Amapá no Congresso: Hoje no Congresso...

Deputados aprovam autorização para BB e Caixa comprarem bancos

O texto aprovado pela Câmara permite que o Banco do Brasil e a Caixa Econômica comprem apenas bancos sediados no País.

O Plenário aprovou, nesta quarta-feira, a segunda MP Anticrise (Medida Provisória 443/08) para autorizar o Banco do Brasil (BB) e a Caixa Econômica Federal a comprarem participações em bancos e outras instituições financeiras com dificuldades. A aquisição poderá ser com ou sem o controle acionário e está restrita àquelas com sede no País. A matéria será votada ainda pelo Senado.O texto aprovado é o do projeto de lei de conversão do deputado João Paulo Cunha (PT-SP). Ele estipulou o dia 30 de junho de 2011 como a data final de validade dessa autorização, que pode ser prorrogada por mais um ano em decreto do Poder Executivo. Inicialmente, a data era 30/12/11 com prorrogação por mais dois anos, mas, devido às negociações concluídas nesta quarta-feira, o relator mudou a data.Apesar de não constar originalmente da MP, um artigo importante adicionado pelo relator permite à União conceder crédito de R$ 3 bilhões ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES). O dinheiro deverá ser usado em empréstimos para garantir o capital de giro de empresas contratadas pelo Poder Público para executar obras do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC).
Leia mais...

CCJ aprova interrogatório de presos por videoconferência

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou nesta quarta-feira (12), em decisão terminativa, a proposta que permite o interrogatório de presos por meio de videoconferência. O texto aprovado, em turno suplementar, foi o substitutivo que o senador Tasso Jereissati (PSDB-CE) apresentou ao PLS 679/07, projeto de lei do senador Aloizio Mercadante (PT-SP).
Na semana passada - quando a CCJ aprovou o substitutivo em primeiro turno -, o presidente da comissão, senador Marco Maciel (DEM-PE), afirmou que há urgência na tramitação da matéria, "tendo em vista a manifestação do Supremo Tribunal Federal [STF] sobre a questão". Ele se referia à decisão dessa corte, anunciada recentemente, que julgou inconstitucional a lei estadual que permite o uso da videoconferência em interrogatórios no estado de São Paulo. De acordo com o Supremo, esse procedimento deveria ser tratado por uma lei federal - atribuição, portanto, do Congresso Nacional.
Leia mais..

Comissões aprovam emendas à proposta orçamentária de 2009

Com o encerramento do prazo para a apresentação de emendas ao projeto da Lei Orçamentária Anual (LOA) para 2009 na sexta-feira (14), várias das comissões permanentes do Senado já aprovaram as propostas a que têm direito de apresentar pelo regimento do processo orçamentário. O projeto (PL 38/08-CN) tem como relator-geral o senador Delcídio Amaral (PT-MS), o qual irá adaptar os valores das emendas das comissões às disponibilidades orçamentárias. A primeira a decidir suas emendas nesta quarta-feira (12) foi a Comissão de Assuntos Sociais (CAS). O colegiado aprovou quatro emendas à proposta orçamentária para 2009, totalizando R$ 1,4 bilhão em recursos. A maior parcela - R$ 500 milhões - vai para o Hospital Sarah Kubitschek. AFundação Nacional de Saúdefoi contemplada com R$ 400 milhões, enquanto o Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome ficou com R$ 350 milhões. Para combater o trabalho escravo e infantil, a CAS aprovou emenda no valor de R$ 200 milhões para o Ministério do Trabalho e Emprego. Já a Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA) aprovou quatro emendas para indicação de despesas do Orçamento da União de 2009, num total de R$ 3,4 bilhões. Destes, R$ 500 milhões são destinados à regularização fundiária de imóvevis rurais junto ao Ministério do Desenvolvimento Agrário (MDA); R$ 2,5 bilhões são para garantia de sustentação de preços na comercialização de produtos agropecuários junto aos Ministérios da Fazenda e da Agricultura; R$ 200 milhões, para pesquisa e desenvolvimento, competividade e sustentabilidade da Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa); e outros R$ 200 milhões, para assistência técnica e extensão rural para agricultores familiares,junto ao MDA. Também a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou as emendas que encaminhará à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO), como sugestões de modificações à LOA. A comissão pode apresentar quatro emendas de apropriação (alocação de recursos) e outras quatro de remanejamento (que tiram recursos de um destino e direcionam a outro). Das 46 emendas oferecidas pelo senadores da CCJ, foram aprovadas quatro de apropriação. Uma, de autoria do senador Marco Maciel (DEM-PE), destina R$ 100 milhões à Justiça Federal de 1º Grau para implantação de sistema integrado de gestão de informação jurisdicional da Justiça Federal; outra, que reúne sugestões dos senadores Demóstenes Torres (DEM-GO), Lúcia Vânia (PSDB-GO) e Romero Jucá (PMDB-RR), destina R$ 50 milhões ao Ministério Público Federal, para modernização das instalações daquele órgão. Por sugestão dos senadores, o valor dessa emenda foi modificado para R$ 100 milhões.
Leia mais...

