais antiga
A Comissão de Defesa do Consumidor aprovou na quarta-feira (5) a determinação de que, nas folhas de cheques fornecidos pelos bancos, conste obrigatoriamente, abaixo do nome do correntista, a data do mais antigo contrato celebrado por ele com a própria instituição ou com qualquer outra instituição do Sistema Financeiro Nacional.O texto aprovado é o substitutivo do relator, deputado Celso Russomanno (PP-SP), ao Projeto de Lei 5517/05, do deputado Marcelo Guimarães (PMDB-BA). A medida aprovada, segundo Russomanno, está de acordo com a Resolução 3.252/04, do Conselho Monetário Nacional (CMN). "A providência de adotar a data de início de operação em qualquer instituição do Sistema Financeiro Nacional veio solucionar o problema de uma expressiva parcela dos correntistas, que já têm experiência bancária, embora utilizem contas correntes recém-abertas", observa Russomanno.
Câmara arquiva pedido de fundo para pesquisa em nanotecnologia
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A Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público rejeitou na semana passada o Projeto de Lei 1781/03, do ex-deputado Dr. Heleno, que cria a profissão de segurança empresarial. Como a proposta foi rejeitada na única comissão que analisa o mérito, ela será arquivada. O relator do projeto na comissão, deputado Milton Monti (PR-SP), observou que a segurança privada já é regulamentada pela Lei 7.102/83, que dispõe sobre as empresas especializadas em prestação de serviços de segurança, vigilância e transporte de valores e sobre o exercício da profissão de vigilante.Leia mais...
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A Comissão de Defesa do Consumidor aprovou na quarta-feira (5) a determinação de que, nas folhas de cheques fornecidos pelos bancos, conste obrigatoriamente, abaixo do nome do correntista, a data do mais antigo contrato celebrado por ele com a própria instituição ou com qualquer outra instituição do Sistema Financeiro Nacional.O texto aprovado é o substitutivo do relator, deputado Celso Russomanno (PP-SP), ao Projeto de Lei 5517/05, do deputado Marcelo Guimarães (PMDB-BA). A medida aprovada, segundo Russomanno, está de acordo com a Resolução 3.252/04, do Conselho Monetário Nacional (CMN). "A providência de adotar a data de início de operação em qualquer instituição do Sistema Financeiro Nacional veio solucionar o problema de uma expressiva parcela dos correntistas, que já têm experiência bancária, embora utilizem contas correntes recém-abertas", observa Russomanno.Câmara arquiva pedido de fundo para pesquisa em nanotecnologia
A Comissão de Finanças e Tributação rejeitou na quarta-feira (29) o Projeto de Lei 5076/05, que estabelece normas para as pesquisas em nanotecnologia (a tecnologia baseada na construção de estruturas e novos materiais a partir do controle de matérias em escala atômica e molecular). A proposta, de autoria do deputado Edson Duarte (PV-BA), será arquivada. O relator, deputado Duarte Nogueira (PSDB-SP), votou pela incompatibilidade e inadequação orçamentária e financeira. Ele argumenta que o Fundo de Desenvolvimento de Nanotecnologia (FDNano), proposto no projeto, tem por atribuição ações já desenvolvidas pelo Ministério da Ciência e Tecnologia e pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT).
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Ideli condena ação de governadores contra piso salarial dos professores
A líder do PT no Senado, Ideli Salvatti (SC), classificou nesta sexta-feira (7) "de uma afronta, apoiada em um movimento político", a decisão de cinco governadores de encaminhar ao Supremo Tribunal Federal (STF) ação para que seja declarada a inconstitucionalidade da lei que fixa o valor do piso salarial dos professores de todo o país em R$ 950,00. O projeto sobre o piso, que uniu as iniciativas do Poder Executivo e do senador Cristovam Buarque (PDT-DF), foi aprovado por unanimidade pelo Congresso Nacional e sancionado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva para entrar em vigor até 2010.
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