Comissão vota isenção de impostos em materiais escolares e autorização para ZPEs
A Comissão de Assuntos Econômicos do Senado (CAE) examina nesta terça-feira (9), em decisão terminativa, o Projeto de Lei do Senado (PLS) 160/07, de autoria do senador José Agripino (DEM-RN), que isenta da aplicação do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) materiais escolares como borrachas, pastas, mochilas, cadernos, lápis e canetas esferográficas. Se aprovado, o projeto segue diretamente para a Câmara dos Deputados, caso não seja apresentado recurso para votação em Plenário. O projeto prevê também alíquota zero na Contribuição para o Programa de Integração Social e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/PASEP) e na Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) sobre a importação e sobre as receitas decorrentes da venda desses produtos. Atualmente, a alíquota do IPI para canetas esferográficas e de ponta porosa, por exemplo, é de 20%. O autor do texto alertou para as dificuldades enfrentadas pelos jovens de baixa renda para se manterem nos bancos escolares e lembrou que é dever da União garantir o acesso desses estudantes às escolas. A seu ver, o tratamento aos materiais escolares deve ser o mesmo dado ao livro didático, já isento desses impostos. "Falta dinheiro para morar bem, para se vestir decentemente, para se transportar ao local de ensino e para adquirir material didático", diz o senador, na justificação do projeto. Está ainda na pauta da comissão, igualmente em caráter terminativo, o PLS 346/03, de autoria do senador Almeida Lima (PMDB-SE), que isenta do Imposto de Renda (IR) parte dos rendimentos do trabalho recebidos por pai, mãe, tutor, curador ou responsável legal por deficiente mental sem direito a benefício previdenciário ou assemelhado. Na reunião, marcada para as 10h, poderão ser apreciados ainda projetos de lei que propõem a instalação de Zonas de Processamento de Exportações ( ZPEs ) em cidades ou regiões de 19 estados. A decisão também será terminativa. Outro ponto da pauta da CAE é a Mensagem do Senado 259/08, que propõe autorizar o governo do Acre a contratar operação de crédito externo, com garantia da República Federativa do Brasil, no valor de até US$ 120 milhões junto ao Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento (BIRD), cujos recursos destinam-se ao financiamento parcial do "Programa de Inclusão Social e Desenvolvimento Econômico Sustentável do Estado do Acre - PROACRE".
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Líderes apontam prioridades para votação até o fim do ano
A duas semanas do início do recesso parlamentar, deputados da base aliada ao Executivo e da oposição apontam suas prioridades para votação em Plenário. O líder do PT, Maurício Rands (PE), quer votar a redução da jornada de trabalho de 44 para 40 horas semanais. O líder do PSDB, José Aníbal (SP), avalia que é preciso dar atenção especial a propostas sobre segurança pública e ao Projeto de Lei 405/07, que cria um cadastro positivo de consumidores com contas em dia.Maurício Rands ressalta que no serviço público e no comércio há profissionais cumprindo as 40 horas. "Já os trabalhadores manuais, os operários, estão submetidos a uma jornada maior", argumenta, ao defender a isonomia.José Aníbal afirma que é preciso verificar se não há o risco de essa proposta causar queda nos níveis de emprego, diante da crise financeira. Segundo ele, em alguns países que adotaram a medida o desemprego aumentou. Os principais projetos sobre o tema, que tramitam em conjunto, são os PLs 7663/06, 160/07, 2381/07, respectivamente dos deputados Daniel Almeida (PCdoB-BA), Marco Maia (PT-RS) e Ricardo Berzoini (PT-SP).
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CAE do Seando realiza na quinta-feira audiência pública sobre empréstimos à Petrobras
A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado realiza na quinta-feira (11), às 10h, audiência pública com os presidentes da Petrobras, Sergio Gabrielli; da Caixa Econômica Federal, Maria Fernanda Ramos Coelho; e do Banco do Brasil, Antônio Francisco de Lima Neto, para discutir a concessão de empréstimos à estatal do petróleo. A audiência foi requerida pelos senadores Tasso Jereissati (PSDB-CE) e Arthur Virgílio (PSDB-AM), que se basearam principalmente numa operação de crédito de curto prazo no valor de R$ 2,022 milhões feita pela Petrobras junto à Caixa, datada de 30 de outubro. Depois de manifestarem estranheza em relação a esse empréstimo, durante sessão plenária do dia 26, os dois senadores ouviram de parlamentares da bancada governista declarações no sentido de que a operação era normal e que outros empréstimos haviam sido tomados junto ao BB e ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES).
