Diário Oficial da União
Terça-feira, 11 de novembro de 2008
O Amapá no D.O.U
ACÓRDÃO Nº 3817/2008 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União (...) ACORDAM em julgar regulares com ressalva as contas do(s) Sr(s). Reinaldo José Teixeira Gonçalves (004.429.332-15) e João Carlos Calage Alvarenga (102.341.957-20), dando-lhe(s) quitação, regulares as dos demais responsáveis, dando-lhes quitação plena, e mandar fazer a(s) seguinte(s) determinação(ões) sugerida(s) nos pareceres emitidos nos autos:
1. Processo TC-022.124/2007-1 (PRESTAÇÃO DE CONTAS SIMPLIFICADA - Exercício: 2006)
1.1. Responsáveis (...)
1.2. Órgão/Entidade: Sebrae - Dep. Regional/AP - MDIC
1.3. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo - AP(SECEX-AP)
1.4. Advogado constituído nos autos: não há.
1.5. Determinar:
1.5.1 ao SEBRAE - Dep. Regional/AP - MDIC que:
a) planeje melhor suas metas com objetivo de evitar contratações de serviços que possam onerar desnecessariamente os cofres da Entidade, causando dano ao Erário;
b) nas contratações de obras, se abstenha de efetuar pagamentos de forma antecipada, de maneira a preservar o patrimônio da Entidade;
c) organize a documentação relativa a dispensas e inexigibilidades de licitação na forma de processos, atentando para a inclusão das justificativas mencionadas no art. 11 do Regulamento de Licitações e Contratos do Sebrae;
1.5.2. à Controladoria-Geral da União no Estado do Amapá que verifique, nas próximas contas, o cumprimento das determinações dirigidas ao Sebrae/AP e informe se o Sistema RM Corpore foi de fato implantado, avaliando-o no sentido de verificar sua eficiência e eficácia quanto aos controles internos da Entidade.
DOU – Seção 1 – página 135
ACÓRDÃO Nº 3841/2008 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União (...) ACORDAM em conhecer da seguinte representação, para no mérito considerá- la procedente, mandando fazer a(s) seguinte(s) determinação(ões) conforme os pareceres emitidos nos autos, bem como cientificar
o(s) representante(s), com o envio de cópia da respectiva instrução e arquivar os presentes autos.
1. Processo TC-003.868/2007-1 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Interessada: Procuradoria da Fazenda Nacional No Estado do Amapá (01.403.530/0001-43)
1.2. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Macapá
1.3. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo - AP(SECEX-AP)
1.4. Advogado constituído nos autos: não há.
1.5. Determinar à Empresa Municipal de Transportes Urbanos - EMTU, responsável pelo recolhimento do percentual de 5% da arrecadação de multas de trânsito ao Fundo Nacional de Segurança e Educação de Trânsito, ao Estado do Amapá, que, no prazo de 90 dias, procedam ao levantamento e recolhimento ao citado Fundo de todos os repasses atrasados provenientes das multas de trânsito arrecadadas pelos respectivos entes, observando, caso se aplique, os juros de mora;
1.6. Informar ao Departamento Nacional de Trânsito (Denatran), sobre a situação de inadimplência do Município de Macapá e do Estado do Amapá em relação aos repasses destinados ao FUNSET, para que adote as providências necessárias ao efetivo recolhimento dos recursos ao mencionado Fundo.
DOU – Seção 1 – página 139
ACÓRDÃO Nº 3987/2008 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade (...) em considerar legal(ais), para fins de registro, o(s) ato(s) de concessão(ões) a seguir relacionado(s), de acordo com os pareceres emitidos nos autos:
1. Processo TC-014.741/2008-9 (PENSÃO CIVIL)
1.1. Interessados: Cristiane Silva de Souza (652.198.992-87); Eliane Silva de Souza (704.531.522-87); Elisângela Silva de Souza (754.992.402-30); Izabel Moreira da Silva (230.122.002-82); e Patrícia Kimberllym de Souza Silva (754.991.932-15).
