Amapá no Congresso: Hoje no Congresso

CMO conclui votação do relatório final do Orçamento para 2009

A Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) concluiu, no final da manhã desta quarta-feira (17), a votação do relatório final do Orçamento para 2009, com o exame dos destaques. A matéria será submetida agora ao Plenário do Congresso. A votação do relatório em sessão conjunta estava marcada para as 12h, mas sofreu um atraso em razão da necessidade de correção de trechos da peça, o que está sendo feito na gráfica do Senado. Conforme esclareceu o líder do PSDB, senador Arthur Virgilio (AM), em Plenário, em razão de erro de digitação do relatório do Orçamento para 2009, está sendo providenciada a correção de partes do documento.
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Câmara conclui votação da PEC das MPs em primeiro turno

O Plenário concluiu o primeiro turno de votação da PEC das Medidas Provisórias (511/06). Os deputados aprovaram, por 301 votos a 57, o destaque do bloco PSB-PDT-PCdoB ao substitutivo da comissão especial. O DVS excluiu do texto a nova redação dada à Constituição que permitia a abertura de crédito extraordinário somente para os casos de guerra, comoção interna ou calamidade pública. Isso restringiria as situações nas quais o Poder Executivo poderia usar uma MP para editar crédito extraordinário.Apesar de manter a versão atual do dispositivo constitucional, que favorece o governo federal por ser interpretado em sentido amplo, o destaque também retira a possibilidade de o governo editar MP de crédito suplementar ou especial se o Congresso não aprovar um projeto de lei de igual conteúdo depois de um prazo de 75 dias.Por ter objetivo igual ao destaque aprovado, o último DVS, do PSDB, não irá a voto.

Lacunas na Constituição e exceções à regra fundamentam pareceres pela reeleição de Garibaldi

Os pareceres que apóiam a tese da reeleição do atual presidente do Senado, Garibaldi Alves Filho, em 1º de fevereiro de 2009, são unânimes em apontar as lacunas sobre o assunto presentes na Constituição. Segundo os juristas Francisco Resek, Diogo de Figueiredo Moreira Neto e Manoel Gonçalves Ferreira Filho, consultados por Garibaldi, essas brechas têm facilitado as exceções à proibição de que um presidente seja reeleito para mandato subseqüente. Em carta endereçada aos integrantes da bancada do PMDB no Senado, Garibaldi afirma que os pareceres concluem enfaticamente: "Não há vedação constitucional à minha nova eleição para Presidente do Senado". Com base nesses pareceres, e em argumentos de natureza política, o senador conseguiu, nesta quarta-feira (17), o apoio dos colegas de bancada ao seu intento de ser reconduzido ao cargo.
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Plenário aprova o projeto que reestrutura o Cade

O Plenário aprovou o substitutivo do deputado Ciro Gomes (PSB-CE) ao Projeto de Lei 3937/04, do deputado Carlos Eduardo Cadoca (PSC-PE), que reestrutura o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade). O texto estipula penas e multas para quem desrespeitar as regras do Cade, e obriga as empresas a sujeitarem os atos de concentração econômica (fusão, aquisição e outros) a uma análise prévia do órgão.A matéria será analisada ainda pelo Senado.

Câmara regulamenta atividade de bombeiro civil em cargo público

Os deputados aprovaram, há pouco, sete das oito emendas do Senado ao Projeto de Lei 2084/91, do deputado licenciado Augusto Carvalho (PPS-DF). O texto regulamenta a profissão de bombeiro civil, tornando privativo desse profissional o exercício de cargo público com as atribuições definidas no projeto, que são as de prevenção e combate a incêndio.A matéria irá à sanção presidencial. A sessão foi encerrada em seguida.

