Hoje no Congresso

Orçamento de 2009 corta R$ 11,7 bilhão em despesas, mas recompõe perda da Previdência e cria fundo de estabilização

O Congresso Nacional aprovou nesta quinta-feira (18) o Orçamento da União para 2009 com um corte global de aproximadamente R$ 11,7 bilhões nas despesas originalmente programadas na proposta do governo. Essa redução permitiu compensar uma perda líquida de receita (depois do cálculo do impacto sobre as transferências obrigatórias para estados e municípios) de R$ 2,4 bilhões, além assegurar a inclusão de novas despesas pelo Congresso, incluindo mais R$ 1,5 bilhão para a política de sustentação dos preços agrícolas, além de fornecer provisão para as emendas parlamentares. Na votação, foi aprovada uma errata que garantiu a recomposição de R$ 1,58 bilhão que havia sido, por engano, cortado de gastos de custeio da Previdência Social. A solução foi reduzir em 0,07 ponto percentual o superávit do governo, transferindo esse esforço de economia para o orçamento das empresas estatais. Outra alteração criou uma reserva de estabilização fiscal, no valor de R$ 2,5 bilhões, com montante que o governo espera arrecadar com a venda de imóveis da extinta Rede Ferroviária Federal (RFFSA). Se esses recursos se confirmarem, o governo poderá utilizar livremente os valores para fazer ajustes nas despesas ao longo do ano. A reserva de estabilização, a rigor, neutralizou a queda de receita líquida de R$ 2,4 bilhões aprovada pela Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO), na comparação com o projeto do governo - medida adotada para ajustar a proposta às condições da economia interna em 2009, por causa da crise financeira internacional . Com revisão da projeção do Produto Interno Bruto (PIB) para 3,5%, um ponto abaixo da previsão inicial do governo, a comissão calculou uma perda bruta de receita de R$ 6,1 bilhões, mas a parcela de R$ 3,6 bilhões incidiu sobre transferências para estados e municípios. Mas, Delcídio diz que aumentos do funcionalismo poderão ser mantidos em função da arrecadação
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Projeto de sistema de cotas para ingresso nas universidades públicas é racista, dizem participantes de debate na CCJ

"Por que introduzir a 'raça' como critério de distribuição de justiça? O objetivo do projeto seria fazer justiça ou dividir o Brasil em brancos e negros para desviar-nos do rumo que devemos seguir, o rumo da melhoria da qualidade do ensino básico para todos os brasileiros?" As dúvidas foram apresentadas pela professora titular do Departamento de Antropologia Cultural do Instituto de Filosofia e Ciências Sociais da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ), Yvone Maggie, em debate nesta quinta-feira (18). Yvonne Maggie foi uma das expositoras da audiência pública realizada pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) para discutir o Projeto de Lei da Câmara (PLC) 180/08, que estabelece sistema de cotas para ingresso nas universidades públicas e escolas técnicas. Contrária ao projeto, a professora da UFRJ criticou artigo que estabelece o preenchimento das vagas das universidades públicas previstas no sistema de cotas por estudantes negros, pardos e indígenas, na proporção de cada segmento na população do estado onde está localizada a instituição de ensino.
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Promulgada PEC que regulariza criação de 57 municípios

A proposta de emenda à Constituição (PEC 57/08) que regulariza a criação de 57 municípios foi promulgada pelo Congresso Nacional na tarde desta quinta-feira (18), após ser aprovada pelo Senado durante a madrugada. Esses municípios corriam o risco de "desaparecer" devido a problemas legais. O senador Eduardo Azeredo (PSDB-MG), que foi um dos relatores da matéria, explicou no início do mês que o risco de extinção remete à Emenda Constitucional nº 15, de 1996, que estabeleceu restrições à criação de novos municípios. Esse dispositivo prevê que a criação - além da fusão e do desmembramento - de municípios tem de ser realizada a partir de regras ditadas por lei complementar federal. Mas, como não houve, desde então, a aprovação de uma lei complementar com essas regras, municípios foram criados sem o devido amparo legal, inclusive elegendo prefeitos e vereadores.
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Mozarildo pede que Raposa Serra do Sol abrigue índios e não-índios