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A Comissão de Assuntos Econômicos do Senado (CAE) examina nesta terça-feira (9), em decisão terminativa, o Projeto de Lei do Senado (PLS) 160/07, de autoria do senador José Agripino (DEM-RN), que isenta da aplicação do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) materiais escolares como borrachas, pastas, mochilas, cadernos, lápis e canetas esferográficas. Se aprovado, o projeto segue diretamente para a Câmara dos Deputados, caso não seja apresentado recurso para votação em Plenário. O projeto prevê também alíquota zero na Contribuição para o Programa de Integração Social e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/PASEP) e na Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) sobre a importação e sobre as receitas decorrentes da venda desses produtos. Atualmente, a alíquota do IPI para canetas esferográficas e de ponta porosa, por exemplo, é de 20%. O autor do texto alertou para as dificuldades enfrentadas pelos jovens de baixa renda para se manterem nos bancos escolares e lembrou que é dever da União garantir o acesso desses estudantes às escolas. A seu ver, o tratamento aos materiais escolares deve ser o mesmo dado ao livro didático, já isento desses impostos. "Falta dinheiro para morar bem, para se vestir decentemente, para se transportar ao local de ensino e para adquirir material didático", diz o senador, na justificação do projeto. Está ainda na pauta da comissão, igualmente em caráter terminativo, o PLS 346/03, de autoria do senador Almeida Lima (PMDB-SE), que isenta do Imposto de Renda (IR) parte dos rendimentos do trabalho recebidos por pai, mãe, tutor, curador ou responsável legal por deficiente mental sem direito a benefício previdenciário ou assemelhado. Na reunião, marcada para as 10h, poderão ser apreciados ainda projetos de lei que propõem a instalação de Zonas de Processamento de Exportações ( ZPEs ) em cidades ou regiões de 19 estados. A decisão também será terminativa. Outro ponto da pauta da CAE é a Mensagem do Senado 259/08, que propõe autorizar o governo do Acre a contratar operação de crédito externo, com garantia da República Federativa do Brasil, no valor de até US$ 120 milhões junto ao Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento (BIRD), cujos recursos destinam-se ao financiamento parcial do "Programa de Inclusão Social e Desenvolvimento Econômico Sustentável do Estado do Acre - PROACRE".Leia mais...
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CAE do Seando realiza na quinta-feira audiência pública sobre empréstimos à Petrobras
A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado realiza na quinta-feira (11), às 10h, audiência pública com os presidentes da Petrobras, Sergio Gabrielli; da Caixa Econômica Federal, Maria Fernanda Ramos Coelho; e do Banco do Brasil, Antônio Francisco de Lima Neto, para discutir a concessão de empréstimos à estatal do petróleo. A audiência foi requerida pelos senadores Tasso Jereissati (PSDB-CE) e Arthur Virgílio (PSDB-AM), que se basearam principalmente numa operação de crédito de curto prazo no valor de R$ 2,022 milhões feita pela Petrobras junto à Caixa, datada de 30 de outubro. Depois de manifestarem estranheza em relação a esse empréstimo, durante sessão plenária do dia 26, os dois senadores ouviram de parlamentares da bancada governista declarações no sentido de que a operação era normal e que outros empréstimos haviam sido tomados junto ao BB e ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES).
