Assembléia Legislativa do Amapá

Aprovado projeto que reestrutura o Conselho Estadual de Educação

A Assembléia Legislativa do Estado do Amapá aprovou em Regime de Urgência Urgentíssima o Projeto de Lei do Executivo que trata sobre o funcionamento Conselho Estadual de Educação (CEE).

O texto aprovado dispõe ainda sobre a composição e as atribuições da instituição. Na Mensagem aos deputados estaduais o governador Waldez Góes afirma que o objetivo do projeto é trabalhar na reestruturação do Conselho, para torná-lo um colegiado mais democrático com a participação das entidades representativas da comunidade escolar e da sociedade civil. Para o governador, a alteração é necessária, haja vista que a atual estrutura do Conselho de Educação é ainda da época do antigo Território. De natureza técnico-normativa, a entidade é o órgão consultivo, normativo, fiscalizador e deliberativo do Sistema Estadual de Ensino. Mesmo que seja sancionada este ano, a lei terá vigência somente a partir de 01 de maio de 2009, tendo em vista a necessidade de tempo para preparar o processo de instalação do novo conselho. O texto prorroga ainda os mandatos dos atuais conselheiros até 30 de abril do próximo ano e convalida todo os atos por eles praticados até o início de funcionamento do novo conselho. “Esta proposição é mais uma medida estruturante no campo da educação e vem somar-se às outras que seguem a diretriz de gestão democrática que tem sido a marca deste governo. Exemplo recente, foi a criação do Conselho de Controle social do Fundeb”, afirma o governador Waldez Góes na Mensagem aos deputados. Dos 22 membros que comporão o conselho, dois serão membros natos, enquanto nove serão escolhidos pelo governador e 11 indicados por entidades ou segmentos da comunidade escolar e da sociedade civil, escolhidos dentre as pessoas de reconhecida ética profissional, conhecimento e experiência na área.

Composição

Compõem o conselho na qualidade de membros natos o secretário da Educação e o reitor da Universidade do Estado do Amapá (Ueap), que não poderão presidir o colegiado. O governador escolherá ainda três suplentes para os conselheiros por ele escolhido, em quanto os representantes da comunidade escolar e da sociedade serão nomeados pelo governador mediante indicação das entidades representativas dos segmentos que terão essa prerrogativa. Poderão apresentar representantes a Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação; a União dos Dirigentes Municipais da Educação; Rede das Escolas Famílias Agrícolas do Amapá; alunos do Ensino Médio, do ensino superior, pais de alunos, organizações que atuem com alunos portadores com necessidades especiais, escolas particulares, comunidade indígena e comunidade quilombola. Na avaliação do deputado estadual Keka Cantuária (PDT), os avanços introduzidos pela proposta de lei são basicamente duas: a inclusão da universidade estadual e a prerrogativa da Assembléia Legislativa emitir pareceres sobre assuntos e questões de natureza pedagógica que lhe forem submetidos pelo governador, Secretaria da Educação ou reitor da Ueap, ou por solicitação da Assembléia, por meio da Comissão de Educação e de entidades ligadas à área.

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