Diário Oficial da União Sexta-feira, 26 de dezembro de 2008
O Amapá no D.O.U
LEI No- 11.890, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2008
Dispõe sobre a reestruturação da composição remuneratória das Carreiras de Auditoria da Receita Federal do Brasil e Auditoria- Fiscal do Trabalho, de que trata a Lei no 10.910, de 15 de julho de 2004, das Carreiras da Área Jurídica, de que trata a Lei no 11.358, de 19 de outubro de 2006, das Carreiras de Gestão Governamental, de que trata a Medida Provisória no 2.229-43, de 6 de setembro de 2001; das Carreiras do Banco Central do Brasil - BACEN, de que trata a Lei no 9.650, de 27 de maio de 1998; e da Carreira de Diplomata, de que trata a Lei no 11.440, de 29 de dezembro de 2006; cria o Plano de Carreiras e Cargos da Susep, o Plano de Carreiras e Cargos da CVM e o Plano de Carreiras e Cargos do IPEA; dispõe sobre a remuneração dos titulares dos cargos de Técnico de Planejamento P-1501 do Grupo P-1500, de que trata a Lei no 9.625, de 7 de abril de 1998, e dos integrantes da Carreira Policial Civil dos extintos Territórios Federais do Acre, Amapá, Rondônia e Roraima de que trata a Lei no 11.358, de 19 de outubro de 2006, sobre a criação de cargos de Defensor Público da União e a criação de cargos de Analista de Planejamento e Orçamento, e sobre o Sistema de Desenvolvimento na Carreira - SIDEC; altera as Leis nos 10.910, de 15 de julho de 2004, 11.358, de 19 de outubro de 2006, e 9.650, de 27 de maio de 1998, 11.457, de 16 de março de 2007; revoga dispositivos da Medida Provisória no 2.229-43, de 6 de setembro de 2001, das Leis nos 9.650, de 27 de maio de 1998, 10.593, de 6 de dezembro de 2002, 10.910, de 15 de julho de 2004, 11.094, de 13 de janeiro de 2005, 11.344, de 8 de setembro de 2006, e 11.356, de 19 de outubro de 2006; e dá outras providências.
DOU – Seção 1 - Página 3
Dispõe sobre a reestruturação da composição remuneratória das Carreiras de Auditoria da Receita Federal do Brasil e Auditoria- Fiscal do Trabalho, de que trata a Lei no 10.910, de 15 de julho de 2004, das Carreiras da Área Jurídica, de que trata a Lei no 11.358, de 19 de outubro de 2006, das Carreiras de Gestão Governamental, de que trata a Medida Provisória no 2.229-43, de 6 de setembro de 2001; das Carreiras do Banco Central do Brasil - BACEN, de que trata a Lei no 9.650, de 27 de maio de 1998; e da Carreira de Diplomata, de que trata a Lei no 11.440, de 29 de dezembro de 2006; cria o Plano de Carreiras e Cargos da Susep, o Plano de Carreiras e Cargos da CVM e o Plano de Carreiras e Cargos do IPEA; dispõe sobre a remuneração dos titulares dos cargos de Técnico de Planejamento P-1501 do Grupo P-1500, de que trata a Lei no 9.625, de 7 de abril de 1998, e dos integrantes da Carreira Policial Civil dos extintos Territórios Federais do Acre, Amapá, Rondônia e Roraima de que trata a Lei no 11.358, de 19 de outubro de 2006, sobre a criação de cargos de Defensor Público da União e a criação de cargos de Analista de Planejamento e Orçamento, e sobre o Sistema de Desenvolvimento na Carreira - SIDEC; altera as Leis nos 10.910, de 15 de julho de 2004, 11.358, de 19 de outubro de 2006, e 9.650, de 27 de maio de 1998, 11.457, de 16 de março de 2007; revoga dispositivos da Medida Provisória no 2.229-43, de 6 de setembro de 2001, das Leis nos 9.650, de 27 de maio de 1998, 10.593, de 6 de dezembro de 2002, 10.910, de 15 de julho de 2004, 11.094, de 13 de janeiro de 2005, 11.344, de 8 de setembro de 2006, e 11.356, de 19 de outubro de 2006; e dá outras providências.