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Plenário pode votar PEC das MPs, mas antes tem de liberar a pauta A PEC das Medidas Provisórias (511/06) é o destaque do Plenário, cuja pauta volta a ficar trancada, desta vez pela MP 441/08, que retorna do Senado com emendas. A principal mudança da PEC 511/06 nas regras de tramitação das MPs é justamente o fim do trancamento da pauta. Há cinco sessões previstas para a semana, de terça-feira (9) a quinta-feira (11).Os deputados já aprovaram o texto-base da comissão especial que analisou a PEC e precisam analisar 11 destaques apresentados para concluir a votação da proposta em primeiro turno. Tanto a oposição quanto o governo querem mudar alguns pontos da redação dada pelo deputado Leonardo Picciani (PMDB-RJ).Em um dos destaques, o DEM, o PSDB e o PPS querem acabar com a exigência de maioria absoluta (257 votos favoráveis) para inverter a pauta quando a MP figurar, obrigatoriamente, como primeiro item em regime de urgência, o que ocorrerá, segundo as novas regras, se não tiver sido votada em, no máximo, 15 dias, contados de sua edição.Já a base governista apresentou destaque para diminuir de 75 para 70 dias o prazo depois do qual é permitido ao Poder Executivo editar medida provisória sobre crédito orçamentário caso projeto de lei de igual teor não tenha sido aprovado pelo Congresso. O período é contado a partir do envio do projeto.MP dos servidoresAntes de poderem votar os destaques à PEC 511/06, os deputados precisam liberar a pauta com a votação das 21 emendas do Senado ao projeto de lei de conversão da Câmara para a MP 441/08. Ela concede reajustes diferenciados a cerca de 380 mil servidores da União, com validade a partir de 1º de julho deste ano e impacto orçamentário de R$ 1,55 bilhão em 2008.Os profissionais de alguns setores chegam a ter salários brutos, excluídas vantagens pessoais, em patamares de R$ 11 mil a R$ 14,9 mil (para os cargos de nível superior em final de carreira).
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MP das enchentes e nova reestimativa de receitas devem ser votadas pela CMO nesta semana
A medida provisória que destina R$ 1,6 bilhão para ajudar as vítimas das enchentes e recuperar a infra-estrutura do estado de Santa Catarina (MP 448/08) encabeça a lista de proposições que devem ser examinadas ao longo desta semana pela Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO). O projeto do Orçamento da União de 2009 também permanece em pauta, agora para votação da segunda reestimativa da arrecadação, até quarta-feira (10), decisão que abrirá caminho para que o relator-geral, senador Delcídio Amaral (PT-MS), como já anunciado, entregue o relatório final ao colegiado até sexta-feira (12).
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CCT examina mudanças nas regras de transmissão da TV Senado
Nesta quarta-feira (10), às 8h45, a Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT) deve votar substitutivo do senador Romeu Tuma (PTB-SP) a projeto de resolução que concede liberdade à TV Senado para definir sua grade de transmissões ao vivo, desde que mantida a prioridade para a veiculação das sessões plenárias. O texto do relator, que defende a fixação de critérios mínimos para a grade, estabelece que as flexibilizações, em caráter excepcional, devem ser submetidas à autorização do presidente do Senado.
O projeto original (PRS 58/07) é de autoria do senador Expedito Júnior (PR-RO) e garante à TV Senado flexibilidade para elaborar sua programação, de acordo com critérios jornalísticos que considerem os temas em debate e os interesses da audiência.
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MP que autoriza Caixa e BB a adquirirem instituições financeiras e empresas em dificuldade deve ser apreciada nesta semana pelo Plenário
Com a proximidade do fim do ano legislativo - em 22 de dezembro -, esta semana promete ser de intensa atividade plenária. Os senadores devem apreciar o Projeto de Lei de Conversão (PLV) 30/08, proveniente da Medida Provisória (MP) 443/08, que autoriza o Banco do Brasil S.A (BB) e a Caixa Econômica Federal a constituírem subsidiárias integrais ou controladas e a adquirirem participação em instituições financeiras sediadas no Brasil. Esse é o primeiro dos 48 itens da pauta de votações e que, a partir desta sábado (6) passa a trancar a pauta do Plenário. Com objetivo de contornar a chamada crise financeira internacional, a proposta permite também que BB e Caixa adquiram, além de instituições financeiras públicas e privadas, empresas dos ramos securitário, previdenciário, de capitalização e as demais previstas na Lei 4.595/64, que dispõe sobre a política e as instituições monetárias, bancárias e creditícias e cria o Conselho Monetário Nacional (CMN).
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