1.2. Órgão/Entidade: FUNASA - Coordenação Regional/ Amapá - MS
1.3. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP)
1.4. Advogado constituído nos autos: não há.
1.5. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.
DOU – Seção 1 – página 154
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial, instaurada em decorrência da omissão no dever de prestar de contas do Convênio nº 4.122/2001. ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 1ª Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, em:
9.1. julgar irregulares as contas do Sr. Jonildo do Rosário Teixeira, com fundamento nos arts. 1º, inciso I; 16, inciso III, alíneas "a" e "d"; 19, caput; e 23, inciso III, da Lei nº 8.443/92, condenandoo ao pagamento da quantia de R$ 79.200,00 (setenta e nove mil e
duzentos reais), fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para comprovar, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno), o recolhimento da dívida aos cofres do Fundo Nacional de Saúde, acrescida da correção monetária e dos juros de mora calculados a partir de 23/05/2002 até a data do efetivo recolhimento, na forma da legislação em vigor;
9.2. aplicar ao Sr. Jonildo do Rosário Teixeira multa de R$ 12.000,00 (doze mil reais), com base no art. 57 da Lei nº 8.443/92, fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para comprovar, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data do presente acórdão até a do efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;
9.3. autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei nº 8.443/92, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendida a notificação; e
9.4. remeter cópia deste acórdão, acompanhado do relatório e voto que o fundamentam, à Procuradoria da República no Estado do Amapá, para as providências que entender cabíveis, nos termos do art. 16, § 3º, da Lei nº 8.443/92.
10. Ata n° 40/2008 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 4/11/2008 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4099-40/081.
13. Especificação do quorum:
13.1. Ministros presentes: Valmir Campelo (na Presidência), Marcos Vinicios Vilaça (Relator), Guilherme Palmeira e Augusto Nardes.
13.2. Auditor presente: Marcos Bemquerer Costa.
DOU – Seção 1 – página 172
SECRETARIA EXECUTIVA
SUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E ADMINISTRAÇÃO
PORTARIAS DE 7 DE NOVEMBRO DE 2008
O SUBSECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E ADMINISTRAÇÃO DA SECRETARIA EXECUTIVA DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO (...) resolve:
No- 10 - Exonerar, a pedido, LOURDES DOS SANTOS MARTINS, CPF: 144.925.122-68, do cargo em comissão de Assistente Técnico, código DAS 102.1, da Delegacia Federal de Desenvolvimento Agrário no Estado do Amapá, deste Ministério, a partir de 14 de outubro de 2008.
No- 11 - Exonerar, a pedido, PATRICIA CAMILA OLIVEIRA NOGUEIRA FALCÃO, CPF: 702.489.311-72, do cargo em comissão de Coordenador, código DAS 101.3, da Coordenação-Geral de Finanças, Convênio e Contabilidade, da Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração, deste Ministério, a partir de 03 de novembro de 2008.
