Amapá no Congresso: Agenda da Semana no Congresso Nacional

Câmara dos Deputados

Plenário

De 15 a 19 de dezembro

Crise econômica e mudança de MPs em pauta

Na última semana de votações no plenário da Câmara este ano, os deputados se ocuparão de apreciar dois itens da pauta. Ambos são polêmicos: a Medida Provisória 447/08, que aumenta entre cinco e dez dias os prazos para recolhimento dos tributos federais; e os destaques à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 511/06, que muda as regras de tramitação das MPs. A MP 447/08 é mais uma das medidas adotadas pelo governo para aquecer a economia, e minimizar os efeitos da crise financeira mundial no Brasil. Estimativas do Ministério da Fazenda mostram que a dilatação dos prazos para o recolhimento de impostos deve injetar cerca de R$ 21 bilhões nos caixas das empresas brasileiras.A MP também estende o prazo de empenho das contribuições ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), do dia 10 para o dia 20 de todo mês. Já para concluir a votação da polêmica PEC que altera a tramitação das medidas provisórias, os deputados terão de analisar três destaques, que serão votados em separado.O primeiro deles, do PSDB, pede a exclusão do dispositivo que permite ao presidente da República retirar uma MP em até 15 dias de sua edição. Essa regra não existe atualmente na Constituição.

O segundo, do bloco PSB-PDT-PCdoB, tem o objetivo de excluir todas as mudanças feitas pela PEC nas regras sobre a abertura de créditos orçamentários por medidas provisórias. O artigo que esse destaque pretende excluir determina o uso de MP para crédito extraordinário somente nessas situações, mas permite a edição de crédito suplementar ou especial se o Congresso não votar projeto de lei de igual conteúdo depois de 75 dias de sua tramitação.

Também de autoria do PSDB, o terceiro destaque pede a exclusão de parte do mesmo artigo. O partido quer manter a limitação para MP de crédito extraordinário aos casos de guerra, comoção ou calamidade, mas propõe a retirada da parte que permite ao governo editar MP se o projeto não virar lei dentro de 75 dias.Ainda essa semana os parlamentares devem eleger os integrantes da comissão representativa do Congresso, que funcionará durante o recesso parlamentar, de 23 de dezembro até 1º de fevereiro de 2009. Ela contará com 17 deputados, oito senadores e seus respectivos suplentes.

Comissões

Terça-feira (16)

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática

Seminário "TV Digital Brasileira". No Auditório Nereu Ramos, às 9h.

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

Votação de projetos. No plenário 1, às 11 h.

Comissão de Finanças e Tributação

Votação de projetos e requerimentos. No plenário 4, às 13h30.

Comissão de Defesa do Consumidor

Audiência pública para debater o Projeto de Lei 29/07, que dispõe sobre a organização e exploração das atividades de comunicação social eletrônica. Foram convidados, entre outros, o diretor-geral da Globosat, Alberto Pecegueiro; o superintendente da Associação Brasileira de Radiodifusores, Dennis Munhoz; e o presidente da Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão, Daniel Pimentel. Acontece no plenário 8, às 14 h.

Comissão de Educação e Cultura

Votação de projetos e requerimentos. No plenário 10, às 14 h.
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado Votação de projetos. No plenário 3, às 14 h.

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público

Audiência pública sobre os efeitos da crise econômica mundial no pólo industrial de Manaus. Foram convidados, entre outros, o ministro da Fazenda, Guido Mantega; o ministro do Trabalho, Carlos Lupi; e o presidente da Federação das Indústrias do Estado do Amazonas, Antônio Silva. Acontece no plenário 12, às 14h30.

Comissão Especial da Jornada Máxima de Trabalho

Instalação e eleição do presidente e dos vice-presidentes. No plenário 14, às 14h30.

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado

Votação de projetos. No plenário 3, às 14h30.

Comissão de Finanças e Tributação

Reunião mensal com o secretário do Tesouro Nacional, Arno Augustin, para analisar a execução orçamentária da União e as transferências constitucionais dos fundos de participação dos estados, do DF e dos municípios. Acontece no plenário 4, às 16 h.