Aprovada MP que autoriza BB e Caixa a adquirir instituições financeiras e empresas em dificuldade

Após uma discussão que teve início pela manhã, o Senado aprovou na noite desta quarta-feira (17), com emendas, o Projeto de Lei de Conversão (PLV) 30/08, oriundo da Medida Provisória (MP) 443/08, que autoriza o Banco do Brasil e a Caixa Econômica Federal a constituírem subsidiárias e a adquirirem participação em instituições financeiras sediadas no Brasil. A matéria, com a qual o Executivo pretende dispor de mecanismos para combater os efeitos da atual crise financeira internacional , que já prejudica a economia de diversos países, retornará para análise da Câmara dos Deputados.
Conforme acordo entre os líderes partidários, que favoreceu a aprovação das emendas apresentadas pela oposição, a autorização para as aquisições é válida até 31 de dezembro de 2009, podendo ser prorrogada por até 12 meses, por decreto do presidente da República. O decreto deverá conter ainda justificativa circunstanciada da necessidade de tal prorrogação do prazo, acompanhado de relatório das operações realizadas, que será encaminhado para exame do Senado.
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TIM, OI e Brasil Telecom assinam acordo sobre acesso a dados de pedófilos que usam a Internet

As empresas TIM, OI/Telemar e Brasil Telecom assinaram, nesta quarta-feira (17), termo de cooperação para dar maior celeridade ao fornecimento de dados, solicitados pela Justiça, sobre pedófilos que atuam na Internet. Em reunião da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Pedofilia, o documento também foi assinado pelo presidente do Senado, Garibaldi Alves, pelo presidente da CPI, Magno Malta (PR-ES), por representantes da Polícia Federal, do Ministério Público, do Comitê Gestor da Internet e da Safernet Brasil. Conforme o acordo, as informações sobre pessoa investigada por crime praticado pela Internet contra criança e adolescente deverão ser fornecidas em até três dias pelas empresas, mediante requisição feita por autoridade policial ou judicial. Esse prazo de transferência dos dados cai para 24 horas quando houver risco à vida dos menores, e para duas horas quando se configurar risco iminente à vida de crianças e adolescentes.
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Já está na Internet o Portal LexML - Rede de Informação Legislativa e Jurídica

Com cerca de 75 mil documentos com informações legislativas e jurídicas do Senado Federal, do Tribunal de Contas da União (TCU), do Supremo Tribunal Federal (STF) e da Câmara dos Deputados, já está na Internet o Portal LexML - Rede de Informação Legislativa e Jurídica. Em fase experimental até fevereiro, o Portal LexML resultado de trabalho conjunto desses órgãos e deverá incluir os três Poderes - Executivo, Legislativo e Judiciário - na esfera federal, estadual e municipal. A previsão é que cerca de 500 mil documentos estejam no portal à disposição do público a partir de 2009. Segundo texto de divulgação da Secretaria Especial de Informática do Senado (Prodasen), o objetivo é integrar a recuperação da informação legislativa e jurídica nas três esferas administrativas (federal, estadual e municipal) e entre os três Poderes da República, "com hiperlinks persistentes e tratamento padronizado da estrutura textual". Nascido no Prodasen, o projeto estabelece "padrões abertos, integração de processos de trabalho e compartilhamento de dados de interesse comum, que permitam a identificação e a estruturação de informações legislativas e jurídicas". O Portal LexML está hospedado em servidores do Programa Interlegis. Tem diversos recursos de pesquisa que facilitam a busca por informações legislativas e jurídicas espalhadas por servidores e instituições de todo o país. As formas de pesquisa foram elaboras de modo a facilitar ao máximo o acesso às informações.
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Aprovada doação de alimentos a Cuba, Haiti, Honduras e Jamaica, países afetados por furacões

O Plenário do Senado aprovou na noite desta quarta-feira (17), sem modificações, a Medida Provisória (MP) 444/08, que autorizou o governo brasileiro a doar arroz, leite em pó e sementes de hortaliças para Cuba, Haiti, Honduras e Jamaica, com o objetivo de atender às populações desses países afetadas por furacões, tempestades tropicais e inundações. Em sua justificativa, o governo argumenta que essas catástrofes provocaram desabastecimento e situação de risco para a população dos quatro países devido à falta de alimentos.
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Rejeitada proposta que proibia desconto para pagamento em dinheiro