JARBAS ANTONIO FERREIRA
INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA
DIRETORIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA
PORTARIAS DE 10 DE NOVEMBRO DE 2008
A DIRETORA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁ- RIA – INCRA (...) resolve:
No- 485 - I - Nomear VERA LUCIA DA SILVA MONTEIRO, ocupante do cargo efetivo de Engenheiro Agrônomo, matrícula SIAPE nº 1011669, CPF nº 058.827.612-04, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Divisão, código DAS-101.2, da Divisão de Obtenção de Terras, da Superintendência Regional do Amapá - SR-21, do Quadro de Pessoal deste Instituto, ficando exonerada do que atualmente ocupa. II - Nomear TIAGO RIBEIRO DA COSTA, ocupante do cargo efetivo de Técnico Agrícola, matrícula SIAPE nº 1040749, CPF nº 012.388.172-20, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Divisão, código DAS-101.2, da Divisão de Desenvolvimento, da Superintendência Regional do Amapá - SR-21, do Quadro de Pessoal deste Instituto. III - Exonerar TEREZINHA MARIA COELHO DA ROCHA, ocupante do cargo efetivo de Engenheiro Agrônomo, matrícula SIAPE nº 1009741, CPF nº 056.199.472-20, do cargo em comissão de Assistente Técnico(Desenvolvimento de Assentamentos), código DAS-102.1, da Divisão de Desenvolvimento, da Superintendência Regional do Amapá - SR-21, do Quadro de Pessoal deste Instituto. IV - Nomear REGIANE GUEDES RODRIGUES, ocupante do cargo efetivo de Analista em Reforma e Desenvolvimento Agrário, matrícula SIAPE nº 1551079, CPF nº 687.976.052-04, para exercer o cargo em comissão de Assistente Técnico(Desenvolvimento de Assentamentos), código DAS-102.1, da Divisão de Desenvolvimento, da Superintendência Regional do Amapá - SR-21, do Quadro de Pessoal deste Instituto.
A DIRETORA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁ- RIA – INCRA (...) resolve:
No- 486 - Exonerar, a pedido, a contar de 10 de novembro de 2008, nos termos do artigo 34, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, ANA MARIA ALVES, do cargo efetivo de Analista em Reforma e Desenvolvimento Agrário, matrícula SIAPE nº 1438743, Classe A, Padrão III, do Quadro de Pessoal deste Instituto (Processo/INCRA/Nº 54000.002830/2008-66).
EVA MARIA DE SOUZA SARDINHA
DOU – Seção 2 - página 31
ADMINISTRAÇÃO EXECUTIVA REGIONAL DE MACAPÁ
EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 13/2008
Nº Processo: 08767.000252/2008 . Objeto: Revisao de 20.000 KM no veiculo L-200 placa NEJ 7893 Total de Itens Licitados: 00001 . Fundamento Legal: Artigo 25, inciso I, da Lei 8.666/93 . Justificativa: Atender memo 639/SEAD/2008 Declaração de Inexigibilidade em 10/11/2008 . ANALICE B. GIBSON . Chefe SEAD/AER.MCP . Ratificação em 10/11/2008 . FREDERICO DE MIRANDA OLIVEIRA . Administrador Regional de Macapa . Valor: R$ 1.761,00 . Contratada :AMAUTO AMAPA AUTOMOVEIS LTDA . Valor: R$ 1.761,00
DOU – Seção 3 - página 85
SUPERINTENDÊNCIA DE ATENDIMENTO
UNIDADE REGIONAL NO AMAPÁ
EXTRATO DE CONVÊNIO
Convenentes: Empresa de Tecnologia e Informações da previdência Social-DATAPREV e a Associação Educacional da Amazônia, matenedora da Faculdade SEAMA. Objeto: Estágio com bolsa de complementação educacional conforme necessidade da Empresa, jornada de 06(seis)horas de acordo com o disposto na Lei nº 6.494 de 07/12/77; Decreto nº 87.497 de 18/08/82 e Lei nº 8.666 de 21/06/93. Vigência 60 meses a partir de 03 de Novembro de 2008. A Dataprev nomeia como gestor da execução deste Convênio o titular do Departamento de Recursos Humanos. Assinam pela Dataprev, o Sr. Wander Conceição Silva, Gerente Regional no Amapá e sua Substituta, Sra. Hélia Regina Ferreira Marques e pela Faculdade SEAMA, o chefe do núcleo de Empreendedorismo e Estagio, professor Rafael Bueno Barboza.