DOU – Seção 1 - Página 3
TABELA DE SUBSÍDIOS PARA A CARREIRA POLICIAL CIVIL DOS EXTINTOS TERRITÓRIOS FEDERAIS DO ACRE, AMAPÁ, RONDÔNIA E RORAIMA
Ver tabelas em: DOU – Seção 1 - Página 19
PREVIDÊNCIA DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA UNIÃO
Pagamento de Pessoal Inativo e Pensionistas dos extintos Estados e Territórios no Amapá – R$ 12.000.000
DOU – Seção 1 - Página 91
DOU – Seção 1 - Página 91
PORTARIA No- 3.125, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2008
Estabelece recursos financeiros a serem incorporados ao Teto Financeiro anual de
Média e Alta Complexidade do Estado do Amapá.
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE (...) resolve:
Art. 1º Estabelecer recursos financeiros no montante de R$ 7.432.763,29 (sete milhões, quatrocentos e trinta e dois mil setecentos e sessenta e três reais e vinte e nove centavos), a serem incorporados ao Teto Financeiro anual de Média e Alta Complexidade do Estado do Amapá.
Art. 2º Estabelecer que os recursos orçamentários, objeto desta Portaria, corram por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.302.1220.8585 - Atenção à Saúde da População para Procedimentos de Média e Alta
Complexidade.
Art. 3º Determinar que o Fundo Nacional de Saúde adote as medidas necessárias para a transferência, regular e automática, ao Estado do Amapá, dos valores correspondentes a 1/12 (um doze avos) do valor estabelecido no artigo 1º desta Portaria.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir da competência dezembro de 2008.
JOSÉ GOMES TEMPORÃO
Estabelece recursos financeiros a serem incorporados ao Teto Financeiro anual de
Média e Alta Complexidade do Estado do Amapá.
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE (...) resolve:
Art. 1º Estabelecer recursos financeiros no montante de R$ 7.432.763,29 (sete milhões, quatrocentos e trinta e dois mil setecentos e sessenta e três reais e vinte e nove centavos), a serem incorporados ao Teto Financeiro anual de Média e Alta Complexidade do Estado do Amapá.
Art. 2º Estabelecer que os recursos orçamentários, objeto desta Portaria, corram por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.302.1220.8585 - Atenção à Saúde da População para Procedimentos de Média e Alta
Complexidade.
Art. 3º Determinar que o Fundo Nacional de Saúde adote as medidas necessárias para a transferência, regular e automática, ao Estado do Amapá, dos valores correspondentes a 1/12 (um doze avos) do valor estabelecido no artigo 1º desta Portaria.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir da competência dezembro de 2008.
JOSÉ GOMES TEMPORÃO
PORTARIA No- 3.127, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2008
Estabelece recursos financeiros a serem incorporados ao Teto Financeiro anual de Média e Alta Complexidade dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso de suas atribuições, e considerando a Portaria No- 3.126/GM, de 24 de dezembro de 2008, que altera valores de remuneração dos procedimentos da Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais do Sistema Único de Saúde - SUS, resolve:
Art. 1º Estabelecer recursos financeiros no montante de R$ 400.901.944,62 (quatrocentos milhões, novecentos e um mil novecentos e quarenta e quatro reais e sessenta e dois centavos), a serem incorporados ao Teto Financeiro anual de Média e Alta Complexidade dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, conforme Anexo a esta Portaria.
Art. 2º Estabelecer que os recursos orçamentários, objeto desta Portaria, corram por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.302.1220.8585 – Atenção à Saúde da População para Procedimentos de Média e Alta Complexidade.
Art. 3º Determinar que o Fundo Nacional de Saúde adote as medidas necessárias para a transferência, regular e automática, aos Fundos Estaduais/Municipais de Saúde, dos valores correspondentes a 1/12 (um doze avos) do valor estabelecido no artigo 1º desta Portaria.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir da competência dezembro de 2008.
