Brasileiros que possuem negócios muito pequenos, com faturamento anual de até R$ 36 mil, podem ganhar condições especiais para legalizar suas atividades e, com isso, contar com a proteção da Previdência Social. Conforme projeto originário da Câmara dos Deputados (PLC 128/08) aprovado pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), nesta terça-feira (11), esses empreendedores terão direito de aderir ao Simples Nacional pagando uma contribuição mensal à Previdência estipulada em percentual fixo de 11% do salário mínino - hoje R$ 45,65. Ao valor será acrescido ainda encargo de R$ 1 de ICMS, no caso de atividades no ramo industrial ou comercial, e de R$ 5, quando se tratar de prestação de serviço. O Simples Nacional é o regime tributário simplificado previsto no Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, aprovado pelo Congresso em 2007 (Lei 123/06-Complementar). Quem fatura até R$ 36 mil por ano fará parte da categoria do Microempreendedor Individual (MAI), que entra em vigor em julho de 2009. A proposta também envolve outras modificações no Supersimples, como a ampliação do leque de serviços que podem se beneficiar do seu regime de tributação simplificado.
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Garibaldi discute reajuste de aposentados com ministro da Previdência e senadores, mas não há acordo
O presidente do Senado, Garibaldi Alves Filho, participou como mediador, nesta terça-feira (11), de reunião, em seu gabinete, entre o ministro da Previdência Social, José Pimentel, e os senadores Paulo Paim (PT-RS) e Mário Couto (PSDB-PA). Durante o encontro, Paim e Mário Couto, ameaçando iniciar uma vigília no Plenário do Senado, cobraram do ministro Pimentel a aprovação de dois projetos do senador gaúcho e de uma emenda de sua autoria ao
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Deputados discutem MP que autoriza compra de bancos em crise
Os deputados realizam a discussão da Medida Provisória MP 443/08, que autoriza o Banco do Brasil e a Caixa Econômica Federal a comprarem participações em bancos e outras instituições financeiras brasileiras em dificuldades. Está em debate o projeto de lei de conversão do relator João Paulo Cunha (PT-SP), que fez diversas mudanças no texto. Paralelamente, o relator e as lideranças partidárias negociam ajustes na redação depois de cobranças feitas pelo líder Antonio Carlos Magalhães Neto (DEM-BA) em relação ao discutido na reunião sobre a MP. Magalhães Neto condicionou a votação da matéria ainda hoje a essas mudanças, pois as regras de tramitação de medidas provisórias permitem a qualquer líder pedir prazo de uma sessão para votar a MP se for apresentado um projeto de lei de conversão.
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Câmara aprova aumento de penas para crimes de pedofilia
Os deputados qualificaram melhor os crimes relacionados ao uso da internet envolvendo crianças.
O Plenário aprovou nesta terça-feira (11) o Projeto de Lei 3773/08, que aumenta as penas para crimes de pedofilia, qualifica melhor os relacionados ao uso da internet e tipifica outros, como o de adquirir fotografia ou vídeo com cenas envolvendo criança. O projeto é de autoria da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Pedofilia, realizada no Senado. Como já foi votado naquela Casa, irá agora para a sanção presidencial. De acordo com a proposta, fica aumentada de 2 a 6 anos para 4 a 8 anos de reclusão a pena para quem produzir, reproduzir, dirigir, fotografar, filmar ou registrar, por qualquer meio, cena de sexo explícito ou pornográfica envolvendo criança ou adolescente. As mudanças são feitas no Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA (Lei 8.069/90).
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CDH do Senado aprova emendas ao Orçamento para 2009
A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) aprovou nesta terça-feira (11) três emendas, no valor de R$ 944 milhões, a seremapresentadas ao projeto de lei orçamentária para 2009 (PL 38/08-CN). O relator, senador Geraldo Mesquita Júnior (PMDB-AC), informou que as proposições selecionadas entre 35 emendas "representam o conjunto de preocupação dos parlamentares que compõem o colegiado". O maior valor - R$ 700 milhões - vai para a Secretaria Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial da Presidência da República. Para a Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres, estão sendo endereçados R$ 175 milhões, e para a Secretaria Especial dos Direitos Humanos (ambos os órgãos também são subordinados à Presidência), um total de R$ 69 milhões, que serão utilizados na especialização de técnicos e agentes sociais em acessibilidade.
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Senado discute proteção à primeira infância e promoção da paz
O Senado realiza em novembro a 1ª Semana de Valorização da Primeira Infância e Cultura da Paz. Promovido pela Presidência do Senado, o evento contará com a presença de especialistas brasileiros e internacionais que participarão de conferências, painéis e oficinas com o objetivo de mobilizar a sociedade brasileira para a importância do desenvolvimento do indivíduo no período de zero a 6 anos de vida, na promoção da cultura de paz e construção da cidadania. A 1ª Semana de Valorização da Primeira Infância e Cultura da Paz é um desdobramento do 3° Fórum Senado Debate Brasil: Políticas para a Primeira Infância - Quebrando a Cadeia da Violência, realizado em novembro do ano passado. O evento segue o preceito da Lei 11.523/07, que institui a Semana Nacional de Prevenção da Violência na Primeira Infância, de iniciativa do senador Pedro Simon (PMDB-RS). O seminário, com conferências e painéis, ocorrerá de terça (18) a quinta-feira (20), no auditório Petrônio Portela, e estará aberto a gestores do setor público e privado, educadores, estudantes e profissionais das áreas de educação, saúde, desenvolvimento social e direitos humanos, além de lideranças comunitárias, dirigentes e cuidadores em abrigos e creches.
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Ambientalistas: lei compromete repasse de madeira apreendida
Em audiência pública nesta terça-feira, na Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, ambientalistas defenderam mudanças na Lei de Crimes Ambientais (9.605/98) para acelerar a destinação da madeira apreendida em operações de fiscalização. O pesquisador do Instituto do Homem e Meio Ambiente da Amazônia (Imazon) Paulo Barreto destacou que a atual legislação compromete o repasse legalizado do produto apreendido pelas ações de combate ao desmatamento. Somente entre 2006 e 2007, segundo o Instituto Brasileiro dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), foram apreendidos mais de 873 mil m³ de madeira na Amazônia, o equivalente a 34 mil caminhões. Entre 2004 e 2004, de acordo com o Imazon, apenas 4% da madeira apreendida na região foram doados. O restante apodreceu ou foi vendido ilegalmente pelos responsáveis por guardar o material.
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Comissão vai ouvir estados mais uma vez sobre a reforma tributáriaA comissão especial da reforma tributária (PECs 233/08, 31/07 e outras) debateu mais uma vez nesta terça-feira o parecer do relator, deputado Sandro Mabel (PR-GO). Ele está recebendo sugestões e ouvindo argumentos a favor de mudanças propostas pelos deputados. Nesta quinta-feira (13), a comissão vai ouvir governadores e secretários de Fazenda. Representantes do Ceará, da Bahia, do Espírito Santo, do Rio Grande do Sul e de São Paulo estão entre os que confirmaram interesse em participar. O relator espera votar o relatório na comissão antes de 26 de novembro, pois para esta data já está prevista a votação em Plenário. O debate entre os deputados continua amanhã às 13 horas.
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