QUARTA-FEIRA (17):

Comissão de Finanças e Tributação

Reunião com a secretária da Receita Federal, Lina Vieira, para discutir os dados da arrecadação de tributos da União referentes a novembro de 2008. Acontece no plenário 4, às 9 h.

Comissão de Seguridade Social Famíliar

Votação de projetos. No plenário 7, às 9h30.

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio

Votação de projetos e requerimentos. No plenário 5, 9h30.

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

Reunião ordinária. No plenário 1, 10 h.

Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural

Votação de projetos e requerimentos. No plenário 6, às 10 h.

Comissão de Defesa do Consumidor

Votação de projetos e requerimentos. No plenário 8, às 10 h.

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público

Votação de projetos. No plenário 12, às 10 h.

Comissão de Minas e Energia

Votação de projetos e requerimentos. No plenário 14, às 10 h.

Comissão de Viação e Transportes

Votação de projetos e requerimentos. No plenário 11, às 10 h.

Comissão de Educação e Cultura
Itens remanescentes da reunião anterior. No plenário 10, às 10 h.

Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional

Votação de projetos e requerimentos. No plenário 15, às 10h.

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática

Votação de projetos e requerimentos. No plenário 13, às 10h.

Comissão de Desenvolvimento Urbano

Votação de projetos. No plenário 16, às 10h.

Comissão de Finanças e Tributação

Itens remanescentes da reunião do dia anterior. No plenário 4, às 10h30.

Comissões de Fiscalização Financeira e Controle; e de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável

Audiência pública sobre as medidas adotadas pelo Ministério da Saúde, por recomendação do Tribunal de Contas da União (TCU), para controlar a dengue. Foram convidados, entre outros, o ministro da Saúde, José Gomes Temporão; o ministro do TCU Valmir Campelo; e o secretário de Saúde de Vitória, Luis Reblim. Acontece no plenário 9, às 11 hs.

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado

Itens remanescentes das reuniões do dia anterior. No plenário 6, às 14 h.

Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável

Votação de projetos. No plenário 8, às 14 h.

Comissão Especial dos Fonogramas/Videofonogramas Musicais

Discussão e votação do parecer do relator, deputado José Otávio Germano (PP-RS). plenário não definido, às 14 h.

Comissão Especial sobre Exploração de Recursos em Terras Indígenas

Discussão e votação do parecer do relator, deputado Eduardo Valverde (PT-RO). No plenário 14, às 14h.

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado

Itens remanescentes das reuniões do dia anterior. No plenário 6, às 14h30.

QUINTA-FEIRA (18):

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

Reunião ordinária. No plenário 1, às 9 h.

Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional

Audiência pública sobre o conflito fundiário na área do aeroporto de Macapá. Foram convidados, entre outros, o advogado-geral da União, José Toffoli; o superintendente regional da Polícia Federal no Amapá, Anderson Fontel; e o presidente da Infraero, Sergio Gaudenzi. Acontece no plenário 15, às 10 h.

Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável

Audiência pública sobre a reserva biológica da Mata Escura, em Minas Gerais. Foram convidados, entre outros, representantes do Ministério do Meio Ambiente e o presidente da Federação dos Trabalhadores da Agricultura do Estado de Minas Gerais, Vilson da Silva. Acontece no plenário 8, às 10 h.

Senado Federal

Plenário

De 15 a 19 de dezembro

Esforço concentrado para limpar a pauta A semana no Senado será de esforço concentrado. Os líderes partidários irão se reunir logo na terça-feira para fechar uma pauta e tentar acordar propostas que aida não são consenso na Casa. Sessão deliberativa extraordinária está marcada para terça-feira (16), às 10h, para iniciar apreciação de alguns dos 51 itensque estão na ordem do dia. A sessão continuará durante a tarde.

A primeira proposição na pauta é o Projeto de Lei de Conversão (PLV) 30/08, que autoriza o Banco do Brasil (BB) e a Caixa Econômica Federal a formarem subsidiárias integrais ou controladas e a adquirirem participação em instituições financeiras sediadas no Brasil.

A matéria é mais uma das adotadas para contornar efeitos da crise financeira mundial na economia brasileira, tem prioridade na votação e tranca a pauta enquanto não for apreciada.