O senador Mozarildo Cavalcanti (PTB-RR) pediu, nesta quinta-feira (18), que antigos ocupantes da Reserva Indígena Raposa Serra do Sol, localizada em Roraima, na fronteira com a Venezuela e a Guiana, mesmo não sendo índios, possam continuar coabitando na reserva com os índios. O parlamentar defendeu a permanência dos não-índios ao fazer uma reflexão sobre a ação que o Supremo Tribunal Federal (STF) está julgando para decidir sobre a demarcação contínua da área. O senador assinalou que essas pessoas fazem parte de grupos que moram e trabalham na área há três ou quatro gerações. Muitas, inclusive, mantêm uniões com integrantes das comunidades indígenas. Mozarildo afirmou que nem ele, nem o senador Augusto Botelho (PT-RR) ou o governo do estado são contra a reserva. Ele salientou que o que defendem é a sua demarcação de forma contínua e não-excludente.
- Que não seja preciso retirar ninguém de lá, sem mais nem menos - explicou o senador.
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Garibaldi considerou hostil recusa da Câmara de promulgar PEC dos vereadores

"Acho que foi um ato de hostilidade da Mesa da Câmara com relação ao Senado". Assim, o presidente do Senado, Garibaldi Alves Filho, definiu a decisão da Mesa da Câmara dos Deputados de não promulgar a Proposta de Emenda à Constituição 20/08, que cria mais de 7 mil vagas para vereadores no país. A promulgação de emenda à Constituição é ato conjunto que deve levar a assinatura dos dirigentes do Senado e da Câmara. Os deputados se recusaram a promulgar a PEC sob o argumento de que ela foi modificada pelo Senado, que retirou do texto o artigo que tratava da redução dos gastos com as câmaras municipais, que seriam tratados em uma PEC paralela. - Acho que foi um ato de hostilidade. Durante todo o ano tivemos um bom relacionamento com a Câmara. Isso não poderia ter sido feito sem que antes tivéssemos dialogado - disse Garibaldi.
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Meirelles admite que há falta de crédito externo para o País

O Brasil está sendo afetado pela crise financeira internacional especialmente com relação à falta de crédito externo, reconheceu nesta quinta-feira (18) o presidente do Banco Central, Henrique Meirelles, durante audiência pública realizada pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE). Ele informou, entretanto, que o governo vem adotando medidas "rápidas e enérgicas" para que os spreads bancários, elevados pela crise de liquidez, bem como a oferta de crédito retornem ao patamar normal, a fim de que as empresas e os consumidores não sejam afetados de forma vigorosa. Apesar da crise, Henrique Meirelles garantiu aos senadores que o país vai crescer no próximo ano "acima da média mundial". Ele observou que a avaliação é do próprio Banco Central. Mas não quis adiantar o percentual, informando que o BC irá divulgar a taxa de crescimento na próxima segunda-feira (22), bem como outros dados econômicos.
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Direitos humanos: conferência exige combate a desigualdades

Os participantes da 11ª Conferência Nacional de Direitos Humanos, encerrada nesta quinta-feira (18), vão propor diretrizes para o 3º Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH), a ser instituído por decreto governamental em 2009. De acordo com Alexandre Ciconello, integrante da coordenação do fórum de entidades nacionais do setor, uma das principais novidades da conferência, aberta na segunda-feira (15), foi a decisão de incorporar o combate às desigualdades à política de direitos humanos. A primeira versão do PNDH, de 1996, era centrada em direitos civis, conforme explicou Ciconello. Já a segunda edição, elaborada em 2002, segundo ele, previa as dimensões econômica, social e cultural, mas de forma genérica, sem enfoque nas desigualdades como uma dimensão essencial dos direitos humanos.
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Integração da Venezuela ao Mercosul repercute em Montevidéu

aprovação, na quarta-feira (17), pela Câmara dos Deputados, do ingresso da Venezuela no Mercosul, foi comemorada nesta quinta-feira (18) pelos parlamentares brasileiros em Montevidéu, Uruguai, onde se realizam as últimas reuniões do Parlamento do Mercosul em 2008. O presidente do Parlamento do Mercosul, deputado Dr. Rosinha (PT-PR), disse que, ao endossar a entrada da Venezuela no bloco, o Legislativo brasileiro deu um passo muito importante para a superação da crise econômica que afeta o mundo.
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CI aprova proposta que limita a necessidade de aprovação pelo Senado de dirigentes de autarquias, agências reguladoras e fundações