DOU – Seção 3 - página 87
TOMADA DE PREÇOS Nº 2/2008
Objeto: Contratação de empresa de engenharia para executar a conclusão da obra de reforma e melhoria no prédio da APS Amapá, à Rua Guarani, 871, Bairro Centro, Amapá/AP. Total de Itens Licitados: 00001 . Edital: 11/11/2008 de 09h00 às 17h00 . ENDEREÇO: Rua Tiradentes, 1335, 2º andar, sala 205 Centro - MACAPA - AP . Entrega das Propostas: 26/11/2008 às 09h30 . Endereço: Rua Tiradentes, 1335, 2º andar, sala 205 Centro - MACAPA - AP
LAURA BEZERRA ASSUNÇÃO
Presidente da Comissão de Licitação
DOU – Seção 3 - página 88
DEPARTAMENTO DE CIDADANIA E RESPONSABILIDADE SOCIOAMBIENTAL
EXTRATOS DE CONTRATOS
1. Número do Projeto: PNUD BRA/00/011. 2. Título do Projeto: Apoio às Políticas Públicas na Área Ambiental - Subprojeto I. 3. Modalidade do Contrato: PRODUTO. 4. Número do Contrato: 2008/001564. 5. Objeto do Contrato: Contratação de consultor especializado para Organizar e realizar avaliação do processo da III Conferência Nacional do Meio Ambiente, assim como elaborar proposta para a capacitação e divulgação das deliberações da III CNMA, junto as Comissões Organizadoras Estaduais nos seguintes Estados: Amazonas, Acre, Pará, Amapá, Rondônia e Roraima. 6. Duração do Contrato: 11 (onze) meses. 7. Valor Total do contrato: R$ 99.734,12. SIGNATÁRIOS Nome completo: Samyra Brollo de Serpa Crespo. Cargo: Diretora Nacional do Projeto. Nome completo do consultor: Ana Cláudia Fernandes Nogueira. CPF: 508.705.562-15.
(...)
DOU – Seção 3 - página 116
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAPÁ
EXTRATO DE CONTRATO
Contrato n.º 041/2008. P.A. nº 209 - Classe IX. Protocolo: 6596/2008. Contratada: Maria de Nazaré Rodrigues Siqueira. Objeto: Prestação de serviço de locação de imóvel, para ser utilizado provisoriamente pelo Posto Avançado de Porto Grande, pertencente à 9ª Zona Eleitoral. Fundamento Legal: Lei n.º 8.666/93. Valor Global: R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais). Vigência: 120 (cento e vinte) dias. Assinatura: em 01/11/2008, pelo TRE, Des. Carmo Antônio de Souza, Presidente. Pela Contratada, Sra. Maria de Nazaré Rodrigues Siqueira.
DOU – Seção 3 - página 131
GOVERNO DO ESTADO DO AMAPÁ
INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO AMAPÁ
RETIFICAÇÃO
No DOU de 7/11/2008, Seção 3, Pág. 175, onde se lê: Aviso de Adiamento de Pregão Eletrônico Nº 6/2008. Leia-se: Aviso de Adiamento de Pregão Eletrônico Nº 5/2008 e inclua-se: Data da Realização do Pregão Eletrônico: 20/11/2008, às 09h (Horário Local).
DOU – Seção 3 – página152
ESTADO DO AMAPÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRA DO NAVIO
AVISO DE LICITAÇÃO
CONCORRÊNCIA No- 1/2008- CPL/PMSN
RETIRADA DE EDITAL - Na sala da CPL, Prefeitura Municipal de Serra do Navio. RECEBIMENTO E ABERTURA ÁS 08:00, do dia 15 de dezembro de 2008, na sede da Prefeitura Municipal de Serra do Navio , na sala da CPL/PMSN. OBJETO: Contratação
de Empresa especializada em obras e serviços de engenharia para a Pavimentação com Blokret, Meio fio e linha D´água na vias publicas em Água Branca do Amaparí, em Serra do Navio/AP. FORMA DE EXECULÇÃO: Preço Global do Tipo "MENOR PREÇO GLOBAL" PRAZO DE EXECUÇÃO: 180 (cento e oitenta) dias. Serra do Navio, 10 de novembro de 2008.