JOSÉ GOMES TEMPORÃO
Estabelece recursos financeiros a serem incorporados ao Teto Financeiro anual de Média e Alta Complexidade dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso de suas atribuições, e considerando a Portaria No- 3.126/GM, de 24 de dezembro de 2008, que altera valores de remuneração dos procedimentos da Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais do Sistema Único de Saúde - SUS, resolve:
Art. 1º Estabelecer recursos financeiros no montante de R$ 400.901.944,62 (quatrocentos milhões, novecentos e um mil novecentos e quarenta e quatro reais e sessenta e dois centavos), a serem incorporados ao Teto Financeiro anual de Média e Alta Complexidade dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, conforme Anexo a esta Portaria.
Art. 2º Estabelecer que os recursos orçamentários, objeto desta Portaria, corram por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.302.1220.8585 – Atenção à Saúde da População para Procedimentos de Média e Alta Complexidade.
Art. 3º Determinar que o Fundo Nacional de Saúde adote as medidas necessárias para a transferência, regular e automática, aos Fundos Estaduais/Municipais de Saúde, dos valores correspondentes a 1/12 (um doze avos) do valor estabelecido no artigo 1º desta Portaria.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir da competência dezembro de 2008.
JOSÉ GOMES TEMPORÃO
Gestão Estadual do Amapá: Anual: R$ 182.190,96 e Mensal: R$ 15.182,58
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO Nº 87/2008
Objeto: Pregão Eletrônico - Contratação de empresa especializada para a prestação dos serviços de limpeza, conservação e higienização, internas e externas, com fornecimento de todos os materiais e equipamentos necessários, a serem executados nas instalações da Advocacia Geral da União no Estado do Amapá. Total de Itens Licitados: 00001 . Edital: 26/12/2008 de 08h00 às 12h00 e de 14h às 17h59 . ENDEREÇO: http://www.comprasnet.gov.br/ Plano Piloto - BRASILIA- DF . Entrega das Propostas: a partir de 26/12/2008 às 08h00 no site http://www.comprasnet.gov.br/. Abertura das Propostas: 09/01/2009 às 10h00 site http://www.comprasnet.gov.br/. Informações Gerais: O edital encontra-se disponível nos sites www.comprasnet.gov.br e http://www.agu.gov.br/
MARIA JOSE TOSTA
Pregoeira
FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO AMAPÁ
AVISO DE REVOGAÇÃO
PREGÃO Nº 40/2008
Fica revogada a licitação supracitada, referente ao processo Nº 23125003903200805. Objeto: Pregão Eletrônico - Aquisição de Equipamentos e Materiais Permanente para o Ambulatório do Curso de Medicina.
FERNANDO OTÁVIO DA CONCEIÇÃO NASCIMENTO
Pregoeiro
TOMADA DE PREÇOS Nº 14/2008
Licitante vencedora: Edifica Engenharia; CNPJ N23.074.719/0001-72; Valor da Proposta R$ 1.462.457,65.
FERNANDO OTAVIO DA CONCEIÇAO NASCIMENTO
Presidente da CPL
GERÊNCIA EXECUTIVA EM MACAPÁ
EXTRATO DE CONTRATO Nº 9/2008
Nº Processo: 37042000008200855. Contratante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO -SOCIAL. CNPJ Contratado: 34926659000195. Contratado : VALE VERDE CONSTRUCOES COMERCIO E-SERVICOS LTDA. Objeto: Contratação de empresa de engenharia para executar a conclusão da obra de reforma e melhoria do prédio da APS Amapá, a Rua Guarani, 871, bairro Centro, Amapá/AP. Fundamento Legal: Artigo 23, Inciso I, alinea "b" da Lei 8.666/93 Vigência: 15/12/2008 a 21/10/2009. Valor Total: R$975.463,79. Fonte: 250570202 - 2008NE900339. Data de Assinatura: 15/12/2008.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2008
Número do Contrato: 3/2008. Nº Processo: 37042000171200737. Contratante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO -SOCIAL. CNPJ Contratado: 04377456000126. Contratado : A G DE ALBUQUERQUE -Objeto: Alterar as Clásulas TErceira - DO PREÇO e Clásula Décima-segunda - DOS LOCAIS ONDE SERÃO EXECUTADOS OS SERVIÇOS, ESCALA DE TRABALHO E DISTRIBUIÇÃO DOS EQUIPAMENTOS. Fundamento Legal: Lei 10.520/2002, Decreto 5.450/2005 e Lei 8.666/93. Vigência: 01/09/2008 a 29/12/2008. Valor Total: R$26.163,32. Fonte: 151000000 - 2008NE900151. Data de Assinatura: 29/08/2008.