CAS aprova projeto que recupera valor de aposentadorias e pensões

Aposentadorias e pensões pagas pela Previdência Social poderão ter os seus valores atualizados ano a ano. A intenção é recuperar o valor do poder aquisitivo desses benefícios, de forma a garantir o mesmo número de salários mínimos que eram recebidos na data da concessão da aposentadoria ou da pensão. A proposta foi aprovada nesta quarta-feira (12) pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS) ao adotar, em turno suplementar, substitutivo da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) ao texto original do projeto (PLS 58/03) de autoria do senador Paulo Paim (PT-RS). O projeto foi votado pela CAS em decisão terminativa.
Leia mais...

Heráclito critica MP que dispõe sobre a certificação de entidades beneficentes

Em pronunciamento nesta quarta-feira (12), o senador Heráclito Fortes (DEM-PI) condenou a edição, pelo Executivo, da Medida Provisória (MP) 446/08, que dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes e regula os procedimentos de isenção de contribuições para a seguridade social. Em seu discurso, Heráclito Fortes pediu que o presidente do Senado, Garibaldi Alves Filho, devolva a proposta ao Executivo, por considerá-la "inoportuna", além de um "atentado" à democracia e um "desrespeito" ao Senado Federal.

- Ela vem no exato momento em que funciona na casa a CPI [Comissão Parlamentar de Inquérito] das ONGs [Organizações Não-Governamentais]. O que se vê é uma MP que anistia e protege aquelas que cometeram irregularidades, que lhes deixam sob o manto da impunidade, não sendo de maneira nenhuma compatível com discurso que o presidente do Senado prega nessa Casa - afirmou, lembrando as críticas feitas por Garibaldi à edição excessiva de medidas provisórias.
Leia mais...

Comissão aprova projeto que regulamenta jornada de trabalho na área rural

A Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA) aprovou, nesta quarta-feira (12), parecer do senador Valter Pereira (PMDB-MS) favorável a projeto de lei da senadora Lúcia Vânia (PSDB-GO) que fixa em 44 horas semanais a jornada de trabalho no campo. A proposta (PLS 426/07), destinada a alterar a lei que regula o trabalho rural (Lei 5.889/73), propõe que "a duração normal do trabalho, para o empregado rural, não será superior a oito horas diárias e 44 semanais, facultada a compensação de horários e a redução de jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho".
Leia mais...

Garibaldi marca reunião para decidir pauta de votações até o final do ano

Na próxima terça-feira (18), o presidente do Senado, Garibaldi Alves, reúne-se com as lideranças da Casa para decidir a pauta de votações até o dia 22 de dezembro, quando o Congresso Nacional deve entrar em recesso. O presidente ainda não arrisca afirmar quais projetos poderão constar da pauta, mas, em entrevista nesta quarta-feira (12), adiantou que a reforma tributária não deverá constar desse pacote.
- A reforma tributária, acho difícil. Só se for uma convocação presidencial para se trabalhar no recesso - adiantou o presidente do Senado.
Pelo calendário oficial do Senado, o recesso parlamentar inicia-se no dia 23 de dezembro e estende-se até 1º de fevereiro. No retorno às atividades, os senadores devem eleger o seu novo presidente.
Leia mais...

Câmara garante saúde vocal para professores