CARLOS ABSALÃO DE SILVA
Presidente da CPL
DOU – Seção 3 – página 155
Os Ministros do Tribunal de Contas da União (...) ACORDAM em julgar regulares com ressalva as contas do(s) Sr(s). Reinaldo José Teixeira Gonçalves (004.429.332-15) e João Carlos Calage Alvarenga (102.341.957-20), dando-lhe(s) quitação, regulares as dos demais responsáveis, dando-lhes quitação plena, e mandar fazer a(s) seguinte(s) determinação(ões) sugerida(s) nos pareceres emitidos nos autos:
1. Processo TC-022.124/2007-1 (PRESTAÇÃO DE CONTAS SIMPLIFICADA - Exercício: 2006)
1.1. Responsáveis (...)
1.2. Órgão/Entidade: Sebrae - Dep. Regional/AP - MDIC
1.3. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo - AP(SECEX-AP)
1.4. Advogado constituído nos autos: não há.
1.5. Determinar:
1.5.1 ao SEBRAE - Dep. Regional/AP - MDIC que:
a) planeje melhor suas metas com objetivo de evitar contratações de serviços que possam onerar desnecessariamente os cofres da Entidade, causando dano ao Erário;
b) nas contratações de obras, se abstenha de efetuar pagamentos de forma antecipada, de maneira a preservar o patrimônio da Entidade;
c) organize a documentação relativa a dispensas e inexigibilidades de licitação na forma de processos, atentando para a inclusão das justificativas mencionadas no art. 11 do Regulamento de Licitações e Contratos do Sebrae;
1.5.2. à Controladoria-Geral da União no Estado do Amapá que verifique, nas próximas contas, o cumprimento das determinações dirigidas ao Sebrae/AP e informe se o Sistema RM Corpore foi de fato implantado, avaliando-o no sentido de verificar sua eficiência e eficácia quanto aos controles internos da Entidade.
DOU – Seção 1 – página 135
ACÓRDÃO Nº 3841/2008 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União (...) ACORDAM em conhecer da seguinte representação, para no mérito considerá- la procedente, mandando fazer a(s) seguinte(s) determinação(ões) conforme os pareceres emitidos nos autos, bem como cientificar
o(s) representante(s), com o envio de cópia da respectiva instrução e arquivar os presentes autos.
1. Processo TC-003.868/2007-1 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Interessada: Procuradoria da Fazenda Nacional No Estado do Amapá (01.403.530/0001-43)
1.2. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Macapá
1.3. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo - AP(SECEX-AP)
1.4. Advogado constituído nos autos: não há.
1.5. Determinar à Empresa Municipal de Transportes Urbanos - EMTU, responsável pelo recolhimento do percentual de 5% da arrecadação de multas de trânsito ao Fundo Nacional de Segurança e Educação de Trânsito, ao Estado do Amapá, que, no prazo de 90 dias, procedam ao levantamento e recolhimento ao citado Fundo de todos os repasses atrasados provenientes das multas de trânsito arrecadadas pelos respectivos entes, observando, caso se aplique, os juros de mora;
1.6. Informar ao Departamento Nacional de Trânsito (Denatran), sobre a situação de inadimplência do Município de Macapá e do Estado do Amapá em relação aos repasses destinados ao FUNSET, para que adote as providências necessárias ao efetivo recolhimento dos recursos ao mencionado Fundo.
DOU – Seção 1 – página 139
ACÓRDÃO Nº 3987/2008 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade (...) em considerar legal(ais), para fins de registro, o(s) ato(s) de concessão(ões) a seguir relacionado(s), de acordo com os pareceres emitidos nos autos:
1. Processo TC-014.741/2008-9 (PENSÃO CIVIL)
1.1. Interessados: Cristiane Silva de Souza (652.198.992-87); Eliane Silva de Souza (704.531.522-87); Elisângela Silva de Souza (754.992.402-30); Izabel Moreira da Silva (230.122.002-82); e Patrícia Kimberllym de Souza Silva (754.991.932-15).