A Câmara rejeitou hoje proposta que considerava as vendas com cartão de crédito como vendas à vista e proibia o desconto quando o consumidor optasse pelo pagamento em dinheiro.Segundo o relator da proposta, deputado João Magalhães (PMDB-MG), obrigar o comerciante a assegurar o mesmo preço para pagamento por meio de cartão de crédito e à vista significa acabar com a flexibilidade na negociação do preço e, conseqüentemente, prejudicar os consumidores, especialmente os mais pobres.
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Câmara aprova projeto que proíbe cobrança antecipada de serviços

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou nesta quarta-feira proposta que proíbe os prestadores de serviço de cobrar mensalidades ou parcelas adiantadas referentes aos serviços que pretendem fornecer ao consumidor. A proposta, que tramita em caráter conclusivo, segue para o Senado.O autor do Projeto de Lei 6071/05, deputado Celso Russomanno (PP-SP), inclui a vedação dessa cobrança no capítulo do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90) que listas as práticas abusivas. Russomanno argumenta que esse adiantamento dificulta o exercício de direitos previstos pela lei, como o de o consumidor desistir do contrato se não estiver de acordo com a qualidade e a eficiência dos serviços prestados.O relator, deputado Mendes Ribeiro Filho (PMDB-RS), recomendou a aprovação da proposta, A CCJ analisou apenas a constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do projeto. O projeto também já havia sido aprovado pela Comissão de Defesa do Consumidor.

Íntegra da proposta:- PL-6071/2005

Senado homenageia 60 Anos da Declaração Universal dos Direitos Humanos

O Senado comemorou nesta quarta-feira (17), em sessão especial, os 60 anos da Declaração Universal dos Direitos Humanos, instituída no dia 10 de dezembro de 1948 pela Organização das Nações Unidas (ONU). Primeiro orador da sessão, o senador José Nery (PSOL-PA), um dos autores do requerimento para a homenagem, lamentou que muitos dos princípios fixados no documento ainda continuem sendo desrespeitados no mundo e no próprio Brasil com práticas como a do trabalho escravo. E estranhou que brasileiros que praticaram tortura e mataram compatriotas durante o período da ditadura militar ainda continuem impunes.
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Subcomissão da Reforma Tributária aprova relatório de Dornelles

A Subcomissão Temporária de Reforma Tributária encerrou seus trabalhos nesta quarta-feira (17) com a aprovação do relatório apresentado pelo senador Francisco Dornelles (PP-RJ), que propõe a criação do Imposto sobre o Valor Adicionado Nacional (IVA-Nacional). O presidente do colegiado, senador Tasso Jereissati (PSDB-CE), informou que o documento será entregue nesta quinta-feira (18) à Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) - a subcomissão, instalada em abril do ano passado, funcionava no âmbito da CAE. Em entrevista à Agência Senado, Francisco Dornelles afirmou que o IVA-Nacional, que considera uma das principais sugestões do relatório, seria mais amplo do que o IVA-Federal defendido pelo governo em sua proposta de reforma tributária.
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Nova página para pesquisa legislativa está disponível desde esta quarta-feira

Os usuários do Portal do Senado têm à disposição, desde a manhã desta quarta-feira (17), uma página exclusiva para fazer pesquisas sobre a atividade legislativa da Casa. Nela poderão ser encontrados, entre outros conteúdos, os projetos e pareceres, em sua forma integral, e as notas taquigráficas e os registros sonoros das sessões plenárias. Esse material pode ser localizado atualmente clicando-se no título "Atividade Legislativa" localizado no menu da coluna em azul, encontrada à esquerda da página de início do portal. A nova página de pesquisa vai ser acessada exatamente da mesma forma, clicando-se no título "Atividade Legislativa". A diferença é que, a partir desta quarta, o clique levará a um novo ambiente de pesquisa e não aos subtítulos atuais. Os conteúdos relativos a esses subtítulos, como "sessões plenárias", "comissões" e "matérias", foram reagrupados no novo espaço de pesquisa depois de um aprofundado estudo feito por comissão de analistas da Secretaria Especial de Informática (Prodasen) e da Secretaria-Geral da Mesa.
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