DOU – Seção 3 - Página 88
EXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS
EXTRATO DO 1º TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO 112/2007 O Ministério do Desenvolvimento Agrário, CNPJ 01.612.452/0001- 97 e o Conselho das Comunidades Afro-Descendentes do Amapá - CCADA, CNPJ: 05.763.169/0001-17. Objeto: Prorrogar "de ofício" o prazo de vigência do Convênio original até o dia 20/02/2009, por atraso na liberação dos recursos. Data da Assinatura: 17/12/2008; Signatário: Renata Leite Manoel de Jesus, Assessora Especial do Ministro; CPF: 111.581.258-01; Processo nº 55000.002672/2007-26.
DOU – Seção 3 - Página 116
SUPERINTENDÊNCIA NO AMAPÁ
EXTRATO DE CONTRATO Nº 5/2008
Nº Processo: 02004000721/07-90. Contratante: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E -DOS REC NAT RENOVAVEIS. CNPJ Contratado: 33530486000129. Contratado : EMPRESA BRASILEIRA DE -TELECOMUNICACOES S A EMBRATEL. Objeto: O presente Contrato tem por objetivo acontratação para prestação do serviço telefoni-co fixo comutado - stfc, na modalidade de LongaDistancia Nacional Intra-Regional, Longa Distancia nacional Inter-Regional e Longa Distancia internacional, com ligações originadas nas Unidades Descentralizadas do IBAMA e Unidades do ICMBIO, no Estado do Amapá. Fundamento Legal: Lei nº 8.666/93 e alteracoes posteriores. Vigência: 23/12/2008 a 22/12/2009. Valor Total: R$35.510,08. Fonte: 250193034 - 2008NE900343. Data de Assinatura: 23/12/2008.
DOU - Seção 3 - Página 127
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO PARÁ E AMAPÁ
SERVIÇO DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
SEÇÃO DE CONTABILIDADE E FINANÇAS
SETOR DE MATERIAL E PATRIMÔNIO
EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 132/2008
Nº Processo: 23118003093200878 . Objeto: Aquisição de ACCESS POINTS TECNOLOGIA WIRELESS. Total de Itens Licitados: 00001 . Fundamento Legal: Artigo 24, inciso V, da Lei 8.666/93 . Justificativa: Ausencia de propostas validas noprocedimento licitatório anterior e impossibilidade tecnica de repetição. Declaração de Dispensa em 23/12/2008 . JOSÉ PEREIRA RAMOS . Pregoeiro Oficial . Ratificação em 23/12/2008 . MAIZA BARBOSA MALTEZ Procuradora PGF/PF/UNIR . Valor: R$ 21.000,00 . Contratada :NET CHIP DISTRIBUIDORA DE INFORMATICA LTDA - ME . Valor: R$ 21.000,00
DOU – Seção 3 - Página 133
CONSÓRCIO AMAPÁ ENERGIA
ECE PARTIPAÇÕES S.A./ JARÍ ENERGÉTICA S.A.
AVISO DE LICENÇA
Torna público que recebeu, em julho de 2008, do Instituto Brasileiro de Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, o Termo de Referência para elaboração do Estudo de Impacto Ambiental, e respectivo RIMA, do Aproveitamento Hidrelétrico de Santo Antônio do Jarí, localizado no rio Jarí, na divisa dos Estados do Pará e Amapá entre os municípios de Almeirim e Laranjal do Jarí.
WALTER SEIJO
Diretor
Destaques de interesse nacional
Seleções e concursos
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