1.2. Órgão/Entidade: FUNASA - Coordenação Regional/ Amapá - MS
1.3. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP)
1.4. Advogado constituído nos autos: não há.
1.5. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.
DOU – Seção 1 – página 154
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial, instaurada em decorrência da omissão no dever de prestar de contas do Convênio nº 4.122/2001. ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 1ª Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, em:
9.1. julgar irregulares as contas do Sr. Jonildo do Rosário Teixeira, com fundamento nos arts. 1º, inciso I; 16, inciso III, alíneas "a" e "d"; 19, caput; e 23, inciso III, da Lei nº 8.443/92, condenandoo ao pagamento da quantia de R$ 79.200,00 (setenta e nove mil e
duzentos reais), fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para comprovar, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno), o recolhimento da dívida aos cofres do Fundo Nacional de Saúde, acrescida da correção monetária e dos juros de mora calculados a partir de 23/05/2002 até a data do efetivo recolhimento, na forma da legislação em vigor;
9.2. aplicar ao Sr. Jonildo do Rosário Teixeira multa de R$ 12.000,00 (doze mil reais), com base no art. 57 da Lei nº 8.443/92, fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para comprovar, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data do presente acórdão até a do efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;
9.3. autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei nº 8.443/92, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendida a notificação; e
9.4. remeter cópia deste acórdão, acompanhado do relatório e voto que o fundamentam, à Procuradoria da República no Estado do Amapá, para as providências que entender cabíveis, nos termos do art. 16, § 3º, da Lei nº 8.443/92.
10. Ata n° 40/2008 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 4/11/2008 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4099-40/081.
13. Especificação do quorum:
13.1. Ministros presentes: Valmir Campelo (na Presidência), Marcos Vinicios Vilaça (Relator), Guilherme Palmeira e Augusto Nardes.
13.2. Auditor presente: Marcos Bemquerer Costa.
DOU – Seção 1 – página 172
SECRETARIA EXECUTIVA
SUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E ADMINISTRAÇÃO
PORTARIAS DE 7 DE NOVEMBRO DE 2008
O SUBSECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E ADMINISTRAÇÃO DA SECRETARIA EXECUTIVA DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO (...) resolve:
No- 10 - Exonerar, a pedido, LOURDES DOS SANTOS MARTINS, CPF: 144.925.122-68, do cargo em comissão de Assistente Técnico, código DAS 102.1, da Delegacia Federal de Desenvolvimento Agrário no Estado do Amapá, deste Ministério, a partir de 14 de outubro de 2008.
No- 11 - Exonerar, a pedido, PATRICIA CAMILA OLIVEIRA NOGUEIRA FALCÃO, CPF: 702.489.311-72, do cargo em comissão de Coordenador, código DAS 101.3, da Coordenação-Geral de Finanças, Convênio e Contabilidade, da Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração, deste Ministério, a partir de 03 de novembro de 2008.
JARBAS ANTONIO FERREIRA
INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA
DIRETORIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA
PORTARIAS DE 10 DE NOVEMBRO DE 2008
A DIRETORA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁ- RIA – INCRA (...) resolve:
No- 485 - I - Nomear VERA LUCIA DA SILVA MONTEIRO, ocupante do cargo efetivo de Engenheiro Agrônomo, matrícula SIAPE nº 1011669, CPF nº 058.827.612-04, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Divisão, código DAS-101.2, da Divisão de Obtenção de Terras, da Superintendência Regional do Amapá - SR-21, do Quadro de Pessoal deste Instituto, ficando exonerada do que atualmente ocupa. II - Nomear TIAGO RIBEIRO DA COSTA, ocupante do cargo efetivo de Técnico Agrícola, matrícula SIAPE nº 1040749, CPF nº 012.388.172-20, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Divisão, código DAS-101.2, da Divisão de Desenvolvimento, da Superintendência Regional do Amapá - SR-21, do Quadro de Pessoal deste Instituto. III - Exonerar TEREZINHA MARIA COELHO DA ROCHA, ocupante do cargo efetivo de Engenheiro Agrônomo, matrícula SIAPE nº 1009741, CPF nº 056.199.472-20, do cargo em comissão de Assistente Técnico(Desenvolvimento de Assentamentos), código DAS-102.1, da Divisão de Desenvolvimento, da Superintendência Regional do Amapá - SR-21, do Quadro de Pessoal deste Instituto. IV - Nomear REGIANE GUEDES RODRIGUES, ocupante do cargo efetivo de Analista em Reforma e Desenvolvimento Agrário, matrícula SIAPE nº 1551079, CPF nº 687.976.052-04, para exercer o cargo em comissão de Assistente Técnico(Desenvolvimento de Assentamentos), código DAS-102.1, da Divisão de Desenvolvimento, da Superintendência Regional do Amapá - SR-21, do Quadro de Pessoal deste Instituto.