Também está em pauta outra MP editada com o objetivo de amenizar a repercussão da crise financeira: a 445/08, transformada no PLV 31/08, que visa injetar recursos na construção civil para a construção de moradias.

Comissões

Segunda-feira (15)

Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania

Audiência pública na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) em conjunto com as Comissões de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) e Educação, Cultura e Esporte (CE) para instruir o Projeto de Lei da Câmara (PLC) 180/08, que direciona 50% das vagas das universidades federais e escolas técnicas para estudantes que cursarem integralmente o ensino médio em escolas públicas. A proposta também determina que metade dessa cota seja reservada para alunos oriundos de famílias com renda de até um salário mínimo e meio per capita. Foram convidados para a audiência, entre outros, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STJ) Joaquim Barbosa; o ministro da Educação, Fernando Haddad; e o reitor da Universidade de Brasília (UNB), José Geraldo de Souza Júnior. Na sala 3 da Ala Alexandre Costa, às 14h.

Terça-feira (16)

Comissão de Assuntos Econômicos (CAE)

Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) para votar quatro itens, entre eles o que dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social e regula os procedimentos de isenção de contribuições para a seguridade social, entre outras providências (o projeto substitui a MP da Filantropia). Logo após, a CAE realiza audiência pública com a presença do ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, Reinhold Stephanes, para debater a política agrícola. Na sala 19 da Ala Alexandre Costa, às 10h.

Comissão de Serviços de Infra-Estrutura (CI)

Audiência pública na Comissão de Serviços de Infra-Estrutura (CI) para debater a situação e evolução do estado de conservação e manutenção da via permanente e do material rodante do trem metropolitano de Belo Horizonte e de outras capitais do país. O debate contará com a presença do ministro das Cidades, Márcio Fortes de Almeida. Na sala 13 da Ala Alexandre Costa, às 11h.

Comissão de Educação, Cultura e Esporte

Reunião da Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE) para a votação de 14 itens, entre eles, proposta que autoriza o Poder Executivo a criar, no Ministério da Educação, o Programa Cesta Básica do Livro, para garantir um acervo mínimo de livros às famílias de estudantes do ensino público fundamental e médio. A primeira proposição a ser analisada é o projeto que institui o Estatuto de Museus. Na sala 15 da Ala Alexandre Costa, às 11h.

Comissão Temporária de Regimento Interno

Reunião da comissão temporária interna criada com a finalidade de apresentar projeto para reforma do Regimento Interno do Senado. Na sala 7 da Ala Alexandre Costa, às 14h30.

Comissão Temporária de Risco Ambiental

Reunião da Comissão Temporária Externa do Risco Ambiental, que analisa o risco ambiental em que vivem municípios relacionados pelo Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (Inpe) no mapa do desmatamento, para apresentar relatório final. Na sala 9 da Ala Alexandre Costa, às 15h.

Quarta-feira (17)

Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática

Reunião da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT) para analisar projeto que regulamenta as atividades de pesquisa, produção, importação, liberação no ambiente e comercialização de clones de mamíferos, exceto humanos, peixes, anfíbios, répteis e aves. Entre os 12 itens em pauta, sete projetos de decreto legislativo que tratam de autorização para o funcionamento de emissoras de rádio e televisão. Na sala 13 da Ala Alexandre Costa, às 8h45.

Comissão de Assuntos Sociais

Reunião da Comissão de Assuntos Sociais para votar cinco itens. O primeiro item em pauta é o substitutivo apresentado ao projeto que dispõe sobre a mineralização dos solos e a segurança alimentar e nutricional. O substitutivo ao projeto que isenta o aposentado por invalidez, com mais de 60 anos, de exame médico-pericial também deverá ser votado. Na sala 9 da Ala Alexandre Costa, às 10h.

Quinta-feira (18)

Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional

Audiência pública na Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional (CRE) para ouvir o juiz eleito para o Tribunal Internacional de Haia, Antônio Augusto Cançado Trindade. O juiz deverá falar sobre sua eleição para a Corte de Haia e sua experiência na Corte Interamericana de Direitos Humanos. Na sala 7 da Ala Alexandre Costa, às 10h.