A Comissão de Serviços de Infra-Estrutura (CI) aprovou, em decisão não-terminativa, nesta quinta-feira (18), substitutivo do senador Marco Maciel (DEM-PE) a vários projetos de lei que tratam da aprovação prévia, pelo Senado, de dirigentes de agências reguladoras e das dez autarquias, fundações e empresas públicas federais com maior dotação orçamentária. De acordo com o substitutivo, além das autoridades máximas das agências reguladoras, somente serão submetidos à aprovação prévia do Senado os nomes dos dirigentes das dez autarquias e fundações públicas federais com maior dotação orçamentária anual e das dez empresas públicas federais com maior dotação orçamentária em que a União determina a maioria do capital votante.
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CAE aprova Mega-Sena para vítimas de enchentes em Santa Catarina

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou, nesta quinta-feira (18), em decisão terminativa, autorização à Caixa Econômica Federal para que realize um concurso especial da Mega-Sena com o objetivo de destinar 47,37% dos recursos arrecadados ao governo do Estado de Santa Catarina, para socorro às vítimas das enchentes no estado. Pelo projeto (PLS 461/08), de autoria do senador Raimundo Colombo (DEM-SC), ficam garantidos, dos recursos arrecadados, os 44,02% para remunerar o prêmio para os ganhadores do concurso, destinando-se o restante a atender às vítimas das enchentes de Santa Catarina. Esse desastre natural já matou 116 pessoas e deixou 78 mil desabrigadas em vários municípios do estado.
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Aprovada PEC que aumenta número de vereadores, mas sem acréscimo de despesas

O Plenário do Senado aprovou na madrugada desta quinta-feira (18), depois de longa discussão, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 20/08, que cria 24 faixas para o número de vereadores de acordo com a população dos municípios. Os municípios com até 15 mil habitantes terão nove vereadores, enquanto os municípios com mais de 8 milhões de moradores terão 55 vereadores. Os limites de gastos das câmaras de vereadores não foram modificados e um artigo prevê que a mudança valerá para os vereadores que tomarão posse no próximo mês. Com as mudanças, haverá mais 7.343 vereadores no país. A proposta de emenda à Constituição foi aprovada depois de um acordo de líderes que permitiu a realização de sessões extraordinárias seguidas, contando prazos de votação - PEC precisa ser discutida por cinco sessões, em primeiro turno, e por três, em segundo turno. O relator da matéria, senador César Borges (PR-BA), garantiu aos senadores que a aprovação da proposta não implicará em aumento de gastos dos municípios com as câmaras de vereadores.
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Parlamentares aprovam R$ 330 milhões em créditos suplementares

Na mesma sessão, os parlamentares não chegaram a acordo para destinar R$ 14,2 bilhões para o Fundo Soberano do Brasil

Após a aprovação da lei orçamentária para 2009, o Congresso aprovou cinco projetos de lei de créditos para o Orçamento 2008 em um valor total de R$ 330,7 milhões. Não houve acordo para a votação do projeto que destina crédito de R$ 14,2 bilhões ao Fundo Soberano do Brasil (FSB) para serem alocados em seu fundo operacional.Esse fundo operacional é chamado de Fundo Fiscal de Investimentos e Estabilização (FFIE) e os recursos que o governo quer usar vêm do superávit financeiro de 2007. O FFIE fará operações de investimento e será gerido por um banco federal.O objetivo do FSB é manter uma espécie de poupança para o Brasil investir em projetos de interesse do País no exterior e amenizar os efeitos dos períodos de redução da atividade econômica, em um processo conhecido como anti-cíclico. O projeto de lei de criação do fundo soberano (PL 3974/08) já foi aprovado pela Câmara e está em tramitação no Senado.
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Relatório da CPI deve condenar escutas pela Polícia Rodoviária

O presidente da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) das Escutas Telefônicas, Marcelo Itagiba (PMDB-RJ), disse que constará do relatório final da comissão que a realização de interceptações telefônicas pela Polícia Rodoviária Federal (PRF) foi um ato indevido. Na opinião do parlamentar, tanto o procurador que requereu quanto o juiz que autorizou a escuta pela PRF deveriam ser passíveis de punição. Itagiba disse que também deverão constar do relatório final recomendações à magistratura e ao Ministério Público para que este caso seja apurado. Quanto ao Ministério da Justiça, o relatório deverá reforçar o que já está na lei, de que apenas a polícia judiciária pode realizar interceptações telefônicas. As afirmações do presidente da CPI foram feitas durante reunião de integrantes da comissão com o ministro da Justiça, Tarso Genro. A reunião terminou há pouco.

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