A DIRETORA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁ- RIA – INCRA (...) resolve:
No- 486 - Exonerar, a pedido, a contar de 10 de novembro de 2008, nos termos do artigo 34, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, ANA MARIA ALVES, do cargo efetivo de Analista em Reforma e Desenvolvimento Agrário, matrícula SIAPE nº 1438743, Classe A, Padrão III, do Quadro de Pessoal deste Instituto (Processo/INCRA/Nº 54000.002830/2008-66).
EVA MARIA DE SOUZA SARDINHA
DOU – Seção 2 - página 31
ADMINISTRAÇÃO EXECUTIVA REGIONAL DE MACAPÁ
EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 13/2008
Nº Processo: 08767.000252/2008 . Objeto: Revisao de 20.000 KM no veiculo L-200 placa NEJ 7893 Total de Itens Licitados: 00001 . Fundamento Legal: Artigo 25, inciso I, da Lei 8.666/93 . Justificativa: Atender memo 639/SEAD/2008 Declaração de Inexigibilidade em 10/11/2008 . ANALICE B. GIBSON . Chefe SEAD/AER.MCP . Ratificação em 10/11/2008 . FREDERICO DE MIRANDA OLIVEIRA . Administrador Regional de Macapa . Valor: R$ 1.761,00 . Contratada :AMAUTO AMAPA AUTOMOVEIS LTDA . Valor: R$ 1.761,00
DOU – Seção 3 - página 85
SUPERINTENDÊNCIA DE ATENDIMENTO
UNIDADE REGIONAL NO AMAPÁ
EXTRATO DE CONVÊNIO
Convenentes: Empresa de Tecnologia e Informações da previdência Social-DATAPREV e a Associação Educacional da Amazônia, matenedora da Faculdade SEAMA. Objeto: Estágio com bolsa de complementação educacional conforme necessidade da Empresa, jornada de 06(seis)horas de acordo com o disposto na Lei nº 6.494 de 07/12/77; Decreto nº 87.497 de 18/08/82 e Lei nº 8.666 de 21/06/93. Vigência 60 meses a partir de 03 de Novembro de 2008. A Dataprev nomeia como gestor da execução deste Convênio o titular do Departamento de Recursos Humanos. Assinam pela Dataprev, o Sr. Wander Conceição Silva, Gerente Regional no Amapá e sua Substituta, Sra. Hélia Regina Ferreira Marques e pela Faculdade SEAMA, o chefe do núcleo de Empreendedorismo e Estagio, professor Rafael Bueno Barboza.
