Deputada Fátima Pelaes conta com apoio do presidente do Senado, Garibaldi Alves Filho.A deputada Fátima Pelaes (PMDB-AP), em encontro nesta semana com o presidente do Senado, Garibaldi Alves (PMDB-RN), pediu apoio para que seja incluído na pauta de votação da Casa, o Projeto de Lei de sua autoria que altera a redação do artigo 89 da Lei nº 7.210, que trata das normas de Execuções Penais. A nova redação proposta pela deputada amapaense assegura a inclusão de um novo dispositivo, que obriga todas as penitenciárias do país a manter uma seção apropriada para que as gestantes, parturientes, mães presas e os recém-nascidos, possam ter condições básicas de assistência social.
A lei também determina a instalação de creches em todos os presídios brasileiros, além de mudanças no Conselho da Comunidade para incluir no órgão a presença de um médico. Fátima Pelaes afirma que essas medidas serão importantes para que crianças possam ter acesso a acompanhamento psicológico, pedagógico e de saúde dentro dos presídios. A matéria de autoria da deputada Fátima Pelaes já foi aprovada na Câmara dos Deputados e apreciada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), do Senado, onde também foi aprovado. Garibaldi Alves reconheceu a importância e se comprometeu a adotar medidas necessárias para agilizar a tramitação da matéria na Casa, afim de que o projeto entre na Ordem do Dia e vá a votação o quanto antes.Veja também:
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