DOU – Seção 3 - página 87
TOMADA DE PREÇOS Nº 2/2008
Objeto: Contratação de empresa de engenharia para executar a conclusão da obra de reforma e melhoria no prédio da APS Amapá, à Rua Guarani, 871, Bairro Centro, Amapá/AP. Total de Itens Licitados: 00001 . Edital: 11/11/2008 de 09h00 às 17h00 . ENDEREÇO: Rua Tiradentes, 1335, 2º andar, sala 205 Centro - MACAPA - AP . Entrega das Propostas: 26/11/2008 às 09h30 . Endereço: Rua Tiradentes, 1335, 2º andar, sala 205 Centro - MACAPA - AP
LAURA BEZERRA ASSUNÇÃO
Presidente da Comissão de Licitação
DOU – Seção 3 - página 88
DEPARTAMENTO DE CIDADANIA E RESPONSABILIDADE SOCIOAMBIENTAL
EXTRATOS DE CONTRATOS
1. Número do Projeto: PNUD BRA/00/011. 2. Título do Projeto: Apoio às Políticas Públicas na Área Ambiental - Subprojeto I. 3. Modalidade do Contrato: PRODUTO. 4. Número do Contrato: 2008/001564. 5. Objeto do Contrato: Contratação de consultor especializado para Organizar e realizar avaliação do processo da III Conferência Nacional do Meio Ambiente, assim como elaborar proposta para a capacitação e divulgação das deliberações da III CNMA, junto as Comissões Organizadoras Estaduais nos seguintes Estados: Amazonas, Acre, Pará, Amapá, Rondônia e Roraima. 6. Duração do Contrato: 11 (onze) meses. 7. Valor Total do contrato: R$ 99.734,12. SIGNATÁRIOS Nome completo: Samyra Brollo de Serpa Crespo. Cargo: Diretora Nacional do Projeto. Nome completo do consultor: Ana Cláudia Fernandes Nogueira. CPF: 508.705.562-15.
(...)
DOU – Seção 3 - página 116
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAPÁ
EXTRATO DE CONTRATO
Contrato n.º 041/2008. P.A. nº 209 - Classe IX. Protocolo: 6596/2008. Contratada: Maria de Nazaré Rodrigues Siqueira. Objeto: Prestação de serviço de locação de imóvel, para ser utilizado provisoriamente pelo Posto Avançado de Porto Grande, pertencente à 9ª Zona Eleitoral. Fundamento Legal: Lei n.º 8.666/93. Valor Global: R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais). Vigência: 120 (cento e vinte) dias. Assinatura: em 01/11/2008, pelo TRE, Des. Carmo Antônio de Souza, Presidente. Pela Contratada, Sra. Maria de Nazaré Rodrigues Siqueira.
DOU – Seção 3 - página 131
GOVERNO DO ESTADO DO AMAPÁ
INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO AMAPÁ
RETIFICAÇÃO
No DOU de 7/11/2008, Seção 3, Pág. 175, onde se lê: Aviso de Adiamento de Pregão Eletrônico Nº 6/2008. Leia-se: Aviso de Adiamento de Pregão Eletrônico Nº 5/2008 e inclua-se: Data da Realização do Pregão Eletrônico: 20/11/2008, às 09h (Horário Local).
DOU – Seção 3 – página152
ESTADO DO AMAPÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRA DO NAVIO
AVISO DE LICITAÇÃO
CONCORRÊNCIA No- 1/2008- CPL/PMSN
RETIRADA DE EDITAL - Na sala da CPL, Prefeitura Municipal de Serra do Navio. RECEBIMENTO E ABERTURA ÁS 08:00, do dia 15 de dezembro de 2008, na sede da Prefeitura Municipal de Serra do Navio , na sala da CPL/PMSN. OBJETO: Contratação
de Empresa especializada em obras e serviços de engenharia para a Pavimentação com Blokret, Meio fio e linha D´água na vias publicas em Água Branca do Amaparí, em Serra do Navio/AP. FORMA DE EXECULÇÃO: Preço Global do Tipo "MENOR PREÇO GLOBAL" PRAZO DE EXECUÇÃO: 180 (cento e oitenta) dias. Serra do Navio, 10 de novembro de 2008.
CARLOS ABSALÃO DE SILVA
Presidente da CPL
DOU – Seção 3 – página 155
Destaques de interesse nacional
Seleções e concursos
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